PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00001210720158140044 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC. DO ESTADO APELADO: HEVERTON RODRIGO REIS DE LIMA ADVOGADO: GEOVANO HONORIO DA SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por HEVERTON RODRIGO REIS DE LIMA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.21/26.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.29/40 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.57/61 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação em 50% (cinquenta por cento) do soldo do autor, com a correção pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido pagas, mais juros de mora de fixados pelo índice da Caderneta de poupança.            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.63/68 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Quanto aos juros e correção monetária, argumentou que estes deveriam ser fixados conforme dispõe o art.1º - F, da Lei n.9.494/97.            Contrarrazões às fls.71/78.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.85/86 opinando pelo desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar em parte matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por HEVERTON RODRIGO REIS DE LIMA em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Todavia, a sentença incorreu em afronta a jurisprudência dominante do STF ao utilizar os índices de correção monetária e atualização na forma como o fez, senão vejamos:            O art.1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n.º11.960/2009, assim determina, in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            O STF tem consolidado o entendimento de que o mencionado artigo teria aplicabilidade imediata, mesmo em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, sendo que este deve ser aplicado na presente hipótese.            Vejamos o entendimento da Suprema Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. (...) Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. (...) Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e deu provimento a ele, reconhecendo constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97: ¿Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade¿ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igualitário aos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto Ao percentual de juros de mora. Embora vencida naquele julgamento, adoto o quanto nele decidido. 8. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido¿ (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). 9. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, observada a recente alteração operada pela Lei n. 11.960/09. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF. AI 767715, julgado em 14.10.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I - A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 771555 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgado em 19.10.2010)            Com relação ao início de sua incidência, importa ressaltar que não deve ocorrer a partir da citação válida, como requereu o Apelante, mas desde o vencimento e até o efetivo pagamento de cada parcela devida, excluindo-se aquelas fulminadas pela prescrição, isto é, aquelas que possuem mais de cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, para determinar que os índices de juros e correção monetária sejam fixados nos termos do art.1º-F da Lei n.º 9.494/97, com incidência desde o vencimento de cada parcela e até o efetivo pagamento, excluindo-se as parcelas já fulminadas pela prescrição quinquenal.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.01692913-47, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ACUSADO QUE EFETUOU UM ÚNICO DISPARO CONTRA A VÍTIMA. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA NA PERÍCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA SEGURA. IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da acusação, prevalecendo, nesse momento, a observância ao princípio do in dubio pro societate. Em caso de dúvida, nesta fase procedimental, bastam os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade do crime, aptos a autorizar o julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. As provas constantes dos autos não deixam dúvidas de que o réu pretendia matar a vítima ou, pelo menos, assumiu o risco, logo, não há que se falar, nesse momento, em desclassificação para lesão corporal, devendo, assim, o Tribunal do Júri dirimir a questão. 3. A desclassificação do crime doloso contra a vida para delito diverso e o acolhimento da tese de desistência voluntária exige a presença de prova inequívoca de que o acusado agiu sem animus necandi e que desistiu voluntariamente do seu intento. Caso contrário, não há como subtrair-se a competência do Conselho de Sentença para o julgamento dos fatos imputados ao recorrente na peça acusatória. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2016.01648788-17, 158.784, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-05-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004378-76.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO (A): RENATO TADEU RONDINA MANDALITE - OAB 115762 AGRAVADO: LELIAN QUELLI DE MENEZES ADVOGADO (A): ROSSANA PARENTE SOUZA (DEFENSOR) - OAB 11554 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         D E C I S Ã O         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que nos autos da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTE GRAVE E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO¿ que lhe move LELIAN QUELLI DE MENEZES, determinou o cumprimento imediato da obrigação, majorou a multa de R$ 1.500 (hum mil e quinhentos reais) para o patamar de R$ 2000 (dois mil reais), com o bloqueio de contas do agravante no patamar de R$ 1.500(hum mil e quinhentos reais), a fim de forçá-lo ao cumprimento da decisão anteriormente proferida, conforme se verifica a sequência de fls. 35-36 dos autos.        Em breve histórico, sustenta o Agravante em suas razões recursais sobre a necessidade de reforma do interlocutório proferido pelo togado de 1° grau, respeitante a majoração da multa, para o qual postula o afastamento e/ou a redução da cominação que lhe foi imposta. Argumenta, que a multa cominada é elevada, o que ocasiona o enriquecimento ilícito da agravada e viola o disposto aos artigos 300, §3º e 537,§1º, inciso I e II, ambos do Código de Processo Civil.        Prossegue, postulando a dilação do prazo, para, o cumprimento da obrigação, aduzindo que o cumprimento imediato afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.        Requer que o presente agravo seja recebido com efeito suspensivo, a fim de evitar a penhora online de contas do agravante, e, que o ¿provável acolhimento do presente recurso¿, a agravante teria séria dificuldade de reaver os valores bloqueados pelo juízo originário, configurando, assim, dano de difícil reparação. (fls. 02-06).      Finaliza, requerendo o efeito suspensivo da decisão objurgada, bem como, o provimento definitivo do recurso.      Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição.      É o breve relatório.  D E C I D O:  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿         Destarte, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo agravante, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.         Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a suspensão do interlocutório proferido pelo togado originário, que nos autos da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTE GRAVE E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO¿ determinou a BRADESCO SAÚDE S/A, o cumprimento imediato da obrigação, majorando a multa de R$ 1.500 (hum mil e quinhentos reais) para o patamar de R$ 2000 (dois mil reais), com o bloqueio de contas do agravante no patamar de R$ 1.500(hum mil e quinhentos reais), a fim de forçá-lo ao cumprimento da decisão anteriormente proferida, conforme se verifica a sequência de fls. 35-36 dos autos.      Por certo, é dever do Agravante demonstrar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido e, que a decisão que quer reformar pode lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo.        De outra banda, a composição dos autos originários, traduzem a busca incessante da autora, ora agravada, Sra. LELIAN QUELLI DE MENEZES em ver reconhecido seu direito de usuária de plano de saúde ofertado pelo agravante, conforme documentos de fls.21-28. Em vista de se encontrar em situação de EMERGÊNCIA no Hospital Adventista de Belém com fortes dores lombares, necessitando com urgência de desimpactação e retirada do cálculo, conforme verifica-se da guia de solicitação de internamento acostada aos autos (fls.30).        No entanto, o agravante negou a realização do procedimento cirúrgico, sob o argumento de que a agravada não cumpriu o período de carência, o qual se completaria apenas no dia 03.05.2016.        