EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. Serviços de transporte de minerais. CF, art. 155, § 3º. Normas constitucionais concessivas de benefício. Interpretação Restritiva. Recurso improvido

EMENTA: Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Contradição entre o voto condutor do julgado ou o acórdão, de um lado, e a sua ementa, de outro: em regra não se admite embargos de declaração nestes casos (precedentes da Corte), mas excepcionalmente se admite a espécie quando a contradição alegada possa conduzir a uma equivocada interpretação dos termos do voto condutor do julgado. 3. Impertinência entre item da ementa e os termos do voto condutor do julgado: exclusão, na ementa, do trecho contraditório. 4. Omissão parcial quanto à apreciação dos argumentos da impetração: situação inexistente, caracterizando pretensão de efeitos infringentes incabível na espécie. 5. Embargos de declaração providos em parte

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MULTA MORATÓRIA - HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A multa fiscal moratória, por qualificar-se como sanção de caráter administrativo, não se inclui no crédito habilitado em falência. A Súmula 565/STF, por revelar-se compatível com a Constituição de 1988, foi por esta integralmente recepcionada. Precedentes.

EMENTA: TETO CONSTITUCIONAL. CF, ART. 37, XI. PROCURADOR DO ESTADO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EQUIVALENTES AO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ALÉM DE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. 1. Entendimento do SUPREMO - anterior à EC 19/98 e à EC 41/2003 - de que o adicional por tempo de serviço é vantagem de caráter pessoal excluída do limitador constitucional (ADI 14, CÉLIO BORJA). 2. Verbas relativas à natureza do cargo incluem-se no teto. Precedente (RE 218.465, GALLOTTI). Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Gratificação natalina. Servidor público. Promulgação da CF/88. Cálculo. Caráter anual. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de Armazenagem Portuária. Portaria nº 10, de 1992. Ministério da Infra-Estrutura. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Preliminares argüidas nas contra-razões do recurso extraordinário e reiteradas no agravo regimental. Acórdão embargado. Omissão quanto aos temas. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Má-fé descaracterizada. Relevação da pena. Embargos acolhidos para esse fim. Merece relevada aplicação da multa, quando se descaracterize má-fé processual.

EMENTA: 1. Embargos de declaração: ausência da omissão apontada: rejeição. 2.Recurso extraordinário: falta de prequestionamento: acórdão recorrido cuja fundamentação remete à de outro julgado, o que torna indispensável, para a solução da controvérsia, a juntada do paradigma invocado, o que não ocorreu no caso.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. FINSOCIAL. Inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88 e de leis posteriores. Decreto-lei nº 1.940/82. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios, manifestamente protelatório, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade. Deserção do recurso extraordinário. Agravo provido. Fundamento prejudicado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ATO IMPUGNADO. NÃO-CONHECIMENTO. Circunscrito ao excesso de prazo o objeto da decisão impugnada, não se há de conhecer de habeas corpus cujas razões buscam elidir a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: 1. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. (EC 3/1993 e LC 77/93) : ao julgar a ADIn 939-7/DF, Sydney Sanches, 15.12.1993, o plenário do Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do tributo nos pontos em que determinou a sua incidência no mesmo ano da criação e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, a, b, c e d , da Constituição Federal. 2. Agravo regimental: não é possível, em agravo regimental, inovar a causa com questão que não foi objeto do recurso extraordinário.

EMENTA: Competência penal por prerrogativa de função: cessação com o termo da investidura da acusada no cargo que a determinara (cancelamento da Súmula 394): inexistência de nulidade superveniente da denúncia e dos atos anteriormente praticados (cf. Inq 687-QO, 25.8.99, Sydney Sanches, RTJ 179/912)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMABARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O entendimento pacificado nesta Corte é de que o recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo. 2. Ainda que superada a questão da intempestividade, a decisão objeto dos embargos de declaração não contém o vício da omissão, porquanto a Turma deixou patente que não conhecia da tese relativa ao afastamento do artigo 18, III, da Lei n. 6.368/76, porque não submetida ao Tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Ação penal privada: crime de calúnia (L. 5.250/67: decadência: C.Pr.Penal, art. 44. 1. O defeito da procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para propor queixa-crime, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 C.Pr.Pen., "poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais" (RHC 65.879, Célio Borja); 2. A presença do querelante nas audiências que se seguiram ao recebimento da queixa basta a evidenciar o seu interesse na persecução criminal quanto ao fato objeto da ação penal e, em conseqüência, suprir o defeito da procuração. Precedentes. II. Crime contra a honra: calúnia (L. 5.250/67, art. 20): queixa: aptidão. 1. Queixa que, após a narrativa dos fatos, pede a punição do querelado, o que traduz inequívoco pedido de condenação que, apesar de não repetido na parte final da queixa, não basta a torná-la inepta. 2. Ademais, na ação penal privada, o momento em que se deve pedir a condenação - sob pena de perempção - é nas alegações finais (C.Pr.Penal, art. 60, III, parte final).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 283 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. Agravo desprovido.

EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incide, por fim, o óbice da Súmula 283 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Ausência da cópia da petição de contra-razões ou certidão atestando a sua inexistência. Óbice ao conhecimento do recurso extraordinário. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contrato de plano de saúde. Análise de cláusula contratual e legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento