APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ARGUIDA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO. AUTOS QUE NÃO CONTAM, SEQUER, COM CÓPIA DA DENÚNCIA DA AÇÃO QUE SE REPUTA IDÊNTICA À PRESENTE. EIVA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS RAZOÁVEIS A DENEGRIR A HIGIDEZ MENTAL DO AGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APELO DEFENSIVO ARGUINDO OCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA DO FEITO. RELATOS POLICIAIS FIRMES E HARMONIOSOS, BASEADOS EM INVESTIGAÇÕES ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, COM APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL PORÇÃO DE CRACK, DINHEIRO E TRÊS TELEFONES CELULARES, QUE, COADUNADAS COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONFIRMAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REPRIMENDA APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA, O QUE É DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072790-0, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO À MATA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 39 DA LEI N.º 9.605/98). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTEXTO SEGURO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA ALTERNATIVA, APENAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036570-0, de Anchieta, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. VIABILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA CONFISSÃO DO ACUSADO. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONDUTA QUE EXCEDE O DIREITO À AUTODEFESA. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE PREJUÍZOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. NO MAIS, INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, IRROGADA AO RÉU NA CONDENAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE NÃO MERECE O BENEFÍCIO. MEDIDA, ADEMAIS, NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considera-se inaceitável a extensão do uso falseado de identidade perante a autoridade policial, uma vez que o instituto da autodefesa se limita aos fatos contra si imputados, não se ampliando à identificação do agente durante a qualificação. Além disso, tem-se que o delito em tela é classificado como formal, ou seja, sequer exige resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causação de prejuízo, para sua consumação. 2. Entende-se inaplicável a exceção prevista no art. 44, § 3°, do Código Penal, quando a condenação presente refere-se, a exemplo da pretérita, à prática de subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. De todo modo, inadmissível a conversão da pena quando esta constituir obstáculo à persecução dos reais objetivos da reprimenda e, consequentemente, medida socialmente não recomendável. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028992-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA RETRATADAS EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. GENITORA DA OFENDIDA QUE PODIA E DEVIA AGIR PARA IMPEDIR O RESULTADO. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. DEVER DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. EXEGESE DO ART. 13, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052254-4, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INDEVIDAMENTE REALIZADO APÓS A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO RÉU. RITO SUMÁRIO. RECEBIMENTO DA EXORDIAL QUE DEVE PRECEDER À AUDIÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. APELO PROVIDO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM DECORRÊNCIA DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU APENADO EM 1 ANO DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (DATA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010204-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDUZIMENTO DE CONSUMIDOR EM ERRO POR MEIO DE INFORMAÇÃO FALSA SOBRE SERVIÇO (ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DE PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE ILUDIU E ENGANOU O CONSUMIDOR, AO AFIRMAR QUE DEVOLVERIA O VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DESTE E CANCELARIA O EMPRÉSTIMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO AO PATRIMÔNIO DO OFENDIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016102-3, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E SEM GUARDAR A DEVIDA DISTÂNCIA DO VEÍCULO À FRENTE, REALIZA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM E COLIDE COM MOTOCICLETA, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O OFENDIDO TERIA CONCORRIDO PARA O ACIDENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUE DECORRE DE LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088932-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. APELO PELA DECLARAÇÃO DE LICITUDE DA PROVA COLHIDA NA FASE INDICIÁRIA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU A PROVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUTORIA DO DELITO NÃO ESCLARECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. USUÁRIO ENCONTRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA AO SAIR DA CASA DO RÉU. POLICIAIS QUE, POSTERIORMENTE, REALIZARAM BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO E NADA ENCONTRARAM. USUÁRIO QUE, NA FASE POLICIAL, AFIRMOU QUE A DROGA FOI ADQUIRIDA COM OUTRA PESSOA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM DO APELADO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PROVAS JUDICIAIS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010334-4, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. CONFISSÃO DO CORRÉU COLHIDO ANTES DA CITAÇÃO DO APELADO. ÚNICO ELEMENTO JUDICIAL A CORROBORAR AS PALAVRAS DA FASE ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANTENÇA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038838-2, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA DEFESA: PLEITO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDUTA POSITIVADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RES FURTIVA AVALIADA E VENDIDA PELO RÉU POR R$ 500,00, VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE. OBJETO QUE POSSUÍA VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA, PATAMAR ESTE UTILIZADO PARA A CONFIGURAÇÃO DE MÍNIMO PREJUÍZO À VÍTIMA. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA EXCLUDENTE NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065199-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL AVIADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SE HOUVER ILEGALIDADE MANIFESTA OU DECISÃO TERATOLÓGICA, AUSENTES NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063054-2, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO INVIÁVEL DIANTE DA EVIDENTE DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050755-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, DO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E VI (POR DUAS VEZES), DA LEI N. 11343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90, C/C O ART. 5 º, XLIII, DA CF/88 E ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "A declaração de inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, pelo plenário do STF nos auto do HC 104.339, não altera a interpretação de que a vedação ao referido benefício decorre do art. 5º, XLIII da Constituição Federal, em razão do regime diferenciado adotado pelo constituinte em relação aos crimes hediondos e equiparados" (Habeas Corpus n. 2012.042706-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-8-2012). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - HC 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE ENVOLVE 18 (DEZOITO) ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081367-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, AO EFETUAR UMA CURVA, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDE CONTRA GRADE RESIDENCIAL. MORTE DO PASSAGEIRO. LOCAL COM BOA VISIBILIDADE E PISTA SECA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AOS RELATOS DO CARONEIRO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, PORQUANTO ESTA NÃO UTILIZAVA O CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. IMPRUDÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012701-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA LIMITADA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER MÉDICO-PSICOLÓGICO E NÃO JURÍDICO. NECESSIDADE DE LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. MOTIVO. MAGISTRADO QUE RECONHECE A FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERADAS COMO RESIDUAIS. MOTIVO QUE CARACTERIZA QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO E AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA ESTRUTURA DO CRIME, MAS QUE INFLUENCIAM OU FACILITAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. FUNDAMENTAÇÃO A QUO INIDÔNEA. SITUAÇÃO INERENTE AO TIPO. PENA-BASE MINORADA PARA O MÍNIMO LEGAL. DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047015-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE DOIS DOS RÉUS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS POR MEIO DE PROVA CONVINCENTE. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. PLEITEADA APLICAÇÃO DA PENA MAIS BRANDA SOB O FUNDAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE ATUARAM DE FORMA DECISIVA NA EXECUÇÃO DO DELITO. ATUAÇÃO COMO MOTORISTA E OLHEIRO, DANDO COBERTURA E PROPICIANDO FUGA DO LOCAL DOS FATOS. PENA-BASE DE UM DOS RÉUS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO DOS PRESENTES AUTOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA ANTECEDENTES. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VALOR APLICADO AS CAUSAS DE AUMENTO QUE DEVE SER REVISADO. AUMENTO EM 3/8 PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443, DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO. RECURSO DO RÉU MARCELO PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS VALDECIR E ANDRIELY DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047683-8, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. "Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva [...]". (Habeas Corpus n. 2012.012718-3, de Mafra, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081704-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, DESDOBRADA EM ATOS DIVERSOS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CUMULAÇÃO DAS PENAS ADEQUADA À HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077909-5, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UMA MULHER COM AS CARACTERÍSTICAS DA RÉ ESTAVA PORTANDO DROGAS EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS NO BANHEIRO DO BAR (LOCAL DE ONDE A APELANTE ACABARA DE SAIR). DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DA APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DA AGENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. PRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODALIDADE "TRANSPORTE" DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR (1/2 - UM MEIO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE 161G (CENTO E SESSENTA E UM GRAMAS) DE "MACONHA". QUANTIDADE QUE COMPROVA O TRÁFICO E IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016108-5, de Tangará, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART.155, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA BAGATELA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. FURTO COM O INTUITO DE ADQUIRIR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARGUMENTO REPELIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AUMENTO REFERENTE À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE AFASTADOS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE FORAM UTILIZADAS COMO ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6, COMUMENTE SUGERIDO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO RELATIVA A TENTATIVA DEVIDAMENTE APLICADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041640-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).