D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por A. dos S., devidamente representado pela defensoria pública habilitada nos autos, com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e arts. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude (fls. 62-68) que, nos autos da representação nº 0005096-14.2014.814.0301 promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente a representação formulada, aplicando ao ora recorrente a medida socioeducativa de internação, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipificada no art. 33, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas).             Razões recursais às fls. 70-75, requerendo o apelante o conhecimento e provimento do apelo para que houvesse a modificação da medida aplicada, substituindo-a por uma medida em meio aberto, como a prestação de serviços à comunidade, por ser mais adequada às finalidades do ECA. Além disso, ressaltou que o fato imputado foi praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, não havendo reiteração de conduta infracional, nos termos do art. 122, II, do ECA.             Apelo recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 77-79).             Contrarrazões ao recurso, às fls. 80-90 dos autos, em que o Órgão Ministerial de 1º grau, em síntese, requereu o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença guerreada em sua integralidade.             O juízo sentenciante não realizou juízo de retratação (fls. 91-92), mantendo, assim, a sentença apelada na íntegra.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 95).             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 99-100v dos autos, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 557, do CPC/73.            Como se observa da peça vestibular, a conduta do adolescentes foi enquadrada no ato infracional descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274) Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)            A configuração da autoria e materialidade revelam-se patentes, insurgindo-se o apelante tão somente quanto à medida de internação aplicada.            No que pertine à medida socioeducativa, não há qualquer correção a ser feita.            A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122, do ECA, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.            Destaco o disposto no artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, preconizando que ao adolescente responsável pela prática de ato infracional, deve ser aplicada medida socioeducativa de acordo com as circunstâncias e a gravidade da conduta, devendo-se ter presente a necessária resposta do Estado à sociedade.            Em que pese toda a argumentação trazida em favor do representado quanto a não aplicação de internação para o tráfico de drogas, bem como o teor da Súmula nº 492 do Superior Tribunal de Justiça, não vejo motivo para revisar a medida.            Isto porque, embora o STJ tenha avaliado que o tráfico de drogas, por si só, não conduz à internação de forma obrigatória (Súmula nº 492/STJ), há, no caso dos autos, o comportamento reiterado do apelante a justificar a medida drástica.            Nessa esteira, as circunstâncias pessoais do adolescente não justificam o abrandamento da medida, haja vista que já possui outras passagens pelo Juizado da Infância e da Juventude em delito da mesma natureza (fls. 31 e 36). De fato, dispõe o art. 122, inciso II, do ECA, que a medida de internação poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves, como no caso sub judice.            O ato infracional cometido pelo apelante é extremamente lesivo à sociedade, portanto grave.            Diante deste cenário, inviável a mera aplicação de medida socioeducativa de meio aberto, que pode muito bem servir de incentivo à prática infracional.            No sentido da impossibilidade de abrandamento das medidas socioeducativas aplicadas a infrações consideradas graves, destaco os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE UM NÚMERO MÍNIMO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ANTERIORES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REITERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE STJ E DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves). 3. Consoante a nova orientação, cabe ao Magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente a fim de melhor aplicar o direito. 4. Precedentes desta Corte: HC n. 277.068/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 2/5/2014; HC n. 277.601/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 7/3/2014; HC n. 288.015/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 8/8/2014; HC n. 282.853/PE, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 7/8/2014; HC n. 287.351/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 26/5/2014. 5. Precedentes da Suprema Corte: HC n. 94.447/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 6/5/2011; HC n. 84.218/SP, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 18/4/2008). 6. In casu, a medida constritiva foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto - após a apreensão cautelar, o adolescente foi liberado, com a advertência e esclarecimentos necessários, para responder ao processo em liberdade, contudo, foi novamente apreendido pela prática do mesmo ato infracional (com 11 porções de crack, 10 de cocaína e 81 de maconha), ainda no curso do processo de que trata este habeas corpus, representação que já foi julgada procedente e imposta medida socioeducativa -, aptas a autorizar a aplicação da internação. Além disso, o Juiz sentenciante justificou a necessidade da medida, porque o paciente ostenta uma conduta desvirtuada, pois mantém, já há algum tempo, envolvimento com o tráfico e insiste em se envolver com a criminalidade. 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 316.233/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. 1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Hipótese em que foi destacada a reiteração delitiva na prática de atos infracionais para a fixação da medida socioeducativa de internação. 3. A Quinta Turma desta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem ressaltado que, para a caracterização da reiteração prevista no art. 122, II, do ECA, não se exige a presença de três ou mais condutas infracionais, por ausência de previsão legal. 4. Recurso desprovido. (STJ, RHC 49.702/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I ? É inadmissível o recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, uma vez que não restou demonstrado na peça recursal o risco de dano irreparável a ser sofrido pela apelante, conforme preceitua o art. 215 do ECA; II ? A alegação de nulidade da sentença proferida em desfavor da apelante em decorrência da ausência de menção expressa a dispositivo legal é descabida, visto que a autoridade a quo mencionou, tanto no relatório, quanto na parte dispositiva da sentença, o dispositivo legal que embasou sua decisão; III ? O Juízo Monocrático, quando da elaboração da sentença e a aplicação da medida socioeducativa de internação, ponderou adequadamente a gravidade dos fatos e a condição pessoal da apelante, justificando-se a adoção da medida aplicada; IV ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido.  (TJ/PA, 2015.04475566-54, 153.835, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-19, Publicado em 2015-11-25) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL FIRME E COERENTE QUE ENCONTRA CONSONANCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DA DESNECESSIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ/PA, 2015.04440900-68, 153.742, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-19, Publicado em 2015-11-23) ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, torna-se imperiosa a procedência da representação e também a imposição da medida socioeducativa adequada à gravidade do fato e às condições pessoais do infrator. 2. Os depoimentos prestados pelos agentes policiais, que são os funcionários públicos aos quais a lei atribui a função investigar a apurar a ocorrência dos fatos ilícitos, merecem credibilidade quando nada nos autos depõe contra a idoneidade deles, e tais depoimentos, aliados à apreensão do adolescente em flagrante, inclusive portando a droga, constituem prova suficiente para agasalhar a procedência da representação. 3. A aplicação da medida socioeducativa de internação mostra-se adequada, tendo em mira a gravidade dos atos infracionais, e necessária para que o infrator tome consciência da reprovabilidade social que pesa sobre o uso e, modo especial, sobre o tráfico de substância entorpecente, valendo gizar que o jovem é reincidente em práticas infracionais graves, sendo que, inclusive, já recebeu outras medidas em meio aberto e que se revelaram inócuas. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70052843919, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2013)            Assim, não vejo ilegalidade na internação de adolescente condenado por tráfico de drogas.            Friso que a medida socioeducativa de internação se mostra necessária para promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a refletir acerca da conduta desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade.            Finalizo ponderando que, com a manutenção da sentença objurgada, não se está a pregar a "cultura do aprisionamento". Na verdade, na colisão de valores de índole constitucional, deve ser, também, considerado o interesse da sociedade, que necessita se sentir segura de que a medida aplicada ao menor infrator surtirá o efeito desejado, qual seja, a sua reinserção social e não o contrário, sob pena de se prestigiar a impunidade, com a determinação de medidas menos gravosas que não alcancem os concretos objetivos a serem atingidos.            Ante o exposto, considerando que a sentença apelada está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à presente apelação cível, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.      Belém (Pa), 10 de maio de 2016 Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01817213-15, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0005245-69.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO AGRAVADO:   K. F. A. G. REPRESENTANTE: NATHALIA DE AZEVEDO GONÇALVES DEFENSORA:  ADRIANA MARTINS JORGE JOAO RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por Estado do Pará, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0098104-74.2016.8.14.0301, oriunda da 2° Vara de Fazenda de Belém, através da qual concedeu a liminar nos seguintes termos: Isto posto, considerando a urgência do pedido, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determinando ao Réu o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de providenciar, em até 72 (setenta e duas) horas, o fornecimento de cadeira de rodas com as especificações constantes do documento de fls. 22/23, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, cominando multa de R$10.000,00 (dez mil BELÉM PRAÇA FELIPE PATRONI S/N Fórum de: Endereço: CEP: 66.015-260 Bairro: Cidade Velha Fone: Email: [email protected] Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará BELÉM SECRETARIA DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM 00981047420168140301 20160067616723 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20160067616723 reais), por dia de descumprimento (art. 461, §§3° e 4°, do CPC), até o montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais) ou seu efetivo implemento.          Insurge-se o agravante contra a decisão que determinou o pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) apontando que os astreintes servem para coagir o devedor ao cumprimento de uma obrigação específica, sendo assim, não faz sentido ser oposto ao Poder Público sem a base legal devida. Alega também que o valor da astreinte deve ser limitado de forma razoável e proporcional, porque o objetivo é o cumprimento da decisão e não o enriquecimento de uma parte. Pugna pela afastamento da referida multa ou, no caso de não acolhimento, pela sua redução.          Requer que ao presente agravo de instrumento seja atribuído o efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada, e ao final para que seja levado ao julgamento do Colegiado para sua cassação definitiva.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, o convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que concedeu a tutela antecipada fixando multa diária por descumprimento da obrigação, sendo assim, não há o que se falar em afastamento. Todavia, verifico que o valor arbitrado pelo juízo na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia é exorbitante, vejamos o entendimento do Tribunal de MS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O ESTADO PROMOVA O AGENDAMENTO DE CIRURGIA - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - PERTINÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF - ASTREINTES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. 2 - Comprovando a parte a necessidade de tratamento cirúrgico, prescrito por médico habilitado, além de não possuir condições econômicas para suportar os custos do tratamento, deve o Estado providenciar o agendamento do procedimento, notadamente por tratar-se de paciente internada em hospital e portadora de neoplasia maligna do lobo frontal (tumor intracraniano). 3 - Conforme precedentes do STJ em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez. 4 - A astreinte arbitrada em R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a trinta dias, traduz montante razoável para constranger o Ente Político a agendar o procedimento cirúrgico necessário à manutenção da saúde da paciente. 5 - Recurso não provido. (TJ-MS - AI: 14127589420158120000 MS 1412758-94.2015.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 26/01/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2016)          Quanto à revisão do quantum arbitrado a título de astreintes, vejamos o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 151 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Com relação aos arts. 151 e 174 do CTN, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". 2. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada nos autos. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1307742/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)          Pela análise dos autos, verifico que o valor arbitrado foi exorbitante, deste modo, altero o valor da multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais) até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 06 de maio de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01847109-52, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA SECRETARIA JUDICIARIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002545-23.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: JHONNATA LOPES SERAFIM ADVOGADO: ANANDA MARTINS FIGUEIREDO - OAB/PA 16.653 IMPETRADOS: DIRETOR DO HOPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANA, SECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE - SESPA e, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇ¿O EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - FALECIMENTO DA IMPETRANTE NO CURSO DA AÇ¿O - AUSÊNCIA DE PARTE - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇ¿O DESTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 'IN CASU'. - Todo processo tem de ter pelo menos duas partes, isto é, aquela que pede e a outra contra a qual se pede. - Se no curso da ação de obrigação de fazer morre o impetrante, extingue-se o processo, haja vista faltar pressuposto para seu desenvolvimento válido, já que inexiste processo sem a parte que pede, máxime quando se cuida de direito personalíssimo que não se compraz com substituição processual.            DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JHONNATA LOPES SERAFIM em desfavor do DIRETOR DO HOPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANA, SECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE - SESPA e, do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento nas disposições da Lei nº 12.016/2009.            Alega o impetrante que é portador de diversas infecções provenientes da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV) e, que estava inicialmente internado no Hospital Municipal de Salinópolis-PA, mas em razão da gravidade da moléstia que o cometia, foi transferido para Hospital de Pronto Socorro e Atendimento da Capital e redirecionado para a UMS-Guamá, onde acabou não sendo atendido, em decorrência da grande demanda na unidade.            Aduz que com a recusa de atendimento na UMS-Guamá, tentou atendimento no Hospital Adventista, mas que em razão de não possuir centro de tratamento intensivo (CTI), teve de procurar atendimento junto ao Hospital Impetrado, onde foi informado que precisaria primeiro ser atendido pela unidade de Pronto Socorro, porém, como já dito anteriormente, a unidade de Pronto Socorro negou-lhe atendimento.             Alega possuir direito à saúde, garantido constitucionalmente, argumentando que estão presentes os requisitos legais do ¿fumus boni iuris¿ e do ¿periculum in mora¿.            Requereu, os benefícios da justiça gratuita e a concessão da medida liminar em virtude da existência de direito líquido e certo para garantir a sua imediata internação em Centro de Terapia Intensiva, no Hospital de Clinicas Gaspar Viana ou em outro similar que possua Unidade de Tratamento Intensivo.            O pedido foi instruído com os documentos de fls. 12/16.            Às fls. 24/28 dos autos foi deferido o pedido de concessão da liminar.            Às fls. 114, a causídica comunicou a morte do impetrante.            É o relatório.            DECIDO.            Por meio da presente ação constitucional, o impetrante objetiva a concessão de ordem de segurança que imponha à autoridade coatora o dever de efetuar sua internação em unidade de terapia intensiva, a qual seria imprescindível para a manutenção de sua vida.            A pretensão liminar foi deferida por este juízo às fls. 24/28 dos autos.            Todavia, a advogada do impetrante informou o falecimento da parte autora, conforme fls. 114 dos autos. Juntou a Certidão de óbito ás fls. 115.            Firmados esses esclarecimentos quanto ao contexto fático-processual, convém salientar que o interesse de agir consubstancia-se na reunião de dois aspectos que relevam ao exercício do direito de ação, quais sejam, a necessidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na utilidade da via jurisdicional para a obtenção desse fim.            Usualmente, tais caracteres são aferidos no momento do ajuizamento da demanda; no entanto, é inegável que alterações posteriores nas circunstâncias fáticas ou jurídicas referentes às questões debatidas no processo podem afetá-lo supervenientemente.            Firmada essa premissa e passando ao exame dos documentos instruídos com a inicial, verifico que o impetrante postulou em juízo sua internação em unidade de terapia intensiva. Entretanto, veio a falecer, conforme atesta os documentos de fls. 114/115.            Partindo destas constatações, é seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo se reveste de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia na internação do autor em UTI. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo.            Além disso, a natureza mandamental do writ afasta a possibilidade de habilitação dos herdeiros e continuidade do processo, impondo a extinção do processo por carência de ação, em entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, empregado no seguinte aresto: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNI¿O FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SEM OBSERVÂNCIA DESSE FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇ¿O DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇ¿O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇ¿ES DA AÇ¿O. 1. Se por ocasião do julgamento do extraordinário em mandado de segurança já se verificava a ausência de uma das condições da ação, o recurso não poderia ser apreciado por esta Corte, uma vez que o falecimento do impetrante trouxe como consequência a inexistência de parte no polo passivo da relação processual, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade dos julgamentos proferidos nesta Corte. 2. Habilitação dos herdeiros por morte do impetrante. Impossibilidade, dado o caráter mandamental da ação e a natureza personalíssima do único direito postulado: a anistia prevista no art. 8º do ADCT-CF/88. 3. Nulidade dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Existência de acórdão concessivo da segurança pelo Superior Tribunal de Justiça e interposição do recurso extraordinário pela União Federal. Considerações. Consequência da derradeira decisão proferida neste Tribunal em sede de embargos declaratórios: extinção do processo, sem julgamento do mérito. 3.1. Ao tempo da interposição do recurso extraordinário estavam presentes os pressupostos de sua constituição e de desenvolvimento do mandado de segurança. Deste modo, enquanto não extinto o feito pela ausência de uma das condições da ação, a União Federal continuava com interesse para recorrer, posto que foi vencida na instância originária. 3.2. Tendo falecido o impetrante antes do julgamento do recurso extraordinário, a solução da causa não pode se restringir à declaração de nulidade dos julgamentos proferidos nesta instância, sob pena de se restabelecer, por via oblíqua, o aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.3. Em hipótese excepcional como a presente, o processo há de ser extinto sem julgamento do mérito, por não persistir uma das condições da ação: a possibilidade jurídica do deferimento de eventual direito líquido e certo reclamado. 4. Embargos de declaração conhecidos para invalidar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, ressalvadas aos herdeiros as vias ordinárias para postular o direito à anistia post mortem do impetrante. (RE 140616 ED-ED-ED-ED, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/1997, DJ 31-10-1997 PP-55555 EMENT VOL-01889-02 PP-00315)            Com essas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI (antigo art. 267, VI) do Código de Processo Civil.            A jurisprudência abaixo colacionada caminha no mesmo sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DA SUBMISS¿O DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CARÊNCIA DE AÇ¿O - EXTINÇ¿O DO PROCESSO SEM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO.   - Cuidando-se de pretensão de caráter personalíssimo, o falecimento da parte autora no curso da demanda implica no exaurimento superveniente do interesse de agir, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito.  (TJMG - Apelação Cível  1.0384.11.008263-1/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2013, publicação da súmula em 23/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA AÇ¿O - AUSÊNCIA DE PARTE - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇ¿O DESTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 'IN CASU'. - Todo processo tem de ter pelo menos duas partes, isto é, aquela que pede e a outra contra a qual se pede. - Se no curso da ação de obrigação de fazer morre o impetrante extingue-se o processo, haja vista faltar pressuposto para seu desenvolvimento válido, já que inexiste processo sem a parte que pede, máxime quando se cuida de direito personalíssimo que não se compraz com substituição processual.  (TJMG -  Agravo  1.0000.12.052273-5/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, julgamento em 20/02/2013, publicação da súmula em 08/03/2013)            Cuidando-se de mandado de segurança, a hipótese não comporta a fixação de honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.            Nessas condições, JULGO PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/2015.            Sem custas em face a isenção legal.            PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 16 de maio de 2016.             Desa. Nadja Nara Cobra Meda             Relatora (2016.01901329-61, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDARIA ENTRE O CONDUTOR E A PROPRIETÁRIA DO VEICULO. APLICAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DA PERDA DA PERNA ESQUERDA ACIMA DO JOELHO, VALOR FIXADO EM R$30.000,00 E R$100.000,00 RESPECTIVAMENTE. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O simples fato de não estar no mesmo no momento do acidente não a exime da responsabilidade civil perante terceiros, até porque, o bem causador do evento ainda lhe pertence e não é o caso de exclusão de responsabilidade por tradição do bem móvel a outrem. 2. DA CULPA DO ACIDENTE. A tese apresentada pelo apelado é de que a moto em que estava o apelante ao fazer a curva na esquina da Travessa Moraes Sarmento com a Avenida Borges Leal tenha saído de sua mão de direção vindo a atingir a caminhonete, contudo se assim o fosse os corpos estariam projetados próximo à esquina, na própria avenida e não na calçada a 10 ou 15 metros da esquina. Na verdade, se ao revés o apelado estivesse em velocidade acima da permitida seria perfeitamente pertinente arremessar os ocupantes da moto logo após o impacto, de tão violento que acabou por lhes mutilar a perna esquerda. Deste modo, é evidente que foi o condutor da L200 que invadiu a mão do motociclista, caracterizando imprudência que leva a configuração de culpa. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ? LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. Há sérios problemas quanto à comprovação de que recebia pelo futebol desenvolvido naquela entidade. Isto ocorre porque os recibos de fls. 32, 33, 39 e 40 são meramente unilaterais e não fazem remissão a salário, mas sim apenas a contribuição de atividade esportiva e outras pequenas coisas como passagens, tornozeleiras e café. Na verdade, não está esclarecido na declaração de fl. 31 se o apelante tinha vínculo com a associação, se recebia mensalmente e quanto seria esse valor. De qualquer modo, é incontroverso que se tratava de jogador amador e, portanto, não sendo profissional é evidente que não desenvolvida esta atividade como forma de manutenção. 4. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As lesões sofridas não são insignificantes e ostentam aptidão de causar dano moral ao apelante. Corrobora essa apreensão do contexto o simples de fato de que um jovem perder sua perna esquerda em decorrente de acidente que não deu causa, com vários sonhos e expectativas em sua vida, já é evidente a dor interna elevada e prejuízo de sua alta estima e alegria de viver, fatos estes que vão muito além do mero dissabor. Em relação ao quantum indenizatório, o STJ tem entendido em casos em que ocorre a perda de um membro inferior valores bem altos, mas no caso em tela entendo que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) está de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. 5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. O dano estético está comprovado mediante o Laudo do IML de fls. 25 que reconhece debilidade permanente da função de deambulação e inutilização das funções do membro inferior esquerdo (resposta ao item sexto, amputação da perda esquerda acima do joelho. Além disto, é inegável a deformidade anatômica permanente, a comprometer sua autoestima e causa a permanente lembrança do infortúnio que o levou a tal conjuntura. No caso em tela, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, entendo como cabível o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) na esteira do posicionamento do STJ acerca da matéria. 6. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ, ao passo que a correção monetária, nos termos da Súmula nº 362/STJ, deve incidir a contar do arbitramento da indenização por danos morais. (2016.01904485-02, 159.465, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00018158720158140051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROC. EST. APELADO: ANDREY COELHO GUIMARAES ADVOGADO: HELIANE NUNES PIZA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por ANDREY COELHO GUIMARAES em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.08/25.            Contestação às fls.36/37.            Ao sentenciar o feito às fls.76/79 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            Condenou ainda o Requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação.            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.83/86 alegando que não poderia haver a cumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, que já vinha sendo recebida pelo servidor.            Insurgiu-se, ainda, contra a fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ser na forma pro rata, ante a sucumbência recíproca ou mesmo que fossem reduzidos.            Contrarrazões às fls.89/94.            Em parecer de fls.100/107 o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por ANDREY COELHO GUIMARAES em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Analisando o Recurso interposto pelo Estado do Pará, verifiquei que aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não ha o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em sucumbência recíproca, posto que em nenhum momento o Autor decaiu no seu pedido.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.01854667-76, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-17, Publicado em 2016-05-17)

