EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos: caráter infringente e manifestamente protelatório: rejeição e aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Compensação de créditos de ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte com os débitos decorrentes da alienação das mercadorias produzidas. Inexistência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Prequestionamento. Acórdão que não enfrentou as questões constitucionais aduzidas na apelação. Oposição de embargos de declaração. Precedente. 4. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Falta. Decisão do relator que deu provimento ao agravo para determinar o processamento do extraordinário. Não impugnação. Preclusão. Acórdão embargado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade

EMENTA: 1. Promoção de militares dos sexos masculino e feminino: critérios diferenciados: carreiras regidas por legislação específica: ausência de violação ao princípio da isonomia: precedente (RE 225.721, Ilmar Galvão, DJ 24.04.2000). 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia que demanda o reexame de legislação infraconstitucional - Leis 6.982/81 e 6.880/80 e Decretos 86.325/81 e 92.577/86 - inviável no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 279. O exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso trabalhista encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Servidor Público do Estado de São Paulo: acórdão recorrido que, com fundamento no artigo 129 da Constituição estadual, reconheceu o direito dos servidores ao recebimento da sexta-parte sobre os adicionais que integram os vencimentos, excluindo-se as parcelas transitórias: questão de direito local, cuja apreciação no RE é vedada pela Súmula 280: precedentes

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO POR ENTIDADES SINDICAIS, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA. A DECISÃO PROFERIDA "AD REFERENDUM" DE ÓRGÃO COLEGIADO DO STF NÃO COMPORTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO. - As decisões monocráticas passíveis de referendo, veiculadoras de provimentos jurisdicionais de urgência (RISTF, art. 21, V), revelam-se insuscetíveis de impugnação mediante recurso de agravo. Onde se impuser a exigência de referendo por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal, aí não caberá, por inadmissível, a interposição de recurso de agravo. Precedentes. OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O recurso extraordinário somente dispõe de efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação dada pela Lei nº 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - embora processualmente viável em sede cautelar - reveste-se de excepcionalidade absoluta. - A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do "periculum in mora". Precedentes. Reconhecimento, pela Turma do Supremo Tribunal Federal, de que se acham presentes, na espécie, todos esses requisitos. A CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUI MERO INCIDENTE PECULIAR AO JULGAMENTO DO APELO EXTREMO - CONSEQÜENTE DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. - A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em sede de procedimento cautelar, constitui medida que se exaure em si mesma, não dependendo, por tal motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, eis que a providência cautelar em referência não guarda - enquanto mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - qualquer vinculação com o litígio subjacente à causa. O procedimento cautelar instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - considerado o princípio da especialidade - das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.

EMENTA: Litigância de má-fé. Descaracterização. Reconsideração da pena. Deve o tribunal relevar a pena imposta por litigância de má-fé, quando reconheça que esta não se caracterizou

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO: GARANTIAS DA ORDEM PÚBLICA E DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INIDONEIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: IDONEIDADE. 1. A repercussão do crime e o clamor social não legitimam a prisão preventiva. De igual modo, a custódia cautelar não pode ter suporte na fuga do paciente, que se apresentou à autoridade policial dois dias após o fato delituoso. Esse comportamento deve ser interpretado como intenção de arcar com as conseqüências do processo. A fuga, como causa justificadora da necessidade da prisão cautelar, deve ser analisada caso a caso, de modo que se deve afastar a interpretação literal do artigo 317 do Código de Processo Penal. 2. Havendo elementos concretos indicando que as testemunhas sofreram ameaças, é lícita a prisão preventiva com respaldo na conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. LEI 4.239/1963. DECRETO-LEI 1.564/1977. PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO A EMPRESA ESTABELECIDA NA ÁREA DA SUDENE. Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, XXXVI, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Omissão quanto ao não pronunciamento sobre a ADI nº 227 julgado por esta Corte. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Aposentadoria. Férias e licença-prêmio não gozadas na atividade. Indenização. Direito reconhecido. Vedação do enriquecimento sem causa. Fundamento autônomo infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Precedentes. A questão de indenização, na aposentadoria de servidor público, por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada na proibição do enriquecimento sem causa da Administração, é matéria infraconstitucional, insuscetível de reexame em recurso extraordinário.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA. DECISÃO SUBMETIDA AO REFERENDO DO ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO. NÃO-CABIMENTO. Medida cautelar parcialmente concedida, para atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, admitido pelo Tribunal de origem, em que se discutem as modificações da sistemática de arrecadação da Cofins (Lei 9.718/1998, arts. 3º, § 1º e 8º). Concessão da medida tão-somente no que se refere à ampliação da base de cálculo do tributo (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998). Agravo interposto de decisão liminar concessiva da medida cautelar. Em rigor, é incabível recurso de decisão devolvida ao órgão colegiado para referendo. Agravo de que não se conhece. Decisão referendada pela Segunda Turma.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUTO- -APLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 20/98) - CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA PENSÃO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - REVISÃO DOS VALORES NA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO

EMENTA: I. Administração Pública: inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização (L. 8.666/93, art. 25, II e § 1º): o acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do art. 37, caput e I, da Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 e, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. II. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do tema do art. 22, XXVII, da Constituição Federal, de resto, impertinente à decisão da causa, fundada em lei federal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime, contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. A inconstitucionalidade da vedação não significa que o preso tenha direito subjetivo à progressão, mas apenas que o juízo competente deve verificar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício (HC 82.959, rel. min. Marco Aurélio). Ordem parcialmente concedida, para determinar-se que o juízo de execuções criminais competente analise a situação do paciente, verificando se ele preenche os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à obtenção do benefício da progressão de regime, e ordene, se entender necessária, a realização de exame criminológico (RHC 88.134-MC, rel. min. Celso de Mello).

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso extraordinário intempestivo. Razões não afastadas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTENDA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS VEICULADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia sobre a qual versam os autos gira em torno da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido com fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção não atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283