APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ADEQUAÇÃO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CONCURSO FORMAL IDEAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO DOLOSA, SUBTRAI OS BENS DE QUATRO VÍTIMAS DO MESMO GRUPO, MEDIANTE DOLO E ÚNICO DESÍGNIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NÃO DEMONSTRADOS. "O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única(ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta." (STJ, Habeas Corpus n. 191.490/RJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. em 27/9/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043803-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ E A SAÚDE PÚBLICAS. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VÍCIO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO. FORO DO LUGAR ONDE OS APELANTES FORAM FLAGRADOS EM PLENA CONSUMAÇÃO DO DELITO (CPP, ART. 70). COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO POR SER O DELITO PERMANENTE (CPP, ART. 71). IRRELEVÂNCIA DO LOCAL ONDE FOI LAVRADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREFACIAL RECHAÇADA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PROCESSO RECEBIDO SOB O RITO ORDINÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INCONFORMISMO RESTRITO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE, QUANDO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE OUTREM PARA OCULTAR ANTECEDENTES. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO E HOMOLOGADO, PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENÚNCIA OFERECIDA, TUDO COM NOME DIVERSO DO ACUSADO. CONFISSÃO EM JUÍZO CONFORTADA PELA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOLO DE OBTER VANTAGEM EVIDENCIADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM EM PREJUÍZO DO PRÓPRIO IRMÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. AJUSTE DA PENA NA SEGUNDA FASE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE PREPONDERAR A REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO FIXADA EM UM QUINTO. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADO. ENVOLVIMENTO DE TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061351-5, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PELA DESISTÊNCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. Desistindo o paciente do remédio constitucional, nada mais resta senão homologar o pedido e julgar extinto o writ. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078810-4, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. PUNIÇÃO. LEI N. 12.191/2010. ANISTIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'Só quando se cuidar de Anistia de crimes - que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo - a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal; ao contrário, conferir à União - e somente a ela - o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo - qual seja, a autonomia administrativa de Estados e Municípios - que não é de presumir, mas, ao contrário, reclamaria norma inequívoca da Constituição da república (precedente: Rp 696, 06.10.66, red. Baleeiro)' (STF, ADI n. 104-3/RO, Min. Sepúlveda Pertence)" (3ª CDP, ACMS n. 2010.057480-5, Des. Pedro Manoel Abreu; 2ª CDP, ACMS n. 2010.054223-1, Des. Newton Janke; 4ª CDP, ACMS n. 2010.060219-7, Des. Rodrigo Collaço). É inconstitucional, portanto, a Lei Nacional n. 12.191/2010, que "concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios". 02. Provada a efetiva participação do autor na "greve" de servidores policiais militares, impõe-se a confirmação do ato administrativo consistente na sua exclusão da corporação "a bem da disciplina" (Lei n. 6.218/1983, art. 100, inc. VI). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000229-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO LEGAL. RECORRENTE QUE DISPÔS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO SE FOSSE PRÓPRIO. DELITO DESCRITO NO ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO QUE VENDEU À VÍTIMA VEÍCULO NÃO QUITADO E GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SILENCIANDO A RESPEITO DESSA CONDIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A DEMONSTRAREM O DOLO DO AGENTE. ACUSADO QUE, ADEMAIS, SOMENTE PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS COMPELIDO POR SENTENÇA CÍVEL CONDENATÓRIA. TESE DE QUE O RECORRENTE ALERTOU O OFENDIDO QUE NÃO ENCONTRA ESPEQUE EM NENHUMA PROVA. INTUITO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039417-2, de Timbó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008. NECESSÁRIA A AFERIÇÃO OBJETIVA DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA VERIFICADA. MATERIALIDADE DO FATO NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077687-9, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUE APENAS NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RECORRENTE QUE, APÓS SEGUIR A VÍTIMA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, ABORDA O OFENDIDO, QUE ESTAVA NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO, E, OBJETIVANDO O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, EFETUA DISPARO DE ARMA DE FOGO EXATAMENTE EM DIREÇÃO À SUA FACE. BALA QUE ULTRAPASSA O VIDRO DO AUTOMÓVEL E DESVIA LEVEMENTE DO ROSTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A TRAJETÓRIA DO PROJÉTIL. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO NO MESMO SENTIDO. DOLO, AINDA QUE DE NATUREZA EVENTUAL, VISUALIZADO. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO LESÃO CORPORAL QUANDO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO AGENTE EM CEIFAR A VIDA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DA RES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS MOLDES LANÇADOS. "Para a configuração da tentativa de latrocínio, é irrelevante a ocorrência de lesão corporal, seja de natureza leve ou grave, sendo suficiente a comprovação de que o agente tinha a intenção de matar para subtrair coisa móvel de outrem e de que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade" (STJ, Habeas Corpus n. 80491/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23/9/2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061179-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DO TRÁFICO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. AUTORIA DELINEADA. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONVERSAS VELADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. DENÚNCIA ANÔNIMA DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA EM RESIDÊNCIA. DROGA APREENDIDA COM CODENUNCIADO QUE DIZ ESTAR GUARDANDO PARA O APELANTE, EM RAZÃO DE "DÍVIDA" PROVENIENTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA COM O ACUSADO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AINDA, DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SIGILOSA A CORROBORAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039316-3, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE, ALÉM DE NÃO COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, FOI PRESO EM FLAGRANTE, EM OUTRA COMARCA, NA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA IDÊNTICA A APURADA NESTES AUTOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ARTS. 282,§ 4º, E 312 DO CPP). NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO TENHA SIDO FORMULADO E ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR O PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080568-2, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO. TESE REJEITADA. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055780-5, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 214 C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. PEQUENAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NAS PALAVRAS DA OFENDIDA INCAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. TESE ABSOLUTÓRIA DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030243-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045546-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, POR ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRECEITOS DELINEADOS NO ART. 313 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IDENTIFICADOS. PENA MÁXIMA PREVISTA AOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELO PACIENTE QUE, AINDA QUE SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMÍTROFE DE 04 (QUATRO) ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE TENHA REITERADO NA PRÁTICA DELITIVA E DE QUE OUTRAS MEDIDAS NÃO POSSAM RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. 2. Torna-se viável a revogação da prisão preventiva, ante ausência dos pressupostos necessários da segregação cautelar, principalmente quando não há notícia do deferimento de medidas protetivas em favor da ofendida, ou seja, quando não houve o descumprimento por parte do paciente de medida anteriormente imposta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081262-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE PRESTAM DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E PROCEDEM AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RELATIVA AO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO, REITERADA EM JUÍZO, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. A confissão apresentada em ambas as fases da persecução penal constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada às demais provas constantes dos autos. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. SUGERIDA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E, AINDA, QUE O REFERIDO QUANTUM SEJA APLICADO SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. CRITÉRIO QUE SE MOSTRA LÓGICO E COERENTE. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ERRO A SER SANADO NA DECISÃO IMPUGNADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA PENAL, VALE-SE DE CRITÉRIO DIVERSO MAS, IGUALMENTE, COERENTE. ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SÓ DEVE SER REPARADA, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, QUANDO O CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUIZ SENTENCIANTE MOSTRAR-SE FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL. PENAS MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. A fixação da pena é um "processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena) deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 393). Nesse contexto, e levando-se em conta, sobretudo, o princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna, tem-se que, ainda que se julgue razoável o critério sugerido pelo Órgão Ministerial, não deve ser ele imposto generalizadamente a toda e qualquer situação, pois, caso assim se entendesse, a efetivação do princípio da individualização da pena estaria absolutamente prejudicada - além de se estar a ferir a livre atuação jurisdicional, impondo-lhe limites não determinados por lei, de maneira direta ou reflexa. Logo, em respeito ao aludido princípio, compreendo que o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional - o que não se observou na hipótese dos autos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.055705-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSITÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AGENTE QUE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, DESFERE TAPAS E SOCOS CONTRA A SUA, NA ÉPOCA, COMPANHEIRA OCASIONANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI N. 12.736/2012 CABÍVEL, TÃO SOMENTE, QUANDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO EM QUESTÃO. REGIME JÁ FIXADO NO ABERTO. CÔMPUTO RESTANTE DO CUMPRIMENTO DA PENA QUE É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. CONDIÇÕES FIXADAS PELA MAGISTRADA A QUO, TODAVIA, QUE DEVEM SER ALTERADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE O SURSIS ESPECIAL E O SIMPLES. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO § 2º DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO INCISO III DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. NO MAIS, DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. REQUISITO DO ART. 44, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO PREENCHIDO. DE IGUAL MODO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL QUANDO INEXISTEM PROVAS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PERPETRADO EM RAZÃO DE VIOLENTA EMOÇÃO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONDIÇÃO JÁ CONFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POR FIM, EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PENA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM MONTANTE INFERIOR AOS CÁLCULOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM CONSIDERADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, bem como o dolo específico na ação do réu, torna-se impossível a absolvição pretendida. 3. A nova diretriz prevista pelo advento da Lei n. 12.736/2012, que deu nova redação ao art. 387 do Código de Processo Penal, somente deve ser considerada para definição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, de modo que "[...] se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda. Nesse caso, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado (texto retirado do site www.tjdf.jus.br, em 19/2/2013)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.008935-0, de Curitibanos, Rel. Des. Torres Marques, j. em 12/03/2013). 4. Uma vez preenchidos os requisitos legais, a aplicação da suspensão condicional da pena pelo juiz sentenciante é de caráter obrigatório, por se tratar de direito subjetivo do réu. 5. É inadmissível a combinação das condições previstas para as duas espécies de suspensão da pena, isto é, impor a limitação de final de semana juntamente com as condições elencadas no art. 78, § 2º, do Código Penal, uma vez que o sursis especial substitui o simples. 6. No mais, devidamente concedida a suspensão condicional da pena - a qual foi alterada somente no tocante as condições impostas -, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito, uma vez que, além de tal situação, em conformidade com o inciso III do art. 77 do Código Penal, ser um dos requisitos para o reconhecimento do sursis, o delito foi cometido mediante violência, o que, segundo a redação do art. 44, inciso I, do referido Codex, inviabiliza a aplicação das penas restritivas de direitos. 7. Inexistente nos autos provas de que o delito tenha sido perpetrado em razão de "violenta emoção logo após injusta provocação da vítima", sendo certo, por outro lado, que a violência cometida contra a vítima iniciou-se sem qualquer provocação dessa, mostra-se inaplicável a substituição prevista no § 5º do art. 129 do Código Penal. 8. Carece de interesse recursal o pleito de fixação do regime aberto, quando a Magistrada sentenciante já concedeu tal medida. 9. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099901-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS, HARMÔNICAS E CORRELATAS, DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESTADAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073839-8, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ANEMIA PROBATÓRIA DO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER SETE PEDRAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À APREENSÃO DA DROGA E ÀS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO. ADEMAIS, CONFISSÃO JUDICIAL DA OCORRÊNCIA DE VENDA DO ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA AO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGA, EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COM O ACUSADO. REPRIMENDAS ADEQUADAS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065587-4, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO A QUO QUE ANALISOU PERFUNCTORIAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, INCS. II E IV, DO CP). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. RELATOS APONTANDO O ACUSADO COMO O AUTOR DOS DISPAROS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES DIVERGENTES QUE IMPÕE A SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO AFASTADO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RELATOS DANDO CONTA DE QUE O MÓVEL DO DELITO TERIA SIDO DESENTENDIMENTO RELATIVO À DIVISÃO DE UM TERRENO, SITUAÇÃO QUE CONFIGURARIA, EM TESE, A QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA ORAL QUE SUGERE QUE O ACUSADO TERIA AGUARDADO A VÍTIMA ATRÁS DE BANANEIRAS, COLHENDO-A DE SURPRESA MANUTENÇÃO DE AMBAS QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.062625-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA PELA APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO E PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELA FARTA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. AMEAÇAS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADAS, NÃO RETIRAM A ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. AGENTE QUE FOI FLAGRADO COM UM REVÓLVER CALIBRE .38, DEVIDAMENTE MUNICIADO. PEDIDOS AFASTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. NÚMERO DE SÉRIE QUE NÃO FOI IDENTIFICADO POR MEIO DA PERÍCIA. NUMERAÇÃO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL QUE SE REFERE, NA VERDADE, AO NÚMERO DE MONTAGEM DO ARMAMENTO. PLEITO REPELIDO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE QUE DEVE SER MANTIDA. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE SEMIABERTA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, UMA VEZ QUE O ACUSADO É REINCIDENTE E PRATICOU O DELITO ENQUANTO AINDA CUMPRIA PENA EM SEMIABERTO. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL INVIÁVEL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078392-2, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (A CAIXAS ELETRÔNICOS). PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA FALTA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISUM QUE JUSTIFICA O ENCARCERAMENTO, EM ESPECIAL, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E A ORGANIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA POR PARTE DO PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE NÃO RECOMENDADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080267-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).