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Jurisprudência

TJSC 2011.043803-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ADEQUAÇÃO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CONCURSO FORMAL IDEAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO DOLOSA, SUBTRAI OS BENS DE QUATRO VÍTIMAS DO MESMO GRUPO, MEDIANTE DOLO E ÚNICO DESÍGNIO. DESÍGNIO...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernando Dal Bó Martins
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.061351-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ E A SAÚDE PÚBLICAS. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VÍCIO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO. FORO DO LUGAR ONDE OS APELANTES FORAM FLAGRADOS EM PLENA CONSUMAÇÃO DO DELITO (CPP, ART. 70). COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO POR SER O DELITO PERMANENTE (CPP, ART. 71). IRRELEVÂNCIA DO LOCAL ONDE FOI LAVRADO O A...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2013.078810-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PELA DESISTÊNCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. Desistindo o paciente do remédio constitucional, nada mais resta senão homologar o pedido e julgar extinto o writ. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078810-4, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : São João Batista
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TJSC 2012.000229-0 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. PUNIÇÃO. LEI N. 12.191/2010. ANISTIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'Só quando se cuidar de Anistia de crimes - que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo - a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal; ao contrário, conferir à União - e somente a ela - o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princíp...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Getúlio Corrêa
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
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TJSC 2013.039417-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO LEGAL. RECORRENTE QUE DISPÔS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO SE FOSSE PRÓPRIO. DELITO DESCRITO NO ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. PRETENDIDA A...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Timbó
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TJSC 2013.077687-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008. NECESSÁRIA A AFERIÇÃO OBJETIVA DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA VERIFICADA. MATERIALIDADE DO FATO NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECUR...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Descanso
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TJSC 2013.061179-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUE APENAS NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RECORRENTE QUE, APÓS SEGUIR A VÍTIMA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, ABORDA O OFENDIDO, QUE ESTAVA NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO, E, OBJETIVANDO O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, EFETUA DISPARO DE ARMA DE FOGO EXATAMENTE EM DIREÇÃO À...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Antônio Conte
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.039316-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DO TRÁFICO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. AUTORIA DELINEADA. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONVERSAS VELADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Garopaba
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TJSC 2013.080568-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE, ALÉM DE NÃO COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, FOI PRESO EM FLAGRANTE, EM OUTRA COMARCA, NA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA IDÊNTICA A APURADA NESTES AUTOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ARTS. 282,§ 4º, E 312 DO CPP). NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO TENHA SIDO FORMULADO E ANALISADO PELO JU...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : São José
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TJSC 2012.055780-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROB...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.030243-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 214 C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. PEQUENAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NAS PALAVRAS DA OFENDIDA INCAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. TESE ABSOLUTÓRIA DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030243-0, de L...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Lages
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TJSC 2013.045546-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045546-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.081262-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, POR ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRECEITOS DELINEADOS NO ART. 313 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IDENTIFICADOS. PENA MÁXIMA PREVISTA AOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELO PACIENTE QUE, AINDA QUE SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMÍTROFE DE 04 (QUATRO) ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2011.055705-3 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE PRESTAM DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E PROCEDEM AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RELATIVA AO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO, REITERADA EM JUÍZO, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2011.099901-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSITÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AGENTE QUE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, DESFERE TAPAS E SOCOS CONTRA A SUA, NA ÉPOCA, COMPANHEIRA OCASIONANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DETRA...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Heloisa Beirith
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.073839-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS, HARMÔNICAS E CORRELATAS, DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESTADAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073839-8, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Andrea Regina Calicchio
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.065587-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ANEMIA PROBATÓRIA DO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER SETE PEDRAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À APREENSÃO DA DROGA E ÀS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO. ADEMAIS, CONFISSÃO JUDICIAL DA OCORRÊNCIA DE VENDA DO ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE....
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.062625-1 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO A QUO QUE ANALISOU PERFUNCTORIAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, INCS. II E IV, DO CP). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. RELATOS APONTANDO O ACUSADO COMO O AUTOR DOS DISPAROS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES DIVERGENTES QUE IMPÕE A...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.078392-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA PELA APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO E PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELA FARTA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. AMEAÇAS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADAS, NÃO RETIRAM A ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. AGENTE QUE FOI FLAGRADO COM UM REVÓLVER CALIBRE .38, DEVIDAMENTE MUNICIADO. PEDIDOS AFASTADOS....
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.080267-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (A CAIXAS ELETRÔNICOS). PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA FALTA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISUM QUE JUSTIFICA O ENCARCERAMENTO, EM ESPECIAL, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E A ORGANIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA POR PARTE DO PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE NÃO RECOMENDADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRIN...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Capital
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