TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS. FÉRIAS VENCIDAS INDENIZADAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. ABONOS EXPRESSAMENTE DESVINCULADOS DO SALÁRIO. ABONO ESTABILIDADE. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. 1. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", sendo inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF. 2. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1122126, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". 3. "O mandado de segurança que visa à obtenção do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito a prazo decadencial para sua impetração". (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1329765, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2013). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 5. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal. 6. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 1608039/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016 e AgInt no AgInt no REsp 1570296/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 24/11/2016. 1 7. As importâncias pagas aos empregados relativas às férias indenizadas não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91), razão pela qual não há a incidência da contribuição previdenciária patronal. 8. Os valores pagos a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de férias proporcionais, em virtude de rescisão de contrato, têm natureza indenizatória (STJ: REsp 782.646/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 251; AgRg no REsp 1018422/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 863.244/SP, Rel.. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008), não havendo a incidência da contribuição previdenciária. 9. Os abonos expressamente desvinculados do salário são excluídos do cálculo do salário de contribuição, de acordo com o disposto no art. 28, § 9º, alínea "e", 7, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não deve incidir contribuição previdenciária. 10. Os valores percebidos pelo empregado a título de incentivo à demissão possuem natureza indenizatória e não integram o cálculo do salário-de-contribuição, por força do disposto no art. 28, § 9º, alínea "e", 5, da Lei nº 8.212/91, não se sujeitando à incidência da contribuição previdenciária. 11. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 12. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 13. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 14. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei nº 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 15. Apelação das Impetrantes parcialmente provida.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. 1. Recurso de apelação contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade da eliminação da impetrante de concurso público, determinando sua admissão no cargo de Técnico de Operações Júnior da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS). 2. Posse negada ao fundamento de que a recorrida não possuiria a formação acadêmica exigida para o exercício do cargo, qual seja, diploma de técnico de nível médio. Impetrante/apelada que possui Graduação em Engenharia Química, escolaridade mais avançada do que o nível médio/técnico exigido no edital como requisito para a investidura no cargo público. 3. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há direito líquido e certo à permanência em concurso público para candidato que detenha qualificação superior à exigida no edital. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 248455. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 26.11.2015; STJ, 2ª Turma, REsp 1594353. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05.09.2016). 4. Recurso de apelação não provido

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos de entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção do E. STJ, no sentido de que o Juízo da Execução Fiscal é competente para o prosseguimento do feito executivo, inclusive a ordem de citação e penhora, devendo, todavia, os atos de apreensão e alienação de bens se submeterem ao Juízo Universal. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- A Turma Especializada firmou convicção a respeito do tema que vai de encontro às alegações recursais. 5- A suposta omissão apontada pelo Embargante denota mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 6- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. CIÊNCIA DO ALIENANTE E DO ADQUIRIENTE. AFORAMENTO OU OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNICIA ONEROSA. LAUDÊMIO. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo, de levantamento da Linha do Preamar Médio de 1831, referente ao imóvel adquirido e o cancelamento das dívidas de foros e laudêmios dele decorrentes. 2. Afastada a preliminar de incongruência das razões de apelo, visto que essa não ocorreu. Impossibilitada a apreciação da decadência do direito de cobrar as taxas referentes ao imóvel, uma vez que a notificação de cobrança não está nos autos, assim como a análise da afirmada isenção da configuração de terreno de marinha, decorrente da doação regida pelo Decreto nº 4.105/1868, ante a falta de apresentação dos registro do imóvel. 3. A tese da apelante se firma na existência de precedentes no sentido de que, havendo conhecimento sobre o proprietário registrado na matrícula do imóvel, a ausência de notificação pessoal do interessado na demarcação dos terrenos de marinha configuraria violação ao princípio constitucional da segurança jurídica. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União" (enunciado nº 496 da Súmula do STJ). Assim, tais documentos não podem servir para afastar o regime dos bens públicos, servindo de mera presunção relativa da propriedade particular a atrair "o dever de notificação pessoal daqueles que constem deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público" (REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/09/2010). Ou seja, o entendimento do STJ é no sentido de ser necessária a notificação pessoal dos interessados certos (proprietários à época) no procedimento de demarcação da Linha Preamar. 5. A premissa indicada não favorece a tese da parte autora. Apesar dos registros do imóvel não estarem nos autos, é inconteste que o processo de demarcação da área pertencente à União Federal foi efetuado e colhe-se das declarações da apelante que o então proprietário tinha ciência da caracterização do imóvel como terreno de marinha, pelo menos desde julho/1981, manfestando a aquiescência com a situação ao formalizar o aforamento. A autora tinha pleno conhecimento de que o imóvel negociado era terreno de marinha. 6. A última refutação apresentada fixa-se na possível anulação do contrato de aforamento, como resultado do julgamento do Recurso Especial interposto em face da decisão porferida por esta Corte na AC 0037773-29.1996.4.02.0000. É possivel depreender que a empresa imobiliária ajuizou ações objetivando atacar o contrato de aforamento, contudo, o mérito das demandas não foi analisado. A existência do referido recurso não modifica a conclusão 1 encontrada nos presentes autos. 7. Todo particular que se instalar em terrenos de marinha (art. 20, VII, da CF), seja sob o regime jurídico de enfiteuse ou de ocupação, contrai a obrigação de pagar anualmente à União uma taxa a título de foro ou de ocupação, além de um laudêmio na ocasião da venda do imóvel (transferência onerosa). Precedentes do STJ. 8. Mantém-se inalterada a sentença que reconheceu a impossibilidade de anulação do procedimento demarcatório promovido em face do proprietário anterior, bem como a ciência inequívoca da adquirente quanto à situação do bem da União Federal e a consequente obrigação de recolhimento dos valores devidos em razão de tal circunstância. 9. Apelo conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido da autora e condenou a União em honorários fixados em R$ 1.000,00 mil reais. 2. O processo foi iniciado em 02/08/2010, inclusive, já na contestação (08/10/2010) a Ré reconheceu o direito da autora, requerendo a procedência da ação, sendo proferida a sentença em 21/02/2011. 3. Valor da causa: R$ 897.649,96 (oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) . Honorários fixados: R$ 1.000,00 (mil reais). 4. O caso dos autos não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias no tocante ao tempo, menos de um ano, e nível de complexibilidade do feito, tendo sido arbitrado valor que se mostra razoável (R$ 1.000,00) à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. 5. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório. 6. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2011, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, in casu. 8. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 615.424/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016; AgRg no AREsp 774.172/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016; AgRg no AREsp 809.926/RS, Rel. Ministra DIVA 1 MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, 1 afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 12. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 13. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 14. Ante o transcurso de 30 (trinta) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente. 15. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O STJ, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036, CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.9.2014). Precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00032136020164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201500000035203, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 16.6.2015. 3. A diligência de citação da executada no endereço cadastrado junto à JUCERJA restou negativa, tendo o oficial de justiça certificado que a empresa fechou. Os documentos da JUCERJA demonstram que o administrador fazia parte da administração da empresa à época da provável dissolução irregular da empresa. Torna-se possível presumir a dissolução irregular, razão pela qual se justifica o redirecionamento da execução para o sócio-administrador. 4. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. 1.Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2. Apesar de o STF ter revisto seu posicionamento, passando a considerar o prazo quinquenal, em precedente firmado no regime da repercussão geral, no qual julgou inconstitucional o prazo trintenário para cobrança dos crédito oriundos do FGTS, houve modulação dos efeitos da decisão para declarar a inconstitucionalidade com efeitos ex nunc (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18- 02-2015 PUBLIC 19-02-2015) 3. Em razão da disposição expressa do artigo 40, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda deve ser intimada da decisão que determinar a suspensão do processo. Dispensa-se a intimação quando a suspensão decorrer de requerimento da própria Fazenda, conforme vem decidindo o STJ (Por todos: 1ª Turma, AgRg no AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). 4.Nas execuções relativas aos recolhimentos patronais ao FGTS, o entendimento jurisprudencial era de que o prazo prescricional seria de 30 (trinta) anos. Nesse sentido, a jurisprudência firmada a partir do julgamento, pelo Pleno do STF, do RE nº 100.249 (Relator para acórdão Ministro Néri da Silveira, DJ de 1º.07.1988) e, ainda o Enunciado nº 210 da Súmula do STJ ("A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos"). 5. Para os casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. 6. No caso, como não transcorreram mais de 31 (trinta e um) anos da suspensão do processo a pedido da Exequente, em 19/11/1996, até a sentença, proferida em 22/06/2016, a prescrição intercorrente não se consumou. 7. Apelação da União Federal a que se dá provimento. 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA ALTERNANDO PERÍODOS DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E VÍNCULO TRABALHISTA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPUGNAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE DIVORCIADA DA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA. LEGITIMIDADE DA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SÚMULA Nº 178/STJ. ART. 1ºF, DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. 1. Apresentado razoável início de prova material, complementada pela produção de firme prova testemunhal, é de ser reconhecido o labor rural prestado em período anterior à Lei nº 8.213/91, e, consequentemente, o direito à aposentadoria por idade rural, sobretudo se a impugnação do apelante vem divorciada da prova documental coligida aos autos. 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, têm direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência exigida no art. 142 do referido texto legal. 3. Está pacificado no STJ o entendimento no sentido de que "não pode a lei federal isentar o INSS de custas estaduais, em respeito à autonomia estadual e princípio federativo, inscritos na própria Constituição Federal (art. 24, IV e V)" . Esse entendimento resultou consubstanciado na Súmula nº 178 do STJ, segundo a qual, "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Delegação de competência não tem o condão de alterar norma tributária de jaez constitucional. 4. Quanto aos limites objetivos das ADI-s nºs 4.357 e 4.425, apreciadas pelo STF, o provimento da Suprema Corte é restrito à hipótese de aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09 no período de tempo entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. Não dispôs aquela Corte acerca da validade ou invalidade do mesmo dispositivo quando regula os acessórios das condenações impostas à Fazenda pública, a título de juros e correção monetária. Por isso que o artigo 1º-F da lei 9.494/97, na sua redação atual, continua com sua validade e eficácia íntegras. 5. Apelo do INSS conhecido e parcialmente provido. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. LC Nº 118/2005. MARCO INICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4. Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5. Sob a vigência do CPC/73, incumbia ao exequente promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Após o início da vigência do 240 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a retroação da interrupção da prescrição (pelo despacho que ordenar a citação) só ocorrerá se se o autor adotar, no prazo (improrrogável) de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 6. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 7. Caso em que decorreram menos de 5 (cinco) anos entre início do prazo prescricional, em 31/03/1997, com a entrega da declaração até o ajuizamento da execução fiscal, em 06/12/2001, e a efetiva citação da Executada, em 03/05/2002. Não consumada, portanto, a prescrição comum. 8. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 9. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, por ofensa ao procedimento próprio previsto na legislação que deve nortear a interrupção ou o encerramento das atividades empresariais. 10. Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 11. Com efeito, um forte indício de dissolução irregular ocorre quando a certidão negativa expedida pelo oficial de justiça em diligência frustrada de citação indica que a empresa não mais mantém atividades no endereço de funcionamento que consta do contrato social. Com base nessas evidências, firma-se presunção iuris tantum de que a sociedade foi dissolvida irregularmente, cabendo ao sócio-administrador que queira evitar o redirecionamento do feito o ônus de provar que o encerramento das atividades empresariais se deu corretamente. 12. Nessa última hipótese, o relevante, para fins de aferição da legalidade do redirecionamento da execução, é verificar se o sócio para o qual a execução foi redirecionada integrava, ou não, o quadro societário da executada, com poderes de gerência, à época da dissolução irregular. 13. No caso, em 08/08/2002, a Exequente teve ciência da dissolução irregular da Executada em 18/09/2002 (fl. 78), data em que se iniciou o curso do prazo prescricional para o redirecionamento da execução para HERCULANO ANTÔNIO MAGESTE, que exercia a administração da sociedade à época da dissolução irregular (fl. 159/166). 14. Verifica-se que a demora na inclusão no pólo passivo e citação dos sócios ocorreu exclusivamente em razão de demora do próprio Poder Judiciário, visto que o requerimento de redirecionamento da execução fiscal e de respectiva citação foi formulado pela Fazenda em 17/01/2003, mas apenas veio a ser apreciado pelo Juízo a quo em 18/02/2008 (fl. 90) e a citação somente foi efetivada em 25/11/2011, conforme fls. 443/444. 14. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECRIÇÃO DIRETA NA SENTENÇA. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO FEITO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4. Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5. Sob a vigência do CPC/73, incumbia ao exequente promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Após o início da vigência do 240 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a retroação da interrupção da prescrição (pelo despacho que ordenar a citação) só ocorrerá se se o autor adotar, no prazo (improrrogável) de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 6. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 7.Na hipótese, o prazo prescricional teve início em 27/04/1990, 30 dias após a notificação do contribuinte do lançamento dos créditos tributários. A execução fiscal foi ajuizada em 30/05/1994 e a citação da Executada foi efetivada em 10/02/1995, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional. 8. Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 9. Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem baixa na distribuição.Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 10. A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 11. A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 12. Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 13. Caso em que, após a data da suspensão do processo, em 30/01/1998, a requerimento da própria Exequente, transcorreram mais de 6 (seis) anos, sem que tenha sido encontrados bens penhoráveis capazes de satisfazer a execução fiscal, tendo, portanto, se consumado prescrição intercorrente 14. Agravo interno da União Federal a que se dá parcial provimento. Embargos de declaração de RHODES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA recebidos como agravo interno a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. De acordo com a Lei nº 9.964/2000, que disciplina o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), o termo inicial da nova fluência do prazo prescricional é o mês subsequente àquele em que o contribuinte for cientificado sobre sua exclusão do programa (art. 5º, inciso II e §§ 1º e 2º). 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, as planilhas juntadas pela Apelante revelam que a Executada aderiu ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 9.964/2000 em 09/10/1998 (processos administrativos nº 10768.014221/98-33 e 10768.014220/98-71) e em 27/03/2000 (processo administrativo nº 15374.002293/00-44). Ainda de acordo com as informações apresentadas pela Apelante, em 01/02/2008, houve a rescisão do acordo de parcelamento (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito, nos termos do art. 5º, II, § 2º da lei nº 9.964/2000). Constata-se, portanto, que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 11.01.2008. 7. Remessa necessária e apelação da União a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO. HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE VIGILÂNCIA. DANO MORAL REDUZIDO. 1. Em que pese a morte ter sido resultado de suicídio, ou seja, ato próprio e não de terceiros, os fatos demonstram que o Hospital Central do Exército (HCE) tinha conhecimento do histórico de distúrbio psicológico grave, e apesar disso, não se cercou de cuidados necessários quanto à vigilância e resguardo da incolumidade física do paciente internado. 2. Segundo o relatório médico, após ter ficado vários anos assintomático e sem tratamento, em 12/05/2006 retornou a tratamento psiquiátrico ambulatorial no HCE por quadro ansioso crônico e depressivo, com ideação suicida, após alta médica com melhora, tentou suicídio duas vezes em casa, com reinternação em 03/11/06, tendo cometido suicídio em 15/11/06. 3. As provas evidenciam que o paciente foi visto andando tranquilamente pela enfermaria, até adentrar em quarto desocupado para se enforcar, sem que qualquer agente público o tivesse impedido. Essas considerações demonstram haver inequívoco nexo causal entre a conduta negligente da Administração e seu trágico suicídio. Não há como concluir tratar-se de culpa exclusiva dele, pois a inobservância do dever de guarda e vigilância de paciente acometido por transtorno psiquiátrico atrai a responsabilidade do nosocômio. Precedentes do STJ: 2ª Turma, REsp 602.102/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 06/04/2004, DJ 21/02/2005; 3ª Turma, REsp 494.206/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 16/11/2006. 4. Danos morais na modalidade in re ipsa. A morte trágica, decorrente de negligência da Administração Pública, é causa suficiente para atestar o grave dano à esfera individual dos autores. Quantum indenizatório reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, a considerar que malgrado o ato culposo, houve fornecimento de tratamento médico-hospitalar ao falecido, o qual foi internado no ano de 2006, antes do suicídio, por pelo menos 3 (três) vezes, tendo recebido tratamento medicamentoso e acompanhamento psiquiátrico regular. 5. Os danos morais devem ser corrigidos monetariamente a contar do arbitramento (verbete nº362 da Súmula do STJ), aplicando-se como índice a TR até a expedição do precatório/requisitório, conforme reconhecido no RE 870.947/SE (DJ de 27/04/2015). Os juros da mora fluem a partir do evento danoso (verbete n° 54 da Súmula do STJ), devem incidir no 1 percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, a partir de quando os juros "serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança". 6. Sucumbência recíproca reconhecida, na forma do art. 21 do CPC/73, considerando que a lei vigente à época da publicação da decisão recorrida e da interposição dos recursos era a Lei n° 5.869/1973. 7. Apelação da União e recurso adesivo parcialmente providos. Remessa necessária prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL NOS PERÍODOS ESPECIFICADOS, CONFORME DOCUMENTÇÃO ACOSTA AOS AUTOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento do exercício de atividade especial. 2. O tempo de serviço/contribuição deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, mas é a lei da época em que forem preenchidos os requisitos da aposentadoria que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Precedentes do eg. STJ. 3. Assinale-se que o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030). 4. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 1 5. Da análise dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, pois o autor logrou comprovar o exercício de atividade especial nos períodos de 20/11/1978 a 30/11/1979, 01/12/1979 a 30/04/1982 e 12/05/1982 a 13/10/1989, mediante enquadramento legal nos Decretos 53.831/64 83.080/79 e respectivos códigos 1.2.11 e 1.2.10, formulários técnicos de fls. 137/138 e 139) e laudo técnico (fls. 140/144), por sujeição aos agentes nocivos hidrocarbonetos aromáticos, solventes, tintas, e ruído em intensidade sonora superior a 90 dBs, o que lhe assegura o direito de averbação do referido tempo especial, conversão do mesmo em tempo comum e recontagem do tempo de contribuição e revisão da renda mensal inicial de seu benefício, conforme demonstrativo de fls. 282. 6. Importa consignar, ademais, que que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 7. Assinale-se, ainda, que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 8. Também não procede de um modo geral a alegação de que o uso de equipamento de proteção individual descaracterizaria a natureza insalubre da atividade desenvolvida, porquanto firmada a orientação jurisprudencial do eg. STJ,segunda a qual: "(...) 3. O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Precedentes do eg. STJ. 9. Ressalte-se, por fim, ser necessário mitigar o rigor da exigência de contemporaneidade de prova, sob pena de inviabilizar, por completo, a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Precedentes desta Corte. 10. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO. GREVE. TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA E DUCAÇÃO. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA. 1. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670 e nº 708/DF, a competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos, que seja editada lei específica, nos termos do artigo 37, VII, da Constituição, será do Superior Tribunal de Justiça sempre que a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou, ainda, compreender mais de uma unidade da federação, por analogia do artigo 2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 7.701/88, inclusive no que concerne aos interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ó rgãos públicos eventualmente tomados por grevistas. 2. No processo originário, a agravada objetiva a reintegração na posse de dependências do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - HUCAM, vinculado à UFES, cujo acesso estaria sendo obstruído por movimento grevista de técnicos administrativos da educação liderados pelo agravante. Considerando tratar-se de ocupação promovida em movimento grevista que acabou por tomar proporções nacionais, o que se depreende da análise do dissídio de greve que tramitou no STJ, na relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o nº 10.536-DF (2014/0139295-3), competente para o processamento e julgamento do feito originário o Superior Tribunal de Justiça. 3. Em hipótese simílima - ação de reintegração na posse ajuizada pela UFES em face do ora agravante, relativa ao mesmo movimento grevista, objetivando a desocupação e reabertura de dependências da UFES, notadamente a área do Restaurante Universitário e da Biblioteca Central -, a Sétima Turma Especializada desta Corte Regional, em acórdão unânime, concluiu que, por se tratar de greve de âmbito nacional e considerando o posicionamento do STF nos Mandados de Injunção nº 670 e nº 708/DF, o Superior Tribunal de Justiça seria competente para processamento e julgamento do feito, remetendo-lhe os respectivos autos (Petição nº 0005141- 17.2014.4.02.0000). O STJ, por sua vez, reconhecendo a sua competência para a apreciação do feito, acabou por extingui-lo sem resolução do mérito, ante a perda do objeto (PETIÇÃO Nº 10.458 - ES (2014/0079101-0)). 1 4. Assim, em se tratando de ação possessória relativa a movimento grevista de âmbito nacional, deve ser declarada a nulidade da decisão agravada, dado que proferida por juiz absolutamente incompetente para processamento e julgamento do feito (art. 64, §1º do CPC), bem como determinada a remessa dos autos originários ao Superior Tribunal de Justiça ( art. 64, §3º, do CPC). 5. Agravo de instrumento provido. Declarada a nulidade da decisão agravada, por incompetência do juízo. Determinada a remessa dos autos o riginários ao STJ.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. No caso, houve suspensão do feito em razão da adesão a parcelamento. Entretanto, o parcelamento foi rescindido em 13/09/2006, sem que tenha havido comparecimento da Exequente aos autos no quinquênio subsequente. Em 17/04/2015, foi proferida a sentença ora recorrida (fls. 58/59). 2. É cediço que a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição. O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN), voltando a fluir o prazo prescricional a partir da rescisão do acordo. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014; STJ, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 09/06/2011; AgRg no AREsp nº 553.001/PR - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 23-09-2014. 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203- 41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4. Apelação a qual se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO PARA COMPANHEIRA. ART. 7º DA LEI Nº 3.765/60 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 2. Considerando a data do óbito do ex-militar, aplica-se ao caso a Lei n° 3.765/60 em sua redação original, que estabelece, em seu art. 7º, que a pensão seria deferida à viúva, não havendo nenhuma menção à companheira. 3. O fato da companheira não constar no referido rol de beneficiários não constitui óbice à concessão da referida pensão, uma vez que o entendimento jurisprudencial da época assegurava-lhe tal condição. 4. Acrescenta-se que a lei em comento deve ser interpretada em consonância com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar, não sendo recepcionado, portanto, qualquer disposição legislativa anterior que contrarie o aludido preceito constitucional (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010078130, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015). 5. Dessa forma, para obter o reconhecimento da união estável, bastaria a demandante comprovar que manteve com o ex-militar uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e sem impedimentos estabelecidos pela lei civil para a celebração do casamento. 6. Caso em que a prova documental e testemunhal produzida foi capaz comprovar a existência de união estável entre a demandante e o ex-militar até a data de sua morte. 7. A pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo, momento em que o ente público toma ciência da existência de pretenso beneficiário. Em caso de inexistência de requerimento administrativo, o benefício deve ser pago a partir da citação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.248.575, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.5.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011104440, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351200009532, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.6.2015. São devidas as parcelas atrasadas a partir da data do requerimento administrativo, f8o. rCmoumla dreol aeçmã o1 8à. 1co0r.2re0ç0ã4o. monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre 1 o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 9. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação, da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês, a partir da referida Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 10. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 11. Remessa necessária parcialmente provida e apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há obscuridade a suprir. A obscuridade capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungida à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/04/03). 2. Inexiste, outrossim, a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 3. Na hipótese vertente, com base em alegação de obscuridade e omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.