TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, I, DO CTN (REDAÇÃO ALTERADA LC 118/05). PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o fluxo do prazo prescricional foi interrompido com o despacho ordenatório da citação, exarado em 21-06-2005 (art. 174, I, do CTN, com redação modificada pela LC 118/05) momento em que recomeçou a fruir para efeito de prescrição intercorrente. Precedente: (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008) 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, (...) paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (AgRg no REsp 623.036/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 3.5.07). 5. Na hipótese, remetidos os autos à Fazenda em 30-10-2006, para ciência do resultado negativo da penhora de bens do executado, houve a devolução do feito, sem qualquer manifestação, mantendo-se a Exequente absolutamente inerte, sem proceder a qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, deixando transcorrer o prazo prescricional incidente na espécie. Resta, assim, caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedente: (TRF2 - AC nº 199451010161929 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 05-03-2015). 6. Sentença mantida. Recurso não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º e 5º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998, com vencimento entre 30/04/1997 e 31/10/1997 (fls. 06/07). A ação foi ajuizada em 17/06/2003, e o despacho citatório proferido em 18/02/2004 (fls. 08). Observe-se que a citação foi positivada em 10/05/2004 (fls.15), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 2. Em 11/10/2005, o magistrado deferiu a suspensão do feito (fls. 35), conforme requerido pela exequente às fls. 32, em razão de o contribuinte ter aderido ao programa de parcelamento do débito. Transcorridos quase 10 anos ininterruptos, sem que a exequente houvesse se manifestado no feito, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, em 17/04/2015 (fls. 40/41). 3. Conforme comprovado pela recorrente às fls. 37/38, o executado aderiu ao 1 Programa de Parcelamento por três vezes tendo a última adesão ocorrida em 20/09/2005 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 09/10/2005 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (09/10/2005) e a data da prolação da sentença (17/04/2015), passaram-se quase 10 anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da execução fiscal: R$3.228,48 (Maio/2003 - fls. 04). 9. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º e 5º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1999, com vencimento entre 10/02/1999 e 14/01/2000 (fls. 06/11). A ação foi ajuizada em 13/08/2003 e o despacho citatório proferido em 13/04/2004 (fls. 12). Observe-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada (fls. 15), do que intimada a se manifestar, a exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da ocorrência de parcelamento administrativo do débito exequendo (fls. 26). 2. Em 01/06/2006, o magistrado deferiu a suspensão do feito (fls. 28), conforme requerido pela exequente às fls. 26. Transcorridos quase 09 anos ininterruptos, sem que a exequente houvesse se manifestado no feito, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, em 26/08/2015 (fls. 31/32). 3. Conforme comprovado pela recorrente às fls. 29/30, o executado aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes tendo a última adesão ocorrida em 30/11/2003 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão 1 do parcelamento em 01/12/2009 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (01/12/2009) e a data da prolação da sentença (26/08/2015), passaram-se quase 06 anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da execução fiscal: R$5.878,16 (Junho/2003 - fls. 04). 9. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.PARCELAMENTO DO DÉBITO. OITO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC/73, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário exequendo em questão (contribuição) refere -se ao período de 1995/1996, constituído por declaração, com vencimento entre 10/08/1995 e 10/01/1996 (fs.06/11), inscrito em dívida ativa sob o nº 70.6.99.057721-35. A ação foi ajuizada em 03/04/2002; e o despacho citatório proferido em 23/08/2002(f. 12). Ordenada a citação, que não obteve êxito em 05/12/2002 (f. 15), a União Federal intimada, informou adesão a programa de parcelamento, bem como requereu a suspensão do feito, com base no art. 151, inc. VI , do CTN, em 17/06/2003 (f. 19), o que foi deferido à f. 22. Conforme documentação acostada às fs. 23/25 e 32/34, a empresa executada aderiu ao Programa de Parcelamento ( de 29/09/2002 a 08/03/2007), tendo a adesão ocorrido em 29/09/2002 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 08/03/2007 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (08/03/2007), e a data da prolação da sentença (06/05/2015), passaram-se mais de 08 (oito) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que determinou a citação do executado (f. 12) foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produzindo o efeito de interromper a prescrição. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. In casu, não houve a efetiva citação. Ainda que a parte executada tenha aderido a programa de parcelamento em 29/09/2002 (fs. 23/25), o que constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, houve a rescisão do referido programa em 08/03/2007, ocasião em que se reiniciou a contagem do prazo prescricional. Assim, na presente 1 hipótese, o prazo prescricional voltou a ter curso em 08/03/2007. 3. Da leitura dos autos, observa-se que a Fazenda permaneceu inerte durante todo esse período, até a prolação da sentença, em 06/05/2015 (fs. 26/27), não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito. Houve, portanto, manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. Por oportuno, observa-se que houve o deferimento da suspensão do prazo, tendo em vista o pleito da União Federal de f. 19. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal: R$ 13.730,85 (em 03/04/2002). 9. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 520, V, DO CPC/73 POR ANALOGIA. SÚMULA 331 DO STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação. 2- Não há que se falar em não conhecimento do agravo por falta de indicação na peça recursal do nome e endereço dos advogados se o feito foi instruído com cópia da procuração outorgada aos advogados da agravada. 3- A regra do art. 520, V, do CPC/73, vigente à época da publicação do ato impugnado e que prevê o recebimento da apelação que rejeita embargos à execução apenas no efeito devolutivo, deve ser aplicada por analogia à apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à arrematação, tendo em vista a semelhança destes com os embargos à execução, dos quais se diferenciam apenas em relação ao momento em que devem ser apresentados. Inteligência da Súmula n° 331 do STJ. 4- Precedentes: TRF2, AG 201402010022084, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 08/06/2016; STJ, AgRg no Ag 1366471/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012; TRF4, AC 200170000402066, Terceira Turma, Rel. Min. SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, DJ 14/01/2004. 5- A Agravante não apresentou nenhuma fundamentação relevante, nem demonstrou a existência de lesão grave a justificar a concessão do efeito suspensivo, limitando-se a alegar, de forma genérica, a existência de dano grave e de difícil reparação. 6- Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LC Nº 109/2001. SISTEMÁTICA. SUPERAVIT. ARTIGO 43, II DO CTN. LEI 9.250/96. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. Verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. O acórdão recorrido, em sintonia com os fundamentos da sentença de 1º grau, adotou a tese de que os valores recebidos a título de Superavit enquadram- se como benefício recebido de entidade de previdência privada; se constituem em evidente acréscimo patrimonial, devendo, portanto, observar as disposições legais contidas nos artigos 43, II do CTN e 33 da Lei nº 9.250/95. 4. O v. decisum impugnado concluiu, ainda, de forma clara, coerente e fundamentada - sob o amparo do REsp nº 1.011.554-CE - o entendimento de que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há incidência de imposto de renda sobre os valores decorrentes de investimentos e aplicações financeiras realizadas pela própria entidade de previdência privada por configurar inequívoco acréscimo patrimonial; que o mesmo posicionamento vem sendo adotado por esta Egrégia 4ª Turma Especializada e pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões, de que são exemplos os seguintes julgados: AC-2013.51.02.000262-6, DJe 27/03/2015, AC-00084863520124013800, 8ª Turma, Dje 27.03.2015 e APELREEX 00244437720104036100, 3ª Turma, Dje 13.06.2014, respectivamente. 5. É patente a insubsistência dos argumentos aduzidos no recurso, uma vez que o 1 acórdão embargado verificou, através da documentação constante dos autos (fls. 68/103), que os referidos benefícios estão previstos no Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Valia (artigos 132 e 133), provenientes do Fundo de Distribuição de Superavit, tendo o seu pagamento condicionado à preliminar recomposição obrigatória da Reserva de Contingência prevista no artigo 18 da Res. CGPC nº 26/Conselho Gestor da Previdência Complementar, vinculado ao Ministério da Previdência Social, bem como às disposições contidas no artigo 20 da Lei Complementar nº109/2001. 6. Resta consignar que os valores percebidos pelos autores não podem ser considerados como rendimentos de poupança, sendo certo, ainda, que, independentemente da denominação dada pela entidade que o distribuí, ostentam a natureza jurídica de benefício de caráter previdenciário, pagos por entidade de previdência privada que é regida por legislação específica e tributária própria. 7. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 8. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o f im de prequestionamento da matéria devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende a embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, devem os recorrentes fazer uso do recurso próprio. 9. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - IMPROVIMENTO 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 2. In casu, a alegação de omissão não merece prosperar, haja vista o acórdão ter tratado expressamente sobre a carga cognitiva da execução de sentença coletiva, ressaltando que foram apresentados documentos suficientes para garantir ao ente público executado o direito de conferir os dados relativos aos substituídos e os cálculos da execução, bem como o de exercer sua defesa através da via processual adequada, ou seja, opondo embargos à execução. 3. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é "aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário" (STJ, Edcl REsp 424543, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, levando-se em conta, ainda, que "o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque "a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes" (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02). 4. Para haver prequestionamento com a finalidade de recursos especial e extraordinário, não basta a simples menção ou referência a dispositivos legais, sendo necessário que se aponte a literal violação ao texto de lei federal ou à Constituição, o que inocorreu na espécie. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA PELO E. STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.253.844/SC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de Agravo interno interposto pela UNIÃO, contra Decisão proferida pela Vice-Presidência deste E. TRF, que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do então vigente CPC/1973, negou seguimento ao Recurso Especial da ora Agravante, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.253.844/SC (tema 510). II - A questão pertinente à inversão do ônus da prova somente foi aventada nas razões do Recurso Especial, traduzindo-se em verdadeira inovação recursal sem prévio enfrentamento pelo órgão julgador. Uma vez que a tese ora defendida pela Agravante não foi alegada no Agravo de Instrumento por ela interposto, nem foi debatida, por conseguinte, no v. acórdão recorrido, o seu conhecimento é obstado pelo enunciado da súmula nº 211 do E. STJ. III - A tese firmada no leading case correspondente ao tema 510 da sistemática dos recursos repetitivos foi corretamente aplicada ao caso ora em análise, tendo em vista a existência de conformidade entre o mencionado julgado e o v. acórdão recorrido. IV - Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1330737/SP. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por RICOH BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a segurança, em processo onde se pleiteia a exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS. 2. O Eg. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o valor do ISS integra o conceito de receita bruta, assim entendida como totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016). 3. Após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0 em 09/03/2016, restou pacificado por esta 2ª Seção Especializada que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no Eg. STJ quanto à legalidade da sistemática, conforme consta dos verbetes nº 68 e 94 da Súmula daquela Corte. 4. Deve ser reformada, portanto, a sentença que julgara procedente o pedido autoral, reconhecendo-se a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, tese que encontra fundamento em entendimento recentemente firmado em incidente de uniformização de jurisprudência nesta 2ª Seção Especializada e em conformidade com o Eg. STJ, que em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o valor de tal tributo integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica. 1 5. Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE OITO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito exequendo em cobrança (contribuição) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998, constituído por declaração do contribuinte, com vencimento entre 30/04/1997 e 30/01/1998 (fs. 04/06), inscrito em dívida ativa sob o nº 70.6.02.016668-49. A ação foi ajuizada em 17/12/2002; e o despacho citatório proferido em 04/09/2003 (f. 07). 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada, em 26/09/2003 (f.09), motivo pelo qual o magistrado a quo suspendeu o feito, na forma do art. 40, da LEF, e deu ciência à União Federal, em 18/11/2003 (f.11). Em 07/01/2004, a exequente informou a existência de um parcelamento e requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias (f. 13), deferida à f. 15. Ato contínuo, a Fazenda Nacional pleiteou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para verificar a inadimplência do parcelamento, conforme fs. 17 e 18. Sem nenhuma notícia sobre a rescisão ao programa de parcelamento, o d. Juízo a quo suspendeu o feito, com base no art. 151, inciso I, do CTN (f. 22), e a exequente obteve ciência em 19/05/2005. Transcorridos mais de 09 (nove) anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito no bojo do processo, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar, requereu a penhora on line pelo sistema Bacen Jud (fs. 26/28), e logo após, pleiteou o arquivamento da presente execução, na forma da Lei 10.522/2002 (f. 33). Intimada a comprovar nos autos sobre a rescisão do parcelamento, a Fazenda juntou documentação informando a exclusão do programa em 04/11/2006 (fs. 38/41). Em 13/08/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 42/43). 3. Conforme documentação acostada às fs. 38/41, a parte executada aderiu ao Programa de Parcelamento (de 30/11/2003 a 04/11/2006), tendo a adesão ocorrido em 30/11/2003 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 04/11/2006 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). 1 Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (04/11/2006), e a data da prolação da sentença (13/08/2015), passaram-se mais de 08 (oito) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal: R$ 10.943,44 (em 17/12/2002). 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PERÍODO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. A LEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito tributário em questão (imposto) foi constituído por Auto de Infração em 27/04/1994 (fls. 04). A ação de cobrança foi ajuizada em 30/07/1996 (fls. 01), na Comarca de Duque de Caxias/RJ. Ordenada a citação em 09/09/1996, a diligência não obteve êxito em 18/05/1997 (fls. 08). A Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito em 08/06/1998 (fls. 10). Intimada em 29/09/2000, retornou em 04/02/2003 (fls. 28) para requerer a citação do sócio-gerente, que foi realizada em 14/09/2005, sem bens para penhorar (fls. 39/40). O MM. Juiz de Direito declinou da competência para a Justiça Federal, onde o processo foi autuado em 15/08/2012 (fls. 65), vindo a sentença de fls. 69/72, que reconheceu a prescrição do crédito t ributário. 2. Observa-se dos autos que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional. No entanto, não houve citação válida no lapso temporal (redação original do artigo 174 do CTN). Frustrada a primeira tentativa de citação, a Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito e, no período de 29/09/2000 a 04/02/2003, nada diligenciou, a pesar de intimada. 3. Desse modo, em que pese a argumentação em torno da Súmula 106 do STJ e artigo 40 da LEF, quando a exequente/apelante pediu a citação de fls. 28, já havia escoado o prazo prescricional. Restou caracterizada a inércia da Fazenda Nacional, sem que se possa imputar ao Judiciário a culpa exclusiva da demora. Ao contrário do que entende a exequente/apelante é inaplicável à hipótese a regra contida no artigo 219, § 1º, do CPC/73 (vigente à época do recurso). 4. Some-se a isso o fato de que a Fazenda Nacional nada trouxe em seu recurso s obre causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. 5. Como se sabe, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a 1 qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, r espectivamente. 6. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ: REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA T URMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 7 . O valor da execução é R$ 11.823,07 (em 27/06/1996). 8 . Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto d o Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016(data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERRE IRA NEVES Desemba rgador Federal Rel ator 2

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. PRAZO PESCRICIONAL QUINQUENAL. - Cinge-se a controvérsia à aplicação da prescrição intercorrente em virtude do decurso do prazo quinquenal sem que fosse localizado o devedor ou que fossem encontrados seus bens, a fim de recair a penhora. - O prazo prescricional a ser aplicado no presente caso é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, verbis: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco contados da data do ato ou fato do qual se originarem". - Todas as etapas previstas para a decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas: não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o Juízo a quo determinou a suspensão o feito e seu posterior arquivamento, na forma do art. 40 da LEF, sendo o exequente devidamente intimado. Em razão do decurso do prazo de um ano ocorreu o arquivamento automático, entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo o Exequente sido intimado para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da LEF. Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, pois entre a data do despacho que determinou a suspensão do processo e a da prolação da sentença transcorreram mais de seis anos. - A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". - Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus do 1 exequente localizar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Com relação à matéria discutida, inexiste qualquer vício ou erro material no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. IPI. AUTOMÓVEL. IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ EM REGIME REPETITIVO (RESP 1396488/SC). 1. Não se desconhece a existência de precedentes de ambas as Turmas do STF no sentido da interpretação dada na sentença, isto é, de que a aquisição de produto estrangeiro industrializado por pessoa física para uso próprio não enseja a incidência do IPI, com base no princípio da não-cumulatividade inserto no art. 153, § 3º, II, da Constituição. Ademais, o STF já atribuiu repercussão geral ao RE 723.651/PR, que versa sobre o tema, mas ainda está pendente de julgamento. 2. Por sua vez, como bem destacado em sede de apelação, o STJ já pacificou a matéria em regime de recurso repetitivo, julgando favoravelmente ao autor (RESP 1396488/SC). 3. Assim, a despeito de possuir entendimento pessoal de sentido de que o argumento da não- cumulatividade não se presta a fundamentar o não enquadramento de pessoa física consumidora de produto industrializado estrangeiro como contribuinte do IPI, tendo em vista os precedentes supracitados, em especial aquele de caráter vinculativo por parte do STJ, curvo-me à procedência da demanda, privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual. 4. Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE DOZE ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1996/1997, com vencimento entre 29/02/1996 e 31/01/1997 (fls. 04/11). A ação foi ajuizada em 23/01/2001; e o despacho citatório proferido em 15/02/2001 (fl. 12). Observe-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada (fl. 15), em razão do que o douto Juízo a quo suspendeu o feito, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 ( fl. 16). 2. Em 02/07/2001, a União Federal requereu a inclusão do co-responsável da empresa executada no polo passivo e sua citação (fl. 17), que deferida ( fl. 22), restou efetivada em 16/08/2001 ( fl. 29), interrompendo o fluxo prescricional. Decorrido o prazo sem manifestação, foi procedida a diligência de penhora, que restou frustrada ( fl. 27). Às fls. 31, o magistrado a quo suspendeu o feito, nos moldes do art. 40, da LEF; e, em 27/08/2002, a Fazenda Nacional pleiteou a suspensão por 90 dias, que foi deferida às fls. 32. Por oportuno, frise-se que, em 01/04/2003, a exequente devolveu os autos sem qualquer manifestação ( fl. 33). 3. Transcorridos mais de 12 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar em 06/07/2015, não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Em 06/08/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 41/42). 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 1 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução: R$ 38.415,26 ( em 23/01/2001). 9. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que acolheu os embargos de terceiros, declarando a insubsistência da penhora dos imóveis da Embargante, condenando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Valor da causa: R$3.485.185,16 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). 3. O valor arbitrado em honorários deve imperar, pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista o que a Embargada reconheceu o direito do Embargante e sequer contestou nos autos. Assim a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrada em honorários é compatível para a causa dos autos, atendendo a ambos os critérios, não acarretando aviltamento à dignidade profissional do advogado. Além disso, leva em consideração a importância da demanda, a dedicação e o zelo dos advogados da parte autora e a relativa facilidade no desenlace da controvérsia, que permitiu o julgamento antecipado da lide. 4. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao defender a causa. 5. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório. 6. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2013, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, in casu. 8. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1578998/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016; REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; TRF2, AC nº 2012.51.01.010258-9, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data da decisão 08/04/2016, DJE: 13/04/2016, Quarta Turma Especializada. 9. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.043/2014. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 20, §3º DO CPC/1973. 1. Sentença que julgou extinta a ação (art. 267, VI do CPC) e condenou a Autora em honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2. Valor da causa: R$ 27.107,99 (vinte e sete mil, cento e sete reais e noventa e nove centavos). 3. Não incide no caso o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 13.043/2014, pois não houve pedido de desistência da ação. Desta forma, são devidos os honorários. 4. A verba honorária fixada pelo Juízo foi excessiva, ante a simplicidade da matéria discutida nestes autos, razão pela merece ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois não foram atendidos os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, vigentes à época da prolação da sentença de mérito. 5. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento da apelação do Autor, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2010, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Precedentes: STJ: REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; AgRg no AREsp 844.121/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016. 8. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. O crédito tributário em cobrança através de BCGB - DCG BATCH (Débito Confessado em GFIP - apuração de tributo recolhido a menor do que o declarado), tem período de apuração em 08/2012 (fls. 04). A ação foi ajuizada em 02/07/2013 (fls. 01). Ordenada a citação em 03/09/2013, a diligência obteve êxito em 23/09/2013 (fls. 16). A executada, em exceção de pré-executividade, alegou o pagamento do débito, juntando documentos. Intimada mais de uma vez, inclusive, sob pena de consolidar como incontroverso o alegado, a Fazenda Nacional, não se manifestou. Após 1 (um) ano, o MM. Juiz a quo a acolheu a exceção oferecida, julgando extinto o processo. 2. Consoante a jurisprudência dos Tribunais, a exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se à defesa do executado, formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo, que demonstrem, de plano, o vício do título objeto da execução (STJ, REsp nº 1.299.604/MA, Terceira Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 23/10/2015; STJ, AgRg-REsp nº 1.378.957/RS, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 25/06/2015). Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Na hipótese, entendo que a alegação de quitação do débito em cobrança demanda dilação probatória. Isto porque, diante da relutância da exequente, a 1 quem cabe dar a quitação, não se pode afirmar, tão somente com base nos documentos de arrecadação carreados aos autos, que os pagamentos realizados se referem exatamente ao débito exigido neste processo. Também não se tem certeza de que os valores dados como recolhidos foram suficientes para adimplir todo o quantum debeatur. A propósito, esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a alegação de pagamento do débito fiscal, diante do não reconhecimento da exequente, exige dilação probatória. 4. O valor da execução fiscal é R$ 37.715,64 (maio de 2013). 5. Recurso provido.