RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Antes da edição da EC
nº 29/2000, este Supremo Tribunal firmou entendimento de que é
inconstitucional qualquer progressividade do IPTU que não atenda
exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as
limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182,
ambos da Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Antes da edição da EC
nº 29/2000, este Supremo Tribunal firmou entendimento de que é
inconstitucional qualquer progressividade do IPTU que não atenda
exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as
limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182,
ambos da Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02229-04 PP-00757
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. TETO CONSTITUCIONAL. SÚMULA STF Nº
283.
1. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aresto
recorrido que limitou os juros a 12% ao ano escudado em razões de
bases constitucional e infraconstitucional. Recursos especial e
extraordinário interpostos simultaneamente. Prejudicado o
extraordinário quando o fundamento legal remanesce definitivo, ante
a inadmissão do apelo especial. Incidência da Súmula STF nº 283.
2.
Precedentes das Turmas desta Corte.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. TETO CONSTITUCIONAL. SÚMULA STF Nº
283.
1. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aresto
recorrido que limitou os juros a 12% ao ano escudado em razões de
bases constitucional e infraconstitucional. Recursos especial e
extraordinário interpostos simultaneamente. Prejudicado o
extraordinário quando o fundamento legal remanesce definitivo, ante
a inadmissão do apelo especial. Incidência da Súmula STF nº 283.
2.
Precedentes das Turmas desta Corte.
3. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00030 EMENT VOL-02229-04 PP-00599
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos
embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos
embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02229-03 PP-00544
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
"ENTIDADE EDUCACIONAL". CONCEITO. LEI COMPLEMENTAR.
1. A
jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, por se
tratar de limitação constitucional ao poder de tributar, a
demarcação do objeto material da imunidade das instituições de
educação é matéria afeita à lei complementar (ADI 1.802-MC, rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13.02.2004).
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
"ENTIDADE EDUCACIONAL". CONCEITO. LEI COMPLEMENTAR.
1. A
jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, por se
tratar de limitação constitucional ao poder de tributar, a
demarcação do objeto material da imunidade das instituições de
educação é matéria afeita à lei complementar (ADI 1.802-MC, rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13.02.2004).
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00030 EMENT VOL-02229-03 PP-00464
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decretação
de perempção de concessão de serviço de radiodifusão de sons e
imagens. Lei nº 4.117/62, com a redação dada pelo Decreto-lei nº
236/67. Indenização. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da
Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Reexame de
fatos e provas. Aplicação da súmula 279. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decretação
de perempção de concessão de serviço de radiodifusão de sons e
imagens. Lei nº 4.117/62, com a redação dada pelo Decreto-lei nº
236/67. Indenização. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da
Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Reexame de
fatos e provas. Aplicação da súmula 279. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. J...
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00012 EMENT VOL-02229-02 PP-00389
EMENTA: Defesa: intimação pela imprensa de decisão que, no Superior
Tribunal de Justiça, negou provimento a agravo de instrumento
contra inadmissão de Recurso Especial do paciente: invalidade, por
não ter constado da publicação o nome do advogado constituído, mas o
de outro, estranho ao processo
Ementa
Defesa: intimação pela imprensa de decisão que, no Superior
Tribunal de Justiça, negou provimento a agravo de instrumento
contra inadmissão de Recurso Especial do paciente: invalidade, por
não ter constado da publicação o nome do advogado constituído, mas o
de outro, estranho ao processo
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00015 EMENT VOL-02229-02 PP-00290
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA.
A decisão agravada fundou-se na ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, a saber:
intempestividade do recurso extraordinário. Essa questão não foi
refutada pela parte agravante, que insiste em debater a matéria de
fundo do presente caso.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA.
A decisão agravada fundou-se na ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, a saber:
intempestividade do recurso extraordinário. Essa questão não foi
refutada pela parte agravante, que insiste em debater a matéria de
fundo do presente caso.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02230-09 PP-01673
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso do
prazo recursal de quinze dias. Não observância. Intempestividade. 3.
Agravo regimental a que se nega seguimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decurso do
prazo recursal de quinze dias. Não observância. Intempestividade. 3.
Agravo regimental a que se nega seguimento
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00022 EMENT VOL-02229-08 PP-01500
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA.
Para negar seguimento ao agravo de
instrumento, a decisão agravada fundamentou-se na falta de
prequestionamento da questão debatida, fundamento esse que não foi
impugnado pela parte agravante, o que inviabiliza o presente
recurso.
Ausência de prequestionamento. Questão surgida na decisão
recorrida que não foi objeto de embargos de declaração.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA.
Para negar seguimento ao agravo de
instrumento, a decisão agravada fundamentou-se na falta de
prequestionamento da questão debatida, fundamento esse que não foi
impugnado pela parte agravante, o que inviabiliza o presente
recurso.
