EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. ART. 30, I, CB/88. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48, XIII, DA CB/88. 1. O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. 2. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. 3. Matéria de interesse local. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Mandado de segurança contra ato de Ministro do Supremo Tribunal: singularidade do caso concreto, que leva à afirmação de competência, por prevenção, do relator dos Mandados de Segurança 25.846 e 25.853.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime, contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. A inconstitucionalidade da vedação não significa que o preso tenha direito subjetivo à progressão, mas apenas que o juízo competente deve verificar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício (HC 82.959, rel. min. Marco Aurélio). Ordem concedida, para determinar-se que o juízo de execuções criminais competente analise a situação do paciente, verificando se ele preenche os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à obtenção do benefício da progressão de regime, e ordene, se entender necessária, a realização de exame criminológico.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO E AUMENTO DE ALÍQUOTA - LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º E ART. 8º) - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 - CONFIRMAÇÃO, NO ENTANTO, DA VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 8º, "CAPUT", DA LEI Nº 9.718/98 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (RE 357.950/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - OUTORGA PARCIAL DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

EMENTA: Habeas corpus prejudicado pela decisão do HC 85.304, que deferiu a ordem para afastar o óbice do regime fechado imposto ao paciente e co-réus, cabendo ao Juízo das Execuções, como entender de direito, analisar a eventual presença dos demais requisitos da progressão

PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PENAL - DECRETO CONDENATÓRIO - SOLTURA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE. Se, mediante decisão fundamentada, o acusado respondeu ao processo sob a custódia do Estado, em vista da periculosidade, com ameaça a testemunha e homicídio de informante, sobrevindo decreto condenatório, descabe a expedição de alvará de soltura

EMENTA: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DA ADI 2.797. INCONSTITUCIONALIDADE DOS § 1º E § 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INSERIDOS PELA LEI 10.628/2002. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SENTENCIANTE. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO MONOCRÁTICO COMPETENTE. Em 15.09.2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 2.797, ocasião em que reconheceu a inconstitucionalidade dos § 1º e § 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei 10.628/2002, fato que elimina a discussão que havia sobre a matéria na época da impetração do habeas corpus. É patente a incompetência do órgão sentenciante, uma vez que, quando proferida a sentença, o paciente não mais ostentava a condição de prefeito da cidade de Cabo Frio-RJ. Ordem concedida.

EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. MÃE QUE FAZ REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO FILHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Ao se preocupar com a saúde do filho, a paciente tão-somente exerceu regularmente o direito de representação ao órgão competente, a fim de que a conduta do médico fosse apurada. Não há sequer indício de que as palavras constantes do documento apresentado pela paciente ao Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina trouxessem consigo o animus diffamandi. Não se pode olvidar o caráter fragmentário de que se reveste o direito penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. Ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra a paciente. Precedentes. Ordem concedida.

EMENTA: CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM EM OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão plenária realizada no dia 23/2/2006, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 [HC 82.959, relator o Ministro Marco Aurélio]. Pedido prejudicado, em virtude da concessão da ordem em outro habeas corpus.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA 675/STF - CÁLCULO DOS ADICIONAIS RELATIVOS ÀS HORAS SUPLEMENTARES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DA SÉTIMA E DA OITAVA HORAS TRABALHADAS - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, QUE VEDA A PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO DAS PENAS DOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTE PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. Reconhecida a inconstitucionalidade do impedimento da progressão de regime na execução das penas pelo cometimento de crime hediondo, impõe-se a concessão da ordem para afastar o óbice legal. Ressalve-se que pretendida progressão dependerá do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos que a lei prevê; tudo a ser aferido pelo juízo da execução. Writ deferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO VIOLA O INCISO LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impetração em que se argúi a falta de fundamentação adequada para a manutenção da custódia preventiva. Com a superveniência de sentença condenatória, houve novação do título legitimador da prisão, pelo que se impõe reconhecer a perda de objeto do writ. Decisão singular que está consonância com jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 283 DO STF. 1. Razões do recurso extraordinário que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula STF nº 283). 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Ato Jurídico Perfeito: não ofende o dispositivo constitucional que o assegura (CF, art.5º, XXVI) a aplicação imediata da MPr 294/91 - convertida na L. 8.177/91 (Plano Collor II) - aos contratos firmados antes da sua edição. Precedente: RE 141.190, Pl., 14.9.2005, Ilmar Galvão. Agravo regimental desprovido

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TABELA DE DEFLAÇÃO (TABLITA). RE 141.190. 1. O recurso extraordinário do banco agravado foi regulamente interposto e apropriadamente fundamentado, tendo sido provido, pois a tese nele contida encontrava amparo na jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Além disso, não trouxe a parte agravante qualquer argumento capaz de infirmar a orientação deste Supremo Tribunal, no sentido da constitucionalidade da aplicação de tabela de deflação (tablita) aos contratos em curso, considerados os postulados do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 3. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - LIMINAR EM CAUTELAR. Mediante habeas corpus, sem que se faça em jogo, na via direta e imediata, a liberdade de ir e vir, descabe examinar tempestividade de recurso da competência de Corte diversa ao qual conferida, por meio de ação cautelar e liminarmente, eficácia suspensiva

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TABELA DE DEFLAÇÃO (TABLITA). APLICAÇÃO A CONTRATOS EM CURSO. LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. Não trouxe a parte agravante qualquer argumento capaz de infirmar a orientação desta Corte, no sentido da constitucionalidade da aplicação de tabela de deflação (tablita) aos contratos em curso, considerados os postulados do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 2. Precedente: RE 141.190, redator para o acórdão Min. Nelson Jobim. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. Desde a decisão de segundo grau apenas um dos litisconsortes figura como recorrente. Não há, portanto, como aplicar a disposição do art. 191, do CPC, que determina a contagem do prazo em dobro, para litisconsortes com procuradores distintos. Agravo regimental a que se nega provimento.