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. Se a parte teve seus pedidos acatados, não decaindo de nenhum deles não há falar em sucumbência, pelo que cabe à parte adversa o ônus exclusivo do pagamento das custas e honorários advocatícios. 5.1 Verba honorária que não se mostra desarrazoada, pois fixada na consonância com a situação posta. 6. Apelação provida parcialmente, para reformar a r. sentença apenas quanto aos juros e correção monetária. Decisão unânime. (2016.01881557-13, 159.418, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2011.3.011715-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: JOSÉ MIGUEL FILHO RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA          JOSÉ MIGUEL FILHO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 255/263, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.767: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - RECURSO DA DEFESA: ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - Improcedência - Soberania do veredito - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas por meio dos depoimentos testemunhais e laudos periciais acostados nos autos, os quais atestam que o acusado, após discutir com a vítima por causa de uma rede, além de ceifar-lhe a vida com um tiro de espingarda e um golpe de facão no pescoço, degolando-a, ainda escondeu o cadáver, enterrando-o em cova rasa - RECURSO MINISTERIAL: ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO FORAM BRANDAS E DESPROPORCIONAIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP - Procedente - Pena desproporcional ao caso concreto, ou seja, bem próximo ao mínimo legal, quando, na realidade, várias circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, em especial a sua culpabilidade, a qual se demonstrou exacerbada, tendo o mesmo agido com extremo requinte de crueldade, pois além de ter desferido um tiro contra a vítima, acertando-lhe a região torácica esquerda e mamária direita, causando-lhe a morte por hemorragia, conforme consta no Laudo Necroscópico de fls. 16/20, ainda a degolou, sendo que a personalidade do réu é de pessoa bastante agressiva, pois ele constantemente ameaçava de morte as pessoas à sua volta, ressaltando-se que os motivos também são desfavoráveis, pois o delito ocorreu por ter a vítima se recusado a sair de uma rede na qual estava deitada, em nada justificando e amenizando a prática delitiva - pena base redimensionada quanto ao crime de homicídio qualificado, fixada definitivamente em 18 (dezoito) anos de reclusão - Não individualização da reprimenda quanto ao crime do art. 211 do CP - Única análise das circunstâncias judiciais para fixar a pena base tanto do crime de homicídio qualificado quanto do crime de ocultação de cadáver, violando-se o princípio da individualização da reprimenda, mormente quando a maioria das circunstâncias judiciais não são comuns à ambos os crimes - Reavaliação, de ofício das circunstâncias judiciais para a fixação da pena base referente ao crime de ocultação de cadáver, mantido, contudo, o quantum de pena fixado pelo juiz de primeiro grau, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - Em se tratando de concurso material de crimes, aplica-se a regra contida no art. 69, do CP, somando-se as penas aplicadas - Pena final imposta ao acusado em 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, pois não é boa a situação econômica do réu, que é lavrador - Apelos conhecidos e provido apenas o do Ministério Público, para redimensionar a pena do acusado. Decisão unânime. (2015.02231784-85, 147.767, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-26). (grifo nosso)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 386, VI e VII, do Código de Processo Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 270/283.                     Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Defensoria Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à absolvição do delito pelo qual foi condenado ao argumento de que as provas produzidas são frágeis e insuficientes para embasar um decreto condenatório, tendo sido valoradas de forma incorreta.         Acórdão n.º 147.767 (fls. 235/248) acima transcrito enfrentou a matéria de fundo suscitada pelo recorrente de forma exaustiva e com fundamentos próprios baseados nas provas produzidas nos autos.          A Câmara julgadora manteve a decisão de primeiro grau cujo Conselho de Sentença, ao fazer o cotejo fático e probatório, entendeu pela existência de provas suficientes para condenar o recorrente. Ou seja, ambas as decisões versaram sobre a análise de provas testemunhais e no Laudo de Necrópsia.          Assim, a 2ª Câmara Criminal Isolada decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que: ¿(...) Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos. A anulação do julgamento, quando a decisão dos jurados contrariar à prova dos autos, restringe-se aos casos em que Conselho de Sentença decide absolutamente divorciado dos fatos e provas colhidos nos autos, e não quando dá às provas interpretação divergente, sob pena de violação do princípio da soberania dos vereditos... (HC 210.343/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)¿. Dessa forma, aplica-se tamém aos recursos especiais interpostos pela alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da CF, a Súmula n.º 83/STJ.         Mesmo que superado tal óbice, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido. (...) 3. A Corte local, após cuidadoso exame do caderno probatório e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou presentes nos autos provas da autoria e da materialidade delitivas, com base em elementos das fases inquisitorial e judicial (depoimentos das vítimas e interrogatórios dos réus), para manter o decreto condenatório de primeira instância. Rever tal conclusão, na linha dos julgados desta Corte, seria necessário o reexame de provas, providência vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. (...) (REsp 1363753/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). (grifo nosso) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 3. O pleito absolutório pela insuficiência probatória demandaria incursão nos fatos e provas acostados aos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. (..) (AgRg no AREsp 2.687/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013).          Portanto, o recurso especial não se presta para o reexame de matéria já apreciada e baseada em provas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 05/05/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. José Miguel Filho. Proc. N.º 2011.3.011715-9 (2016.01809332-87, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002428-32.2016.814.0000 IMPETRANTE: HELENA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: ANA SARA ALVES FRANKLIN - OAB/PA 22.864 IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE - SES/PA RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - FALECIMENTO DA IMPETRANTE NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTE - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DESTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 'IN CASU'. - Todo processo tem de ter pelo menos duas partes, isto é, aquela que pede e a outra contra a qual se pede. - Se no curso da ação de obrigação de fazer morre o impetrante, exingue-se o processo, haja vista faltar pressuposto para seu desenvolvimento válido, já que inexiste processo sem a parte que pede, máxime quando se cuida de direito personalíssimo que não se compraz com substituição processual. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HELENA DOS SANTOS COSTA em desfavor do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento nas disposições da Lei nº 12.016/2009.          Alega a impetrante que sofreu um AVC e encontra-se debilitada, sem poder se locomover sozinha desde novembro de 2015, sendo ainda portadora de hipertensão arterial e diabetes melius tipo 2 e acometida de grave infecção.          Narra que em 21/02/2016 sofreu uma piora em seu estado de saúde, permanecendo inconsciente, se encontrando no momento em Unidade de Pronto Atendimento - UPA à espera de uma vaga em hospital equipado.          Alega possuir direito à saúde, garantido constitucionalmente, argumentando que estão presentes os requisitos legais do ¿fumus boni iuris¿ e do ¿periculum in mora¿.          Requer, portanto, os benefícios da justiça gratuita e a concessão da medida liminar em virtude da existência de direito líquido e certo para garantir a sua imediata internação em Centro de Terapia Intensiva, no Hospital Beneficente Portuguesa ou em outro que possua referência em AVC e Unidade de Tratamento Intensivo.          O pedido foi instruído com os documentos de fls. 11/16.          Às fls. 19/20 dos autos foi deferido o pedido de concessão da liminar.          Às fls. 30/34, o impetrado comunicou a morte da impetrante.          É o relatório.          DECIDO.          Por meio da presente ação constitucional, a impetrante objetiva a concessão de ordem de segurança que imponha à autoridade coatora o dever de efetuar sua internação em unidade de terapia intensiva, a qual seria imprescindível para a manutenção de sua vida.          A pretensão liminar foi deferida por este juízo às fls. 19/20 dos autos.          Todavia, antes do cumprimento da determinação judicial, o ente público assinalou o falecimento da parte autora, conforme fls. 30/35 dos autos.          Firmados esses esclarecimentos quanto ao contexto fático-processual, convém salientar que o interesse de agir consubstancia-se na reunião de dois aspectos que relevam ao exercício do direito de ação, quais sejam, a necessidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na utilidade da via jurisdicional para a obtenção desse fim.          Usualmente, tais caracteres são aferidos no momento do ajuizamento da demanda; no entanto, é inegável que alterações posteriores nas circunstâncias fáticas ou jurídicas referentes às questões debatidas no processo podem afetá-lo supervenientemente.          Firmada essa premissa e passando ao exame dos documentos instruídos com a inicial, verifico que o impetrante postulou em juízo sua internação em unidade de terapia intensiva. Entretanto, antes do cumprimento da determinação judicial, a impetrante veio a falecer, conforme atesta os documentos de fls. 37/38.          Partindo destas constatações, é seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo reveste-se de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia na internação da autora em UTI. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo.          Além disso, a natureza mandamental do writ afasta a possibilidade de habilitação dos herdeiros e continuidade do processo, impondo a extinção do processo por carência de ação, em entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, empregado no seguinte aresto: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SEM OBSERVÂNCIA DESSE FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. Se por ocasião do julgamento do extraordinário em mandado de segurança já se verificava a ausência de uma das condições da ação, o recurso não poderia ser apreciado por esta Corte, uma vez que o falecimento do impetrante trouxe como conseqüência a inexistência de parte no pólo passivo da relação processual, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade dos julgamentos proferidos nesta Corte. 2. Habilitação dos herdeiros por morte do impetrante. Impossibilidade, dado o caráter mandamental da ação e a natureza personalíssima do único direito postulado: a anistia prevista no art. 8º do ADCT-CF/88. 3. Nulidade dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Existência de acórdão concessivo da segurança pelo Superior Tribunal de Justiça e interposição do recurso extraordinário pela União Federal. Considerações. Conseqüência da derradeira decisão proferida neste Tribunal em sede de embargos declaratórios: extinção do processo, sem julgamento do mérito. 3.1. Ao tempo da interposição do recurso extraordinário estavam presentes os pressupostos de sua constituição e de desenvolvimento do mandado de segurança. Deste modo, enquanto não extinto o feito pela ausência de uma das condições da ação, a União Federal continuava com interesse para recorrer, posto que foi vencida na instância originária. 3.2. Tendo falecido o impetrante antes do julgamento do recurso extraordinário, a solução da causa não pode se restringir à declaração de nulidade dos julgamentos proferidos nesta instância, sob pena de se restabelecer, por via oblíqua, o aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.3. Em hipótese excepcional como a presente, o processo há de ser extinto sem julgamento do mérito, por não persistir uma das condições da ação: a possibilidade jurídica do deferimento de eventual direito líquido e certo reclamado. 4. Embargos de declaração conhecidos para invalidar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, ressalvadas aos herdeiros as vias ordinárias para postular o direito à anistia post mortem do impetrante. (RE 140616 ED-ED-ED-ED, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/1997, DJ 31-10-1997 PP-55555 EMENT VOL-01889-02 PP-00315)          Com essas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI (antigo art. 267, VI) do Código de Processo Civil. A jurisprudência abaixo colacionada caminha no mesmo sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DA SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   - Cuidando-se de pretensão de caráter personalíssimo, o falecimento da parte autora no curso da demanda implica no exaurimento superveniente do interesse de agir, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0384.11.008263-1/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2013, publicação da súmula em 23/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTE - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DESTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 'IN CASU'. - Todo processo tem de ter pelo menos duas partes, isto é, aquela que pede e a outra contra a qual se pede. - Se no curso da ação de obrigação de fazer morre o impetrante exingue-se o processo, haja vista faltar pressupsoto para seu desenvolvimento válido, já que inexiste processo sem a parte que pede, máxime quando se cuida de direito personalíssimo que não se compraz com substituição processual.  (TJMG -  Agravo  1.0000.12.052273-5/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, julgamento em 20/02/2013, publicação da súmula em 08/03/2013)          Cuidando-se de mandado de segurança, a hipótese não comporta a fixação de honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.            Nessas condições, JULGO PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, inciso VI do CPC.            Sem custas em face a isenção legal.            INT. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 09 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01859685-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 2013.3.033319-1 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: DOM ELISEU APELANTE: ANTONIO RICHART e ALDA RICHART (ADVOGADO: MOISES NORBERTO CORACINI - OAB/PA 11.528) APELADO: KUNIO KOBAYASHI e KEIKO FUJIYOSHI KOBAYASHI (ADVOGADO: ADAILSON JOSÉ DE SANTANA - OAB/PA 11.487) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO RICHART e ALDA RICHART, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM ELISEU, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por KUNIO KOBAYASHI e KEIKO FUJIYOSHI KOBAYASHI, que julgou improcedentes os embargos opostos pelos apelantes, condenando ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Em suas razões (fls. 40/45), aduzem que a sentença merece reforma por ter sido proferida em total afronta ao à legislação pátria.            Alegam que o Juízo a quo realizou o julgamento antecipado do feito, sem qualquer justificativa plausível, gerando prejuízo às partes do processo, além de configurar evidente cerceamento de defesa e violação ao dispositivo constitucional inserto no art. 5º, LV, da Constituição Federal1.            Também alegam que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar aos apelantes o direito à produção de provas, negou vigência aos arts. 130, 332, 450, 451 e 740 do CPC/732, além dos arts. 2123 e seguintes do Código Civil, o que justifica a anulação da sentença de mérito.            