APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA ACERCA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM O TRÁFICO REALIZADO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. USUÁRIO QUE CONFESSA TER ADQUIRIDO COCAÍNA DO RÉU. APREENSÃO DE APETRECHO UTILIZADO PARA VENDA DA DROGA [BALANÇA DE PRECISÃO]. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AQUÉM DELE. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA, ESTA ÚLTIMA DE ALTO PODER VICIANTE E EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO FIXADA DIVERSA DA UTILIZADA POR ESTE TRIBUNAL [1/6 - UM SEXTO], SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DIMINUÍDA NESTE PONTO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANDO O MAGISTRADO A QUO MAJORA A PENA-BASE E AFASTA A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA DEVIDO A NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CITADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. MAGISTRADO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/3 [UM TERÇO] ADEQUADAMENTE, OBSERVANDO A NATUREZA [COCAÍNA] E QUANTIDADE DA DROGA [106 GRAMAS]. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO E POSSE DE ARMA. PENA SOMADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSTULADA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO HC 111.840/ES PELO STF. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA PARA O SEMIABERTO. PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS E MENOR QUE OITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO DE TODO DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058206-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME E A PERDA DE DIAS REMIDOS. RECLAMO DO APENADO. REGRESSÃO DE REGIME. FATO DEFINIDO COMO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIAS DE FATO COM OUTRO DETENTO. A prática de fato definido como contravenção penal não constitui falta grave nem autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, inc. I, da LEP). Não comete falta grave o apenado que entra em vias de fato com outro detento porque tal situação configura inobservância do dever de urbanidade (art. 39, inc. III, da LEP), hipótese que não se adequa ao rol taxativo das infrações disciplinares de maior intensidade (art. 50 da LEP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.068696-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). TESE RECHAÇADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE NÃO EXIGE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067346-3, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS A CONDUTA SUSPEITA DO AUTOR. TESE NÃO AVENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO TÓPICO MENCIONADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI ABORDADO EM SHOPPING CENTER SOB A ACUSAÇÃO DE FURTO. ESCOLTA DA VÍTIMA POR DOIS POLICIAIS MILITARES FARDADOS E PREPOSTO DA RÉ, ATÉ SALA RESERVADA NO INTERIOR DA LOJA. AUTORES QUE COMPROVARAM O PAGAMENTO DA MERCADORIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA. OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO CASO CONCRETO E DE CASOS ANÁLOGOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008). 2. A prática de calúnia gera para o caluniante o dever de reparar os danos morais provocados pela sua conduta, e para configura-la é necessário comprovar que a acusação se deu publicamente, bem como a inexistência do crime ou a inocência do acusado. 3. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076723-4, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL LOGO APÓS O COMETIMENTO DESTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036469-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PELA DESISTÊNCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. Desistindo o paciente do remédio constitucional, nada mais resta senão homologar o pedido e julgar extinto o writ. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079220-6, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO POR PADRASTO CONTRA DOIS ENTEADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP). TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, AS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013430-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SUPOSTA DEMONSTRAÇÃO, PELO ARCABOUÇO PROBANTE, DA PRÁTICA DO ILÍCITO DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DELITO PROCESSADO. CONJUNTO INDICIÁRIO QUE REVELA EVENTUAL ENCAMINHAMENTO DOS ADMINISTRADOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR UMA ÚNICA EMPRESA. CIRCUNSTANCIAL FÁTICO, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO ILÍCITO PERSEGUIDO. INDICATIVOS DA FASE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONVERTEM EM PROVA JUDICIAL SEGURA. DEPOIMENTOS CONFECCIONADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS. NEGATIVAS OPERADAS EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO ENCARTADO. VERSÃO ACUSATÓRIA, ADEMAIS, EM COLISÃO COM OS ELEMENTOS ANGARIADOS AO FEITO. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065144-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE MODO CONTINUADO, E DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR EMPREGO DE MEIO CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, C/C O ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, TUDO NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE IMPRONUNCIA OS DENUNCIADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REFERIDA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS ACERCA DA AUTORIA. VERSÃO ACUSATÓRIA EM COLISÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. EXTENUANTE PROVA TESTEMUNHAL, DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO, COM DIVERGÊNCIAS ELEMENTARES QUANTO À OCORRÊNCIA OU NÃO DOS FATOS PROCESSADOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELITOS NO EVENTO MORTE DENUNCIADO. VISÍVEL CONFLITO DA PROVA TÉCNICA, QUE SE REVELA INSTÁVEL E IMPRECISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. IMPRONÚNCIAS CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030604-3, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE EFETUOU MANOBRAS PERIGOSAS NA VIA PÚBLICA, CAUSANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA. INACOLHIMENTO. PRÁTICA INFRACIONAL PERPETRADA COM O USO DE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. LIMITAÇÃO DA MEDIDA, TODAVIA, AO PRAZO DE TRÊS ANOS (ART. 121, § 3.º, DO ECA). RECURSO DO REPRESENTADO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO DE URH'S FIXADOS EM FAVOR DE SEU DEFENSOR. MODULAÇÃO DA MEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.043772-6, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS E A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBANTE, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, PERPETRADOS PELO ACUSADO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ESPÚRIA NA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO (32G DE CRACK). PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO CONVINCENTE. NEGATIVA DO ACUSADO DESPROVIDA DE AMPARO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REDUÇÃO MANEJADA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA, AO FINAL, ALTERADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REDUÇÃO MANEJADA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ART. 65, I, DO CP. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIAL REVELADO NO CURSO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA, AO FINAL, RETIFICADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL REDUZIDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVAÇÃO À QUANTIDADE DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076412-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE POSSIBILITA O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, PROVAS QUANTO À AUTORIA E DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE FRAUDAM A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS COM O DESIDERATO DE SUPRIMIR TRIBUTO. FRAUDES QUE CULMINARAM NA REDUÇÃO DO ICMS DEVIDO, ENSEJANDO FLAGRANTE PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTADUAL. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELA COMPARTIMENTALIZAÇÃO DOS FATOS DELITIVOS EM BLOCOS, DE MODO A SE RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DUAS CONDUTAS ILÍCITAS, E CONCURSO MATERIAL DESTAS COM O TERCEIRO DELITO. PRETENSÃO AFASTADA. DELITOS COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO E SOFISTICAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIAS. CÁLCULOS IDÊNTICOS. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE SOPESADA. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PROCEDIMENTOS PENAIS EM CURSO QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. SANÇÃO MINORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. RAZÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA SENTENÇA CONSERVADA. PENAS, AO FINAL, REDUZIDAS. ADVENTO PRESCRICIONAL. NOVA QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGASALHA O INSTITUTO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS SENTENCIADOS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O MINISTERIAL DESPROVIDO E O DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056871-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. "Tendo sido concedido o benefício da liberdade provisória, estando solto o paciente, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto". (Habeas Corpus n. 2010.025122-0, de Urubici, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 27/07/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080990-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, INOBSERVANDO CUIDADOS NECESSÁRIOS, NÃO CONSEGUE FREAR O VEÍCULO A TEMPO, ATROPELANDO A VÍTIMA QUE CAMINHAVA ÀS MARGENS DA PISTA, DANDO CAUSA AO ÓBITO DAQUELA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA MAJORANTE RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO SINISTRO SEM PRESTAR APOIO À VÍTIMA E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SUA PERMANÊNCIA IMPLICARIA EM RISCO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. Ainda que se reconheça que a vítima teve parcela de responsabilidade pelo sinistro fatal, tal circunstância não tem o condão de exonerar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 3. "Se os elementos de convicção não consubstanciam a narrativa de que a evasão do local se deu em razão da animosidade dos presentes, incide a causa especial de aumento de pena descrita no art. 302, parágrafo único, III, da Lei n. 9.503/1997". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.098279-9, de Blumenau, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 10/09/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002948-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§ 1º E 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ACUSADO MAYCON. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVAE QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CONDENATÓRIA RELATIVAMENTE AO ACUSADO DIEGO. APELO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE DIANTE DO EVIDENTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTABELECEU CORRETAMENTE O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009354-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR QUE COMPLEMENTA A SENTENÇA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÕES DE PRAXE. CONSEQUÊNCIAS DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO POR PARTE DO JUÍZO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INACOLHIMENTO. FLUÊNCIA DO LAPSO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 ANOS PREVISTO NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍCIO INEXISTENTE. CAUSÍDICA DO ACUSADO QUE COMPARECE AO FORO E DÁ-SE POR INTIMADA, COM ASSINATURA DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DO INFORMANTE, FILHO DO CASAL. DOSIMETRIA. QUANTUM DA REPRIMENDA ESCORREITO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL OPERADO DE OFÍCIO. SENTENÇA OMISSA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015908-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) COM INCIDÊNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054014-0, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO(ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ARGUINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA [SEMIABERTO]. CASO EM QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050355-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAIS VÍCIOS QUE, ALÉM DE NÃO VERIFICADOS, NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 9 (NOVE) TORRÕES PESANDO 10.072,5G (DEZ QUILOS, SETENTA E DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS), 3 (TRÊS) PORÇÕES PESANDO 35,3G (TRINTA E CINCO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) E 1 (UMA) PORÇÃO PESANDO 2,7G (DOIS GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DA DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA; 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E DIVERSOS APARELHOS ELETRÔNICOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, NO SENTIDO DE QUE A DROGA FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO RESTOU COMPROVADO. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012915-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. SUSTENTADA NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR TEREM SIDO RELATADAS POR POLICIAL QUE POSSUI ANIMOSIDADE COM UM DOS ACUSADOS. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO À EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE DEVIA TER SIDO DEDUZIDA NO MOMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSCITADA INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PARA MONITORAR TELEFONE QUE É PRODUTO DE CRIME E, PORTANTO, NÃO DIZIA RESPEITO À INTIMIDADE DO ACUSADO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR A APONTAR DIFICULDADE DE, POR OUTRO MEIO, ESCLARECER OS FATOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PLENAMENTE JUSTIFICADA. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO QUE PRECEITUA RECOMENDAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DA RÍGIDA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS NO CADERNO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LAUDO A COMPROVAR A SUA EFICÁCIA. DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL FRENTE À PROVA TESTEMUNHAL. TROCA DE TIROS COM POLICIAIS QUE TRIPULAVAM VIATURA DESCARACTERIZADA. AUTOMÓVEL SUBMETIDO À PERÍCIA. EFICÁCIA COMPROVADA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA AO REVÉS DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM ROUBO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LESANDO, AINDA, O PATRIMÔNIO DE VÍTIMA DIVERSA. SITUAÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DESTA REGRA. POSTULADA POR UM DOS APELANTES A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E, PELO OUTRO, DE REGIME ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. QUANTUM DA PENA, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. OBJETIVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ ARBITRADA NA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS CONHECIDOS, UM PARCIALMENTE, E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068477-2, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).