Desta forma, por entender que tal conduta é ilícita, a autora pugnou pela concessão de tutela antecipada, a fim de que o agravante fosse compelido a autorizar a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária. E teve seu pleito deferido (sequência de fl.35-36).        Sobreveio a intimação do agravante, a fim de que submeta de imediato, a requerente LELIAN QUELLI DE MENEZES ao procedimento cirúrgico adequado ao seu caso, sob pena de multa diária, posteriormente majorado, em razão em razão do descumprimento da decisum que antecipou os efeitos da tutela com vista a dar efetividade à decisão proferida, e obrigar o Agravante a realização de procedimento médico em favor da paciente, ora agravada.  Nesse contexto, vislumbro prudente e necessária a decisão de primeiro grau, pois que a majoração da sanção pecuniária serve-se não a promover o enriquecimento ilícito da parte Agravada, mas unicamente a compelir a Agravante a cumprir imediatamente a obrigação imposta. Portanto, não há motivos para a reforma da decisum, bem como para a concessão da suspensão de seus efeitos, vez que a majoração da multa atende a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e se justifica em virtude do descumprimento da determinação judicial, se impondo como medida emergencial para a adequada e satisfatória prestação da tutela jurisdicional, em torno da manutenção da vida da agravada.      A despeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro, dando relevo ao instituto, ao esclarecer que as astreintes tem o condão de coibir o adiamento indefinido e injustificado do cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Ação declaratória, distribuída em 1987, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/05/2013. 2. Discute-se se a multa do art. 475-J do CPC deve ser aplicada na hipótese, e se o juiz pode revogá-la. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - obrigação de fazer e aplicação do art. 461 do CPC -, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível 5. A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao juiz é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária pelo cumprimento da obrigação de fazeR. 6. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1376871/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014) CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm.362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. VALOR ELEVADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Para redução da multa diária fixada a fim de se cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, é necessário que a elevação no montante não decorra simplesmente da resistência da parte em cumprir a ordem judicial. 2. A análise sobre o excesso da multa deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor. Não se pode analisá-la na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo, depois de cumprida a obrigação, procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe um comportamento desarrazoado de uma das partes. 3. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1135824/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 14/03/2011)      Por tais motivos, entendo que o juízo a quo aplicou a medida judicial adequada ao caso concreto, delineando seu convencimento jurídico, de modo fundamentado em normas e princípios jurídicos vigentes em nosso Ordenamento Jurídico.      Dessa maneira, não há de se deferir dilação do prazo postulado, para, o cumprimento da ordem que visa a efetivação da tutela jurisdicional ao direito à saúde, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.         ISTO POSTO,         INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.          Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância.       Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).       Após ao Ministério Público de 2° grau, para exame e parecer.               SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, A TEOR DO PROVIMENTO N° 003-CRMB-TJPA, PARA OS FINS DE DIREITO.       À Secretaria para as devidas providências.       Belém, (PA), 28 de abril de 2016.        Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES       Desembargadora Relatora (2016.01532212-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.030946-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: J. S. de V. L. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          J. S. de V. L., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 138/142, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 146.759: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO II COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, DO ART. 61, INCISO II, ALINEA 'E', TODOS DO CPB, DO QUAL FOI VITIMA A MÃE DO REPRESENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE.  1. De conformidade com os autos, no dia 02 de setembro de 2013, o Representado utilizando uma faca de mesa, atentou contra a vida de sua mãe Lucilene do Socorro Araújo Vasconcelos, golpeando-a várias vezes, produzindo lesões no braço, mão, orelha esquerda e no pescoço.  2. In casu, o menor praticou ato infracional análogo à tentativa de homicídio e contra a própria mãe. Faz uso de bebida alcoólica; é viciado em drogas - maconha e cocaína, desde os 12(doze) anos de idade. Ademais respondia ao processo nº 0004531-19.2011.8.14.0301, pela prática do ato infracional previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CPB, no qual teve aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, em 03/04/13, tendo tomando ciência da decisão e recebido os encaminhamentos em 15/10/2013. Respondeu a outro procedimento infracional pela prática do roubo qualificado no qual teve impostas as MSE's de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, cujo processo de execução foi extinto em razão do cumprimento satisfatório. Portanto, o apelante já cumpriu medidas em meio aberto, estava cumprindo MSE de Semiliberdade e o ato infracional por ele cometido foi de natureza grave, correta a sentença que ora se examina, uma vez que restam plenamente comprovadas a materialidade e autoria da infração. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.01895932-05, 146.759, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-06-02). (grifamos)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 112, § 1º, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).          Contrarrazões apresentadas às fls. 147/154.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         No recurso especial, interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, sustenta o recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido teria incorrido em violação do artigo 112, § 1º, da Lei n.º 8069/1990, porquanto estipulou medida socioeducativa fundamentada equivocadamente e inadequada ao caso concreto.         A sentença de primeiro grau foi mantida na íntegra em sede de apelação, com fundamentação suficiente, baseada em fatos concretos extraídos dos autos. Assim, a inserção do recorrente, acusado da prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, em regime de semiliberdade, está devidamente motivada "nas circunstâncias e na gravidade da infração", conforme de verifica do trecho supremencionado, nos termos do disposto no art. 112, inc. V, e § 1º, do ECA. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.786 - DF (2014/0275345-9) RELATOR: MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) 22/09/2015).          Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos: (...) 3. E, na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a preservação da privação da liberdade dos adolescentes (medida de semiliberdade) com fundamento na gravidade da infração praticada e na reiteração no cometimento de ato infracional, destacando o não cumprimento de medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, circunstância que evidencia a ausência de ilegalidade no recebimento do apelo defensivo apenas no seu efeito devolutivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 37.348/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015). (...) 2. Não se configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semi-liberdade quando efetivada nos termos do art. 120 do ECA, demonstrada a necessidade concreta de sua imposição. 3. No caso em apreço, a aplicação da medida de semi-liberdade encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos outros envolvimentos do adolescente em prática de crimes da mesma espécie, sendo certo que as medidas anteriores mais brandas não surtiram qualquer efeito. 4. Parecer do MPF pela denegação do writ. 5. Ordem denegada. (HC 164.371/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 09/08/2010).         Desse modo, demonstrado nos autos que as provas neles contidas já eram suficientes para proferir a decisão, não há que se falar em violação ao artigo 112, § 1º, da Lei nº 8.069 /90, portanto, admitir o recurso especial significaria reexaminar tais provas, o que não é permitido em sede de especial, em razão da vedação da Súmula n.º 07/STJ. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 19/04/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. J. S. de V. L. Proc. N.º 2014.3.030946-4 (2016.01574743-22, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. Nº 2012.3.007150-2 AGRAVANTE: VALE S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO E OUTROS AGRAVADO: MIGUEL DIAS CARNEIRO ADVOGADO: JEAN OLIVEIRA MORAES E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela Antecipada interposto por VALE S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação Monitória nº0002784-70.2010.814.0040, proposta pelo agravado MIGUEL DIAS CARNEIRO em face do agravante e de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, que assim estabeleceu: ¿Julgo o processo extinto em relação à requerida VALE S/A, nos termos do artigo 267, VI do CPC (ilegitimidade passiva). Condeno o autor em honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC. [...]¿.        Insurge o agravante, em razões recursais com objetivo de reformar a r. decisão prolatada pelo Juízo a quo, em relação ao quantum fixado a título de honorários advocatícios.        Alega que a decisão foi proferida em confronto com o que determina o artigo 20, §3º, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, vez que o valor fixado corresponde a 3% (três por cento) do valor da causa. Diz que tal valor não condiz com o trabalho despendido pelos patronos do agravante.        Sustenta que o próprio valor de R$ 57.606,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos e seis reais) atribuído à causa denotou certo grau de preocupação, ressaltando a possibilidade de o agravado arcar com o valor, pois irá receber o vultuoso valor. Afirmando que tais fatores justificam a majoração dos honorários.        Em face do exposto, requereu o provimento do presente recurso para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% à 20% sobre o valor da causa.        Juntou documentos de fls. 13/72, contendo procuração dos agravantes, certidão de intimação da decisão agravada, cópia da decisão agravada e cópias do processo principal.        Registre-se que a Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, após intimar a parte agravada para contrarrazoar e solicitar informações ao juízo a quo, se declarou suspeita (art. 135, parágrafo único do CPC/73) para atuar no presente feito.        O M.M. Juízo de primeiro grau prestou as informações conforme solicitado as fls. 77/79.        O agravado não ofertou contrarrazões conforme certidão de fls. 81.        Recebi o processo por redistribuição (fl. 82).        Por meio de decisão monocrática neguei seguimento ao presente recurso (fls.84/85-verso).        A agravante interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso (fls.87/ 94).        À fl. 95, houve despacho pedindo a intimação da agravada para apresentar contrarrazões.        De acordo com a certidão decorreu o prazo legal sem que tenha sido protocoladas as contrarrazões (fl.97).        Autos conclusos.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 02 de maio de 2013, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 22 de junho de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora Página de 3 (2016.02478333-14, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2013.3.002876-8. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTROS. ADVOGADA: DIORGEO DIOVANNY MENDES - OAB/PA 12.614. APELADO: BARRA DO PARÁ - BELÉM - VILA DO CONDE E ADJACENCIAS SERVIÇOS DE PRATICAGEM S/S LTDA. ADVOGADO: DEUSDEDITH FREIRE BRASIL - OAB/PA 920 E OUTROS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES QUE NA ÉPOCA DO ACIDENTE ERA MENOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO O ART. 198 C/C 3º DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que quando for evidente a prejudicialidade entre as demandas cível e penal não corre o prazo prescricional para a ação de reparação civil em questões de acidente de trânsito, enquanto não julgada a ação penal correspondente. Contudo, não e o caso em análise. Todos os elementos necessários para o ajuizamento da ação civil de reparação estão presentes e não necessitam do julgamento da ação criminal. Diversos precedentes do STJ. 2. Não ocorreu a prescrição apenas em relação ao apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga, que era menor na época dos fatos, na forma do art. 198 c/c 3º do CCB. 3. a causa não está madura para julgamento. Necessário renovar a oportunidade para que a empresa apresente as provas que pretende produzir, realizar a devida instrução e somente após tais atos proferir julgamento. RELATÓRIO       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTROS inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belém em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que reconheceu a prescrição do pleito nos termos do art. 206, §3º do CCB.      Em suas razões de fls. 211/217 alega que a mera existência de ação penal causa (ação penal 030.2006.2000082-4) a suspensão automática do prazo prescricional para a ação civil de indenização, na forma do art. 200 do CCB.      Recurso recebido em duplo efeito (fl. 233).      Contrarrazões às fls. 234/243, pugnando pelo não conhecimento do recurso por inépcia. No mérito, defende a não aplicação do art. 200 do CCB.      Recurso distribuído à minha relatoria (fl. 244).      Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 248, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.      É o relatório. VOTO.      1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL.      Alega a empresa apelada que não merece ser conhecido o recurso porque traz questão nova que não foi alvo de discussão no primeiro grau, nem mesmo em sede de Embargos de Declaração.      Não assiste razão à apelada.      Em nenhum momento os apelantes utilizam a tese da existência de menor da lide, alegam a necessidade de aplicação do art. 220 do CCB ao caso.      Portanto, afasto a alegação de inépcia.      Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.      2. DO MÉRITO      A prescrição de reparação civil, na vigência do Código Civil de 1916, tinha como prazo prescricional a regra comum vintenária, prevista no art. 177. Entretanto, o atual Código Civil fixou lapso prescricional especial de 3 anos, consoante se infere do art. 206, § 3º, V.      No caso em análise, o Juízo de Piso chegou à conclusão de que a busca pela reparação civil em razão de acidente de trânsito, ocorrida já na vigência do novo Código Civil, deve ter o prazo prescricional trienal, contado da data do acidente, que ocorreu em 16/06/2006 e, portanto, encontraria seu prazo fatal em 16/06/2009, o que tornaria a ação prescrita, já que foi ajuizada em 31/05/2011.      No entanto, alegam os recorrentes que deve ser afastada a prescrição por entenderem que, nos termos do art. 200 do Código Civil vigente, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.      Não lhes assiste razão.      O art. 200 do Código Civil brasileiro está assim escrito: ¿Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.¿      Este artigo tem dado margem a interpretações diversas, aplicando-se em maior ou menor amplitude, conforme os fatos apurados. O Superior Tribunal de Justiça, de forma bem recente, tem compreendido que quando for evidente a prejudicialidade entre as demandas cível e penal não corre o prazo prescricional para a ação de reparação civil em questões de acidente de trânsito, enquanto não julgada a ação penal correspondente. No precedente citado abaixo, ocorreu exatamente a hipótese em que a ação penal foi proposta contra o motorista e não o seu empregador, no caso a pessoa jurídica, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código Civil, firmou orientação no sentido de que, quando evidente a relação de prejudicialidade entre as demandas cível e penal, derivando o direito de ato ilícito que a lei penal também define como crime ou contravenção, não corre a prescrição enquanto não concluído o processo criminal. (...)  (AgRg no AREsp 822.399/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016)      De fato, no caso em tela, não há prejudicialidade entre a ação civil e a criminal, tanto que a ação civil foi proposta antes do julgamento criminal e apresentou todos os elementos necessários, tais como a mecânica e indicação tanto do condutor como também do veículo que participaram do acidente. Portanto, não se aplica aqui de plano o art. 200 do CCB porque a ação civil realmente não depende da criminal.      Neste sentido, há jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO. 1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2002 proposta apenas em 07 de fevereiro de 2006, ensejando o reconhecimento pela sentença da ocorrência da prescrição trienal do art. 206 do CC. 2. Reforma da sentença pelo acórdão recorrido, aplicando a regra do art. 200 do CC de 2002. 3. Inaplicabilidade da regra do art. 200 do CC/2002 ao caso, em face da inocorrência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, pois não instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal. 4. Interpretação sistemática e teleológica do art. 200 do CC/2002, com base na doutrina e na jurisprudência cível e criminal desta Corte. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1180237/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012)      Portanto, inaplicável ao caso o art. 200 do CCB.      Contudo, por ser razão de ordem pública, analiso aspecto não suscitado pelas partes, mas que não deve ser deixado de lado.      Na época do acidente, 16..06.2006 o apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga tinha quase treze anos, portanto menor de idade (carteira de identidade de fl. 42). Em caso como dos autos, deve ser aplicado o art. 198 c/c 3º do CCB que assim estabelecem: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.       Portanto, o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V do CCB apenas passou a ser contado em 27.08.2009, data do 16º aniversário de Magno, e expiraria em 27.08.2002.      Tendo a ação de reparação civil sido ajuizada em 31.05.2011, é evidente que apenas em relação ao apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga a prescrição não ocorreu.      Neste sentido já julgou esta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, IX DO CC/02 SEGURO DPVAT POR DEFORMIDADE PERMANENTE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SEGURO SUJEITA-SE AO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º, IX DO CC/02 PRAZO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO NÃO SE DÁ COM O EVENTO DANOSO MAS DA CIENCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE SUMULA 278 DO STJ PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO NO PERÍODO COMPRENDIDO ENTRE A CIÊNCIA INEQUIVOCA DA NATUREZA DA LESÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EFEITOS DA PRESCRIÇÃO NÃO CORREM CONTRA MENOR SENTENÇA REFORMADA RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2012.03348428-98, 104.221, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-19, Publicado em 2012-02-10)      Na forma estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, uma vez reconhecida a inexistência de prescrição poderia ser julgado desde logo feito na forma permitida pelo art. 1.013, §4º do novo CPC, desde que possível.      Pois bem, o processo possui triangularização, contestação (fls. 128/156), resposta à contestação (169/192). Em despacho de fl. 193 foi determinado às partes apresentarem as provas que pretendem produzir.      O autor requerereu a oitiva das testemunhas Valdeci dos Santos Barata e Miguel Leal (fls. 194) e, por sua vez, a empresa alega que a publicação do despacho de fl. 193 foi nula, na medida em que nela não constou o nome dos advogados da empresa, fato reconhecido pelo Sr. Diretor de Secretaria (fl. 202-verso).      Portanto, a causa não está madura para julgamento, necessitando renovar a oportunidade para que a empresa apresente as provas que pretende produzir, realizar a devida instrução e somente após tais atos é que estaria em condições de julgamento.      Deste modo, determino o retorno dos autos ao Juízo de Piso, para que lhe instrua na forma da Lei e julgue conforme achar de direito.      3. DO DISPOSITIVO:      Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e lhe dou parcial provimento, afastando a prescrição apenas em relação ao apelante Magno Geovanny Rodrigues Braga e determino o retorno do feito ao Juízo de Piso para que o instrua e julgue conforme entender de direito, conforme fundamentação.      Belém, 28 de junho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.02580273-35, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ? ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS- OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE ? ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR ? NECESSIDADE PRESUMIDA ? POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ? MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE ACIMA DA MÉDIA DA REALIDADE LOCAL ? INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Observa-se que a Lei Civil, através do §1º do art. 1.694, traça alguns parâmetros para a fixação dos alimentos, estabelecendo que os mesmos devem ser fixados cotejando-se a necessidade de quem os reclama e a possibilidade de quem os prestará, relação que a doutrina denominou de trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade. 2-No caso em tela, é incontroversa a relação parental e também a obrigação de alimentar, pois se cuidam de alimentos fixados em favor de filha menor, cujas necessidades são presumidas. Sob o prisma da possibilidade do alimentante, observa-se pelos documentos juntados aos autos, que o mesmo possui movimentação financeira acima da média da realidade local, com operações de valores consideráveis que não condizem com a vida humilde que afirma ter. Além disso, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os alimentos fixados no montante de 01 (hum) salário mínimo e meio, motivos pelos quais inviabilizam a redução da verba alimentar. 3-Recurso conhecido e improvido, a fim de manter inalterada a sentença que arbitrou os alimentos em favor da filha menor do recorrente. (2016.02558153-47, 161.543, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-29)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECEBIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿ APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JOSÉ MARIA FERREIRA VIDAL, contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal que, nos autos da Ação Reivindicatória (Processo n° 0003232-91.2012.814.0015), proposta pelo ora agravado EDEN BRANCO MARINO, recebeu a apelação interposta pelo ora agravante apenas no efeito devolutivo, sob o seguinte fundamento: ¿(...)Sem delongas, a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Isto porque a sentença (fls. 249-252) que julgou o presente pedido tem eficácia executiva latu sensu, ou seja, sua execução se materializa mediante simples expedição e cumprimento do mandado de imissão na posse que fora determinado no item ¿b¿ do seu dispositivo (f. 252). (...)¿.             Em suas razões recursais (fls. 03/18), o Agravante, inicialmente, relata os fatos esclarecendo que foi vítima de um ¿golpe¿ realizado por seu amigo Herlândio Araújo Nogueira, o qual lhe teria vendido o imóvel em litígio através de um contrato verbal, contudo, mesmo com o pagamento de todas as parcelas, o imóvel não teria sido transferido para o nome do agravante e o Sr. Herlândio, agindo de má-fé, teria dado o imóvel como pagamento de uma dívida ao agravado.             Sustenta que toda essa prática fraudulenta e a posse justa do agravante restam comprovadas nos autos através do depoimento de testemunhas, contudo, o juízo de 1º grau não teria levado em consideração tais provas ao proferir a sentença em favor do ora agravado.    No mérito, sustenta que a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo merece ser reformada, visto que a sentença de 1º grau não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do art. 520 do CPC/73 que justifique o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo.    Assim, levando em consideração a previsão do caput do art. 520 defende que a apelação por ele interposta deve ser recebida no seu duplo efeito, já que a tutela antecipada não poderia ser concedida naquele momento processual em que proferiu a decisão ora agravada.     Defende a necessidade de concessão da antecipação da tutela recursal para suspender a decisão que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 10 dias e que atribuía o efeito suspensivo à apelação por ele interposta.     No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão de 1º grau.     Juntou documentos às fls. 19/357.    Os autos foram distribuídos a minha relatoria à fl. 358.             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ que recebeu a apelação civil por ele interposta apenas no efeito devolutivo.            Inicialmente cumpre esclarecer que a apelação cível a que se busca a atribuição do efeito suspensivo foi interposta sob a luz do Código de Processo Civil de 1973 pelo que o seu juízo de admissibilidade deve ser feito com base nesse Código Processual, vigente à época do ato.            Feito esse esclarecimento, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão da tutela antecipada recursal.            Em que pese a respeitável decisão do juízo de 1º grau, que analisou de forma fundamentada a admissibilidade do recurso de apelação, entendo restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal em favor do agravante.              Quanto ao requisito do periculum in mora, entendo que este resta preenchido, posto que não restam dúvidas de que o agravante está sofrendo risco concreto diante de estar na iminência de ser destituído da posse do imóvel no qual reside.              No que se refere à relevância da fundamentação, há de se esclarecer que, de fato, o art. 520, caput, do CPC/73 prevê como regra geral o recebimento da apelação no seu duplo efeito e, pelo que observo, o enquadramento da sentença em uma das exceções previstas nos incisos do art. 520 ainda é matéria controversa, reconhecida pelo próprio juízo de 1º grau quando afirma que o presente caso não encontra previsão expressa no art. 520 do CPC/73, do que decorre a necessidade de maiores ilações a respeito desse ponto, o que só será possível se estabelecido o contraditório.     Pelo exposto, entendo restar preenchido os requisitos exigidos, concedo a tutela antecipada recursal pleiteada para atribuir efeito suspensivo à apelação até decisão de mérito do presente agravo de instrumento.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 24 de junho de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02551798-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00008818420128140003 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROC. DO ESTADO APELADO: ROBERTO JURACI MENDES DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ROBERTO JURACI MENDES DE LIMA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular de fls.03/07 o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido e incorporado o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.08/30.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.55/64 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.111/112 o Juízo Singular julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos e atualizados, nos termos do art.1º-F, da Lei n.º 9.494/97, entretanto indeferiu o pedido de incorporação.            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.114/117 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, em razão de ter ocorrido no presente caso a sucumbência recíproca.            Contrarrazões às fls.119/122.            Parecer de fls.128/136 no qual o Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ROBERTO JURACI MENDES DE LIMA em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No tocante aos honorários advocatícios, entendo assistir razão ao Estado, quando afirma que houve no caso em tela sucumbência recíproca, ante a parcialidade do provimento.            Considerando-se que a pretensão do Autor pautava-se na concessão do adicional, bem como a incorporação definitiva aos seus vencimentos, sendo que a concessão foi deferida, mas a incorporação expressamente negada, não vislumbro a possibilidade de se alegar que a Requerente decaiu na parte mínima do seu pedido.            Deste modo, concluo que os honorários devem ser suportados na forma pro rata, conforme determinação do art.21, caput, do CPC, bem como do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à  execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Assim, o apelo do Estado do Pará merece parcial provimento, para modificar a sentença vergastada exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            O valor fixado a título de honorários se mostra proporcional, considerando-se os requisitos do art.20, § 4º, do CPC, não havendo o que ser modificado.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, simplesmente para modificar os honorários de sucumbência, os fixando na forma pro rata.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.02340544-64, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-27)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DIREITO À SAÚDE ? REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1.PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE e CHAMAMENTO AO PROCESSO do ESTADO DO PARÁ e da UNIÃO.REJEITADA 2. A jurisprudência pátria tem firmado o entendimento consolidado de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a procedimento cirúrgico para tratamento de problema de saúde. 3. A saúde e a vida são direitos garantidos constitucionalmente, logo a falta de previsão orçamentária não constitui óbice para a concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais. 4. A multa a ser aplicada em caso de descumprimento resta dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o direito a ser tutelado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2016.02393089-54, 161.372, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-24)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ? EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 3. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 4. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 5. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 6. Sentença reformada parcialmente ? Decisão unânime. (2016.02506395-24, 161.354, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00268317420128140301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA PROFETI - PROC. EST. APELADO: JORGE NEY CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por JORGE NEY CARVALHO DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.16/21.            A liminar pretendida foi deferida em decisão de fls.24/27.            Contestação às fls.52/67            Ao sentenciar o feito às fls.126/128 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            Condenou ainda o Requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.135/146 alegando que o prazo prescricional a ser utilizado seria o bienal, bem como que inexistiria direito ao adicional de interiorização, posto que já vinha sendo paga Gratificação de localidade especial.            Insurgiu-se, ainda, contra a incorporação do adicional, bem como contra os juros e correção monetária.            Por fim, alegou que o autor não teria realizado requerimento administrativo prévio e que os honorários deveriam ser compensados ou reduzidos.            Contrarrazões às fls.150/155.            Em parecer de fls.161/168 o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por JORGE NEY CARVALHO DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático.            Analisando o Recurso interposto pelo Estado do Pará, verifiquei que aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com relação à incorporação do adicional, o art.5º da Lei n.º 5.652/91 condiciona a incorporação do adicional de interiorização à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade.            Compulsando os autos verifiquei que o Autor foi transferido para a Capital, sendo acertada a decisão também neste tocante.            Quanto à alegação de ausência de requerimento na esfera administrativa, esta sequer merece grande aprofundamento, posto que é pacífico que não é necessária a prévia utilização deste esfera antes de buscar o Poder judiciário.            Os juros e correção monetária foram fixados na forma da lei, utilizando o art.1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n.º11.960/2009, que assim determina, in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            O STF tem consolidado o entendimento de que o mencionado artigo teria aplicabilidade imediata, mesmo em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, sendo que este deve ser aplicado na presente hipótese.            Vejamos o entendimento da Suprema Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. (...) Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. (...) Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e deu provimento a ele, reconhecendo constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97: ¿Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade¿ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igualitário aos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto Ao percentual de juros de mora. Embora vencida naquele julgamento, adoto o quanto nele decidido. 8. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido¿ (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). 9. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, observada a recente alteração operada pela Lei n. 11.960/09. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF. AI 767715, julgado em 14.10.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I - A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 771555 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgado em 19.10.2010)            Por fim, no que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não há o que se falar em redução ou compensação destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, bem como por não ter ocorrido sucumbência recíproca no caso em comento.