EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00024 EMENT VOL-02228-12 PP-02390
EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Benefício previdenciário de prestação continuada::
acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no
sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios
para a preservação do valor real do benefício.
3. Benefício
previdenciário: constitucionalidade material dos dispositivos legais
que fixaram os índices utilizados pelo INSS no reajuste dos
benefícios previdenciários, relativamente aos anos de 1997, 1999,
2000 e 2001 (cf. RE 376.846, Velloso, RTJ 189/344).
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Benefício previdenciário de prestação continuada::
acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no
sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios
para a preservação do valor real do benefício.
3. Benefício
previdenciário: constitucionalidade material dos dispositivos legais
que fixaram os índices utilizados pelo INSS no reajuste dos
benefícios previdenciários, relativamente aos anos de 1997, 1999,
2000 e 2001 (cf. RE 376.846, Velloso, RTJ 189/344).
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00016 EMENT VOL-02227-05 PP-01065
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA
VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
É inconstitucional a
cobrança, na vigência da EC 20/1998, de contribuição previdenciária
sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme
jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA
VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
É inconstitucional a
cobrança, na vigência da EC 20/1998, de contribuição previdenciária
sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme
jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00031 EMENT VOL-02230-05 PP-00924
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTENDA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS VEICULADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A
controvérsia sobre a qual versam os autos gira em torno da
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de legislação
correlata.
2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do
Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão
inseridos em comandos infraconstitucionais.
Agravo regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTENDA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS VEICULADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A
controvérsia sobre a qual versam os autos gira em torno da
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de legislação
correlata.
2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do
Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão
inseridos em comandos infraconstitucionais.
Agravo regimental não
provido.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00023 EMENT VOL-02228-12 PP-02336
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
previdenciário. Critério de reajuste. Art. 41, II, da Lei no 8.213,
de 1991, posteriormente revogado pela Lei 8.542, de 1992.
Constitucionalidade. Não violação dos artigos 194, IV e 201, § 2o,
da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
previdenciário. Critério de reajuste. Art. 41, II, da Lei no 8.213,
de 1991, posteriormente revogado pela Lei 8.542, de 1992.
Constitucionalidade. Não violação dos artigos 194, IV e 201, § 2o,
da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00053 EMENT VOL-02228-11 PP-02223
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ampla defesa
e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 3. Incorporação de vantagem. Exercício de função
comissionada. Legislação estadual. Ofensa reflexa. 4. Negativa de
prestação jurisdicional. Ofensa não configurada. Decisão devidamente
fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ampla defesa
e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 3. Incorporação de vantagem. Exercício de função
comissionada. Legislação estadual. Ofensa reflexa. 4. Negativa de
prestação jurisdicional. Ofensa não configurada. Decisão devidamente
fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00053 EMENT VOL-02228-11 PP-02215
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, DE 17% PARA 18%.
INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A
MAIOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA.
A discussão a respeito da repetição ou compensação
da diferença paga a maior em virtude da majoração da alíquota do
ICMS paulista tem natureza infraconstitucional, até porque envolve a
análise do art. 166 do Código Tributário Nacional. É-lhe vedada,
portanto, a via extraordinária.
Ausência de prequestionamento.
Questão não ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição
de embargos de declaração.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, DE 17% PARA 18%.
INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A
MAIOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA.
A discussão a respeito da repetição ou compensação
da diferença paga a maior em virtude da majoração da alíquota do
ICMS paulista tem natureza infraconstitucional, até porque envolve a
análise do art. 166 do Código Tributário Nacional. É-lhe vedada,
portanto, a via extraordinária.
Ausência de prequestionamento.
Questão não ventilada na decisão recorrida. A...
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00031 EMENT VOL-02230-05 PP-00871
EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem
embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição
nem obscuridade
Ementa
1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem
embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição
nem obscuridade
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02228-11 PP-02209
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdência
Social. Benefícios. Reajuste. 3. O art. 41, II, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991 e suas sucessivas alterações não violou o
disposto no art. 194, IV, e 201, § 2º, da Carta Magna. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdência
Social. Benefícios. Reajuste. 3. O art. 41, II, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991 e suas sucessivas alterações não violou o
disposto no art. 194, IV, e 201, § 2º, da Carta Magna. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00053 EMENT VOL-02228-11 PP-02194
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Reenquadramento de servidores públicos inativos.
Lei Complementar estadual nº 77/96. Reexame. Apreciação da causa
perante a legislação local e dos fatos e provas. Jurisprudência
assentada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de
declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem
obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada
em agravo regimental. Demonstração de interesse recursal.
Afastamento da multa. Embargos acolhidos para esse fim. Deve ser
afastada a aplicação da multa quando a parte demonstra interesse
recursal.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Reenquadramento de servidores públicos inativos.
Lei Complementar estadual nº 77/96. Reexame. Apreciação da causa
perante a legislação local e dos fatos e provas. Jurisprudência
assentada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de
declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem
obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada
em agravo regimental. Demonstração de interesse recursal.
Afastamento da multa. Emb...
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02228-11 PP-02189
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. INOVAÇÃO.
1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
2. Matéria não apreciada pelo Tribunal a
quo. Inovação à lide. Impossibilidade.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. INOVAÇÃO.
1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
2. Matéria não apreciada pelo Tribunal a
quo. Inovação à lide. Impossibilidade.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00022 EMENT VOL-02228-11 PP-02153
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípio da
legalidade. Incidência da Súmula no 636 do STF. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Interpretação da legislação
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípio da
legalidade. Incidência da Súmula no 636 do STF. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Interpretação da legislação
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00052 EMENT VOL-02228-11 PP-02137
EMENTA: Servidores públicos do Estado de São Paulo: Gratificação
por atividade de suporte administrativo - GASA (LC 876/00): extensão
aos inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal,
dado o seu caráter geral: precedente (AI 429052-AgR, Marco Aurélio,
1ª T., 25.10.2005, Inf./STF 407)
Ementa
Servidores públicos do Estado de São Paulo: Gratificação
por atividade de suporte administrativo - GASA (LC 876/00): extensão
aos inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal,
dado o seu caráter geral: precedente (AI 429052-AgR, Marco Aurélio,
1ª T., 25.10.2005, Inf./STF 407)
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00022 EMENT VOL-02228-11 PP-02118
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Programa de
Integração Social - PIS. Lei Complementar no 7/70. Recepção pelo
art. 239 da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Programa de
Integração Social - PIS. Lei Complementar no 7/70. Recepção pelo
art. 239 da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00052 EMENT VOL-02228-11 PP-02106
EMENTA: Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. 2.
Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. 3.
Constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei no 8.981/95. Matéria
pendente de julgamento no Plenário (RE no 344.994-PR). 4.
Reconhecimento da plausibilidade jurídica e da urgência da pretensão
cautelar. Precedentes. 5. Agravo regimental provido
Ementa
Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. 2.
Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. 3.
Constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei no 8.981/95. Matéria
pendente de julgamento no Plenário (RE no 344.994-PR). 4.
Reconhecimento da plausibilidade jurídica e da urgência da pretensão
cautelar. Precedentes. 5. Agravo regimental provido
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00030 EMENT VOL-02230-01 PP-00039 RTJ VOL-00200-03 PP-01061
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Acórdão embargado que manteve decisão denegatória
de agravo de instrumento por falta de peça a que exige o art. 544,
§ 1º, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de
declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem
obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada
em agravo regimental em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa. Valor inestimável. Multa alterada para o valor fixo de R$
1.000,00 (hum mil reais). Embargos acolhidos para esse fim. A multa
prevista no art. 18 do CPC deve ser fixada em valor apto a cumprir
a função dissuasória.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Acórdão embargado que manteve decisão denegatória
de agravo de instrumento por falta de peça a que exige o art. 544,
§ 1º, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de
declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem
obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada
em agravo regimental em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa. Valor inestimável. Multa alterada para o valor fixo de R$
1...
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00034 EMENT VOL-02228-10 PP-02025
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados nesse ponto. Não se
admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão,
contradição nem obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração.
Multa aplicada em sede de agravo regimental. Depósito não
efetuado. Valor alto. Redução. Embargos acolhidos em parte. Em face
do valor em execução, deve ser reduzido o valor da multa aplicada em
sede de agravo regimental, quando demasiado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados nesse ponto. Não se
admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão,
contradição nem obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração.
Multa aplicada em sede de agravo regimental. Depósito não
efetuado. Valor alto. Redução. Embargos acolhidos em parte. Em face
do valor em execução, deve ser reduzido o valor da multa aplicada em
sede de agravo regimental, quando demasiado.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00034 EMENT VOL-02228-10 PP-02021
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Art. 557 do
CPC. Julgamento monocrático do Relator. Legitimidade. 3. Recurso que
não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art.
317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Art. 557 do
CPC. Julgamento monocrático do Relator. Legitimidade. 3. Recurso que
não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art.
317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00051 EMENT VOL-02228-05 PP-00959
