main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.072790-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ARGUIDA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO. AUTOS QUE NÃO CONTAM, SEQUER, COM CÓPIA DA DENÚNCIA DA AÇÃO QUE SE REPUTA IDÊNTICA À PRESENTE. EIVA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS RAZOÁVEIS A DENEGRIR A HIGIDEZ MENTAL DO AGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APEL...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2013.036570-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO À MATA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 39 DA LEI N.º 9.605/98). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTEXTO SEGURO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA ALTERNATIVA, APENAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036570-0, de Anchieta, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Anchieta
Mostrar discussão


TJSC 2013.028992-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. VIABILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA CONFISSÃO DO ACUSADO. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONDUTA QUE EXCEDE O DIREITO À AUTODEFESA. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE PREJUÍZOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. NO MAIS, INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PE...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2013.052254-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA RETRATADAS EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. GENITORA DA OFENDIDA QUE PODIA E DEVIA AGIR PARA IMPEDIR O RESULTADO. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. DEVER DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. EXEGESE DO ART. 13, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052254-4, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Porto União
Mostrar discussão


TJSC 2013.010204-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INDEVIDAMENTE REALIZADO APÓS A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO RÉU. RITO SUMÁRIO. RECEBIMENTO DA EXORDIAL QUE DEVE PRECEDER À AUDIÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. APELO PROVIDO NO PONT...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Santo Amaro da Imperatriz
Mostrar discussão


TJSC 2013.016102-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDUZIMENTO DE CONSUMIDOR EM ERRO POR MEIO DE INFORMAÇÃO FALSA SOBRE SERVIÇO (ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DE PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE ILUDIU E ENGANOU O CONSUMIDOR, AO AFIRMAR QUE DEVOLVERIA O VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DESTE E CANCELARIA O EMPRÉSTIMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. C...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Caçador
Mostrar discussão


TJSC 2012.088932-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E SEM GUARDAR A DEVIDA DISTÂNCIA DO VEÍCULO À FRENTE, REALIZA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM E COLIDE COM MOTOCICLETA, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O OFENDIDO...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2013.010334-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. APELO PELA DECLARAÇÃO DE LICITUDE DA PROVA COLHIDA NA FASE INDICIÁRIA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU A PROVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUTORIA DO DELITO NÃO ESCLARECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. USUÁRIO ENCONTRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA AO SA...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Sombrio
Mostrar discussão


TJSC 2013.038838-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. CONFISSÃO DO CORRÉU COLHIDO ANTES DA CITAÇÃO DO APELADO. ÚNICO ELEMENTO JUDICIAL A CORROBORAR AS PALAVRAS DA FASE ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Içara
Mostrar discussão


TJSC 2013.065199-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA DEFESA: PLEITO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDUTA POSITIVADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RES FURTIVA AVALIADA E VENDIDA PELO RÉU POR R$ 500,00, VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE. OBJETO QUE POSSUÍA VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉP...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.063054-2 (Acórdão)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL AVIADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SE HOUVER ILEGALIDADE MANIFESTA OU DECISÃO TERATOLÓGICA, AUSENTES NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Orleans
Mostrar discussão


TJSC 2013.050755-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO INVIÁVEL DIANTE DA EVIDENTE DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050755-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Balneário Piçarras
Mostrar discussão


TJSC 2013.081367-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, DO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E VI (POR DUAS VEZES), DA LEI N. 11343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELI...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2013.012701-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, AO EFETUAR UMA CURVA, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDE CONTRA GRADE RESIDENCIAL. MORTE DO PASSAGEIRO. LOCAL COM BOA VISIBILIDADE E PISTA SECA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AOS RELATOS DO CARONEIRO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS A...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.047015-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA LIMITADA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER MÉDICO-PSICOLÓGICO E NÃO JURÍDICO. NECESSIDADE DE LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. MOTIVO. MAGISTRADO QUE RECONHECE A FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERADAS COMO RESIDUAIS. MOTIVO QUE CARACTERIZA QUALIFICADORA...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Rio Negrinho
Mostrar discussão


TJSC 2013.047683-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE DOIS DOS RÉUS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCI...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Navegantes
Mostrar discussão


TJSC 2013.081704-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. "Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva [...]". (Habeas Corpus n. 2012.012718-3, de Mafra, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/0...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2013.077909-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, DESDOBRADA EM ATOS DIVERSOS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CUMULAÇÃO DAS PENAS ADEQUADA À HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077909-5, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2013.016108-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UMA MULHER COM AS CARACTERÍSTICAS DA RÉ ESTAVA PORTANDO DROGAS EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS NO BANHEIRO DO BAR (LOCAL DE ONDE A APELANTE ACABARA DE SAIR). DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Tangará
Mostrar discussão


TJSC 2013.041640-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART.155, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA BAGATELA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. FURTO COM O INTUITO DE ADQUIRIR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARGUMENTO REPELIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE....
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
Mostrar discussão