EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de juros. Limitação. Fundamentação com base na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. PERÍODO BASE DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Medida cautelar requerida para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se alega a inconstitucionalidade do aumento de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras (art. 11 da Lei Complementar 70/1991 e Emenda Constitucional de Revisão 1/1994). Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Agravo regimental conhecido, mas improvido.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. Liminar em ação cautelar concedida, para atribuir efeito suspensivo a recurso em que se discute a sistemática de tributação das sociedades cooperativas com a Contribuição destinada ao Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1990, art. 22, IV). Existência dos pressupostos autorizadores da liminar requerida. Decisão referendada pela Segunda Turma.

EMENTA: 1. Execução penal: o condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, art. 127): precedentes do STF. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena: incidência das Súmulas 282 e 356. 3. Recurso extraordinário e prequestionamento: não se configura o prequestionamento se o único voto que analisou a questão o fez com o objetivo específico de documentar o entendimento pessoal de seu prolator. Precedentes.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIAL FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. LEIS NºS 4.878/65 E 8.112/90. I - Embora a Comissão Processante tenha proposto a suspensão do servidor, respondeu ele por fatos que induzem, também, à pena de demissão, aplicada motivadamente pela autoridade julgadora (parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112/90). II - Além de peças extraídas de inquérito policial, o processo disciplinar contém provas produzidas no âmbito da própria Administração, com o exercício do contraditório. III - A Lei nº 4.878/65 (Estatuto dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal) prevê a aplicação subsidiária da "legislação relativa ao funcionalismo civil da União" (art. 62). IV - Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: ausência de assinatura do procurador do recorrente: a assinatura do advogado que o interpõe é formalidade essencial da existência do recurso, donde sua falta não admitir suprimento após o vencimento do prazo: precedentes

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PULSOS TELEFÔNICOS EXCEDENTES E NÃO DETALHADOS NA FATURA. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incide, ainda, o óbice das Súmulas 282 e 636 do STF. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO. Se o habeas corpus versa sobre imposição de pena a restringir a liberdade de locomoção, o fato de vir a ser julgado após o cumprimento da pena não o prejudica. INTIMAÇÃO - DECRETO CONDENATÓRIO - PROCESSO PENAL MILITAR. À luz do Código de Processo Penal Militar, o termo inicial do prazo para interposição de recurso coincide com a data da intimação, não podendo ser projetado com base na óptica sobre a necessidade da juntada, ao processo, do mandado de intimação. PROCESSO - PEDIDO DE VISTA. Não configura pedido de vista a apresentação de petição relativa ao credenciamento de novos advogados, quando silente a respeito. PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO. Se entre o recebimento da denúncia e o acórdão que transformou a absolvição em condenação mediou espaço de tempo superior ao previsto para a prescrição, impõe-se a concessão da ordem de ofício para declarar alcançada a pretensão punitiva.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Preparo. Deserção. Prova do recolhimento. Decisão Agravada. Reconsideração. Provado o recolhimento do preparo, deve ser conhecido o agravo de instrumento. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Compensação de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos. Lei nº 8.383/91. Alegação de ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. É constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC 20/1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, restringindo-se a devolução das parcelas indevidamente descontadas ao período posterior ao da referida emenda. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte, no julgamento das ADIs 3105 e 3128. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo de instrumento, o qual se converte em recurso extraordinário, para dar-lhe parcial provimento, afastando a cobrança da contribuição previdenciária no período de vigência da EC 20/1998.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO (ARTS. 305 E 53 DO CPM). EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA NÃO-LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO AOS CRIMES MILITARES DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se devidamente fundamentada a sentença que, para majorar em dois meses a pena-base do acusado, se louva na especial gravidade do crime e no seu modo de execução, tudo conforme o art. 69 do Código Penal Militar. Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidade delitiva a que se reporta o art. 71 do Código Penal Comum. Isso porque, nos termos do art. 12 do CP, a inexistência de regramento específico em sentido contrário é premissa da aplicação subsidiária do Código Penal às legislações especiais. No caso, tal premissa não se faz presente. Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de disciplinar os crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o Código Penal Comum. Não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado. Tal proceder geraria um "hibridismo" incompatível com o princípio da especialidade das leis. Sem contar que a disciplina mais rigorosa do Código Penal Castrense funda-se em razões de política legislativa que se voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidas como militares. Precedentes. Ordem denegada.

EMENTA: 1. Recurso em sentido estrito incabível: conhecimento como recurso ordinário de habeas corpus, por aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Recurso ordinário de habeas corpus: intempestividade: conhecimento como pedido originário (RHC 81.503, 05.12.01, Pertence; RHC 83.491, 18.11.03, Joaquim). "Manifesta a impugnação à decisão denegatória, malgrado por meio de recurso intempestivo", não se deve, "em homenagem à forma, negar conhecimento como pedido originário", pois "o único efeito seria obrigar o impetrante a um ocioso esforço de extração de peças dos autos para instruir impetração idêntica ao recurso não conhecido" (cf. Pertence, voto vencido no RHC 67788, Pleno, 1.8.90, Moreira Alves, RTJ 134/267,273). 3. Prisão preventiva: excesso de prazo, que sobrepuja os temperamentos admissíveis à luz do juízo de razoabilidade: deferimento de liberdade provisória ao paciente.

JORNADA - TURNO DE REVEZAMENTO. A jornada de seis horas prevista, como regra, no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal cede àquela pactuada em contrato coletivo, tal como excepcionado na parte final do preceito

ISONOMIA - VANTAGENS PESSOAIS - EXCLUSÃO. O princípio da isonomia encerra idênticos trabalho e remuneração, não alcançando as vantagens pessoais do paradigma

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283 DESTA COLENDA CORTE. Nenhum juízo de Direito Positivo foi externado pela instância de segundo grau, mas, tão-somente, um juízo de fato: o acontecimento do mundo empírico ou factual em que se baseou o pedido indenizatório não se verificou. Pretendido reexame de questão de fato, e não de direito. Ainda que assim não fosse e que se tratasse de valoração de provas, como pretende a parte agravante, haveria óbice à abertura da via extraordinária. É que, nesta hipótese, a controvérsia estaria restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Existência de fundamento no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não foi atacado pelos agravantes. Fundamento que não se reduz a simples obter dictum. Antes, é premissa que não pode ser eliminada sem afetar o conteúdo da decisão recorrida. Desta maneira, integra a ratio decidendi do Tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. É vedado o reexame de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 454-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Recurso interposto antes da publicação no Diário da Justiça. Extemporâneo. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de Renda. Correção monetária de balanço, relativa aos meses de janeiro e de fevereiro do ano base de 1989. 3. Ausência de prequestionamento dos temas constitucionais tidos por violados. Desacerto da decisão monocrática não demonstrado. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Militares da Aeronáutica. Critérios diferenciados para promoção de militares dos sexos masculinos e femininos. Não violação do princípio da isonomia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento