SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELA??O C?VEL N?. 2011.3002629-3. APELANTE: ANT?NIO FABIANO DE ABREU COELHO. APELANTE: FERNANDO DE SOUZA FLEXA RIBEIRO. ADVOGADOS: JOS? VIEIRA GOMES FILHO E OUTROS. APELADO: ANT?NIO MORAES E OUTROS. ORIGEM: 2? VARA C?VEL DO DISTRITO DE ICOARACI. PROCURADOR DE JUSTI?A:ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECIS?O MONOCR?TICA APELA??O C?VEL. A??O DE REINTEGRA??O DE POSSE. EXTIN??O DO FEITO SEM RESOLU??O DO M?RITO. ABANDONO DA A??O. INTIMA??O PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS?ES REITERADAS. ART. 557, Ѓ1?-A, DO CPC. RELAT?RIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de Apela??o interposta por ANT?NIO FABIANO DE ABREU COELHO e FERNANDO DE SOUZA FLEXA RIBEIRO contra a senten?a (fls. 102/103), proferida na A??o de Reintegra??o de Posse contra ANT?NIO MORAES E OUTROS, a qual extinguiu o feito sem resolu??o de m?rito com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por entender que as partes n?o atenderem ao chamado para dar prosseguimento ao feito, mesmo diante da realiza??o de intima??o. Em s?ntese, alegam os apelantes que se equivocou o Ju?zo sentenciante ao extinguir o feito sem resolu??o do m?rito em raz?o da falta de interesse, pois a intima??o feita n?o foi na modalidade pessoal, o que impediria a extin??o do feito, conforme reiterado entendimento da jurisprud?ncia p?tria. Em raz?o dos argumentos expostos, requerem o conhecimento e provimento do recurso de apela??o. DECIS?O A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cinge-se a controv?rsia acerca da impossibilidade do cancelamento da distribui??o da a??o, e consequente extin??o da mesma sem resolu??o do m?rito, sem a devida intima??o pessoal do autor. Em raz?o das reiteradas decis?es tomadas por esta Corte de Justi?a, fica autorizado o julgamento monocr?tico nos termos do art. 557, do CPC. Seguindo este entendimento, merece inicialmente, a reprodu??o dos artigos do C?digo de Processo Civil: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do m?rito: III - quando, por n?o promover os atos e dilig?ncias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ѓ 1? O juiz ordenar?, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extin??o do processo, se a parte, intimada pessoalmente, n?o suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horasЃh. Destarte, revela-se desarrazoado o cancelamento, e consequente extin??o do processo, antes da intima??o pessoal e pr?via da parte para manifestar interesse em prosseguir com a a??o, na forma do artigo 267, Ѓ 1?, do CPC. Neste sentido, as ementas dos seguintes arestos do STJ: TRIBUT?RIO. PROCESSUAL CIVIL. AUS?NCIA DE VIOLA??O DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCID?NCIA DA S?MULA 7/STJ. EXTIN??O DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMA??O PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. N?o h? viola??o do art. 535 do CPC quando a presta??o jurisdicional ? dada na medida da pretens?o deduzida, com enfrentamento e resolu??o das quest?es abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprud?ncia do STJ, a aferi??o dos requisitos essenciais ? validade da Certid?o de D?vida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto f?tico-probat?rio do autos, medida inexequ?vel na via da inst?ncia especial. Incid?ncia da S?mula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressup?e a demonstra??o do ?nimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, n?o se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunst?ncia que n?o ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECU??O FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISS?O N?O CONFIGURADA. EXTIN??O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE M?RITO. IN?RCIA DO EXEQ?ENTE. INTIMA??O PESSOAL. NECESSIDADE. 1. N?o viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de presta??o jurisdicional o ac?rd?o que adota fundamenta??o suficiente para decidir de modo integral a controv?rsia posta. 2. "O art. 267, Ѓ 1?, do CPC, imp?e, para os casos de extin??o do processo sem julgamento de m?rito por ter ficado "parado durante mais de 1 (um) ano por neglig?ncia das partes" (inciso II) ou porque "por n?o promover os atos e dilig?ncias que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias" (inciso III), a pr?via intima??o da parte para, em 48 horas, promover o andamento do feito" (REsp. n? 596.897/RJ, 1? Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05.12.2005). 3. Recurso especial a que se d? provimento. (REsp 901910/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 294) No mesmo sentido esta Corte: Ementa: APELA??O C?VEL. A??O DE EXECU??O. EXTIN??O DO PROCESSO SEM RESOLU??O DE M?RITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II, III E VIII, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. VIOLA??O DO Ѓ 1? DO ART. 267, PELA FALTA DE INTIMA??O DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTEN?A. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTIMA??O PR?VIA DA PARTE. PREVIS?O LEGAL. I ? Disciplina o art. 267 as hip?teses de extin??o do processo sem resolu??o de m?rito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hip?teses de paralisa??o e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hip?teses ao norte referidas a parte dever? ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as provid?ncias que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto. II - A raz?o dessa imposi??o reside no fato de que, nessas hip?teses, onde o ju?zo deixa de entregar ? parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com provid?ncias que lhe cabiam, ocorre a extin??o anormal do processo, situa??o que, por fugir ao esquema previamente tra?ado para solu??o dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu pr?vio conhecimento, o que justifica, portanto, a exig?ncia imposta ao juiz do feito. III - Portanto, resta claro que a senten?a violou a norma do art. 267, Ѓ 1?, do CPC, devendo ser anulada. V - Diante do exposto, dou provimento ? apela??o, anulando a senten?a recorrida.(Apela??o C?vel n?. 2013.3015837-5- Desa. Gleide Pereira de Moura. TJE/PA). Ao que se v? dos autos n?o fora promovida a referida intima??o, o que legitima o recurso do autor. Complemento que, mesmo tendo sido determinada a intima??o da parte, n?o h? comprova??o nos autos da sua efetiva??o, apenas o comprovante resumido de postagem eletr?nica ? fl. 99. Logo, fica impedido o Ju?zo a quo de extinguir o feito sem antes efetivada a intima??o pessoal da parte. Diante do exposto, conhe?o e dou provimento ao recurso, de forma monocr?tica, nos termos do art. 557, Ѓ1?-A, do CPC, para anular a decis?o de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Ju?zo de origem. Intime-se. Bel?m, 22 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES Desembargadora-Relatora (2014.04471295-15, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-24, Publicado em 2014-01-24)

APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §3. LATROCÍNIO. Autoria e materialidade comprovadas. NULIDADE por carência de fundamentação. INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO idônea. DOSIMETRIA da pena. REDUÇÃO da pena base ao mínimo legal. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE do fato. INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A alegação de insuficiência de fundamentação no que se refere à quantificação da pena base argüida como nulidade não merece prosperar, pois é cediço na Jurisprudência brasileira, que - em que pese não haja erro na dosimetria feita pelo Juízo de Piso ocorrendo eventual equívoco na dosimetria da pena, este não acarreta nulidade da sentença. 2- A patrona do Apelante Cledson Pamplona,alega que haveria insuficiência de provas para condenar o mesmo, porém, as provas testemunhais oculares e uma das próprias vítimas, são uníssonas em afirmar a presença deste na ocorrência do delito e reconhecendo-o como um dos autores do mesmo, não restando dúvidas acerca da veracidade do testemunho destas. 3- Quanto ao Apelante André Felipe, não há que se suscitar questionamentos quando a suficiência probatória para a condenação do mesmo, posto que quanto ao depoimento da testemunha Katiane Machado, no qual a mesma estava na qualidade de testemunha ocular e era a única pessoa presente no momento do disparo que ceifou a vida de uma das vítimas, além da outra vítima Victor Hugo; e havendo a concordância entre depoimento destes e outras provas, não há que se falar em insuficiência probante para ensejar a condenação do Apelante. 4- A Defensoria Pública argumentou a inexistência de conduta típica do Apelante Cledson, alegando que o mesmo adentrou no carro da vítima por curiosidade, momento este que fora preso. No entanto, não possui alicerce este argumento, visto que das provas colhidas na instrução e constantes nos autos resta incontestável a participação do Apelante no delito. 5- A Defesa alega ainda, a negativa de autoria por parte dos Apelantes. No entanto, o pleito de reconhecimento desta tese não merece ser acolhido, uma vez que o conjunto probatório é corroborante e sólido no sentido de demonstrar a culpabilidade, autoria e materialidade do crime por parte dos apelantes. 6- No que se refere ao mérito da defesa quando à redução da pena base ao mínimo previsto na legislação, alegou-se que o Magistrado a quo não teria observado de forma escorreita a aplicação do art. 59, CP durante a sentença, e que por isso, o Princípio da Proporcionalidade teria sido deixado de ser observado. 7- No entanto, observando-se a sentença de mérito prolatada pelo Juiz, vê-se que todo o processo de formação da dosimetria da pena imposta aos apelantes foi dado de maneira obediente aos ditames do Código Penal brasileiro, nada tendo o que ser reconsiderado. 8- Desta feita, não há motivos para que haja a reforma da decisão do Magistrado de Primeiro Grau. 9- Recurso conhecido, preliminar não conhecida e recurso não provido. (2014.04470361-04, 128.703, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO, intentado por LEONARDO LIMA CAVALCANTE alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos às fls. 13/34. O Juízo a quo indeferiu a liminar às fls. 50/51. Devidamente constatada a ação, argumentou a inépcia da inicial em consequência a extinção do processo sem resolução do mérito; a inexistência de requerimento administrativo formulado pelo autor na forma prescrita do art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, não preenchimento dos requisitos legais; prejudicial de prescrição bienal de verbas de natureza eminentemente alimentar, inteligência do art. 206, § 2º do CC; inexistência do direito alegado pelo autor; vinculação da administração ao principio da legalidade; do acerto no indeferimento do pedido de tutela antecipada. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a prejudicial de prescrição bienal da pretensão do apelado, e no mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adicional de interiorização, além da falta de suporte jurídico designada para o demandante; anulação da sentença em virtude de julgamento extra petita; a redução do valor da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.138). É tempestivo (fl. 140). Contrarrazões às fls. 140/150. O Ministério Público prestou parecer às fls. 155/164, opinando pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo a sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. Fazendas, serão regidas pelo prazo previsto no art. art. 1º do Decreto nº. 20. 910/32, ou seja, prescrevem em 05 (cinco) anos contados, no caso em tela, do ajuizamento da ação. Logo, rejeito a preliminar. MÉRITO O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil. No quesito das parcelas alcançadas pela prescrição, aplicando ao caso em questão o prazo correto seria o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º do decreto 20.190/32 e da súmula 85 do STJ. Com base na lei portanto, as parcelas prescritas seriam a de anteriores a cinco anos da entrada da ação, sendo portanto as parcelas posteriores a 24/01/2007 consideradas dentro do prazo prescricional. Segue a súmula do STJ. Súmula n° 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora , quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 23 de janeiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04470134-06, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-23)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES). PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE AINDA DE SE INSTAURAR INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como é cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz convença-se de sua materialidade. Quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, não havendo que se falar ainda em instauração de insanidade mental. 2. No caso em apreço, não cabe falar-se em impronúncia, devendo o Conselho de Sentença apreciar, detidamente, as teses hasteadas pela defesa e acusação, decidindo, de acordo com sua íntima convicção, acerca delas, vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, inclusive podendo absolver o réu se assim o entender. 3. Princípio do in dubio pro societate. 4. Decisão de pronúncia mantida. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (2014.04469413-35, 128.652, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-23)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS-TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas, o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Havendo a prova inequívoca das alegações do autor, assim como o fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo, relacionado o risco à saúde ou à própria vida da parte, deve ser deferida a tutela antecipada, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. Recurso conhecido e improvido (2014.04469440-51, 128.681, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-20, Publicado em 2014-01-23)

EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. Como é cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz convença-se de sua materialidade. Quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal. 2. No caso em apreço, não cabe falar-se em impronúncia, devendo o Conselho de Sentença apreciar, detidamente, as teses hasteadas pela defesa e acusação, decidindo, de acordo com sua íntima convicção, acerca delas, vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Princípio do in dubio pro societate. Decisão de pronúncia mantida. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (2014.04469453-12, 128.666, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.032870-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO FIBRA S/A (SUCESSORA DA CREDIFIBRA CFI S/A) ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI AGRAVADO: JAIRO TOBIAS DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: JOSÉ FLAVIO MEIRELES DE FREITAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PEÇA DE DEFESA. PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. RÉU REVEL POSSUI A FACULDADE DE PRODUZIR PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     O recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que determinou o desentranhamento da contestação e documentos, por ser intempestiva. 2.     Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode haver a determinação de desentranhamento da contestação que for juntada em momento posterior ao decurso do prazo legal. 3.     De outra banda, os documentos que acompanharam a contestação ofertada pelo agravante devem permanecer nos autos, pois o réu revel possui a faculdade de produzir prova, visto que recebe o processo no estado em que se encontra, a teor do art. 322, parágrafo único, do CPC. Além disso, a permanência de documentos não impede o conhecimento de ofício, pelo Magistrado de piso, acerca das matérias de ordem pública, as quais poderão ser analisadas na ocasião adequada, além das demais questões de direto, que não se submetem aos efeitos da revelia, os quais se limitam às matérias de fato, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 4.     Precedentes STJ. 5.     Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado por Banco Fibra S/A (Incorporador), visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 8º Vara Cível da Capital que, nos autos da ação revisional, processo nº 0018819-37.2013.814.0301, decretou a revelia do agravante, impondo-lhe seus efeitos e determinou o desentranhamento da petição de fls. 57/108 e documentos que a acompanham, lastreado no fato de ter havido a citação da parte, todavia esta se manteve inerte, não apresentando defesa no prazo legal. Em breve síntese, narra a agravante que no caso de não haver a apresentação da peça de contestação é que reputar-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, conforme o art. 319 do CPC. Aduz, que é possível afastar a incidência do referido dispositivo legal, porque a peça de defesa foi ofertada, possibilitando ao juízo apreciar melhor o conjunto probatório, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento e desnecessário é retirá-la dos autos; que os efeitos da revelia não induz em procedência do pedido, cuja presunção de veracidade é juris tantum, pugnando pela observância da verdade dos fatos; alega que o site oficial do Tribunal lhe induziu a erro, todavia, em momento algum esclarece de que erro se trata. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Inicialmente, o processo foi distribuído ao Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, que em Decisão Monocrática às fls. 170-171 deferiu, em parte, a atribuição do efeito suspensivo, para que permanecesse nos autos originais a peça processual da contestação e os documentos que a acompanham; requisitou informações ao juízo de piso e determinou a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso. As informações solicitadas ao Juízo de Primeiro Grau foram prestadas às fls. 174. Contrarrazões às fls. 176-182, que a contestação foi apresentada intempestivamente e, por isso, deve ser negado provimento ao agravo interposto. Coube-me o feito por redistribuição. É o suficiente a relatar. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, por se tratar de questão cristalizada no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. O recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que determinou o desentranhamento da contestação e documentos, por ser extemporânea. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode haver a determinação de desentranhamento da contestação que for juntada em momento posterior ao decurso do prazo legal. Eis o entendimento do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 129.065/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013) De outra banda, os documentos que acompanharam a contestação ofertada pelo agravante devem permanecer nos autos, pois o réu revel tem a faculdade de produzir prova, visto que recebe o processo no estado em que se encontra, a teor do art. 322, parágrafo único, do CPC. Além disso, a permanência destes documentos não impede o conhecimento de ofício, pelo Magistrado de piso, acerca das matérias de ordem pública, as quais poderão ser analisadas na ocasião adequada, além das demais questões de direto, que não se submetem aos efeitos da revelia, os quais se limitam às matérias de fato, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Firme nesse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 597.622 - SP (2014/0264921-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ALDIR PAULO CASTRO DIAS E OUTRO (S) JORGE ANTONIO PEREIRA AGRAVADO : ANTONIO ROBERTO DA CUNHA NABÃO PROCURADOR : FERNANDO DO AMARAL RISSI DECISÃO (...) Quanto ao mais, a recorrente interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo primevo que determinou o desentranhamento da contestação e documentos, à exceção da procuração, por ser intempestiva. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso da agravante com a seguinte fundamentação essencial: "Assim, os documentos que acompanharam a contestação ofertada pela agravante devem ser juntados por linha. Apenas a contestação deve ser desentranhada dos autos, dada a sua intempestividade. A presente determinação, por óbvio, não inibe que matérias de ordem pública sejam conhecidas ex officio pelo MM. Juízo a quo, tampouco obsta a manifestação da agravante a qualquer momento" (e-STJ fl. 149). As matérias de ordem pública serão, portanto, analisados no momento oportuno, além das demais questões de direto, que não se submetem aos efeitos da revelia, os quais se limitam às matérias de fato, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. (...) (STJ - AREsp: 597622 SP 2014/0264921-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 14/04/2015) (Grifei) Nesse passo, considerando que a jurisprudência do C. STJ se posicionou pela possibilidade de desentranhamento da contestação intempestiva dos autos, sendo obrigatória somente a permanência dos documentos juntados com a peça de defesa, verifico existir fundamentos suficientes para a reforma parcial da decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o presente recurso, para que os documentos que instruíram a peça de defesa da agravante permaneçam nos autos, mantendo intactos os demais termos da interlocutória vergastada. P. R. Intime-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Dê-se ciência desta decisão ao Magistrado de piso. À Secretaria para as providências devidas. Belém, (PA), 22 de maio de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01725068-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA JUSTIFICATIVA DE ÓBICES ORCAMENTÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE RAZÕES FUNDADAS NA IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DO REFERIDO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE FIGURA COMO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO QUE, CASO NÃO SEJA ATENDIDO, CERTAMENTE TRARÁ DANOS IRREPARÁVEIS Á EMBARGADA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Sendo, pois, cristalino o entendimento no ordenamento jurídico que o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento do recurso ventilado em sua competência, não necessariamente deve se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, e sim, bastando a mera menção aos quesitos relevantes para a fundamentação de sua decisão para nutri-la de legitimidade. II Desta feita, em diversas citações a dispositivos legais que, no entendimento do embargante devem ser analisados, o recorrente busca o prequestionamento ao acórdão n° 120.432/2013, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra liminar que determinava à empresa em comento a obrigação em conceder o tratamento necessário à manutenção do estado de saúde da recorrida, tendo em vista o potencial de dano irreparável à vida da mesma. (2014.04468536-47, 128.621, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-07, Publicado em 2014-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº: 0003595-03.2012.814.0040 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: WAGNER FEIO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por WAGNER FEIO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no 176.204, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso em sentido estrito do recorrente. Ei-lo: EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A LEGÍTIMA DEFESA OU A IMPRONUNCIA. IMPROVIMENTO. A materialidade do crime e indícios de autoria restou evidenciada por Laudo de Exame Cadavérico de fls. 51/53 e declaração de óbito, bem como por prova oral. A tese da defesa de absolvição sumária ante o reconhecimento da legítima defesa não merece ser acolhida, eis que o conjunto probante acostado aos autos não se mostra perfeito e convincente neste momento para tal, pois não resta demonstrado de forma incontestável a urgência da conduta do acusado, fatos que por si só materializam a existência de dúvidas acerca de sua inocência, que impedem, nesta fase, o reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude. Em análise aos presentes autos, o conjunto probatório devidamente comprova que o réu agiu de forma consciente e voluntária, não sendo cabível tese de impronuncia, ou decisão que inocente o réu preliminarmente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.  (2017.02358054-59, 176.204, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-07).          Em suas razões recursais, pugna o recorrente pela reforma da decisão recorrida a fim de que seja impronunciado ou absolvido sumariamente, em face da farta comprovação nos autos de que agiu com a excludente de ilicitude penal da legítima defesa, prevista nos artigos 23, II e 25, do Código Penal e 415, IV, do Código de Processo Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 324/332.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Ab initio, consigne-se que a o acórdão impugnado foi publicado depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fl. 310), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015; assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de n. 3 e n. 4.          Verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 148), tempestividade e interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          No entanto, o recurso não reúne condições de seguimento.          Conforme se denota da leitura das razões recursais, o recorrente alega que a valoração das provas aplicada pelo Juízo de 2º Grau não foi adequada ao caso em questão, posto que argumenta que há comprovação suficiente nos autos da ausência de infração penal, conforme se observa nas provas arroladas no processo, sendo caracterizada como uma ação de excludente de ilicitude penal, eis que declara que seu único intuito foi se defender da agressão violenta da vítima (fls. 315/317).          Por outro lado, o acórdão recorrido mantem a sentença em seus fundamentos, assegurando que o instituto da legítima defesa não ficou demonstrado de forma plena, tendo em vista que a materialidade do crime ficara comprovada pelos indícios de autoria, evidenciada por laudo de exame cadavérico (fls. 51/53), declaração de óbito e prova oral, concluindo pela decisão de pronúncia, diante da total observância aos requisitos elencados no artigo 413, do Código de Processo Penal (fls. 305/307).          Nota-se, portanto, que, para verificação de ofensa ao que estipulam os artigos 23, II e 25, do Código Penal e 415, IV, do Código de Processo Penal, com as supostas arguições levantadas pelo recorrente, primordial se faria a reanálise de fatos e provas dos autos, visto que as ofensas legais apontadas caminham, como um todo, para este amplo revolvimento do conjunto fático-probatório.          Assim, denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7, do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿          Confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. [...] 3. Ademais, a análise das teses defensivas não prescinde de acurado revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.056.211/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2017). PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recorrente, condenado na origem pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 211, ambos do Código Penal, sustenta violação aos arts. 23 e 25 do CP e ao art. 386 do CPP, aduzindo que teria agido em legítima defesa. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese arguida pela defesa, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 690.754/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/02/2016). (...) Por fim, em relação à alegação de que teria havido violação ao art. 23, inciso II, e 25, caput, ambos do Código Penal, e ao art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que teria havido, no caso, o instituto da legítima defesa, também não assiste razão ao recorrente. Isso porque o eg. Tribunal de origem, quando negou provimento recurso em sentido estrito ali interposto pela ora agravante, analisou a quaestio com a seguinte fundamentação, verbis: "De início, verifico que a materialidade do crime resta demonstrada pela Certidão de Óbito (fl. 04), assim como pelo Laudo de Exame Cadavérico, de fls. 82/84, cuja conclusão da causa mortis foi de choque hipovolêmico, por ferida perfuro-contusa de região cervical e tórax. Prosseguindo, no tocante à alegação de legítima defesa, é sabido que para sua caracterização os meios utilizados para se defender devem ser os necessários e a reação deve ser moderara. Na hipótese, constato que não há como se extrair dos autos um juízo pleno de certeza quanto à sua ocorrência, eis que da análise dos depoimentos prestados e do acervo probatório acostado a vítima sequer estava armada, não sendo, pois, possível concluir, prima facie, pela existência da referida excludente. Deveras, os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, bem como na fase extrajudicial apontam a presença de indícios suficientes, a fim de submeter o recorrente ao julgamento perante o Tribunal do Júri" (fls. 316-317, grifei). Nesse diapasão, mostra-se correta a r. decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a análise desse pedido no sentido de que a conduta do agravante foi praticada em legítima defesa, reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, já que para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o eg. Tribunal a quo seria imprescindível reexaminar todo o acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.317 - MA (2016/0199744-3) (Ministro FELIX FISCHER, 13/02/2017).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,       Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES       Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. PEN.M.105  Página de 4 (2017.03656724-54, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-30, Publicado em 2017-08-30)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? ART. 121, § 2º, II E IV (HOMICÍDIO QUALIFICADO) ? PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ? REJEIÇÃO ? FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RECORRIDA E AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO PRÓPRIO ? INOCORRENCIA ? MÉRITO ? PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora o reconhecimento do acusado tenha sido feito sem a estrita observância das formalidades insculpidas no art. 226, do CPP, tal aspecto não obsta a aceitação do auto de reconhecimento efetivado em sede policial com lastro em identificação feita por meio de fotografias, quando as demais provas corroboram a imputação feita na denúncia. 2. A decisão do Juiz não é vinculada pelas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, podendo ele condenar o réu mesmo quando o Parquet opina pela absolvição, de acordo com as disposições do artigo 385, do CPP. Desse modo, a manifestação do Ministério Público em alegações finais não vincula o Órgão Julgador e, havendo provas para a pronúncia do réu, o Juiz não deve se atrelar ao pedido absolutório formulado pelo órgão de acusação. 3. A impronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou a presença da materialidade do crime. Se a versão favorável ao réu não se mostra indene de dúvida, é imperioso que o douto Conselho de Sentença, juiz natural de crimes dolosos contra a vida, decida em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (2016.05085347-82, 169.308, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-16)

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II DO CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM PERITO NÃO OFICIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA TAMBÉM DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO: PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A existência de outros elementos nos autos que comprovem a atuação do recorrente no delito em tela, afasta a necessidade laudo assinado por dois peritos não oficiais, até porque não houve prova do efetivo prejuízo para a defesa. 2. Como é cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz convença-se de sua materialidade. 3. Quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do CPP. 4. No caso em apreço, não cabe falar-se em impronúncia, devendo o Conselho de Sentença apreciar, detidamente, as teses hasteadas pela defesa e acusação, decidindo, de acordo com sua íntima convicção acerca delas, vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Princípio do in dubio pro societate. 6. Ressalte-se, ainda, que a análise quanto a absolvição do agente pela aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa no caso em tela é meritória devendo ser feita pelo conselho de sentença. 7. Decisão de pronúncia mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Unanimidade. (2014.04465756-45, 128.435, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-16)

5? C?MARA C?VEL ISOLADA REEXAME DE SENTEN?A NЃ‹ 2011.3018979-4. SENTENCIADO: MUNIC?PIO DE MARAPANIM. ADVOGADOS: MILTON MARCELO FERREIRA E OUTROS. SENTENCIADO: RICARDO ROBERTO CERQUEIRA RODRIGUES. SENTENCIANTE: JU?ZO DE DIREITO DA VARA ?NICA DE MARAPANIM. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES DECIS?O MONOCR?TICA RELAT?RIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de REEXAME DE SENTEN?A (Proc. n? 2011.3018979-4), no bojo dos autos da A??o de Obriga??o de Fazer (Processo nЃ‹. 2008.1000354-7), ajuizada por RICARDO ROBERTO CERQUEIRA RODRIGUES em face do MUNIC?PIO DE MARAPANIM. Em um breve resumo dos autos, deflui-se que o autor prestou concurso p?blico para o Munic?pio r?u, conforme edital n?. 001/2006, concorrendo a uma das tr?s vagas disponibilizadas para o of?cio de odont?logo. Narra o autor que se inscreveu ? vaga de portador de necessidades especiais, concorrendo, portanto, ? ?nica vaga destinada aos candidatos naquelas condi??es, como se depreende do edital em seu item II.5. Ap?s prestar os exames obrigat?rios para o ingresso no funcionalismo, o autor foi aprovado ? vaga de odont?logo portador de necessidades especiais. Todavia, realizado o concurso, bem como existindo aprovados, o Munic?pio reclamado n?o realizou a convoca??o dos mesmos. Alega o autor que no m?s de outubro de 2008, tomou conhecimento de que o Munic?pio teria contratado diversos odont?logos estranhos aos aprovados no citado concurso, em detrimento dos regularmente aprovados no certame. Diz que aguardou a sua convoca??o at? o ?ltimo dia de validade do concurso, todavia, o Munic?pio se manteve omisso a respeito, contratando, ao rev?s, v?rios odont?logos que, sequer, se submeteram ao processo de sele??o exigido para o regular ingresso na Administra??o P?blica. Ao final requer, a proced?ncia da a??o, para a imediata convoca??o e nomea??o do demandante ao cargo em que foi aprovado, bem como a condena??o do requerido ao pagamento de custas e honor?rios advocat?cios. A senten?a de 1? grau (fls. 100/107) julgou procedente o pedido formulado ? inicial, para determinar a convoca??o, nomea??o e posse do requerente no cargo de odont?logo, em virtude de sua regular aprova??o em concurso p?blico realizado pelo Munic?pio requerido; assim como o condenou ao pagamento de honor?rios advocat?cios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como o pagamento de custas processuais. N?o houve a interposi??o de recurso volunt?rio de apela??o. A Procuradoria de Justi?a, em seu parecer de fls. 116/121, opina pela manuten??o da senten?a reexaminada. ? o relat?rio. DECIS?O A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): O caso retratado nos presentes autos autoriza o julgamento monocr?tico deste Reexame Necess?rio, conforme permissivo do Enunciado n?. 253 da S?mula do STJ, verbis; ЃgO art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcan?a o reexame necess?rio.Ѓh. No mais, analisando-se estes autos, ora em grau de Reexame Necess?rio, observa-se o acerto da decis?o de primeiro grau ao julgar procedente a a??o e determinar a convoca??o, nomea??o e posse do autor. O autor foi aprovado para a vaga destinada a portador de necessidades especiais, no of?cio de odont?logo (fl. 36). Na presente demanda, alega ter direito ? nomea??o, uma vez aprovado dentro do n?mero de vagas. Como ? cedi?o, a investidura em cargo p?blico depende de pr?via aprova??o em concurso p?blico, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constitui??o Federal. Cumpre assentar primeiramente que, em princ?pio, prestado concurso p?blico e devidamente aprovado, o certamista possui apenas expectativa de direito ? nomea??o. A Administra??o P?blica n?o fica obrigada a efetuar a nomea??o do aprovado no cargo ou emprego p?blico, pois o respectivo provimento deste dar-se-? de acordo com crit?rios de conveni?ncia e oportunidade, observada, todavia, a ordem de classifica??o dos candidatos, bem como o prazo de validade do concurso. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a, no entanto, desenvolveu-se no sentido de que a mera expectativa de direito convola-se em direito l?quido e certo no momento em que o candidato ? aprovado dentro do n?mero de vagas previstas no instrumento convocat?rio do concurso, uma vez caracterizada a omiss?o da Administra??o P?blica em efetuar a nomea??o do candidato. Vejamos: ЃgADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN?A. APROVA??O EM CONCURSO P?BLICO. NOMEA??O. DIREITO SUBJETIVO. 1. A classifica??o de candidato dentro do n?mero de vagas ofertadas pela Administra??o gera, n?o a mera expectativa, mas o direito subjetivo ? nomea??o. 2. A administra??o pratica ato vinculado ao tornar p?blica a exist?ncia de cargos vagos e o interesse em prov?-los. Portanto, at? expirar o lapso de efic?cia jur?dica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificat?ria. Precedentes. 3. A manuten??o da postura de deixar transcorrer o prazo sem proceder ao provimento dos cargos efetivos existentes por aqueles legalmente habilitados em concurso p?blico importaria em les?o aos princ?pios da boa-f? administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da seguran?a jur?dica, os quais cumpre ao Poder P?blico observar. 4. Afasta-se a alegada conveni?ncia da Administra??o como fator limitador da nomea??o dos candidatos aprovados, tendo em vista a exig?ncia constitucional de previs?o or?ament?ria antes da divulga??o do edital (art. 169, Ѓ 1?, I e II, CF). 5. Recurso ordin?rio provido para conceder a seguran?aЃh. (RMS 27.311/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 08/09/2009) Na esp?cie, tenho que a Administra??o P?blica incorreu em omiss?o, na medida em que n?o procedeu ? nomea??o do candidato para prover a vaga de odont?logo dentro do prazo de validade do concurso. Ressalto que o n?mero de vagas foi estipulado da seguinte forma no item n? II.5. do Edital n? 001/2006- Munic?pio de Marapanim: ЃgII. 5. Neste Concurso P?blico s?o os seguintes as vagas reservadas para portadores de defici?ncia permanente de que trata o subitem anterior e os Cargos a que correspondem: ODONT?LOGO - 1Ѓh. Verificando-se no edital n?. 05/2006, o qual publicou o resultado final por ordem de classifica??o, se v? de pronto a aprova??o do autor no cargo de odont?logo. Desse modo, o requerente tem direito ? nomea??o, j? que houve aprova??o dentro do n?mero de vagas do Edital, bem como caracterizada a omiss?o da Administra??o em proceder ? nomea??o. Nesse sentido, reiteradas decis?es deste Egr?gio no mesmo sentido: ЃgEMENTA: REEXAME NECESS?RIO E APELA??O CIVEL. MANDADO DE SEGURAN?A. CONCURSO PUBLICO. APROVADO DENTRO DO N?MERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO A NOMEA??O. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO A NOMEA??O. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDO COM O MERITO. 1. O Colendo STJ j? firmou entendimento de que, se aprovado dentro do n?mero de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo ? nomea??o para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2. Recursos conhecido e improvido, senten?a mantidaЃh. (TJPA. APELA??O N? 2011.3.024519-0. DESA. MARIA DO C?O MACIEL COUTINHO. JULGAMENTO 09/12/2013) EMENTA: APELA??O C?VEL EM A??O ORDIN?RIA. PRELIMINARES DE IN?PCIA DA PETI??O INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDAS PELO MUNIC?PIO DE AURORA DO PAR? REJEITADAS ? UNANIMIDADE. OMISS?O AUTORAS APROVADAS DENTRO DO NUM?RO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL. NOMEADAS, MAS N?O EMPOSSADAS NO CARGO PARA O QUAL FORAM APROVADAS. APROVA??O DENTRO DO N?MERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE N? 01/2005 DO CONCURSO P?BLICO 01/2005, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PAR?. FORAM NOMEADAS POR DECRETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, MAS N?O FORAM EMPOSSADAS, CARACTERIZANDO, SEM SOMBRA DE D?VIDA A OMISS?O DA ADMINISTRA??O. A PARTIR DA PUBLICA??O, O EDITAL SE TORNA UM ATO VINCULADO N?O S? AOS CANDIDATOS INSCRITOS, MAS TAMB?M AO PODER P?BLICO. A NOMEA??O ? DIREITO DAS AUTORAS/APELADAS, POIS APROVADAS E CLASSIFICADAS DENTRO DO N?MERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO N? 01/2005, CUJO PRAZO DE VALIDADE J? EXPIROU. SER EMPOSSADADAS ? TAMB?M UMA QUEST?O DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENA??O DO MUNICIPIO DE AURORA DO PAR? A PAGAR ?S AUTORAS TODOS OS VENCIMENTOS E VANTAGENS RETROATIVOS E COMPREENDIDOS ENTRE 25.10.2008 E DATA DA EFETIVA ENTRADA EM EXERC?CIO DAS AUTORAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS?O UN?NIME. (TJPA. APELA??O N?. 201130166346. DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. JULGAMENTO 08/11/2013) No mesmo sentido os seguintes Ac?rd?os 124.401, 124.174, 122.627 e 118.787. Ante o exposto, ex vi do disposto no art. 557, do CPC, conhe?o do presente reexame necess?rio, e mantenho na ?ntegra a senten?a reexaminada, por esta restar de acordo com a jurisprud?ncia dominante deste Tribunal e do STJ. Bel?m, 07 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04462716-47, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-09, Publicado em 2014-01-09)

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO TENTATIVA DE HOMICÍDIO ART. 121 § 2º, II c/c ART. 14, II, CP INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA PUGNA PELA IMPRONÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, ADUZINDO SER IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE EXAMES PERICIAIS NA ARMA E NO LOCAL DO CRIME, ALEGA AINDA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI IMPROVIMENTO. 1. A materialidade do delito restou comprovada através do Boletim de Ocorrência fls. 07 e do Auto de Apresentação e Apreensão da arma de Fls. 21(BOP). Não há duvida quanto a indícios suficientes de autoria, mediante o depoimento da vitima. 2. Para sustentar a sentença de Pronúncia, é necessário o convencimento acerca da materialidade inequívoca do delito, bem como os indícios suficientes de autoria, por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. 3. A ausência de animus necandi não restou inequivocamente comprovada, pelo que resta a análise do Tribunal do Júri, competente para julgar crimes dolosos contra a vida, já que nesta fase processual prevalece o Princípio do in dúbio pro societate. 4. Decisão de Pronúncia encontra-se em concordância com os requisitos do art. 413 do CPP. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2014.04461507-85, 128.322, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-19, Publicado em 2014-01-08)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N°. 2012.3.002783-6 RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO COMARCA DE : BELÉM ORIGEM APELANTE : M. B. A. ADVOGADO : JOSÉ ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO APELADO : A. J. D. F. ADVOGADO : SANDRA CAVALCANTIO PERIN PRCOCURADOR : LEILA MARIA MARQUES DE MORAES DE JUSTIÇA DECISÃO MONOCRATICA. Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M. B. A. contra a sentença proferida nos autos da Ação de Investigação de Paternidade que ajuizou em desfavor de A. J. D. F., ora apelado, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa pela apelante, com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de que o feito ficou paralisado sem que fosse impulsionado pela autora. Contra referida decisão insurge-se a apelante no arrazoado de fls. 217/221, aduzindo que não deixou de comparecer ao Laboratório de Biogenética do Centro de Genética e Biologia Molecular da Amazônia para coleta de matéria para o Exame de DNA, na forma determinada pelo Juízo a quo. Diz que entrou em contato com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, local designado para a coleta de material pelo requerido, ora apelado, onde a Dra. Maria Luzia Borges teria informado que não poderia enviar o material "por conta própria", por se tratar de material específico, eis que teria comparecido no Laboratório de Biogenética e faldo com a atendente Lene, que lhe pediu fosse enviado o ofício do IMESC solicitando o material para exame do requerido, o que teria cumprido em 17.10.2011. Neste sentido, alega que não ficou inerte na situação e continua tendo interesse na causa, não podendo ser penalizada por erro de terceiro, pois caberia ao Juízo enviar a informação de que já havia feito a coleta do seu material genético. Afirma ainda que houve confissão expressa da paternidade pelo requerido, que em nenhum momento da contestação negou que a requerente é sua filha, ao contrário teria dito que demorou a conhecer a filha e que sempre ajudou a mesma financeiramente, questionando apenas a falta de interesse com relação a sua vida pessoal. Por isso diz que deve ser reconhecida a paternidade sem necessidade de exame de DNA. Argui que seu pedido de alimentos encontra respaldo no art. 1.694 e 1.695 do CC, face à subsistência do dever alimentar de parentesco após completar a maior idade, como ocorrido na espécie porque não possuiria renda para sua manutenção, tendo o apelado condições financeiras de lhe auxiliar por ser profissional bem sucedido no campo da administração de empresas. Requer ao final seja concedida a gratuidade processual, para lhe isentar do preparo, e seja seu Apelo conhecido e provido. Em despacho de fl. 242, foi determinada a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões e posterior encaminhamento dos autos ao TJE/PA. Consta da certidão de fls. 243 (verso) que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade processual e dispenso a apelante do recolhimento do preparo para todos os efeitos legais, eis que conheço da Apelação porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. A matéria objeto da controvérsia recursal diz respeito a existência dos pressupostos exigidos para extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma consignada na sentença recorrida, com base no art. 267, inciso IV, do CPC, o quenão ocorreu na espécie dos autos. Inclusive o próprio fundamento consignado na sentença encontra-se relacionado ao abandono da causa pela autora, ex vi art. 267, incisos II e III, do CPC, pois ficou consignado que o motivo da extinção do processo, sem resolução do mérito, foi a paralisação do feito sem que fosse impulsionado pela autora. Nesta situação, a jurisprudência pátriaexige, para a extinção do processo, que haja requerimento da parte adversa e intimação pessoal do autor, para que não seja surpreendido por desidia do seu procurador, consoante os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimentojurisprudência! do STJ. que é no sentido de que a extinção do processo porinércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula240/STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 319.598/PE, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. I. I. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. II. II. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. III. III. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado guando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 4 - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1387858/RS, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. 1. É imprescindível a intimação pessoal da parte autora em caso de extinção do feito por abandono. 2. 2. A morte da parte autora não é causa de extinção do processo executório, mas, sim, dá ensejo à habilitação dos herdeiros. 3. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1216340/RJ, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012) No caso concreto, não houve requerimento do requerido, muito menos intimação pessoal do autor, para realizar qualquer diligência, pois as provas dos autos deixam transparecer que a não realização do Exame de DNA decorreu da ausência de material de coleta que deveria ser remetido pelo laboratório localizado em Belém ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, responsável pela coleta do material do requerido em São Paulo. Assim, não havia motivo para extinção do processo, sem resolução do mérito, pois não ficou caracterizada a existência de abandono causa pela autora, muito menos a existência de requerimento do apelado ou intimação pessoal da apelante. Por outro lado, inobstante os trechos da contestação transcritos no arrazoado, entendo que não pode ser acolhida a alegação de inexistência de necessidade da realização do exame de DNA face à confissão do apelado. Isto porque, a contestação deve ser compreendida em seu todo e não apenas em partes, conforme pretendido pela apelante. Em que pese o apelado ter dito inicialmente que acreditou ser a apelada sua filha, posteriormente afirmou que não tem mais esta certeza aduzindo seus motivos e pleiteando ao final a realização do Exame de DNA e a improcedência do pedido, o que indica de forma clara que houve impugnação da pretensão, conforme consta às fls. 46/52. Na espécie não ficou evidenciada a existência de recusa do apelado em realizar o Exame de DNA, pois afirmou na sua contestação que se submeteria ao exame, mas que deveria ser feito em São Paulo, face à impossibilidade de se locomover até Belém. Neste sentido, conforme já mencionado, os elementos dos autos indicam o óbice à realização do Exame de DNA não foi a existência de escusa ou culpa do apelado e sim da ausência de material de coleta, que deveria ser remetido pelo laboratório localizado em Belém ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, responsável pela coleta do material do requerido em São Paulo Logo, neste momento processual não há possibilidade de aplicação do disposto na Súmula n.° 301 do STJ e art. 231 do CPC, o que não impede a reavaliação da matéria e aplicação da presunção, caso posteriormente fique evidenciada a escusa do apelante. Ante o exposto, conheço da Apelação e dou-lhe parcial provimento, para anular a sentença recorrida, ex vi art. 557, §1.°-A, do CPC, determinando que o Juízo a quo dê prosseguimento à demanda, com as diligências necessárias a realização do Exame de DNA junto ao Setor Competente do Foro Cível, inclusive providenciando a remessa do material necessário ao Juízo deprecado do Estado de São Paulo e intimação do apelado por precatória, nos termos da fundamentação. Publique-se. IntIme-se. Belém/PA, 13 de dezembro de 2013. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2014.04461274-08, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-08)

EMENTA: APELAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA REDIMENSIONAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Observa-se que os jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou o delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil, optaram por uma versão probatória plenamente apta a servir de supedâneo para a convicção dos jurados, o que vem reforçar a idéia de que nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada de forma manifesta, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença e, caso a anule, determinar a realização de um novo julgamento. Assim, entende-se que a decisão do Conselho Popular afastando a tese de negativa de autoria e condenando o réu como autor do crime de homicídio qualificado (Código Penal, art. 121, § 2ª, I, do CP), está de acordo com o acervo probatório coligido aos autos, não se justificando, pois, a anulação do julgamento, máxime, por ser soberano. II Na análise do art. 59, verifica-se que o magistrado de origem, reputou como desfavorável a conduta social e consequências do crime, contudo, agiu equivocadamente. Com relação a valoração dada à conduta social, onde ressalta ser desfavorável conforme relataram as testemunhas ouvidas em plenário, inclusive testemunhas arroladas pela defesa, por ser contumaz na prática delitiva, tenho como imprescindível rever tal fundamentação, uma vez que a doutrina enfatiza que conduta social difere-se dos antecedentes, pois àqueles estão ligados a prática de um delito que mereceu sanção definitiva do Estado. A conduta social não se refere a fatos criminosos e sim ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita. Assim, mera suposição de envolvimento criminal não deve desabonar a conduta social, uma vez que estará por vias inversas ferindo o dispositivo no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. (Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória Aspectos Práticos e Teóricos à Elaboração, p. 40) As consequências do crime foram consideradas negativas, haja vista que a vítima perdeu a vida, porém, enfatizo que essa consequência é inerente ao tipo penal do crime de homicídio, conforme disciplina Ricardo Schmitt quando afirma que normalmente, os tipos penais já possuem uma consequência que se encontra implícita, seja a morte do homicídio, a subtração de coisa móvel no furto, a existência de ferimentos nas lesões corporais. A par disso, na circunstância em tela, deve-se buscar algo que não seja inerente ao prórpio tipo, sob pena de se incorrer em bis in idem. (Sentença Penal Condenatória Aspectos Práticos e Teóricos à Elaboração, p. 45). Dessa forma, retifica-se esta circunstância, considerando-a normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. III Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para manter a condenação do réu na sanção do artigo 121, § 2º, I do Código Penal, redimensionando a pena base aplicada pelo Juiz, para excluir a avaliação negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e consequências do crime, reduzindo sua reprimenda nos moldes anteriormente estabelecidos, estipulando-a, definitivamente, em 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. VISTOS, ETC. (2013.04248196-61, 128.287, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-19, Publicado em 2014-01-07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91 2. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. DO REEXAME NECESSÁRIO: NO CASO HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APLICADO-SE O DISPOSTO NO ART. 21 DO CPC, EXCLUINDO-SE DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04248156-84, 128.253, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2014-01-07)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91 2. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O AUTOR DECAIU DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CPC, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EXCLUÍDA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04248159-75, 128.256, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2014-01-07)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91 2. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04248155-87, 128.257, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-13, Publicado em 2014-01-07)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/9. 2. APLICA-SE AO CASO EM TELA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DEC. 20.910/32). 3. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O AUTOR DECAIU DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04248161-69, 128.249, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2014-01-07)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91 2. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O AUTOR DECAIU DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04248162-66, 128.248, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2014-01-07)