EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva, ou cautelar. Excesso de prazo. Caracterização. Instrução não encerrada em 1 (um) ano e 10 (dez) meses, sem culpa da defesa. Irrazoabilidade. Privação arbitrária da liberdade do réu. Imputação de crime hediondo. Gravidade. Irrelevância. Precedentes em que se reconheceu abuso no excesso com prazos menores. HC concedido. Precedentes. A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar do réu, sem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Cômputo de tempo serviço em órgão municipal, estadual ou federal. Impossibilidade. Precedentes. 4. Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Matéria não prequestionada. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 5. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1o, do RISTF. Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. Precedentes. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional (RTJ 175/363). Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.

EMENTA: I - Agravo de instrumento de indeferimento de recurso extraordinário: quando gera preclusão a decisão que o provê. 1. A decisão que provê o agravo de instrumento interposto da sua denegação no Tribunal a quo não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, que apenas manda processar (Súm. 289): por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação. 2. A mesma decisão, contudo, gera preclusão, se não recorrida, no tocante à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento que provê. II. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil.

EMENTA: Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da alteração da base de cálculo da COFINS (Lei no 9.718/1998). 3. Inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98. Precedentes do STF: RE 346.084, RE 357.950, RE 358.273 e RE 390.840. 4. Decisão monocrática concessiva da liminar. Referendum da Turma. 5. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 6. Decisão liminar referendada para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário tão-somente quanto à aplicação do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Dano causado por animal em rodovia. Acórdão impugnado que se valeu dos fundamentos da sentença. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional aplicada. Reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional indireta. Aplicação da súmula 279. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Interpretação do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Agravo Regimental não provido.. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Art. 58 do ADCT. 3. Previdência Privada. Complementação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

1. O acórdão embargado é claro ao apontar a intempestividade do recurso extraordinário interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial. Não existe, assim, qualquer omissão a suprir. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Cópia das contra razões ou de certidão que comprove sua inexistência. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento

EMENTA: I. Recurso extraordinário: admissibilidade: acórdão recorrido fundado no Enunciado 363 e na Orientação Jurisprudencial 177, do Tribunal Superior do Trabalho, de conteúdo constitucional. II. Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes: ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128; RE 449.420, 1ª Turma, 16.08.2005, Pertence, DJ 14.10.2005.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta de peça demonstrativa da tempestividade do RE (certidão de intimação do acórdão recorrido): aplicação das Súmulas 639 e 288

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada

PIS. COFINS. EFICÁCIA SUSPENSIVA CONCEDIDA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. 1. Recurso extraordinário. Concessão de efeito suspensivo. Plausibilidade jurídica da tese posta no recurso extraordinário, posteriormente acolhida por deliberação do Plenário deste Supremo Tribunal. PIS e COFINS: ampliação da base de cálculo. Disciplina do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. 2. Decisão cautelar referendada.

CITAÇÃO POR EDITAL - PREMISSA. Se a ré acha-se em lugar incerto e não sabido, impõe-se a citação por edital. PRISÃO PREVENTIVA - CITAÇÃO POR EDITAL. O artigo 366 do Código de Processo Penal remete, necessariamente, às balizas da preventiva fixadas no artigo 312 do mesmo diploma, não cabendo a automaticidade da custódia ante a circunstância de a ré não haver sido encontrada. PRISÃO PREVENTIVA - CRIME - QUALIFICADORA. A possibilidade de incidir, no caso concreto, preceito revelador de qualificadora não respalda, por si só, a custódia, em face da inviabilidade de se presumir a culpa ou o dolo. PRISÃO PREVENTIVA - PROTEÇÃO DO GRUPO SOCIAL - ACUSAÇÃO - PERICULOSIDADE PRESUMIDA. A atuação do Judiciário é provocada e vinculada, não podendo, a partir de capacidade intuitiva quanto a julgamento a ser formalizado, pressupor a periculosidade do acusado. PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE - AFASTAMENTO - EXTENSÃO A CO-RÉUS. Sendo o mesmo o título da prisão preventiva, há de se estender aos co-réus a ordem deferida à paciente.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia do inteiro teor dos acórdãos proferidos na apelação e nos embargos de declaração, de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do C. Pr. Civil, cabendo à agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e completeza do instrumento. A oportunidade para a agravante instruir o recurso é a da sua interposição não havendo como considerar peça juntada após esse momento.

EMENTA: 1. Multa processual (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º): necessidade de comprovação do depósito da multa para recorrer: precedente (RE 244.893-AgR-ED, 2ª T., Celso de Mello, DJ 3.3.2000). 2. Embargos de declaração: caracterização de má-fé da embargante (C.Pr.Civil, art. 17, incisos I, IV e VII): não conhecimento e condenação ao pagamento de multa e de indenização, nos termos do art. 18 do C. Pr. Civil, sem prejuízo da multa já aplicada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. Segundo entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. Caso dos autos. Precedentes: AI 502.46-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e AI 559.903, Rel. Min. 559.903, Rel. Min. Cezar Peluso. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269); ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de violação dos artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Plenário deste Supremo Tribunal que, no julgamento da ADI 2.010-MC, assentou que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição). Tal entendimento estende-se aos Estados e Municípios. 2. Agravo regimental improvido.