DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. BOA-FÉ. 1. Sob o prisma do novo Código Civil, o princípio da boa-fé objetiva constitui proteção das expectativas legítimas que as partes, até mesmo antes da celebração do ajuste, geram umas às outras. Erigida à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva deve ser observada na tríplice fase da relação obrigacional: formação, integração e execução. Trata-se de fonte de obrigações, consoante dispõe o art. 422 do Código Civil. 2. O contratante, assim como a seguradora, tem obrigação de ser sincero em suas declarações, mormente no que diz respeito ao risco segurado. Inclusive, reza o art. 769 do Código Civil de 2002 que o segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.1. O prazo prescricional reduzido pelo Código Civil deverá ser computado da data em que o novo Codex entrou em vigor, porquanto, se assim não fosse, a pretensão de cobrança como a da espécie, estaria prescrita antes mesmo da entrada em vigor do novo diploma legal, violando-se o princípio da irretroatividade da lei. Precedentes da Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça.2. Cabe aos requeridos o ônus da defesa especificada, impugnando precisamente cada um dos fatos narrados pelo autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.3. No caso de se considerar a defesa indireta, aos requeridos caberia o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu na espécie, o que enseja a procedência do pedido inicial.4. Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - REVISÃO DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - ATIVIDADE INSALUBRE - APOSENTADORIA - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL -- POSSIBILIDADE. Rejeita-se a preliminar de incompetência da justiça comum para julgar o feito, se a questão discutida nos autos não se relaciona com o contrato de trabalho, mas com o tempo de serviço prestado tanto no regime celetista, como no estatutário. Nas obrigações de trato sucessivo, cujo direito se renova mês a mês, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Entendimento da Súmula 85 do STJ.O servidor aposentado que exerceu atividades em condições insalubres no período trabalhado sob o regime celetista, faz jus à contagem especial do tempo de serviço, tratando-se, pois, de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio jurídico antes da transposição para o regime estatutário.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. INTERESSE DE AGIR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. Há interesse de agir do credor para propor ação de cobrança quando o crédito, apesar de já reconhecido pelo devedor, ainda não foi satisfeito na esfera administrativa, sendo imprescindível, portanto, a intervenção judicial para a formação do título executivo.O ato que reconhece administrativamente o crédito do autor, em força da presunção de legitimidade dos atos administrativos, é válido até que se prove o contrário.Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, tem-se por incontroversa a existência do crédito pleiteado, sendo lícita, portanto, a condenação do devedor ao adimplemento da dívida.

ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS FUNDAMENTOS NÃO OBSTA O CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEI DISTRITAL N° 3318/2004. RECLASSIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PADRÃO ANTERIOR. Estão presentes, in casu, os elementos de fundamentação do recurso, manifestando a apelante expressamente sua insatisfação com o que restou decidido na sentença. O mero fato de o apelo possuir fundamentação sucinta não obsta o seu conhecimento.Conforme pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, sendo facultado à Administração, no exercício de sua discricionariedade, não apenas instituir determinado regime, como alterar a organização das respectivas carreiras, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.Ao proceder o enquadramento, segundo o novo plano de cargos e salários, está a Administração Pública obrigada a garantir a citada irredutibilidade, inexistindo, porém, direito a permanecer no patamar funcional ocupado no plano anterior.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RADIO BASE - ERB. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA. Direito líquido e certo é aquele que se encontra em plena condição de ser exercido, devendo de plano ser comprovado, eis que as estreitas vias do mandado de segurança não comportam dilação probatória. Na hipótese, a impetrante não logrou êxito em demonstrar o direito liquido e certo violado pela autoridade coatora.Possui presunção de legalidade a atuação do Poder Público que, no caso, busca dar efetividade às normas pertinentes à correta ocupação do solo, à proteção da ordem urbanística, do meio ambiente e da saúde pública.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONOTAÇÃO OFENSIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 - A simples narração de fatos ocorridos em nosso país configura-se como exercício lídimo da liberdade de imprensa, que é princípio reconhecido constitucionalmente como corolário lógico do Estado Democrático de Direito. 