APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PARTICIPAÇÃO CRUCIAL DO RECORRENTE PARA A EMPREITADA CRIMINOSA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, SOMADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044920-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL) PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL A SER SEGUIDO. DENÚNCIA QUE ATENDE TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO RITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS, COMETIDOS QUASE SEMPRE, NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NO PROCESSO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015986-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PALAVRAS DE TESTEMUNHA QUE VIU O ACUSADO NO LOCAL DOS FATOS ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL PROMOVIDO EM JUÍZO E AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA - ACUSADO, ADEMAIS, QUE É PRESO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - RECURSO DESPROVIDO "Diante dos depoimentos da vítima e de testemunhas, aliados ao reconhecimento do acusado como sendo um dos autores do delito, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa" (Apelação Criminal n. 2012.033026-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.9.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078583-4, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS EXTRAJUDICIAIS. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À DELEGACIA. PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO E DE CONTRADITÓRIO NA FASE ADMINISTRATIVA. COAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES ISOLADAS NOS AUTOS. TRANSCRIÇÃO DAS MENSAGENS DE CELULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS. PROVA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. PARCIALIDADE DA JUÍZA A QUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS NA SENTENÇA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA. EIVAS AFASTADAS. 1. In casu, a aventada nulidade das declarações extrajudiciais do adolescente não se verifica, haja vista inexistir previsão legal de prévia notificação para comparecer à delegacia, por não haver contraditório durante o procedimento administrativo e por não ter a defesa se desincumbido de provar suas alegações no tocante à suposta coação policial e à ausência de informação quanto ao direito de permanecer em silêncio. 2. Não há falar em nulidade do processo por terem sido transcritas, sem autorização judicial, mensagens de texto contidas em celular apreendido, se tal prova sequer foi utilizada pela togada singular para a formação de seu convencimento. 3. A alegação de nulidade da sentença - por suposta parcialidade da juíza e não observância do devido processo legal -, baseada, somente, no tempo que a magistrada teria utilizado para a sua prolação, não se justifica. Ainda mais quando a sentenciante presidiu a audiência em continuação, analisou todas as teses defensivas e o procedimento pertinente prevê a possibilidade de julgamento em audiência (Lei n. 8.069/90, art.185, § 4.º). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. A procedência da representação não pode se basear exclusivamente na confissão extrajudicial do adolescente. No entanto, se esse elemento informativo encontra respaldo no restante do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, notadamente na prova testemunhal que atesta o envolvimento do adolescente na morte da vítima, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.020471-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Com a redação dada pela Lei n. 11.705/08 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos fatos considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 0,76 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTUM QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO COM A PENA PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052119-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080967-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CP, ART. 330. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075779-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PELO JUIZ SENTENCIANTE, DO RÉU BENEFICIADO COM O CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO EX-CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS POR VALORES CORRESPONDENTES ÀS AVALIAÇÕES EFETUADAS NO MESMO PERÍODO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030303-7, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE TRANSMUDADA EM PREVENTIVA. AVENTADA A NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA CLAUSURA FLAGRANCIAL ANTE O SUPOSTO DESRESPEITO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. FLAGRANTE ESCORREITO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE FICA SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080227-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. POSSÍVEL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE É IRRELEVANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CTB, EM FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREJUDICADA. ADEQUAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO À FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050762-1, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS COMETIDOS EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, § 3º, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA EM HARMONIA COM A PROVA ORAL CONFECCIONADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 171, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONFERE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS DESCRITOS EM DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS. MANEJO CONSERVADO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA, ADEMAIS, QUE COMPROVA A OBTENÇÃO, ATRAVÉS DE TRÊS ILÍCITOS DISTINTOS, DE VANTAGENS ECONÔMICAS INDEVIDAS, EM PREJUÍZO DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL ESCORREITAMENTE DELINEADA. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONDUTAS QUE NÃO PREENCHEM NEM O REQUISITO OBJETIVO, TAMPOUCO AS EXIGÊNCIAS SUBJETIVAS CONCERNENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONJUNTA DOS CÁLCULOS. SANÇÕES IDÊNTICAS AOS TRÊS CRIMES. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 171, § 3º, DO CP. MANUTENÇÃO. SANÇÃO TOTAL, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO CONFIRMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO ADEQUADA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. REQUERIDA A ADEQUAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040415-0, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESO SOLTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. SENTENÇA QUE, AO CONDENAR O RÉU EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR AMPARANDO O DECRETO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. FATOS NOVOS QUE JUSTIFICARAM A NECESSIDADE DO CÁRCERE PROVISÓRIO APÓS A SENTENÇA. PACIENTE QUE, DURANTE O TRAMITAR DO PROCESSO, ENVOLVEU-SE COM NOVOS ILÍCITOS QUE, POR SUA VEZ, ACARRETARAM NA EMISSÃO DE DECRETO PREVENTIVO EM OUTROS AUTOS. EFETIVA NECESSIDADE DE interroMPER a trajetória criminosa, ASSEGURANDO, ASSIM, A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ILEGALIDADE AUSENTE. "A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal" (STJ - Habeas Corpus n. 190590/SP, da Quinta Turma, Rela. Ministra Laurita Vaz, j. em 21/06/2012). WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078250-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II QUE, EM REGRA, DEMANDAM, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS) QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A IMPROPRIEDADE DESTES PARA O CONSUMO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FATOS QUE MELHOR SE SUBSOMEM AOS TIPOS PENAIS QUE DESCREVEM OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB ESSA NOVA CAPITULAÇÃO. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA. DICÇÃO DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/96. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que, por sua vez, estabelece uma multiplicidade de circunstâncias passíveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configuração do delito, a presença de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. Assim, ainda que se possa dispensar a realização de prova técnica para a verificação da situação estabelecida no inciso I - por ser circunstância de ordem nitidamente objetiva -, o mesmo não ocorre, em regra, em relação aos incisos II e III. Para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por ter sido sujeito à falsificação - como ocorre no caso em tela -, é imprescindível a realização de exame pericial específico a atestar não apenas a contrafação como, também, a impropriedade referida no tipo penal. 2. De outra parte, ainda que se pudesse cogitar a subsunção dos fatos noticiados aos tipos penais que dispõem sobre os crimes contra a propriedade industrial, estaria obstada a persecução penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a ação penal privada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065430-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECURSO DE EZEQUIEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE GILBERTO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA DE ORIGEM ILÍCITA (FURTADA) NA OFICINA MECÂNICA DO COACUSADO. RÉU QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO E, POSTERIORMENTE, VENDIDO A MOTO, CIENTE DE QUE NÃO POSSUÍA DOCUMENTAÇÃO E PLACA. VALOR PAGO AQUÉM DO VALOR DE MERCADO. CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RÉU DETINHA CONDIÇÕES DE SABER QUE O BEM ERA DE ORIGEM CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DO CRIME. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADULTERAÇÃO CONSISTENTE NA TROCA DA PLACA ORIGINAL. CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADO AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007704-9, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DA ESPÉCIE. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO JÁ APLICADA NA SENTENÇA CONFORME A PRETENSÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036987-0, de Fraiburgo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DA CONDUTA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE INCREMENTO DA PENA (AGRAVAMENTO EM FACE DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERAÇÃO. PRIVILÉGIO (§ 2.º DO ART. 155). PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO AO MÍNIMO LEGAL (1/3). ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. IMPROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048078-9, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONTA COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. EVASÃO, ADEMAIS, DA CASA DE SEMILIBERDADE. MENOR QUE, LOGO APÓS A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE VOLTOU A DELINQUIR. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075699-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. MEDIDA LASTREADA NA GRAVIDADE DO DELITO, BEM COMO NA VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA. INTERREGNO DE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS ENTRE OS FATOS E A CONDENAÇÃO. URGÊNCIA QUE NÃO MAIS SE OBSERVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES OCORRIDAS NO CURSO DESTA AÇÃO PENAL. FATOS QUE SE DERAM EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELES ORA EXAMINADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PONTUAÇÃO OBJETIVA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE, NESTE MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078650-2, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTIGOS 33, CAPUT C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS E DE USUÁRIOS, ALIADOS A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE CONFIRMAM E DETALHAM A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A reprimenda deve ser fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072244-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

Apelação cível. Ação indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidades na unidade consumidora constatadas em perícia administrativa, com observância do devido processo legal. Inteligência do art. 90, IV, da Resolução n. 456/00 da ANEEL. Comunicação de suposto ilícito que, por si só, não gera a responsabilidade civil. Ausência do elemento subjetivo consistente no dolo ou má-fé do comunicante. Exercício regular de direito. Reparação indevida. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso do autor. O consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora O fato de a concessionária do serviço público condicionar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à assinatura de termo de reconhecimento de dívida e ao seu pagamento parcelado, não configura coação, sobretudo porque está apenas exercendo regularmente o seu direito. (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.037225-7, Rel. Des. Jaime Ramos). Segundo entendimento jurisprudencial dominante, aquele que registra Boletim de Ocorrência age no exercício regular de um direito enquanto não evidenciada a malícia do seu comportamento; desse modo, a inexistência de uma condenação do denunciado na esfera criminal, não gera, automaticamente, a obrigação de indenizar civilmente por parte do comunicante. Não se negam os transtornos experimentados por aquele que tem Boletins de Ocorrência registrados contra si, pela prática de delitos ambientais, contudo, a comunicação de crime, isoladamente, não é fator apto a ensejar a reparação na órbita civil, que exige ato ilícito e culpa (responsabilidade subjetiva), além de efetivo abalo anímico. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014164-4, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 22-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038901-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).