APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENS ASSACADOS. DESNECESSIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITOU AOS ACUSADOS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ANTERIOR JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM QUE O ACUSADO CARLOS FIGURAVA COMO RÉU. IRRELEVÂNCIA. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. INDEFERIMENTO PELO TOGADO POR AUSÊNCIA DE REGULAR IDENTIFICAÇÃO PELA DEFESA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE NÃO INTERESSE EM DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. NULIDADES DITAS OCORRIDAS NA INSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS QUE IMPOSSIBILITARAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO SUSCITAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571, II, DO CPP). PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, EM MOMENTO ALGUM REQUERIDA PELA PARTE. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FLAGRANTE DOS ACUSADOS, DUAS HORAS APÓS O FATO, EM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELE EM QUE SE EVADIRAM OS AUTORES DO CRIME, E NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONA E TAXATIVA NO RECONHECIMENTO DO APELANTE CARLOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO APELANTE NADER EM DECORRÊNCIA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. DEMAIS PROVAS QUE, NO ENTANTO, CONTRA ELE CONSPIRAM E AUTORIZAM A EDIÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO INARREDÁVEL. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CULPOSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTES ENCONTRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO NADER SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VENCIDO O RELATOR, QUE DECRETAVA A ABSOLVIÇÃO, POR DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, EM RAZÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036050-4, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, II). CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14). DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ANIMUS NECANDI. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O AGENTE NÃO TINHA INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA. CONFIGURADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS JÁ PRATICADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A decisão de pronúncia deve examinar o animus necandi do agente. - O sujeito que, por manifestação exclusiva do seu querer, desiste de prosseguir na execução da conduta criminosa responde pelos atos já praticados, nos termos do art. 15 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038333-7, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052519-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE VISA ASSEGURAR O FUTURO RESSARCIMENTO DE DANOS SOFRIDOS POR VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado" (STJ, T-4, REsp n. 1.033.274, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAI n. 956.696, Min. Raul Araújo; T-2, AgRgAgREsp n. 209.779, Min. Og Fernandes; AgRgAgRgREsp n. 1.155.380, Min. Castro Meira; T-3, AgRgAgREsp n. 78.949, Min. Paulo De Tarso Sanseverino; REsp n. 1.342.899, Min. Sidnei Beneti). 02. "Em face da autonomia procedimental da medida cautelar, nada impede que ela seja julgada antes da ação principal" (T-3, AgRgREsp n. 888.145, Min. Humberto Gomes de Barros; T-2, REsp n. 512.447, Min. Eliana Calmon). 03. Se presentes os pressupostos legais, tem a parte direito subjetivo às tutelas de urgências (CPC, arts. 273, 461 e 461-A; Lei n. 7.347/1985, art. 12; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inc. III) aptas a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Quando houver provas ou fortes indícios da prática de atos ilícitos consistentes em furtos de veículos, adulteração dos chassis e falsificação dos certificados de registro na repartição de trânsito, é recomendável que seja mantida a sentença que, em demanda cautelar preparatória de ação civil pública aforada pelo Ministério Público, tornou indisponíveis bens dos réus para garantir o ressarcimento dos danos suportados por pessoas ainda indeterminadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024746-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, COMBINADO COM O ART. 14, II. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. As palavras de testemunhas presenciais são suficientes para comprovar a participação dos adolescentes na prática do ato infracional. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4.º, I). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. É indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento, o que não se verifica no presente caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072769-4, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO. PACIENTE REGULARMENTE CONSTITUÍDO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE, EM CARTÓRIO JUDICIAL, DE QUE DESCONHECIA OS TERMOS DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME. NOVAS DECLARAÇÕES, AGORA DIVERGENTES E CONTRADITÓRIAS, FIRMADAS AO PACIENTE E NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. PLENA CIÊNCIA DO OBJETO DA DEMANDA (COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO) E DAS SUAS PECULIARIDADES. DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FERAL). CONDUTA ATÍPICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ACOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078242-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMARCA DE JOINVILLE - VARA CRIADA PELA RESOLUÇÃO N. 30/2008 DA CORTE COM O FITO OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - GARANTIAS PROCESSUAIS AMPLAMENTE RESPEITADAS - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO APTA A VALIDAR O DECRETO CONDENATÓRIO AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA A DESMERECER REVISÃO RECURSO DESPROVIDO Nos termos do art. 156, primeira parte, do CPP, a apreensão de veículo ilicitamente subtraído do respectivo proprietário na posse de um acusado e em estabelecimento comercial pertencente ao outro implica a inversão do ônus da prova, cabendo a estes demonstrar a origem lícita do bem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.044356-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE SUBTRAI FIAÇÃO TELEFÔNICA EXTERNA COM AUXÍLIO DE COMPARSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - REDUÇÃO DO ART. 14, II, DO CP JÁ OPERADA NA SENTENÇA - PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NO PONTO - ALMEJADA APLICAÇÃO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP) - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - EMPREITADA DELITUOSA QUE GERA IMPLICAÇÕES NEGATIVAS A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E AO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO DE TELEFONIA - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077034-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB). DENÚNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA CONDENAR O DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 302 DO CTB. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIA CONTENDO DEPOIMENTOS DE TRÊS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DEVIDO A RUÍDOS. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE MALFERIMENTO À AMPLA DEFESA. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. "Há cerceamento de defesa, e consequente nulidade do feito, quando as mídias que deveriam conter atos essenciais do processo apresentam falhas que impossibilitem pleno conhecimento da matéria discutida e decidida" (ACrim n. 2012.014045-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059497-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - PRELIMINAR RECHAÇADA TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ÁLIBI INVOCADO PELO IMPUTADO NÃO EVIDENCIADO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTERPRETAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DEFENSIVO AFASTADO PLEITO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - NOVA ORIENTAÇÃO DO STF - PENA INFERIOR A 4 ANOS, RÉU PRIMÁRIO E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME ABERTO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO STF - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - CONVERSÃO CABÍVEL RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074851-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059967-9, de Mondaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, §§ 1º E 2º C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DOS ACUSADOS MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - IMPUTADOS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉUS QUE NÃO LOGRARAM EVIDENCIAR QUE DESCONHECIAM A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO ROUBADO E NEGOCIADO COM TERCEIROS - ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CARACTERIZADO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ATIVIDADE COMERCIAL VOLTADA À VENDA IRREGULAR/CLANDESTINA DE VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - CÚMULO MATERIAL NÃO VERIFICADO - TIPO MISTO ALTERNATIVO - SUCESSÃO DE CONDUTAS A CONFIGURAR CRIME ÚNICO DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE CLEBER NO PLEITO PARA QUE SE REPUTE FAVORÁVEL SUA PRIMARIEDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO ACERTADO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO A FÁBIO REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS - SANÇÕES INFERIORES A 4 ANOS DE RECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO PARA O ACUSADO REINCIDENTE (FÁBIO) E DO REGIME ABERTO PARA O IMPUTADO PRIMÁRIO (CLEBER) - INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU CLEBER (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056131-9, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVÓLVER ENTREGUE A POLICIAIS POR TERCEIROS. DÚVIDAS FUNDADAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DESARMONIOSOS ENTRE SI E EM DISSONÂNCIA COM OS RELATOS DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Sem que haja provas produzidas em juízo a dar suporte à tese do cometimento do ilícito penal imputado ao denunciado, sua absolvição é medida que se impõe por observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044942-2, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/90). VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E REGISTRO EM LIVROS PRÓPRIOS. SUPRESSÃO DE ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DENUNCIADO QUE FIGURAVA COMO O SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE À ÉPOCA EM QUE OCORRERA A FRAUDE TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS BASTANTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE PRONUNCIAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070338-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE, SURPREENDIDO POR FREADA REGULAR DE VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E ATINGE MOTOCICLISTA. PARADA PREVISÍVEL DO TERCEIRO VEÍCULO PORQUANTO NECESSÁRIA PARA REALIZAR CONVERSÃO DE ACESSO A PONTE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR VERIFICADAS. CULPA CARACTERIZADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CUMULATIVA CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DO PERÍODO FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. PROCEDÊNCIA. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Inviável a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, uma vez que o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro determina a sua cumulação com a pena privativa de liberdade" (ACrim n. 2013.013169-7, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16.7.2013). 2. "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade" (ACrim n. 2010.052413-0, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.10.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057048-0, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. APELO DO RÉU FERNANDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE CARACTERIZADAS EM RELAÇÃO AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). "Impossível é a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal de drogas se o conjunto probatório produzido nos autos evidencia que as substâncias entorpecentes apreendidas destinavam-se à mercancia" (Apelação Criminal n. 2012.029479-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 13.6.12). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM TÊ-LA COMO DESFAVORÁVEL. PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA DE OFÍCIO. RECLAMO ACUSATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERTINÊNCIA. MODICIDADE NO CÁLCULO OPERADO PELO JUÍZO SINGULAR. PANORAMA DOS AUTOS A RECOMENDAR A EXASPERAÇÃO EM UM SEXTO. O aumento da sanção penal inerente à agravante da reincidência visa a atender o desiderato legal de bem individualizar a conduta do agente infrator, de modo a punir mais severamente aquele que se revelar um contumaz praticante de atividades ilícitas. Daí sua relevância na dosimetria da pena. RECURSO DE ACUSAÇÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061732-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, REVELADA PELA CONFISSÃO ACERCA DA PRÁTICA DE OUTRA CONDUTA IDÊNTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078241-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO A APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. VERSÃO DOS POLICIAIS DE ACORDO COM O CONTEXTO DA PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHAS DA DEFESA QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE CONTRAPOR A VERSÃO DOS POLICIAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LÍCITA PARA SE SUSTENTAR. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM DROGA DO RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E PELA NATUREZA DA DROGA [CRACK E COCAÍNA]. TERCEIRA FASE. PENA MINORADA EM 1/3 [UM TERÇO] PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA IMPEDEM A REDUÇÃO NO MÁXIMO PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. REGIME FIXANDO NO SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA DEFESA, QUE POSTULAVA APENAS A MODIFICAÇÃO DA PENA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023874-7, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, C/C ART. 61, II, 'f', AMBOS DO CP) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EBRIEDADE VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A INIDICAR A POSSIBILIDADE DE DEBILIDADE MENTAL. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021914-2, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026652-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).