2 - Tendo a matéria se restringido a divulgar os fatos, sem cometer qualquer excesso, não cabe indenização por danos morais à pessoa relacionada na notícia. Tencionou o jornal tão-somente noticiar o público, colhendo dados em órgãos públicos, não restando configurado o alegado dano, porquanto a publicação da matéria foi exercida dentro dos limites do exercício do direito de informação.3 - Embargos infringentes conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CDC. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PARA ILIDIR A MORA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.1) O Juiz é o destinatário da prova, a quem cabe avaliar a necessidade de outros elementos probatórios, além daqueles contidos nos autos. Se entender que o processo está em condições de julgamento antecipado, a prolação da sentença constitui uma obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 2) Sendo a questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas, segue-se o imperioso julgamento antecipado da lide, (CPC, art. 330, I), não se constituindo tal providência em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3) O contrato em tela configura obrigação contraída com instituição financeira, ao qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor.4) A possibilidade de intervenção judicial para afastar cláusulas abusivas, incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade, ou que estejam em desacordo com a função social do contrato, não se aplica ao caso em debate, uma vez que não age de boa-fé, o devedor que, após vencida apenas uma prestação do contrato, vem alegar que a operação ocorreu em momento delicado, não percebendo a discrepância entre as declarações apresentadas pela instituição financeira e os verdadeiros juros contratados, isto após ter obtido a vantagem do crédito que lhe foi deferido.8) A consumidora sequer ofereceu depósito do valor que considerava devido, com o fim de ilidir a mora, até que se declarasse o direito por sentença, configurando-se o abuso da posição jurídica. (Teoria dos Atos Próprios)9) Apelo conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo no momento da impetração do mandamus implica extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que o rito do mandado de segurança não comporta discussão de matéria fática que exija dilação probatória.Preliminar Ministerial acolhida.Extinto o processo sem resolução do mérito.Apelação Cível prejudicada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA. DEPÓSITO. QUANTIA INFERIOR. INSCRIÇÃO. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO.1.Para a concessão do pedido de abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes, em antecipação de tutela, não basta que o débito esteja sendo questionado na instância ordinária, pois, segundo a orientação nº 4, assentada no julgamento do incidente de processo repetitivo - RESP 1.061.530/RS, além de encontrar o débito sub judice, é necessário que seja cumulativamente demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, bem assim seja efetuado o depósito da parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.2.Não sendo demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, falta-lhe requisito para a concessão do pedido de abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes.3.Sendo os depósitos no valor incontroverso insuficientes para ilidir a mora na sua totalidade, não há como impedir o Banco-credor de se abster de exercer atos legítimos para garantia de direito em tese violado.4.Agravo não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NORMA DE STATUS CONTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. TRATAMENTO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. DOENÇA GRAVE. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO.1. É dever do Estado a execução de políticas que visem à efetivação do direito à saúde, garantindo seu acesso universal e igualitário, nos termos dos artigos 201 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 196 da Constituição Federal de 1988. A hipossuficiência e o risco de morte inerente à enfermidade da paciente conduzem à necessária concessão de tratamento e medicamentos necessários, homenagem ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana.2. A atuação do Poder Judiciário legitima-se em face da lesão atual ou iminente a direitos subjetivos previstos constitucionalmente, não havendo o que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes.3. Rejeitada a preliminar, reexame necessário e apelação não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. POSTO DE GASOLINA. MODIFICAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA ÁREA. CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO. POSSILIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.1. Se o dano resultante da interdição do posto de gasolina, cujo direito de exploração da atividade restou extinto em face de declaração de inconstitucionalidade da lei que a autorizava, for superior ao que a Administração Pública deseja evitar - desordenamento urbano -, deve-se prestigiar a continuidade da atividade até o pronunciamento final do pedido de ressarcimento formulado pela agravante no feito principal.2. Dessa forma, à luz do princípio da proporcionalidade, se manifesto o risco de perecimento do direito invocado e provável a ocorrência de dano irreversível ou de difícil reparação, como a possível demissão de dezenas de empregados, maior flexibilidade deverá haver na análise do fumus boni juris para concessão de tutela antecipada.3. Recurso provido. Decisão reformada para conceder o alvará de funcionamento requerido.

SUCESSÕES. PROCESSO CIVIL. SOBREPARTILHA. QUINHÃO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVENTARIANTE. DESTITUIÇÃO. PROVA.1. Temerária a expedição de alvará de levantamento de quantias depositadas em favor de interdito. A preservação dos interesses do suposto incapaz há que ser rigidamente observada. A quantia referente à quota parte dos demais herdeiros deve ser restituída, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito.2. É defeso a apresentação de matéria nova em juízo recursal, visto que tal ato extrapola os limites da lide até então desenhados, bem como implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.3. Mesmo que a conduta descrita da agravada autorizasse a sua remoção do cargo, a providência somente seria possível se efetivamente comprovada a prática de algum dos comportamentos elencados no art. 995 do CPC, ou uma demonstração cabal de procedimento desleal. Não há prova nos autos.4. Estabelecido o contraditório, uma vez constatado qualquer dos vícios do art. 995 do Código de Processo Civil, o Juiz está autorizado a promover de ofício a remoção do inventariante.5. Falta aos agravantes interesse e legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio, qual seja: disposição da quantia referente ao quinhão do interdito. Cuida-se de direito individual cuja legitimidade ativa compete àquele que se diz necessitado. Nos termos do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.6. Deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a restituição imediata da quantia levantada e que todas as parcelas sejam liberadas separadamente, por meio de alvarás distintos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DECRETO 20.910/1932. APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.1. As pessoas jurídicas de direito público interno - no caso concreto, o Distrito Federal - submetem-se ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932, daí por que inaplicáveis as regras do Código Civil.2. Na hipótese em tela, o suposto ato lesivo praticado pelos agentes públicos - em particular, as anotações de ausências ao trabalho, precedidas de rasuras em folhas de ponto da parte autora - perdurou até o mês de dezembro de 1998. Tendo a ação sido proposta em 1.º de outubro de 2003, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição.3. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público, não precisa a parte lesada comprovar que o agente público agiu com culpa lato sensu, bastando, para tanto, a concorrência de três pressupostos, a saber: conduta atribuída ao Poder Público, dano e nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente estatal.4. No caso em apreço, quanto ao suposto dano à imagem da Recorrente, este não restou comprovado. Em relação ao transtorno depressivo, não há relação de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e a depressão apresentada pela Autora.5. Preliminar de prescrição rejeitada e, no mérito, recurso de apelação não provido.

CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XI, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 17.12.2003, estabeleceu limite máximo para a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e emprego públicos, incluindo, nesse teto, as vantagens pessoais ou de qualquer natureza.2. Sobre as vantagens cujo direito em auferi-las tenha surgido antes da limitação estabelecida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não há que se cogitar em violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que a emenda apenas explicita norma principiológica já estabelecida no texto originário do artigo 37, inciso XI, da Constituição. 3. Dessa forma, mostra-se idôneo o ato da Administração Pública de supressão de adicional por tempo de serviço dos proventos do impetrante para observar o limite remuneratório, no caso, fixado pela Lei Distrital n. Lei n. 3.894/2006, que dispõe sobre o teto no âmbito do Distrito Federal.4. Recurso não provido. Sentença mantida.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. PERMUTA. DESAPOSSAMENTO POSTERIOR DE UM DOS IMÓVEIS PERMUTADOS EM DECORRÊNCIA DE LEILÃO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DO OUTRO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS.I - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos. Inteligência do art. 921, I, do CPC;II - O art. 320, I, do CPC, autoriza o magistrado, em havendo pluralidade de réus e um deles contestar a ação, a não aplicar os efeitos da revelia, apreciando a prova produzida, inclusive em favor do réu revel na parte que lhe aproveitar;III - Se o contrato de cessão de direitos foi celebrado por agentes capazes; teve objeto lícito, possível e determinado e observou a forma prescrita em lei, não há se falar em nulidade do ato;IV - Não se configura a evicção quando o negócio jurídico pelo qual o autor adquiriu o bem for pré-existente à causa que ensejou a sua perda;V - Nos termos do art. 952 e §único