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.02294569-55, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO E COMO TAL DEVE SER ANALISADO. INCORPORAÇÃO. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS, PERTINENTE O PAGAMENTO DA VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS COM EQUIDADE, DEVENDO PREVALECER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Se a prefacial confunde-se com o mérito com ele deve ser analisada. 3. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 4. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. Requisitos preenchidos, no caso. 5. Por força do que estabelece o art. 15, alínea ?q? da Lei nº 5.738/1993, não incidem emolumentos e custas no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente. 6. Se a verba honorária foi fixada consoante apreciação equitativa do juiz em patamar que tem sido adotado por este Tribunal, deve o arbitramento concernente ser confirmado 7. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 8. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 9. Apelação improvida. Em reexame necessário, sentença reformada parcialmente. (2016.02484019-28, 161.330, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00113274520118140051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC. EST. APELADO: EDUARDO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por EDUARDO XAVIER DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.08/22.            Contestação às fls.29/36.            Ao sentenciar o feito às fls.68/69 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            Condenou ainda o Requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em 10% sobre a condenação.            Após o manejo de Embargos de declaração, o magistrado integralizou sua decisão às fls.91/93 para excluir o limite temporal fixado em sentença, bem como para julgar improcedente o pedido de incorporação do adicional.            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.95/99 alegando que não poderia haver a cumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, que já vinha sendo recebida pelo servidor, bem como que o prazo prescricional a ser aplicado é o bienal.            Insurgiu-se, ainda, contra a fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ser na forma pro rata, ante a sucumbência recíproca ou mesmo que fossem reduzidos.            Contrarrazões às fls.102/104            Em parecer de fls.110/117 o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por EDUARDO XAVIER DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Analisando o Recurso interposto pelo Estado do Pará, verifiquei que aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            No tocante aos honorários advocatícios, entendo assistir razão ao Estado, quando afirma que houve no caso em tela sucumbência recíproca, ante a parcialidade do provimento.            Considerando-se que a pretensão do Autor pautava-se na concessão do adicional, bem como a incorporação definitiva aos seus vencimentos, sendo que a concessão foi deferida, mas a incorporação expressamente negada, não vislumbro a possibilidade de se alegar que a Requerente decaiu na parte mínima do seu pedido.            Deste modo, concluo que os honorários devem ser suportados na forma pro rata, conforme determinação do art.21, caput, do CPC, bem como do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à  execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Assim, o apelo do Estado do Pará merece parcial provimento, para modificar a sentença vergastada exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            O valor fixado a título de honorários se mostra proporcional, considerando-se os requisitos do art.20, § 4º, do CPC, não havendo o que ser modificado.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, simplesmente para modificar os honorários de sucumbência, os fixando na forma pro rata.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.02220017-29, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO  COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO PROCESSO Nº: 0006704-09.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO ADV.: LEONARDO DO AMARAL MAROJA - OAB/PA Nº: 10582 AGRAVADO: ANA ROSA ALMEIDA COELHO ADV.: EDSON GUILHERME MOREIRA LIMA FREITAS - OAB/PA Nº: 20808 RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso não conhecimento. Não conhecimento do recurso, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo Nº: 004303-56.2016.814.0123), ajuizada por ANA ROSA ALMEIDA COELHO.     Narram os autos que a agravada ingressou com a Ação de Obrigação de Fazer proposta, alegando possuir grave moléstia identificada por CID 10 C 90.0 e necessitar de fornecimento de medicamento que assegura tratamento em alta complexidade denominados de Bartezamibe, Ciclofosfamina e Dexametazona.     O Juízo a quo concedeu a tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿(...). Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA requerida na inicial, para que o requerido, às expensas da rede municipal de saúde e nas quantidades necessárias, forneça à autora o medicamento apontado na exordial (fls. 04, item III) ou os substitutos que tenham os mesmos princípios ativos e a mesma eficácia comprovada, de forma imediata, ininterrupta e indeterminada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo por responder por crime de desobediência e das sanções administrativas. Cite-se o município de Novo Repartimento, na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente ação, na forma e no prazo legais, devendo constar do mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme dispõe a legislação vigente. Servirá esta decisão como Mandado. Intimem-se desta decisão e expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. .     Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em análise. Decido     De conformidade com 932, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde da interessada.     Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.       A jurisprudência pátria diz que: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.     Ante o exposto, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 16 de JUNHO de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.02429310-31, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

EMENTA: APELAÇÃO ? TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICIDIO QUALIFICADO ? ALEGAÇÃO DE DECISAO CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS ? REFORMA DA PENA. IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante dos elementos de prova optam por uma das teses apresentadas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. 2. Com relação a reforma da pena, constata-se dos autos que o juízo a quo aplicou pena base acima do mínimo legal, em 20 (vinte) anos de reclusão, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade em maior reprovabilidade demonstrou conduta perversa o qual se aproximou da vitima e após colocar a arma em seu rosto, atirou e ainda na fuga atirou outras vezes como forma de intimidar os demais presentes no local; os motivos e circunstancias, de igual forma, desfavoráveis, ante a ausência de pretexto para cometimento da prática delituosa, agindo de modo vil, sem chances a vitima; bem como as consequências reprováveis, pelo trauma sofrido pela família, na perda de um jovem que ainda poderia ascender em sua vida. Ainda que a personalidade deva ser considerada neutra, por não haver elementos aptos para dosa-la, bem como o comportamento da vitima, ante o entendimento jurisprudencial recente, mantenho a pena base aplicada pelo juízo a quo em 20 anos de reclusão, no regime fechado, a qual tornou-se definitiva ante ausência de circunstancias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição da pena, sendo proporcional, necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. (2016.02445018-49, 161.260, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO Nº: 0032989-62.2008.8.14.0301, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com fulcro no art. 535 e ss do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 67/72 dos autos, de minha relatoria, publicado no Diário da Justiça de 14/10/2015, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.            Narrou na ação mandamental ser Coronel da Polícia Militar do Estado do Pará e quando da sua passagem para a inatividade, teve suprimido em 40% (quarenta por cento) o DAS no percentual de 100% (cem por cento) a que fazia jus, uma vez que tinha incorporado desde 2005.            Pediu por fim, a precedência integral de sua pretensão.            O juízo a quo recebeu a ação e concedeu a liminar pleiteada (fls. 39/40).            O IGEPREV apresentou informações (fls. 41/46) reconhecendo que houve um equívoco na aplicação da legislação quando da análise da proposta de transferência para a reserva, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante, além de ter se comprometido a corrigir o equívoco.            O juízo a quo prolatou sentença de mérito (fls. 168/173), nos seguintes termos: (...) CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de determinar ao Presidente do IGEPREV que seja restabelecido o pagamento da gratificação incorporada nos proventos de inatividade do impetrante, tornando definitiva a liminar deferida. Deixo de condenar o impetrado ao pagamento de custas processuais, eis que o ente fazendário goza de isenção nos termos do art. 15, g, Lei Estadual nº 5.738/93. Sem honorários, vez que incabíveis na espécie, consoante se depreende do art. 25 da Lei nº 12.016/09.            Não foi recebido recurso voluntário, conforme certidão de fl. 54 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 55).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu 7ª Procurador de Justiça Cível, Dr. Nelson Pereira Medrado, opinou que seja mantida in totum a decisão a quo, por sua congruência com os ditames legais (fls. 59/62).            Monocraticamente conheci do reexame, porém neguei provimento para manter a sentença integralmente (fls. 64/65).            Inconformado, o IGEPREV opôs embargos de declaração (fls. 67/72), aduzindo em síntese omissão no julgado, devido à nulidade processual, em razão da ausência de intimação do seu representante judicial.            Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões ao embargos de declaração, às fls. 76/79 dos autos, em que pugnou que seja totalmente negado os presentes aclaratórios em sua integra.            Vieram-me conclusos os autos. (fl. 83).            É o relatório. Decido:            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.            A decisão monocrática foi prolatada nos seguintes termos: (...) D E C I D O Presentes os requisitos do art. 475, do CPC, conheço do reexame necessário e passo a apreciá-lo. Inicialmente, cumpre transcrever a fundamentação e a parte dispositiva da sentença ora reexaminada (fl. 52): (...) Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante pleiteia o direito de incorporar nos seus proventos de inatividade o valor correspondente a 100% pelo exercício de cargo comissionado. Apreciando o caso em testilha, conclui-se pela procedência do pedido. É que nas informações prestadas houve o reconhecimento do pedido do impetrante pela autoridade coatora (41/46) devendo, por conseguinte, ser concedida a segurança pleiteada. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de determinar ao Presidente do IGEPREV que seja restabelecido o pagamento da gratificação incorporada nos proventos de inatividade do impetrante, tornando definitiva a liminar deferida. Deixo de condenar o impetrado ao pagamento de custas processuais, eis que o ente fazendário goza de isenção nos termos do art. 15, g, Lei Estadual nº 5.738/93. Sem honorários, vez que incabíveis na espécie, consoante se depreende do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Estando o feito sujeito ao reexame necessário, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 23 de maio de 2014. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito O questionamento estabelecido nos autos repousa em se constatar ou não o direito do impetrante em ver restabelecido a incorporação integral (100%) sobre os seus proventos, decorrente do exercício do cargo em comissão (DAS-4) exercido até o dia 23 de janeiro de 2003, antes de sua reforma, uma vez que a Lei Complementar nº 039/02 não poderá prejudicar, em nenhum caso, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, nos exatos termos do artigo 5° da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Encontramos a gratificação em análise o artigo 1º e 2º da Lei nº 5.320/86, que dispõe sobre a incorporação de representação e função gratificada: Art. 1º O funcionário público efetivo, da categoria de militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus após a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei. Art. 2º A Representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens. Folheando os autos, constata-se que a incorporação da gratificação do cargo comissionado se deu antes da passagem do impetrante a inatividade, não tendo o mesmo sido alcançado pela vedação imposta pela EC 20/98, o que deixa claro que o mesmo faz jus à incorporação do DAS pleiteado na sua totalidade, baseando-se na certidão de tempo de serviço de fls. 26/27 dos autos. Ademais, tão claro é o direito do impetrante a totalidade da gratificação pleiteada a seus proventos que a própria autoridade coatora em suas informações (fls. 42/46) reconheceu o direito do mesmo e inclusive admitiu o equívoco da concessão apenas no percentual de 60% (sessenta por cento), concordando na retificação dos proventos do impetrante, para incluir a verba incorporada decorrente do exercício do cargo comissionado exercido até 23 de janeiro de 2003: (...) Assim, a incorporação do cargo comissionado se deu antes da passagem do militar para a inatividade, não tendo sido, portanto, alcançado pela vedação trazida pela EC nº 20/1998. Tem razão o impetrante quando alega que a vedação à incorporação da referida parcela só ocorreu com edição da Lei Complementar Estadual nº 44/03, a qual alterou a Lei Complementar Estadual nº 39/02 (...) Desse modo, considerando-se a certidão da Diretoria de Pessoal da PM/PA juntada pelo impetrante aos autos, a qual totaliza 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 08 (oito) dias e a outra que totaliza 3 (três) anos e 1 (um) mês, ambas até 23 de janeiro de 2003, data da Lei Complementar nº 44/03, devem ser retificados os proventos do militar inativo, para incluir o período de exercício de cargo comissionado no período de 16/12/1998 a 23/01/2003. (...) Diante de todo o exposto, informamos que será corrigido o equívoco no cálculo dos proventos do impetrante, para incluir na verba incorporada decorrente do exercício de cargo em comissão exercido até 23 de janeiro de 2003. Assim sendo, a sentença ora reexaminada não merece reforma pelos fundamentos narrados acima, pois o sentenciado provou direito líquido e certo, conforme ressaltado pelo Magistrado de 1º grau. Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA INTEGRALMENTE, pelos fundamentos expostos ao norte (...).             O doutrinador Luiz Orione Neto (2006, p. 385) conceitua embargos de declaração como: O recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a impugnação de qualquer decisão judicial que contenha o vício da obscuridade, contradição ou omissão, objetivando novo pronunciamento perante o mesmo juízo prolator da decisão embargada, a fim de completá-las ou esclarece-la.             Impende destacar, em primeiro plano, que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, o que, nas lições do eminente professor baiano FREDIE DIDIER JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2007), significa que ¿a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra a decisão impugnada (...). É preciso encaixar a fundamentação do recurso em um dos tipos legais. O recurso não pode ser utilizado para veicular qualquer espécie de crítica à decisão recorrida¿.             No presente caso, compulsando as razões expostas ao norte, hei por bem acolher as razões recursais de que ocorreu nulidade processual por ausência de intimação pessoal da embargante quando da prolação da sentença de 1º grau, uma vez que analisando a certidão de fl. 53 dos autos, a sentença foi apenas publicada no Diário de Justiça, sem ter sido o Órgão previdenciário intimado pessoalmente.             Portanto, patente se mostra a nulidade, já que em mandado de segurança, o prazo para interposição de recurso somente começa a correr a partir da intimação pessoal da sentença concessiva da segurança e não da simples publicação da decisão, tanto com relação à União e à Fazenda Nacional quanto à Fazenda Pública Estadual.             O entendimento é da 2º turma do Superior Tribunal de Justiça. Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou: (...) que em razão da legislação específica do mandado de segurança, também para a Fazenda Pública Estadual o prazo recursal somente começa a correr a partir da intimação pessoal da sentença concessiva da segurança e não da simples publicação da decisão. No caso dos autos, o mandado de intimação pessoal da procuradora do estado de Minas Gerais foi juntado aos autos em 20/9/2007, sendo, na linha da jurisprudência atual da Corte e observado o prazo em dobro previsto no artigo 188 do Código de Processo Civil (quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público), tempestiva a apelação apresentada em 18/10/2007             Nesse sentido, os nossos tribunais pátrios vem decidindo de igual maneira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, NOS TERMOS DO ART. 7.