Ausência de prequestionamento. Questão surgida na decisão
recorrida que não foi objeto de embargos de declaração.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 21-03-2006 PP-00044 EMENT VOL-02230-05 PP-00865
HABEAS CORPUS - TÍTULO A ENCERRAR PENA DE MULTA - INADEQUAÇÃO. A
impossibilidade normativa e jurídica de a pena de multa ser
transformada em privativa da liberdade afasta a adequação do habeas
corpus - Verbete nº 693 da Súmula do Supremo: "Não cabe habeas
corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a
processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a
única cominada"
Ementa
HABEAS CORPUS - TÍTULO A ENCERRAR PENA DE MULTA - INADEQUAÇÃO. A
impossibilidade normativa e jurídica de a pena de multa ser
transformada em privativa da liberdade afasta a adequação do habeas
corpus - Verbete nº 693 da Súmula do Supremo: "Não cabe habeas
corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a
processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a
única cominada"
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00018 EMENT VOL-02230-03 PP-00415 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 473-478
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento. Desistência. Homologação. Extinção do processo. Agravo
regimental. Alegação de ofensa ao princípio do contraditório. Falta
de Interesse de agir. Agravo não provido. Não ofende o princípio do
contraditório decisão que homologa desistência do recurso de agravo
de instrumento manifesta pela parte ora agravada
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento. Desistência. Homologação. Extinção do processo. Agravo
regimental. Alegação de ofensa ao princípio do contraditório. Falta
de Interesse de agir. Agravo não provido. Não ofende o princípio do
contraditório decisão que homologa desistência do recurso de agravo
de instrumento manifesta pela parte ora agravada
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 19-05-2006 PP-00014 EMENT VOL-02233-05 PP-00959 RTJ VOL-00202-01 PP-00386
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA-CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 21/1999.
CONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento
da ADI 2.031, quando considerou constitucional a CPMF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA-CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 21/1999.
CONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento
da ADI 2.031, quando considerou constitucional a CPMF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00044 EMENT VOL-02230-05 PP-00994
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. 3. Não tem direito à
aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão
aposentado após a Emenda Constitucional no 20, de 16 de dezembro de
1998. 4. Constitucionalidade do art. 40, § 13 da CF. Precedente. 5.
Direito Adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Precedente. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. 3. Não tem direito à
aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão
aposentado após a Emenda Constitucional no 20, de 16 de dezembro de
1998. 4. Constitucionalidade do art. 40, § 13 da CF. Precedente. 5.
Direito Adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Precedente. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00025 EMENT VOL-02232-04 PP-00703
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI
8.030/1990. RETROATIVIDADE MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE.
É firme, no
Supremo Tribunal Federal, a orientação de que não cabe a aplicação
da Lei 8.030/1990 a contrato já existente, ainda que para atingir
efeitos futuros, pois redundaria em ofensa ao ato jurídico
perfeito.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI
8.030/1990. RETROATIVIDADE MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE.
É firme, no
Supremo Tribunal Federal, a orientação de que não cabe a aplicação
da Lei 8.030/1990 a contrato já existente, ainda que para atingir
efeitos futuros, pois redundaria em ofensa ao ato jurídico
perfeito.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00043 EMENT VOL-02230-04 PP-00749
EMENTA: SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE
DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DECAIMENTO DE
PARTE MÍNIMA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA.
Em se tratando de causa em
que a parte é vencida em montante próximo a 30% da pretensão
inicial, fica claro que não é caso de decaimento mínimo do pedido.
Nesse sentido, correta a decisão que divide proporcionalmente a
sucumbência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE
DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DECAIMENTO DE
PARTE MÍNIMA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA.
Em se tratando de causa em
que a parte é vencida em montante próximo a 30% da pretensão
inicial, fica claro que não é caso de decaimento mínimo do pedido.
Nesse sentido, correta a decisão que divide proporcionalmente a
sucumbência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00043 EMENT VOL-02230-04 PP-00738
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 21-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02229-05 PP-00996
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Incide, ademais,
o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Incide, ademais,
o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 10-08-2006 PP-00023 EMENT VOL-02241-04 PP-00672
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido contrário aos seus interesses.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido contrário aos seus interesses.
Agravo
desprovido.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 10-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02241-04 PP-00744
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. LEI 9.718/98. DEPÓSITOS
JUDICIAIS. MATÉRIA FÁTICA.
1. Não compete a esta Corte, em sede de
recurso extraordinário, deliberar acerca dos depósitos judiciais
realizados pelas impetrantes durante o curso do processo. Matéria
afeita à exegese de normas ordinárias e ao exame de fatos e
provas.
2. Cabe ao juiz de primeiro grau ou mesmo às autoridades
administrativas examinar eventual excesso nos depósitos judiciais
realizados pelas agravantes e a forma de compensação desses
valores.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. LEI 9.718/98. DEPÓSITOS
JUDICIAIS. MATÉRIA FÁTICA.
1. Não compete a esta Corte, em sede de
recurso extraordinário, deliberar acerca dos depósitos judiciais
realizados pelas impetrantes durante o curso do processo. Matéria
afeita à exegese de normas ordinárias e ao exame de fatos e
provas.
2. Cabe ao juiz de primeiro grau ou mesmo às autoridades
administrativas examinar eventual excesso nos depósitos judiciais
realizados pelas agravantes e a forma de compensação desses
valores.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provi...
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00036 EMENT VOL-02229-03 PP-00437