do Código Civil, caso não seja possível a restituição do bem, o desapossado fará jus à percepção do seu equivalente em dinheiro;VI - Reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deve arcar com o pagamento da metade das custas processuais e dos honorários de seu respectivo patrono, nos termos do art. 21, CPC.VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. APLICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE NÃO DETENHAM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.1. Rejeita-se a preliminar suscitada pela apelada para produção de provas na eventualidade de reforma do decisum vergastado, porquanto a recorrida restou integralmente vencedora na demanda. Além disso, o conjunto probatório mostra-se suficiente para o desate da contenda, não necessitando nenhuma dilação probatória.2. A prescrição alcança apenas as eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação, isso porque se cuida de direito de trato sucessivo em que a ofensa renova-se a cada mês.3. Aplicam-se as alterações efetuadas no regulamento da entidade de previdência privada aos associados que ainda não tinham adquirido o benefício de aposentadoria à época das modificações, pois não estão protegidos pelo manto do direito adquirido.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO - POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DISCIPLINA LEGAL - SERVIDOR - FREQÜÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO - DIREITO DE REMUNERAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA1)- Os integrantes da Polícia Civil do Distrito, por força das Lei Federal Lei 4.878/65, e Distrital 197/91, são regidos funcionalmente pela Lei Federal 8.211/90.2)- Candidato aprovado em concurso realizado pelo Governo do Distrito Federal, para preenchimento de cargo na Polícia Civil, ao participar de Curso de Formação Profissional, tem direito a perceber 80% (oitenta por cento) do vencimento básico fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorre, a nos exatos termos dos artigos 1º e 2º Decreto-Lei 2.179, de 04 de dezembro de 1984.3)- Reconhecido o direito de recebimento de 80% do vencimento básico em razão de participação de curso de formação da Polícia Civil do Distrito Federal, devem os valores corresponder ao devido à época, e não ao atual, corrigidos monetariamente desde quando deveriam ser pagos.4)- Cabível é a inclusão de correção monetária em cálculo de débito, por não se tratar ela de acréscimo, mas sim de impedimento de desvalorização da moeda.5)- Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADVOGADO. PRERROGATIVA PROFISSIONAL. DIREITO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. NÃO EXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Deferido em primeira instância o direito de o paciente, advogado em situação regular com a OAB a que vinculado, permanecer cautelarmente recolhido em Sala do Estado Maior, e não havendo na localidade sala com tais especificações, defere-se a alternativa de permanência em prisão domiciliar.2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal:É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que há de ser deferida a prisão domiciliar aos advogados onde não exista na localidade sala com as características daquela prevista no art. 7º, inc. V da Lei n. 8.906/94, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória. Precedentes - (RCL 5212/SP, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, DJe de 30.5.2008.3. Ordem concedida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. MÉDICO PARTICULAR. CUSTEIO DE HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. PRESENÇA. REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. I - O direito à saúde, constitucionalmente protegido, é dever do Estado, competindo a este garantir ao cidadão o tratamento de que necessite, de modo a atender ao princípio maior, que é o da dignidade da pessoa humana.II - Comprovada a necessidade e a urgência do paciente acometido de obesidade mórbida de ser submetido a cirurgia bariátrica e não havendo perspectiva de que a intervenção possa ser levada a efeito a contento em hospital da rede pública e pela técnica adequada ao seu caso, compete ao Estado custear o procedimento junto a nosocômio particular, de forma a conferir efetividade à regra constitucional que consagra o direito à saúde.III - Compete exclusivamente ao profissional de saúde responsável pelo paciente decidir qual o procedimento médico adequado no caso concreto, e não ao Estado.IV - Submeter os provimentos deferidos em antecipação dos efeitos da tutela ao regime de precatórios seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o próprio Pretório Excelso já decidiu que não se proíbe a antecipação de modo geral, mas apenas para resguardar as exceções do art. 1º da Lei 9.494/97 (REsp 770.969 STJ).V - Presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela é medida que se impõe.VI - Agravo provido.