Sustentam que a decisão foi contraditória ao afastar a incidência da prescrição quinquenal que atingiu a parcela do título executado, ao passo que entendeu que o fato do apelado ter indicado endereço constante no contrato firmado entre as partes, ainda no ano de 2004, seria suficiente para afastar sua culpa pela demora na citação dos apelantes.            Salientam que o crédito executado pelos apelados diz respeito à parte da 2ª parcela, vencida no dia 05/06/2004, que não teria sido quitada pelos ora apelantes.            Argumentam que o direito de ação dos apelados encontra-se prescrito, uma vez que a ação embargada foi distribuída no dia 22/05/2009, ocorrendo a citação dos apelantes somente no dia 16/10/2009, quando já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos do vencimento da parcela do contrato executada.            Mencionam que a decisão desconsiderou por completo a bilateralidade contratual já que os Apelantes não são obrigados a pagar a totalidade do valor do negócio enquanto os Apelados não cumprirem com sua obrigação contratual de entregar a posse livre e desembaraçada do imóvel prometido em venda.            Citam que os Apelados deveriam ter feito prova do cumprimento de sua obrigação no exato momento em que protocolaram sua inicial de execução, conforme o disposto no art. 615, inciso IV, do CPC/734.            Destacam que a inércia dos Apelados em cumprir suas obrigações contratuais viola o disposto no art. 476 do Código Civil, o qual estabelece que ¿nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿.            Afirmam que a regra do art. 396 do Código Civil é clara no sentido de estabelecer que o devedor somente incorrerá em mora se houver fato ou omissão imputável a ele, destacando que no presente caso, o fato que acarretou o inadimplemento se deve aos Apelados que deixaram de cumprir com sua obrigação contratual, devendo, por isso, ser desonerado das consequências da mora.            Asseveram que a sentença é omissa acerca dos pedidos de efeito suspensivo aos embargos e de assistência judiciária gratuita.            Ao final, solicitam liminarmente a concessão de efeito suspensivo aos embargos e no mérito o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da sentença guerreada.            Às fls. 221/240, o apelado apresentou contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso somente em seu efeito devolutivo e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA:            Considerando que foi concedido aos Apelados a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão de assistência judiciária gratuita, na forma prevista no art. 99, § 2º, do CPC/20155 (fls. 253/255).            Considerando que até a presente data não houve manifestação dos Apelados e nem se verificou nos presentes autos elementos suficientes para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.            INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, formulado por ANTONIO RICHART e ALDA RICHART, razão pela qual, com fundamento no § 7º do art. 99 do CPC/20156, determino a intimação dos apelantes para que efetuem o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias.            Após, volte-me os autos conclusos para julgamento.            Intime-se e Cumpra-se.            Belém, 19 de julho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 2 Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Art. 450 - No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados. Art. 451 - Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova. Art. 740 - Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 3 Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. 4 Art. 615. Cumpre ainda ao credor: (...) IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. 5 Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6 § 7º - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 05 (2016.02895532-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA- DIREITO DA FAMÍLIA - CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS- MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RELATÓRIO PSICOSSOCIAL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor que não exerce a guarda, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem afetar as rotinas de vida do infante e levando-se em conta a sua tenra idade. 2. Deve ser resguardado sempre o melhor interesse do menor, que está acima da conveniência dos genitores. 3. Não havendo prova da situação de risco, cabível assegurar ao filho o direito de conviver com o genitor que não possui a guarda. 4. Decisão mantida. Á unanimidade. (2016.05109376-66, 169.439, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representado por procurador regularmente constituído, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária nº 0059099-45.2016.8.14.0301 proposta por CASSIA CILENE BARROS CAVALCANTE DINIZ, deferiu pedido tutela antecipada determinando ao IGEPREV que pague e incorpore, em favor da autora, o adicional de interiorização correspondente ao período em que laborou no interior do Estado (Conceição do Araguaia e Parauapebas), respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, na proporção de 10% por ano de exercício, consecutivo ou não, até o limite de 100%, calculado sobre 50% do soldo, na forma da Lei 5.652/91. Além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o IGEPREV o interpôs o presente agravo, alegando em síntese (fls. 04/28): [1] a impossibilidade de conversão em agravo retido; [2] concessão de efeito suspensivo; [3] ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada e irreversibilidade do provimento; [4] princípio da legalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula nº 729 do STF, requerimento do posicionamento expresso da arguida inconstitucionalidade através de controle difuso; [5] impossibilidade de incorporação de adicional de interiorização por parcela não auferida na atividade. Por fim, pede que seja cassada a decisão que concedeu a tutela antecipada. Juntou aos autos os documentos de fls. 29/65. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 66). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial.              Decido. O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelas razões que passo a expor. DO MÉRITO. DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 729 DO STF. O Agravante requer a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 729 do STF, que fundamenta a decisão agravada, e afirma que ela viola direta e literalmente a CF/88. O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento no Incidente de Inconstitucionalidade, nos autos de agravo de instrumento nº. 20083005855-6, proposto pelo Recorrido, cuja decisão se encontra no SAP2G, assim disposta: ¿Por maioria,agravo não conhecido, por ser incabível na espécie, sendo condutora do voto vencedor a Exma. Desembargadora Maria Helena D'Almeida Ferreira.¿       Nessa esteira, sigo o entendimento acima, entendendo que o incidente de inconstitucionalidade não prospera, por ser incabível na espécie.       Destarte, rejeito o incidente nos termos do art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O agravante aduz ser vedado deferimento de tutela de urgência em desfavor do Estado, nos termos da legislação vigente. Contudo não assiste razão ao ente Estatal. Isso porque as vedações ao deferimento de tutela antecipada contidas no art. 1º da Lei nº 9494/97, art. 5º da Lei nº. 4.348/64 e §4º do art. 1º da Lei nº. 5.021/66, não se aplicam ao presente caso, tendo em vista a natureza previdenciária na matéria aqui tratada, nos termos da súmula 729 do STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/97. SÚMULA  729/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1.   O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2o.-B da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. 2.   Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou a imediata implantação do benefício (pensão por morte), não existindo vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729/STF. 3.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 240.513/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. 1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729/STF). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJE 20/06/2014).¿  Por isso, rejeito o recurso quanto a esse ponto. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO POR PARCELA NÃO AUFERIDA NA ATIVIDADE. O artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.    O adicional de interiorização é uma vantagem outorgada aos militares pela Constituição Estadual, em seu artigo 48, inciso IV. Com a finalidade de respaldar essa vantagem, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, regramento específico e em pleno vigor, que assim dispõe: ¿Art. 1° - Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.- grifo nosso Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿    É assegurado, pela lei acima transcrita, o pagamento do adicional para os servidores militares na atividade e que prestem serviços no interior do Estado e sua incorporação, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando da sua passagem para reserva. Importante ressaltar que a base de cálculo para o cômputo do adicional de interiorização é de 50% (cinquenta por cento) do valor do soldo, conforme dispõe o art.1º da Lei nº 5.652/1991. Extrai-se dos documentos carreados aos autos que a agravada ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 25/11/1993 e prestou efetivos serviços no 22º BPM/3º CIA do 4º BPM/2º, em Conceição do Araguaia entre 08/08/01 e 25/05/04 e no 10º CIPM de 25/05/04 a 12/05/14, na cidade de Parauapebas, conforme certidão de tempo de interiorização (fl. 60), bem como foi transferida para a inatividade em 08/05/2013, conforme Portaria n. 1.146/2014 (fl. 56), razão pela qual, com base na legislação vigente, faz jus ao adicional de interiorização e sua incorporação.   Ademais, no caso em tela é possível compreender que tal adicional não possui natureza transitória e nem propter laborem (que seria devida somente enquanto estivesse em atividade, não abrangendo os inativos), uma vez que o art. 3º da Lei 5.652/1991 prevê expressamente a possibilidade de incorporação.   Enfatizo que a agravado cumpre todos os requisitos legais para a incorporação, não havendo possibilidade de negar o direito à uma parcela expressamente incorporável, utilizando-se do argumento de que o Estado nunca pagou o adicional de interiorização, e portanto, pelo princípio contributivo não poderia ser incorporado, quando, na realidade, o Estado deveria ter pago automaticamente no momento da classificação da Policial Militar na Unidade do Interior, conforme artigo 4º do referido diploma legal. Logo, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação do direito a concessão e incorporação do adicional de interiorização são de rigor. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão presentes, pois se trata de verba alimentar de natureza previdenciária e a sua não concessão trará sérias consequências à autora/Agravada, uma vez que deixará de receber o adicional, necessário a melhor qualidade de vida sua e de seus familiares. Nesse sentido, destaco o julgado de minha relatoria: Agravo de Instrumento nº 0046332-43.2014.8.14.0301. Assim, considerados os fundamentos dispostos acima, entendo que laborou com acerto o magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão vergastada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém (PA), 29 de abril de 2016. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01642460-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ANTÔNIO VALLINOTO NETO, através de seu advogado habilitado nos autos, contra decisão interlocutória acostada às fls. 35/36, exarada pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida pela agravada SOLANGE ELEONORA VALENTE PAIVA em face do agravante e outro, rejeitou a exceção de pré executividade oposta pelo recorrente, no seguintes termos: (...) Assim, entendo que no caso sub judice, não assiste razão ao executado, uma vez que não fez prova de suas alegações, ou seja, não provou nos autos que os bens que se encontram em sua residência estão, de fato, protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Destaco que o executado sequer permitiu ao Sr. Oficial de Justiça que adentrasse sua residência exatamente para verificar se os bens móveis que ali se encontram estão protegidos pelo manto da impenhorabilidade, conforme faz prova o auto de resistência de fls. 305 dos autos, pelo que não merece prosperar a presente exceção. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tendo em vista a recusa da parte exeqüente quanto ao bem oferecido pelo executado para garantia do Juízo, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 306. Intime-se. Cumpra-se Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, a necessidade de reforma do decisum atacado, sustentado que é pessoa idosa e que os bens móveis que se encontram em sua residência seriam 'de família', portanto, insuscetíveis de penhora. Requereu efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do presente recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO VALLINOTO NETO. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. Cuida-se de agravo de instrumento pelo ANTÔNIO VALLINOTO NETO, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré executividade oposta pelo recorrente. Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal pretendido pelo agravante. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Nos termos do disposto no art. 649 do CPC/1973: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Com efeito, os documentos trazidos à colação, notadamente a própria decisão agravada, restou consignado que o magistrado de piso rejeitou a exceção de pré executividade oposta, sob o fundamento de que o agravante não havia feito prova de suas alegações, uma vez que sequer teria permitido que o oficial de justiça adentrasse em sua residência, a fim de verificar se os bens móveis que ali se encontravam, estariam protegidos pelo mantado da impenhorabilidade, referindo-se, ainda, a um auto de resistência. Neste passo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada, eis que a regra prevista no art. 649, II do CPC/1973 não é absoluta, trazendo o legislador em seu texto exceções que a flexibilizam. Diante disso, existindo dúvidas quanto a este ponto, nesta fase, entendo ausente o elemento que evidencie a probabilidade do direito, consoante previsto no art. 300 do CPC/21015. Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento da tutela antecipada recursal ao decisum, até decisão final da câmara julgadora. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 06 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATO (2016.01769281-57, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

D E C I S à O     M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por R.A.D.B. contra a r. decisão do juízo monocrático da 6ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação Cautelar de Separação de Corpos c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de visitas nº 0026064-31.2015.8.14.0301, deferiu liminarmente a guarda provisória dos filhos à genitora e fixou em 8 (oito) salários mínimos os alimentos provisionais, sendo 4 (quatro) para cada filho.            Inconformado o requerido, R. A. D. B, ora agravante, interpôs o presente recurso alegando, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, pois sempre foi responsável pela maior parte dos compromissos financeiros da família, como escola dos filhos, plano de saúde, energia elétrica, condomínio, carro, e etc. Afirmou que recebe a título de pró-labore a quantia de R$ 10.418,00 (dez mil quatrocentos e dezoito reais), de sorte que os alimentos provisionais representam 60,51% (sessenta vírgula cinquenta e um por cento).            Aduziu ainda, pela necessária fixação da guarda compartilhada, nos termos do art. 1.584, §§2º e 3º; a plena capacidade econômica da agravada, devendo ser determinado que a agravada comprove sua hipossuficiência e impugnou o valor da a causa.            Requereu ao final, a concessão liminar da redução dos alimentos provisionais para 4 (quatro salários mínimos), a fixação da guarda compartilhada, a determinação para que a agravada prove sua hipossuficiência e a fixação do valor da causa em R$ 37.824,00 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais).            Indeferi o pedido liminar às fls. 39.            A agravada apresentou contrarrazões às fls. 18, pelo desprovimento do recurso.            O juízo a quo prestou as informações de praxe às fls. 98.            O Ministério Público de Segundo Grau manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. (fls. 101/104)             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.  DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor.             Em síntese, o agravante insurge-se contra a guarda provisória concedida de maneira unilateral à genitora, quanto ao valor arbitrado a título de alimentos provisórios, quanto ao deferimento da justiça gratuita à autora e, por fim, a impugna o valor da causa dado na exordial.             Inicialmente, quanto a guarda provisória unilateral deferida à genitora, importante frisar que a análise realizada pelo magistrado de piso se deu com bases nas alegações e provas trazidas aos autos pela autora do alegado comportamento violento e agressivo do agravante com a mesma, entendendo por bem deixar provisoriamente a guarda dos menores D.S.B e V.S.B com a genitora.             Frise-se que, muito embora seja a guarda compartilhada um modelo que visa manter a relação de ambos os pais com os filhos de forma igualitária, da mesma maneira que faziam na constância da união conjugal, sendo isso certamente uma vantagem, a aplicação desta requer a análise da sua viabilidade, compreensão e participação de ambos os pais, o que somente poderá de fato ser verificado com a instrução do processo e estudo de caso realizado por equipe multidisciplinar e pelo ministério público, de forma a resguarda o melhor interesse desses menores.             Aliás, por se tratar da guarda de dois menores, deve-se agir com maior cautela, uma vez que os direitos da criança, sua segurança, bem-estar físico e psicológico, suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados, como o direito de visita e convívio do genitor com os filhos.             Portanto, entendo que ficou demonstrado o acerto da decisão agravada em resguardar, nesse primeiro momento da separação, o melhor interesse dos menores, por medida de cautela. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS. Demonstrada a convivência conflituosa do casal, com indícios de evolução de quadro agressivo pelo varão, de ser concedida a liminar de separação de corpos, a fim de resguardar a integridade física da agravante. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70066655671, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISIONAIS E GUARDA PROVISÓRIA - LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DA MENOR - RECONHECIMENTO - CÔNJUGE VARÃO - AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL - CABIMENTO - 'QUANTUM' - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.- Sendo prioritária a preservação dos interesses da menor, bem como ante a inequívoca demonstração de que o comportamento adotado pelo agravado se apresenta incompatível com a sua permanência no seio familiar. Aliás, informa o boletim de ocorrência apresentado às fls. 34/37-TJ, assim como relatado pelo julgador 'a quo', que "em consulta ao SISCOM (...) foi possível constatar que o requerido já respondeu por ações no juízo criminal, referentes a medidas protetivas, tendo como vítima a requerente". (TJMG - AI 10701130035705001 MG; Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 19/06/2013)             Quanto ao valor arbitrado a título de alimentos, também não vislumbro motivos para reformar da decisão.             Como é sabido, na estipulação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil.             A este respeito, bem posicionou-se a Procuradora de Justiça, em seu parecer de fls. 101/104, razões as quais passo a adotar, que embora não se possa afirmar ao certo quais os rendimentos do agravante nesse momento processual, visto que ainda há pontos controvertidos que exigem a instrução probatória, a agravada demonstrou a verossimilhança de suas alegações que embasaram a fixação dos alimentos provisórios, permitindo concluir que o genitor possui boa condição econômica, pois é empresário e sócio de empresa, sendo detentor de 25% (vinte e cinco por cento) do capital social de um total de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).             Ademais, na esteira do disposto no art. 164 do Código Civil, os alimentos devem permitir a mantença do mesmo padrão de vida de que desfrutava o alimentando antes da imposição do encargo, observados o binômio necessidade-possibilidade.             In casu, os alimentos fixados pela decisão agravada não merecem reparos, pois fixados em patamar razoável em relação a realidade e padrão em que viviam os menores na constância do casamento dos pais, não tendo o agravante se desincumbido do ônus probatório para comprovar a sua impossibilidade de pagar o quantum fixado, tendo juntado apenas alguns comprovantes de depósitos e boletos de cobrança de serviços, documentos insuficientes para justificar a redução pleiteada.             Nesse sentido, pacifica a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES DE IDADE. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ARBITRADO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade/necessidade. 3 In casu, o recorrente não obteve êxito em comprovar a alegada impossibilidade em cumprir a obrigação de alimentos provisórios fixada. Desta forma, os elementos probatórios constantes do instrumento acerca das necessidades dos filhos e das possibilidades financeiras do pai autorizam seja mantida a verba alimentícia arbitrada pelo Juízo a quo. 4 - Tratando-se de decisum que traz a marca da provisoriedade, porque tomada ainda em sede de juízo de prelibação, somente afigura-se possível reformá-lo, se, no curso da instrução, outros elementos de convicção forem carreados aos autos, para se alterar o quantum alimentar fixado. 5 Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AI 00056948420148180000 PI 201400010056946; 4ª Câmara Especializada Cível; Julgamento: 29/09/2015) AGRAVO DE INTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MINORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ARBITRADO - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - ANÁLISE NO CASO CONCRETO DO FILHO MAIOR DE IDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA - Se o agravante não obtém êxito em demonstrar a veracidade do fato constitutivo que ensejasse a minoração dos alimentos provisórios que almeja, prudente esperar a instrução do processo principal, a fim de que seja verificado com maior propriedade o quantum fixado a título de pensão alimentícia que guarde maior consonância com o binômio necessidade/possibilidade. (TJMG- AI 10105140318574001 MG; Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 16/09/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA NA SENTENÇA EM FAVOR DO FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os elementos probatórios carreados ao feito não autorizam a redução, nem tampouco a majoração, da verba alimentar estipulada em favor do filho menor (em 30% do salário mínimo), que bem atende o binômio necessidade/possibilidade. Manutenção da sentença. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052354396, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2013)             Destaco ainda, que conforme informações prestadas pelo juízo a quo (fls. 98), o requerido/agravante apresentou contestação, bem como informou a interposição do presente recurso, sem que isso pudesse alterar o entendimento sumário daquele juízo. Assim, não encontrada nenhuma ilegalidade na decisão agravada, e estando de acordo com a jurisprudência pátria, salutar a aplicação do princípio da imediatidade da prova, ante a maior proximidade do juízo singular com as partes e com o processo de origem, que lhe permite dispor de fatos elementos, dirigidos a formar sua convicção, que nestes autos de Agravo de Instrumento nem sempre é possível.             Por fim, quanto a impugnação ao deferimento da justiça gratuita e a impugnação ao valor da causa, ambas possuem vias próprias para seu conhecimento, não sendo o agravo de instrumento o meio cabível para impugná-lo, sob pena de supressão de instância e violação ao direito da tutela jurisdicional efetiva.             A respeito da impugnação ao valor da causa, dispõe o art. 261, do CPC/1973: O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.             Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA VENDA. VEÍCULO ZERO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. INCIDENTE PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO SOMENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 1060/50. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP - AI 2022337-27.2015.8.26.0000; 34ª Câmara de Direito Privado; 20/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - NÃO APRESENTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - DESCABIMENTO. A impugnação pode ser interposta pela parte, quando não concordar com o deferimento da gratuidade de justiça à parte contrária, mas desde que haja a efetiva concessão do benefício. Ademais, não é cabível a impugnação nos próprios da ação, pois, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei n.º 1060/50, a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. C/C REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTI ÇA GRATUITA-SANEAMENTO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE. A função do despacho saneador é de exatamente preparar o processo para que o processo fique concluso para sentença. É certo que, não obstante tal incidente não suspenda o curso dos autos principais (art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/50), trata-se de questão prejudicial ao saneamento do processo a ser analisado anteriormente. (TJMG AI 10024097606099002 MG; Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 01/04/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1468787-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 03.02.2016) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ÔNUS DA PARTE RÉ. INCIDENTE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 261 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A impugnação do valor atribuído à causa é um incidente processual específico, cujo ônus é da parte contrária, devendo ser autuado em apartado, resultando evidente que o julgador não pode atuar de ofício, determinando a emenda da inicial para que ser corrigido o valor da causa. 2. Incorrendo o d. julgador em error in procedendo, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido. Sentença cassada. (TJDF - APC 20140110213583 DF 0005071-23.2014.8.07.0001; Publicado no DJE : 21/11/2014 . Pág.: 138; 1ª Turma Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL DEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. VALOR DA CAUSA. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. CÁLCULO E TEMPO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. PRECEDENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEDE ADEQUADA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057537334, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/11/2013)            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC e na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE SEGUIMENTO, por ser manifestamente improcedente, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrito.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I             Belém (PA), 28 de abril de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.01617122-52, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2013.3.028647-3 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. REEXAME NECESSÁRIO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS/PA SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS ADVOGADO: JAIR ALVES ROCHA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO SENTENCIADO: FRANCISCA MARIA DE ABREU ADVOGADO: CAMILA FACIOLA PESSOA LOBO - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil, prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/Pa que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº.: 0002961-07.2012.814.0040), ajuizada por FRANCISCA MARIA DE ABREU, em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, que julgou procedente o pedido da autora, determinando que o município que adquira e forneça a autora, passagens aéreas de ida e volta, Carajás/Pa - São Paulo/SP, com data de partida até 21.06.2012 e dia de retorno 09.07.2012, para a autora e seu acompanhante, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).       A ação inicial foi ajuizada pela autora alegando que é portadora de diabetes, enfermidade que lhe ocasionou a perda da visão direita e perda progressiva da visão esquerda, correndo o risco de ficar cega permanentemente, razão pela qual, possui uma avaliação para transplante de córnea agendada para o dia 23.06.2012, no Hospital Oftalmológico de Sorocaba/Pa.       Argumenta que, a despeito de estar cadastrada no Programa de Tratamento Fora de Domicílio - TDF do Município requerido, até a data da propositura da ação não obtiveram uma resposta positiva acerca do fornecimento do transporte para a realização da referida avaliação.       Nesse sentido, requereu em sede de antecipação de tutela, o fornecimento imediato das passagens aéreas para si e para seu acompanhante a fim de possibilitar seu comparecimento na consulta de avaliação, confirmando-se o pedido a quando do julgamento definitivo.       Às fls. 21/22 foi deferido o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora.       Às fls. 45/47 foi proferida sentença julgando totalmente procedente o pedido constante na inicial, ratificando os efeitos da liminar concedida.       A fl. 47-verso, foi certificado o transito em julgado da sentença condenatória.      Instada a se manifestar (fls. 53/55), a Procuradoria de Justiça opina pela manutenção da sentença.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 49). É o relatório. DECIDO.      Da análise detida dos autos, verifica-se que o caso em apreço não se amolda à hipótese de Reexame Necessário, aplicando-se a disposição contida no art. 496, § 4º, inciso II do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual não se aplica o reexame de sentença que ¿estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos¿.      Isto porque, a teor do que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal1, a saúde é direito de todos e dever do Estado, considerado em sua acepção latu sensu, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.      Destarte, já se firmou o entendimento de que é competência do Poder Público, independentemente da esfera de atuação, seja ela da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde podendo o cidadão demandar a qualquer dos entes públicos, ante a sua competência administrativa comum, para tratar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal.      Sobre o tema, vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. [...] (REsp 1179366/SC Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013).¿ Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea ?a? do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim do (fls. 74): ?AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DESPESAS COM ACOMPANHANTE. PORTARIA Nº 11/94, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, pois manifestamente improcedente. 2. Compete ao Estado arcar com as despesas relativas à assistência médica integral ao menor, portador de lábio leporino e fenda palatina, que necessita de tratamento médico-hospitalar fora do seu domicílio, e seus acompanhantes. RECURSO DESPROVIDO.? 2. Pois bem, o Estado do Rio Grande do Sul alega violação ao art. 196 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo não-conhecimento do recurso extraordinário em parecer assim ementado: ?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FORA DO DOMICÍLIO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO E ESTADIA. VERIFICAÇÃO DE TRATAMENTO EQUIVALENTE OFERECIDO PELO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O PACIENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL INATACADO: SÚMULAS NºS 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. ?O direito à saúde ? além de qualificar-se como direito fundamental que assiste todas as pessoas ? representa consequência constitucional indissociável do direito à vida? (RTJ 175/1.212) e o direito de acesso amplo e irrestrito ao sistema de saúde é comando constitucional que obriga todos os entes federativos (RE 195.192, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 31.3.00 e RE 261.268, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 05.10.01). 2. Para se concluir pela desnecessidade da realização do tratamento médico-hospitalar do menor fora do domicílio, em razão de ser oferecido no Estado do Rio Grande do Sul tratamento equivalente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência descabida em RE, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão recorrido adotou fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente (arts. 4º, 7º e 11 do ECA) que se tornou definitivo ante a não-interposição do recurso especial. Incide, na espécie, a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Parecer pelo não-conhecimento do recurso.? 4. Tenho como acertado o parecer do Ministério Público Federal, o qual adoto como razão de decidir. É que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente ? a necessidade ou não do fornecimento de transporte ?, se fazem indispensáveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas neste momento processual. Incide, por fim, a Súmula 283/STF. 6. Veja-se, nesse mesmo sentido, o AI 843.160 da relatoria do ministro Luiz Fux. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator (STF - RE: 653433 RS, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 22/09/2011, Data de Publicação: DJe-195 DIVULG 10/10/2011 PUBLIC 11/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado de Minas Gerais impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico fora do domicílio. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, tem natureza indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica - matéria própria da Defensoria Pública -, mas da qualidade de indisponibilidade jurídica do direito-base (saúde). 3. Ainda que a ação concreta do Parquet dirija-se à tutela da saúde de um único sujeito, a abstrata inspiração ético-jurídica para seu agir não é o indivíduo, mas a coletividade. No fundo, o que está em jogo é um interesse público primário, dorsal no sistema do Estado Social, como porta-voz que é do sonho realizável de uma sociedade solidária, sob a bandeira do respeito absoluto à dignidade da pessoa humana. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 830.904/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/11/2009)      No mais, constata-se que o feito originário objetiva ao menos amenizar a condição de saúde da autora, portadora de diabetes, tendo perdido sua visão do lado esquerdo, estando com perda progressiva de sua visão do lado direito, havendo a necessidade de urgente da consulta de avaliação para o transplante de córnea a ser realizado no Hospital Oftalmológico de Sorocaba/SP.      Ressalte-se que o pleito encontra-se subsidiado pelos documentos acostados às 13/18 do presente feito, que atestam a real necessidade médica almejada.       Ante o exposto, estando a sentença proferida fundada em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO REEXAME DE SENTENÇA, em conformidade com art. 496, § 4º, inciso II do Novo Código de Processo Civil.       Belém/Pa, 05 de maio de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (2016.01743767-66, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PROCESSO N. 2014.3.016198-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: REBELO E CIA. LTDA E OUTROS. ADVOGADO: ARMANDO GRELLO CABRAL- OAB/PA 4869. AGRAVADA: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. ADVOGADO: MANOLO PORTUGAL FAIAD FREITAS - OAB/PA 16.617 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISAO MONOCRÁTICA        REBELO E CIA. LTDA E OUTROS interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos de n. 0072187-58.2013.8.14.0301 deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, determinando à agravante a entregar a coisa certa constante na inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais).        Em suas razões recursais os agravantes alegam que se faz necessária a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, pois: a) ocorrência de litispendência e necessidade de extinção da ação através do efeito translativo; b) o contrato celebrado entre as partes é abusivo; c) não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada e necessidade de concessão de efeito suspensivo.        Devidamente distribuídos coube a relatoria do feito ao Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro (fl. 452), mas razão em de suas férias (Certidão de fl. 453) e por possuir o recurso pedido de concessão de efeito suspensivo, fora determinada sua redistribuição (fl. 455), cabendo-me sua relatoria (fl. 456).        Às fls. 458/462 exarei Decisão Monocrática a fim de conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a conexão e determinar a reunião dos processos n. 0072187-58.2013.8.14.0301 e 0072183-21.2013.8.14.0301, devendo serem remetidos ao Juízo da causa continente n. 0018480-44.2014.8.14.0301, na 8ª Vara Cível de Belém, reformando a decisão agravada por ser exarada por Juízo incompetente.        Inconformado, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A apresentou Agravo Interno às fls. 467/477, suscitando preliminarmente violação do contraditório e ampla defesa. No mérito alegou que a decisão recorrida merece reforma porque estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela antecipada deferida pelo Juízo de Piso, bem como restariam comprovadas a responsabilidade solidaria, risco de dano ambiental e impossibilidade de reunião de processos por conexão.        Através do Acórdão n. 137.661, publicado em 15.09.2014, esta Egrégia Câmara conheceu e negou provimento ao recurso.        Novamente irresignado, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A. interpôs Recurso Especial às fls .485/501, ratificando os termos do Agravo Interno.        Contrarrazões ao RESP apresentadas às fls. 510/552.        Em decisão que analisou a admissibilidade do RESP às fls. 553/554, entende a douta Vice-Presidencia desta Corte que a decisão recorrida ao julgar de imediato o Agravo de Instrumento sem antes determinar a intimação da parte adversa realmente violou o princípio do contraditório e ampla defesa, bem como julgou de forma dissonante ao RESP 1148296/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, tema 376, determinando o retorno do feito para análise por esta Câmara, na forma do art. 543-C, §7º, II do CPC.      Através do Acórdão 149.439, publicado em 11 de agosto de 2015, a 5ª CCI a fim de evitar a exploração da tese nulidade por violação do contraditório e ampla defesa, entendeu por bem aplicar o RESP 1148296/SP (tema 376) no caso em tela, para chamar à ordem o processo e anular todos os atos decisórios a partir da Decisão Monocrática de fls. 458/462 e, desde logo, determinar a intimação da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A para apresentar suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento.        Contudo, a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A deixou de apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento, conforme Certidão de fl. 563.        É o breve relato.        DECIDO.      I - DO CONHECIMENTO      Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo, inclusive em sua modalidade instrumental em razão da decisão agravada poder vir a causar lesão de difícil reparação aos agravantes.       II- DA PRELIMINAR DE CONEXÃO.      Alegam os agravantes que a decisão merece ser reformada porque exarada por Juízo incompetente, já que ocorre no presente feito prevenção em favor do Juízo da 8ª Vara Cível de Belém, em razão das ações propostas serem conexas, nos termos do art. 103 do CPC, que afirma: ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir¿.      Reconhecida a conexão, normalmente se faz necessária a reunião de processos a fim de evitar decisões conflituosas e possibilitar segurança jurídica.       Neste sentido já julgou o C. STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONEXÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXAME EX OFFICIO. 1 - A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no art. 301, § 4º. 2 - Embora não seja cogente a regra do art. 105 do CPC, uma vez, oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo. (CC 25735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2000, DJ 15/05/2000, p. 114)      No caso dos autos chama atenção o fato de que o mesmo contrato celebrado entre as partes e seus acessórios serem objeto da já extinta ação n. 0001467-76.2013.8.14.0039, que tramitou na 2ª Vara Cível de Paragominas, bem como nas ações 0072183-21.2013.814.0301 na 11ª Vara Cível de Belém; 0018480-44.2014.814.0301 na 8ª Vara Cível de Belém e de n. 0072187-58.2013.814.0301 na 9ª Vara Cível de Belém (na qual consta esta decisão agravada).      Realmente, segundo os documentos apresentados neste instrumento, todas as ações citadas são conexas, pois invariavelmente versam sobre a legalidade do contrato firmado entre as partes, bem como dos equipamentos entregues pela IPIRANGA para serem usados pelo posto.      Vejamos o objeto de cada uma das ações com a calma que merece:      a) processo n. 0072187-58.2013.8.14.0301 (9ª Vara Cível de Belém).      Ação de obrigação de entregar coisa certa com pedido de antecipação de tutela. Segundo sua inicial de fls. 57/68 visa a entrega dos equipamentos entregues pela IPIRANGA ao posto agravante a quando da assinatura do contrato celebrado entre as partes, quais sejam: doze bombas, um poste emblema, três tanques de 30m3, um tanque de 15m3 (fls. 57/68).      O processo recebeu seu primeiro despacho em 31/01/2014 (fl. 148).      b) processo n. 001467-76.2013.8.14.0039 (2ª Vara Cível de Paragominas).      Ação já extinta por pedido de desistência da ora agravada, mas que visava o restabelecimento da caracterização do posto agravante como de bandeira IPIRANGA, a fim de manter vigente o contrato celebrado entre as partes (fls. 260/293).      c) processo n. 0072183-21.2013.8.14.0301 (11ª Vara Cível de Belém).      Ação de obrigação de entregar coisa certa com pedido de antecipação da tutela. Visa a entrega de quatro bombas, um filtro prensa, um tanque de 15m3, dois tanques de 30 m3 e um poste emblema (fls. 309/321). Em primeira análise verifica-se que constam parcialmente os mesmos bens requeridos no processo n. 0072187-58.2013.8.14.0301.      O primeiro despacho nestes autos foi exarado em 12/12/2013 (fl. 308).      d) processo n. 0018480-44.2014.8.14.0301 (8ª Vara Cível de Belém).      Ação de Reintegração com Resolução de Contrato C/C Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Neste processo visa a ora agravada a resolução do contrato havido entre as partes, com o pagamento das multas e demais cominações contratuais. O primeiro despacho constante no processo data de 27/05/2014 (fl. 351).      Todos os processos tem por objeto contrato celebrado entre as partes, sendo estritamente necessário que um mesmo Juízo analise a questão a fim de evitar decisões contraditórias. Cumpre, portanto, reconhecer a necessidade de reunião dos processos e se faz necessário declarar o Juízo ao qual devem ser remetidos os autos.      O processo que primeiro foi despachado é o de n. 001467-76.2013.8.14.0039 (2ª Vara Cível de Paragominas), contudo o mesmo já foi extinto sem resolução do mérito em razão do pedido de desistência formulado pela empresa IPIRANGA.      Os processos n. 0072187-58.2013.8.14.0301 (9ª Vara Cível de Belém) e 0072183-21.2013.8.14.0301 (11ª Vara Cível de Belém) demandam sobre o mesmo bem da vida, a devolução de equipamentos entregues ao posto pela empresa IPIRANGA, havendo identidade parcial entre estes bens e, portanto são conexos. Não versam estes autos sobre o contrato em si, mas sim sobre um acessório do mesmo, qual sejam os bens entregues em consignação.     Contudo, o quarto processo de n. 0018480-44.2014.8.14.0301 (8ª Vara Cível de Belém), tem por escopo a resilição contratual, questiona a própria relação estabelecida entre as partes. Compreendo que seu objeto é amplo e contem a problemática da devolução dos equipamentos entregues, sendo assim caso de CONTINÊNCIA, nos termos do art. 104 do CPC1.      Já decidiu o C. STJ, que ¿(...) reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida (...)¿ (REsp 1051652/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011).      Portanto, devem os processos serem reunidos por continência e serem remetidos para o Juízo da 8ª Vara Cível de Belém.      Quanto à tutela antecipada deferida pelo Juízo de Piso ela não merece ser mantida, porque exarada por magistrado incompetente para tanto, conforme já demonstrado nas linhas anteriores.      A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em tribunal superior, mas também com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.      Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a conexão e determinar a reunião dos processos n. 0072187-58.2013.8.14.0301 e 0072183-21.2013.8.14.0301, devendo serem remetidos ao Juízo da causa continente n. 0018480-44.2014.8.14.0301, na 8ª Vara Cível de Belém, reformando a decisão agravada por ser exarada por Juízo incompetente, nos termos da fundamentação.      Encaminhe-se cópia da presente decisão para os Juízos da 9ª Vara Cível de Belém e para a 11ª Vara Cível de Belém.      Belém, 31 de março de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. (2016.01707747-68, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0005750-94.2015.814.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de decisão exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém em sede de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0066818-49.2014.814.0301) ajuizada pelo agravado contra o agravante e, solidariamente, o Estado do Pará. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl.108/109): Assim, não garantir a realização do exame postulado é uma forma de desrespeito à vida da envolvida. Não seria ético, tampouco legal, permitir a convivência da paciente sem o tratamento adequado à sua enfermidade, capaz de minimizar seu sofrimento. Nesse norte, com lastro no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 12, da Lei nº 7.347/85, DEFIRO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme pugnado na peça vestibular, para DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE BELÉM que VIABILIZE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE HISTEROSSALPINGOGRAFIA, e ao ESTADO DO PARÁ, que FORNEÇA O MEDICAMENTO GONAL, ambos à nacional MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA, bem como a todos os cidadãos paraenses que necessitarem do mesmo exame e medicamento, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada dia de descumprimento, a ser suportada não pelo erário, mas pessoalmente pelo agente de cada ente público descumpridor do ora determinado. INTIMEM-SE o MUNICÍPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ, por seus respectivos representantes legais, do inteiro conteúdo desta decisão, para fins de cumprimento incontinenti desta ordem judicial. Em suas razões recursais (fls.04/13), o agravante arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, uma vez que o pedido foi feito em favor de uma única pessoa, situação que não se se admite em sede de Ação Civil Pública. Sustenta, no mérito, que a decisão de 1º grau merece reforma na medida em que não existe solidariedade entre os entes federativos no que concerne ao custeio de exames e terapias objeto do recurso. Questiona a legalidade do decisório, haja vista a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas municipais, suscitando o Princípio da Reserva do Possível, estando o atendimento da obrigação condicionado à existência de dotação orçamentária para sua execução. Aduz, que não existe qualquer prova inequívoca, bem como, verossimilhança na alegação de que o tipo de tratamento ou medicamento deveria ser fornecido pelo Município de Belém. Assevera, a impossibilidade de deferimento de liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte o objeto da ação e, ainda, que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos só é exequível após o seu respectivo trânsito em julgado. Requer o efeito suspensivo para que seja sobrestada a decisão agravada até o pronunciamento definitivo pelo Tribunal e, no mérito, que seja reformado o decisum para afastar a determinação proferida pelo Juízo de Base.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. De início, registra-se que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Nesse sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes; respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos, inteligência do artigo 14 c/c art. 1.046, todos do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Desse modo, à luz do CPC/73, CONHEÇO do presente recurso eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso em exame, existe alegação do agravante no tocante à ilegitimidade do Ministério Público Estadual para figurar no polo ativo da demanda, considerando que este Órgão agiu na qualidade de substituto processual de uma única pessoa, situação que seria vedada pela Constituição Federal.  Todavia, verifica-se que a matéria discutida envolve o chamado DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL, que é o direito à saúde, previsto na Carta Magna, o que possibilita a atuação do Órgão Ministerial ainda que em prol de um único indivíduo. O Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, solidificou tal entendimento, conforme se verifica nos seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 1. (¿) É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 6. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda. 7. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA.Precedentes.8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1016847/SC,T2 - SEGUNDA TURMA, Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 17/09/2013, grifei)   PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIANÇA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA HEFRÊNICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF¿88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF¿88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DA LEI N.º 8.069¿90. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF¿1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 3. Deveras, é mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. 4. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF¿1988, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis. 5. Sob esse enfoque a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF¿1988, arts. 127 e 129). 6. (...). 7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 8. Outrossim, o art. 6.º do CPC configura a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição processual". 9. Impõe-se, ressaltar que a jurisprudência hodierna do E. STJ admite ação individual acerca de direito indisponível capitaneada pelo MP. Precedentes: REsp 688052¿RS, DJ 17.08.2006; REsp 822712¿RS, DJ 17.04.2006; REsp 819010¿SP, DJ 02.05.2006. 10. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.098.600¿MG, Relator: Min.Luiz Fux, Julgado em 05/05/2009, grifei) Portanto, incabível a alegação de ilegitimidade passiva do Ministério Público, que pode titularizar ações individuais que versem sobre direitos indisponíveis, em defesa das chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal ¿ como é o caso que se apresenta. Quanto ao pedido principal, a análise minuciosa da inicial e da decisão agravada não deixa claro se a situação da paciente se trata, ou não, de enfermidade grave que, obrigatoriamente, necessite da medida pleiteada para seu tratamento e cura. Em outras palavras, pelas informações constantes não se pode assegurar se o tratamento da fertilização in vitro seria o mais adequado contra a endometriose ou um fim em si mesmo, de modo a garantir à paciente a condições de poder engravidar. Apesar da saúde ser um direito social constitucionalmente assegurado (Art.6° da CF/88), a mesma garantia não se aplica aos métodos de reprodução assistida tal como a fertilização in vitro, mesmo QUE SE TRATE DE PACIENTE ACOMETIDO DE ENDOMETRIOSE (como é o caso dos autos), afastando-se, inclusive, a necessidade de intervenção jurisdicional em sede de tutela de urgência, haja vista a não iminência de dano grave ou de difícil reparação. Neste sentido, é a jurisprudência de outros Tribunais Pátrios:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO SOLUÇÃO PARA ENDOMETRIOSE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação da tutela depende da comprovação dos requisitos do art. 273 do CPC. 2. O tratamento da endometriose por meio de fertilização in vitro não denota circunstância de urgência a justificar a antecipação da tutela. Ou seja, apesar de ser indicado o tratamento, não se trata de procedimento de urgência ou emergência, que exija imediata intervenção jurisdicional, conforme preceitua o art. 273 do CPC, especialmente quanto à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Precedente: Pleiteada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a realização de cirurgia de miomectomia (retirada de miomas), procedimento este eletivo, conforme laudos médicos apresentados, e não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido em menção é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido (TJDFT, 1ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.001512-5, Relator: Des. Alfeu Machado, DJe de 14/5/2014, p. 95, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. Agravante que pretende compelir a agravada a arcar com as despesas decorrentes da realização do tratamento de fertilização in vitro. Paciente portadora de endometriose. Relatório médico que não aponta urgência e risco a saúde da recorrente. Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de análise correta da pretensão antes de amplo contraditório. Necessidade de formação da relação processual, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, AI 22599093320158260000 SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Rosangela Telles, Julgado em 15/02/2016, grifei) Por óbvio, somente com o exercício amplo do contraditório é que a autoridade judiciária competente formará um juízo de valor adequado ao caso concreto, condição descabida nesta análise não exauriente. Faço questão de registrar, por oportuno, que o sobrestamento da eficácia da decisão agravada não se constitui em julgamento antecipado da ação principal, mas, tão somente, o resultado da verificação dos pressupostos necessários ao deferimento ou não da medida de urgência pelo Juízo de Origem. Quanto à multa aplicada pelo descumprimento e a responsabilização pessoal do agente público, ficam igualmente suspensas até o julgamento de mérito do agravo, em razão de serem condições acessórias à decisão principal. Portanto, atendo-se ao preenchimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão da medida, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com amparo no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, c/c, ambos CPC/15, sobrestando os efeitos da decisão agravada em relação ao agravante até pronunciamento definitivo desta Câmara Julgadora. Oficie-se, junto ao Juízo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisão (art. 1.019, I, CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do Art.4°, §Único, da Portaria 3.731/2015-GP. Belém, 02 de maio de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01656674-27, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0003766-75.2015.814.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de decisão exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém em sede de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0066818-49.2014.814.0301) ajuizada pelo agravado contra o agravante e, solidariamente, o Município de Belém. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl.17/18): Assim, não garantir a realização do exame postulado é uma forma de desrespeito à vida da envolvida. Não seria ético, tampouco legal, permitir a convivência da paciente sem o tratamento adequado à sua enfermidade, capaz de minimizar seu sofrimento. Nesse norte, com lastro no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 12, da Lei nº 7.347/85, DEFIRO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme pugnado na peça vestibular, para DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE BELÉM que VIABILIZE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE HISTEROSSALPINGOGRAFIA, e ao ESTADO DO PARÁ, que FORNEÇA O MEDICAMENTO GONAL, ambos à nacional MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA, bem como a todos os cidadãos paraenses que necessitarem do mesmo exame e medicamento, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada dia de descumprimento, a ser suportada não pelo erário, mas pessoalmente pelo agente de cada ente público descumpridor do ora determinado. INTIMEM-SE o MUNICÍPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ, por seus respectivos representantes legais, do inteiro conteúdo desta decisão, para fins de cumprimento incontinenti desta ordem judicial. Em suas razões recursais (fls.04/13), sustenta o agravante que a decisão de 1º grau merece reforma na medida em que teria ido além do que foi requerido na inicial, determinando que mesmo antes do resultado do exame de histerossalpingografia ¿ que serve para detectar causa de infertilidade em mulheres ¿ o Estado forneça remédio para o tratamento da anomalia. Questiona a legalidade do decisório, uma vez que não houve a fixação do termo inicial da obrigação do Estado em fornecer o medicamento, situação que só admite ser possível com a intimação do laudo conclusivo do exame, desde que haja determinação médica para uso do referido medicamento. Aduz, que tentou sanar a contradição da decisão na origem, com a interposição de Embargos Declaratórios que, no entanto, tiveram seu seguimento negado com a manutenção da decisão recorrida. Assevera, que multa cominada à decisão (R$ 2.000,00 por dia de descumprimento) é desproporcional, tendo em vista que o valor unitário de uma caneta (embalagem) do medicamento é de R$ 1.692,46, sendo que a duração deste é, em média, de um ciclo menstrual, requerendo a minoração da penalidade, alegando a impossibilidade de imposição de multa diária na figura do gestor público. Informa, que adotou providências no sentido de cumprir a decisão, mas não pôde concretizá-las em razão da falta do medicamento junto ao fornecedor, alegando que já emitiu nota de empenho para sua aquisição. Argumenta, ainda, sobre a vedação legal de concessão de medidas liminares contra a fazenda pública que venham a esgotar, no todo ou em parte, o objeto da demanda, a teor do que dispõe o Art.1º da Lei 8.739/92.  Requer o efeito suspensivo para que seja sobrestada a decisão agravada até o pronunciamento definitivo pelo Tribunal e, no mérito, que seja reformado o decisum para afastar a determinação proferida pelo Juízo de Base.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa.Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. De início, registra-se que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Nesse sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos, inteligência do artigo 14 c/c artigo 1.046, todos do CPC/15. Nos termos do artigo 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Desse modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso em exame, verifica-se que a decisão guerreada tem uma condicionante ao cumprimento de seu conteúdo, qual seja, a necessária apresentação de laudo que ateste o motivo da infertilidade da paciente, sendo que, compulsando os autos não se observa a juntada do referido laudo. Ademais, a análise minuciosa da inicial e da decisão agravada não deixa claro se a situação da paciente se trata, ou não, de enfermidade grave, que, obrigatoriamente, necessite da medida pleiteada para seu tratamento e cura. Em outras palavras, pelas informações constantes não se pode assegurar se o tratamento da fertilização in vitro seria o mais adequado contra a endometriose ou um fim em si mesmo, de modo a garantir à paciente a condições de poder engravidar. Apesar da saúde ser um direito social constitucionalmente assegurado (Art.6° da CF/88), a mesma garantia não se aplica a métodos de reprodução assistida tal como a fertilização in vitro, AINDA QUE SE TRATE DE PACIENTE ACOMETIDO DE ENDOMETRIOSE (como é o caso dos autos), afastando-se, inclusive, a necessidade de intervenção jurisdicional em sede de tutela de urgência, haja vista a não iminência de dano grave ou de difícil reparação. Neste sentido, é a jurisprudência de outros Tribunais Pátrios:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO SOLUÇÃO PARA ENDOMETRIOSE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação da tutela depende da comprovação dos requisitos do art. 273 do CPC. 2. O tratamento da endometriose por meio de fertilização in vitro não denota circunstância de urgência a justificar a antecipação da tutela. Ou seja, apesar de ser indicado o tratamento, não se trata de procedimento de urgência ou emergência, que exija imediata intervenção jurisdicional, conforme preceitua o art. 273 do CPC, especialmente quanto à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Precedente: Pleiteada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a realização de cirurgia de miomectomia (retirada de miomas), procedimento este eletivo, conforme laudos médicos apresentados, e não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido em menção é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido (TJDFT, 1ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.001512-5, rel. Des. Alfeu Machado, DJe de 14/5/2014, p. 95). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. Agravante que pretende compelir a agravada a arcar com as despesas decorrentes da realização do tratamento de fertilização in vitro. Paciente portadora de endometriose. Relatório médico que não aponta urgência e risco a saúde da recorrente. Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de análise correta da pretensão antes de amplo contraditório. Necessidade de formação da relação processual, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, AI 22599093320158260000 SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Rosangela Telles, Julgado em 15/02/2016, grifei).  Por óbvio, apenas com o exercício amplo do contraditório é que a autoridade judiciária competente formará um juízo de valor adequado ao caso concreto, condição incabível no momento nesta análise não exauriente. Faço questão de registrar, por oportuno, que o sobrestamento da eficácia da decisão agravada não se constitui em julgamento antecipado da ação principal, mas, tão somente, o resultado da verificação dos pressupostos necessários ao deferimento ou não da medida de urgência pelo Juízo de Origem. Quanto à multa aplicada pelo descumprimento e a responsabilização pessoal do agente público, ficam igualmente suspensas até o julgamento de mérito do agravo, em razão de serem condições acessórias à decisão principal.  Portanto, verificando o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com amparo no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, c/c, ambos do CPC/15, sobrestando os efeitos da decisão agravada em relação ao Estado do Pará até pronunciamento definitivo desta Câmara Julgadora. Oficie-se, junto ao Juízo a quo, comunicando-lhe e o teor desta decisão (art. 1.019, I, CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do Art.4°, § Único, da Portaria 3.731/2015-GP. Belém, 02 de maio de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01655494-75, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0001630-71.2011.814.0107 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE DOM ELISEU. APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: ALBERTO NAZARENO QUADROS CASTELO BRANCO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JÚNIOR OAB/PA 13.039-A. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Estado do Pará com fulcro nos artigos 508 e 513 e seguintes do Código de Processo Civil/1973, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu (fls.108/109), nos autos da ação ordinária de cobrança, que julgou procedente os pedidos do autor, condenando o Estado do Pará a pagar o adicional de interiorização, atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, com arrimo no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com juros simples de 12% ao ano, devidos a partir da citação. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.          Irresignado com a decisão, o Estado do Pará, às fls. 149/156, interpôs o presente recurso de apelação alegando que a sentença merece ser reformada. Sustentou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto N.º 4.461/81, com o mesmo fundamento do adicional pleiteado pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de cumulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente.          Sustentou ainda que, em caso de manutenção da condenação, devem ser excluídas do cálculo as parcelas fulminadas pela prescrição bienal.          Requereu também a reforma dos juros moratórios de 12% ao ano e quanto aos honorários fixados, sustentou que devem ser revistos visto que se trata de demanda repetitiva. Ao final, requereu o provimento do recurso.          O apelado apresentou contrarrazões às fls. 58/68.          Após distribuição, coube a mim a relatoria do feito.          É o breve relatório.          DECIDO.          Com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea a' do CPC/2015, o feito comporta julgamento na forma monocrática.          As questões objeto de julgamento são: I) não cumulação com a gratificação de localidade; II) direito a percepção de adicional de interiorização; e III) redução do valor dos honorários advocatícios, IV) prescrição bienal e V) reforma dos juros moratórios.            Passo a análise da suscitada prescrição bienal.            Inicialmente, não merece prosperar a alegação do Estado do Pará no sentido de adotar-se ao caso em tela o prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            O Superior Tribunal de Justiça possui inclusive jurisprudência pacificada que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Destaquei.            Dito isto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição.            I e II - Da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização:            Em relação ao direito do apelado à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)¿.            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo¿. (...)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, sua previsão se encontra no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, é evidente que os fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, serem recebidas cumulativamente.            O assunto está inclusive sumulado por esta Corte de Justiça: Súmula 21: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.            Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, não assistindo razão ao apelo do ente Estatal.            Assim, correta a decisão a quo que determinou o pagamento do adicional ao requerente/apelado, vez que lotado no interior do Estado, na cidade de Dom Eliseu/Pa.            III - Honorários advocatícios            O juízo planicial fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.            Em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios, verifica-se correta a fundamentação utilizada pelo magistrado, art. 20, §4° do CPC/1973, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na causa.            Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar os honorários, o juiz não é obrigado a observar os limites previstos no § 3.º do art. 20 do CPC/1973, atual art. 85, §2º do CPC/2015: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CPC, SEM VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO ART. 20, § 3.º, DO CPC. 1. Conforme posicionamento consabido desta Corte, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Caso em que o valor da causa à época da fixação da verba (2010) era de R$ 200.000,00, de modo que R$ 5.000,00 de honorários se aproximam de 2,5% do valor da causa. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que nas causas em que for vencida a fazenda pública, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4.º do art. 20 do CPC, não sendo obrigatória a observância dos limites previstos no § 3.º. Precedentes: AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.030.029 - SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 01.04.2009; EREsp. Nº 637.565 - RS, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 03.12.2008. 4. Agravo regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no REsp: 1495466 SC 2014/0291720-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2015).            Entendo razoável e em conformidade com a lei, o valor fixado pelo juízo de piso, motivo pelo qual, mantenho-o.            IV - Juros e correção monetária             Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.            Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.            Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação, e dou-lhes parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença para seja inserida a aplicação de juros moratórios com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação da Fazenda Pública (9/8/2011) e a incidência da correção monetária com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação expendida. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.        É a decisão. Belém, 5 de maio de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.01739852-74, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005096-73.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ICOARACI AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: DARLENE RODRIGUES MOREIRA INTERESSADO: L.S.S. REPRESENTANTE: S.F.S. AGRAVADO: J.L.S.S. ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUIDO. RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da Vara de Família Distrital de Icoaraci, que indeferiu tutela antecipada para fixar alimentos provisórios, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, processo n. 0119633-95.2015.8.14.0201, proposta por L.S.S., representado por S.F.S. em desfavor de J.L.S.S. Reproduzo apenas a parte agravada do interlocutório: ¿No tocante aos alimentos provisórios, indefiro ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remuneratória. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio - necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los. No caso em tela, verifica-se perfunctoriamente que não há prova, mínima que seja da possibilidade da prestação alimentar provisória. Com efeito, a petição inicial cita atividade profissional do alimentando, sem indicar o local de trabalho e demonstrar a possibilidade de prestação alimentar nos termos requeridos. Faz-se necessário a instrução mínima do processo, com a demonstração, sob o crivo do contraditório, da efetiva capacidade contributiva do alimentando, visto que não há prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da exordial a ponto de justificar o deferimento da liminar. Por sua vez, a guardião legal do alimentando, vem proporcionado ao filho vida digna para sua manutenção, não existindo sinais de necessidade urgente de alimentos que exijam a fixação imediata dos mesmos. Somente com a instrução e a produção das provas que se fizerem necessárias, é que se poderá precisar o quantum justo de alimentos devidos, pois nessa fase processual estão ausentes os elementos necessários ao arbitramento¿. Em breve síntese, por seu dever de oficio, narra o agravante que para fixação dos alimentos provisórios, conforme o disposto no art. 4º da Lei n. 5.478/68, basta apenas a prova pré-constituída da relação de parentesco, motivo pelo qual deve ser fixado os alimentos independentemente da comprovação da efetiva possibilidade do requerido. Ao final, requereu a concessão de tutela da pretensão recursal nos moldes do art. 1019, I do NCPC, e no mérito o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 08/28). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em abril/2016.  É o relatório. D E C I D O. Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿. Para deferimento, em antecipação de tutela da pretensão recursal faz-se necessário analisar o art. 300, do NCPC, o qual traz explicito em seu bojo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, o togado singular indeferiu a antecipação da tutela para a fixação dos alimentos provisórios, eis que é imprescindível a existência de prova inequívoca, qual seja, aquela que não admite dúvida razoável da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade da parte contrária, conforme disposição do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Vejamos a jurisprudência. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOSMENORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DA REQUERIDA. Inviável o deferimento da medida liminar para a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, porquanto inexistente prova inequívoca quanto à possibilidade da requerida em pagar os alimentos em favor dos filhos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052492030, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2012). Em assim, para pleitear os alimentos provisórios a serem fixados liminarmente, deve-se fundamentar o pedido em provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação. Nessa linha de raciocínio, não se tratando de decisão teratológica, contrária à lei ou a evidente prova dos autos, é prudente aguardar a angularização processual, com a resposta do recorrido, a fim de obter maiores subsídios para o deslinde da demanda. ISTO POSTO, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intimem-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01651884-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00097387820118140028 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - PROC. EST. APELADO: EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.07/22.            Contestação às fls.44/49.            Ao sentenciar o feito às fls.57/63 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            Condenou ainda o Requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa.            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.75/81 alegando que não poderia haver a cumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, que já vinha sendo recebida pelo servidor, bem como que o prazo prescricional a ser aplicado é o bienal.            Insurgiu-se, ainda, contra a fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ser na forma pro rata, ante a sucumbência recíproca ou mesmo que fossem reduzidos.            Contrarrazões às fls.84/86.            Em parecer de fls.93/98 o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Analisando o Recurso interposto pelo Estado do Pará, verifiquei que aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não ha o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em sucumbência recíproca, posto que em nenhum momento o Autor decaiu no seu pedido.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.01691243-13, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)