main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.058206-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA ACERCA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM O TRÁFICO REALIZADO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉ...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.068696-5 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME E A PERDA DE DIAS REMIDOS. RECLAMO DO APENADO. REGRESSÃO DE REGIME. FATO DEFINIDO COMO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIAS DE FATO COM OUTRO DETENTO. A prática de fato definido como contravenção penal não constitui falta grave nem autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, inc. I, da LEP). Não comete falta grave o apenado que entra em vias de fato com outro detento porque tal situação configura inobservância do dever de urbanidade (art. 39, inc. III, da LEP), hipótese que não se adequa ao rol t...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2013.067346-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). TESE RECHAÇADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE NÃO EXIGE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067346-3, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Tijucas
Mostrar discussão


TJSC 2013.076723-4 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS A CONDUTA SUSPEITA DO AUTOR. TESE NÃO AVENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO TÓPICO MENCIONADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI ABORDADO EM SHOPPING CENTER SOB A ACUSAÇÃO DE FURTO. ESCOLTA DA VÍTIMA POR DOIS POLICIAIS MILITARES FARDADOS E PREPOSTO DA RÉ, ATÉ SALA RESERVADA NO INTERIOR DA LOJA. AUTORES QUE COMPROVARAM O PAGAM...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2013.036469-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL LOGO APÓS O COMETIMENTO DESTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CON...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.079220-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PELA DESISTÊNCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. Desistindo o paciente do remédio constitucional, nada mais resta senão homologar o pedido e julgar extinto o writ. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079220-6, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : São João Batista
Mostrar discussão


TJSC 2013.013430-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO POR PADRASTO CONTRA DOIS ENTEADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP). TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Artur Jenichen Filho
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2013.065144-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SUPOSTA DEMONSTRAÇÃO, PELO ARCABOUÇO PROBANTE, DA PRÁTICA DO ILÍCITO DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DELITO PROCESSADO. CONJUNTO INDICIÁRIO QUE REVELA EVENTUAL ENCAMINHAMENTO DOS ADMINISTRADOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR UMA ÚNICA EMPRESA. CIRCUNSTANCIAL FÁTICO, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO ILÍCITO PERSEGUIDO. INDICATIVOS DA FASE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONV...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2013.030604-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE MODO CONTINUADO, E DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR EMPREGO DE MEIO CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, C/C O ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, TUDO NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE IMPRONUNCIA OS DENUNCIADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REFERIDA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS ACERCA DA AUTORIA. VERSÃO ACUSATÓRIA EM COLISÃO COM A DEMON...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2013.043772-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2013.076412-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS E A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBANTE, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA A...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2013.056871-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE POSSIBILITA O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, PROVAS QUANTO À AUTORIA E DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMON...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sílvio José Franco
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.080990-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. "Tendo sido concedido o benefício da liberdade provisória, estando solto o...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Balneário Piçarras
Mostrar discussão


TJSC 2013.002948-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, INOBSERVANDO CUIDADOS NECESSÁRIOS, NÃO CONSEGUE FREAR O VEÍCULO A TEMPO, ATROPELANDO A VÍTIMA QUE CAMINHAVA ÀS MARGENS DA PISTA, DANDO CAUSA AO ÓBITO DAQUELA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. MANUTENÇ...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2013.009354-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§ 1º E 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ACUSADO MAYCON. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVAE QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CONDENATÓRIA RELATIVAMENTE AO ACUSADO DIEGO. APELO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2013.015908-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR QUE COMPLEMENTA A SENTENÇA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÕES DE PRAXE. CONSEQUÊNCIAS DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO POR PARTE DO JUÍZO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INACOLHIMENTO. FLUÊNCIA DO LAPSO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.054014-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) COM INCIDÊNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054014-0, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câm...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maurício Fabiano Mortari
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2013.050355-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO(ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ARGUINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA [SEMIABERTO]. CASO EM QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2013.012915-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAIS VÍCIOS QUE, ALÉM DE NÃO VERIFICADOS, NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 9 (NOVE) TORRÕES PESANDO 10.072,5G (DEZ QUILOS, SETENTA E DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS), 3 (TRÊS)...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2013.068477-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. SUSTENTADA NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR TEREM SIDO RELATADAS POR POLICIAL QUE POSSUI ANIMOSIDADE COM UM DOS ACUSADOS. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO À EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE DEVIA TER SIDO DEDUZIDA NO MOMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇ...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : São João Batista
Mostrar discussão