º, INC. I, DA LEI 12.016/09 - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. Preliminar de nulidade do feito por ausência de notificação da autoridade coatora acolhida, na medida em que não houve notificação da autoridade dada como coatora para prestar informações, consoante determina o art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009. Resta evidenciada, portanto, a nulidade na tramitação do feito, pois é evidente o prejuízo da autarquia, notadamente porque foi concedida a segurança sem qualquer intimação da autoridade dada como coatora. Precedentes do STJ e desta Corte. (TJ-RS - REEX: 70065023830 RS , Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 18/06/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2015) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTORIDADE COATORA. PESSOA JURÍDICA. A autoridade coatora e a pessoa jurídica devem ser pessoalmente intimados da sentença concessiva do mandado de segurança. Art. Art. 13 da Lei 12.016/2009. Na falta da intimação, deve ser reputado tempestivo o recurso de apelação interposto. A sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita a reexame necessário. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060494523, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 07/07/2014)             ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO, E DOU-LHES PROVIMENTO, para anular todos os atos posteriores à prolação da sentença e, ainda, determino a baixa dos autos a vara de origem para o regular processamento do feito, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            Oficie-se ao juízo a quo comunicando esta decisão.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 14 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02337413-48, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PACIENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. ALEGADA SATISFATIVIDADE DA LIMINAR DEFERIDA. NÃO CABIMENTO. O PERIGO DA DEMORA MILITA A FAVOR DO PACIENTE. DO SUSTENTADO NECESSÁRIO CHAMAMENTO Á LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARÁ. IMPROCEDÊNCIA. OS ENTES FEDERATIVOS PODEM SER DEMANDADOS EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, DADA A EXISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS MESMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . 1. A iminência de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da gravidade da doença que acomete o paciente, portador de necessidades especiais, a medida em que, o tratamento cirúrgico indicado visa salvaguardar a sua vida e proporcionar um adequado tratamento ao caso apresentado 2. Demais disso, o perigo na demora milita a favor da Autor/Recorrido, uma vez que o seu estado de saúde e a necessidade urgente de ser realizado o tratamento cirúrgico não podem aguardar a tutela definitiva, sem haver perigo de dano de difícil reparação. 3. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que o estado, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, como ocorreu na hipótese em julgamento, dada a existência da solidariedade entre os mesmos. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2016.02390605-37, 161.078, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-17)

PROCESSO Nº 0007484-55.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM      APELANTE: RAIMUNDO IZAIAS SOARES DE SOUZA REPESENTATE: MARIA ARLENE AVELINO CAHVES DE SOUZA      ADVOGADO: SOMONE DO SOCORRO PESSOA VILLAS BOAS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA CPC/2015, ART. 932.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 26/31) interposta por RAIMUNDO IZAIAS SOARES DE SOUZA representado por sua curadora MARIA ARLENE AVELINO CHAVES DE SOUZA, a da sentença (fl. 25) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos do PEDIDO DE ALVARÁ, para autoriza o autor, a contrair um empréstimo consignado junto ao Banco do Estado do Pará - BANPARA, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à compra de um imóvel residencial para si e sua família.          Depois de ouvir o Ministério Público e oficiado ao BANPARA a fim de obter informações, o Juiz a quo julgou improcedente o pedido, por entender que a expedição do alvará judicial conforme requerido na petição inicial vai de encontro aos interessados interditado, por não ter sido demonstrado a contento o valor do imóvel que se pretende adquirir.          O autor interpôs APELAÇÃO pleiteando a reforma da sentença para que fosse concedido o Alvará pretendido.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Marneide Merabet.          Em parecer de fls. 37/44, a representante do Mistério Público ad quem opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação.          Coube-me a relatoria, em razão da PORTARIA Nº 968/2016 - GP.          É o relatório.          DECIDO.          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          O autor representado por sua curadora MARIA ARLENE AVELINO CHAVES DE SOUZA, ingressou com pedido de Alvará Judicial para obter empréstimo consignado (consignação em folha de pagamento) junto ao BANPARÁ, porém, nenhum documento trouxe aos autos nenhum documento referente ao empréstimo pretendido (valor total, quantidade de parcelas e seus respectivos valores).          Inexiste também documento que comprove o valor atualizado do imóvel, consta dos autos somente um documento nominado como Contrato Particular de Compra e Venda (fl. 22), no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), muito aquém dos R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor pretendido a titulo de empréstimo; não consta quem são os compradores e vendedores e nem a localização do imóvel, ademais, o empréstimo consignado em folha de pagamento é demasiadamente oneroso ao curatelado, em razão dos altos juros cobrados pelas Instituições Financeiras.          Vejamos o julgado a seguir: EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A INCIDIR SOBRE OS PROVENTOS DO CURATELADO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A concessão de alvará judicial para a realização de empréstimo bancário consignado, a incidir sobre os proventos do curatelado, somente se revela viável quando comprovado seu efetivo benefício em prol do incapaz. Inexistindo documentos aptos a demonstrarem a necessidade de comprometimento de parte dos proventos do aposentado, na forma pleiteada por sua curadora, imperioso o indeferimento do pedido de alvará. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.11.003431-5/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - APELANTE (S): PAULO FERNANDO GOMES REPDO (A) PELO (A) CURADOR (A) CELESTE DE FÁTIMA XAVIER GOMES.          A Representante do Ministério Público ad quem, em seu judicioso parecer (fl. 37/44) assim opinou: ¿(...), observando-se o principio da dignidade da pessoa humana, sabe-se que a aquisição de imóvel em nome do curatelado, iria incrementar o seu patrimônio e concretizar o sonho da casa própria, já que o mesmo não mais dependeria de terceiros para sua moradia. Entretanto, neste momento, não se amolga prudente a concessão do competente alvará, até porque, como bem observou o julgador, existem outras possibilidades, até menos onerosas de se adquirir a casa própria, como pelos Sistema Fianceiro de Habitação, que prevê taxas de juros menos ou através de programas sociais, como o ¿Minha Casa, Minha Vida¿, onde o comprometimento da renda, não afetaria deveras o sustento do curatelado, uma vez que o financiamento do bem imóvel é respaldado em requisitos objetivos e muito rigorosos para sua concessão, de maneira que uma das exigências para tanto é o não comprometimento de parcela considerável da renda do individuo, garantindo-se, assim, a segurança jurídica a transação¿.          Ante o exposto, com respaldo no Parece do Ministério Público ad quem, e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, nego seguimento a apelação, mantendo, em consequencia a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva ao Juizo a quo com as cautelas legais.          Belém, 03 de junho de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.02221405-36, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

D E C I S à O   M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por E DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face da sentença (fls.196/197) prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual c/c indenização de danos materiais e morais, movida em seu desfavor por LUZIA HELENA SILVA, que julgou procedente o pedido autoral, condenando as empresas rés a restituição de valores cobrados indevidamente.            Aduz a exordial terem as partes firmado contrato de compra e venda do imóvel descrito nos autos.             Além das parcelas avençadas a Autora deveria realizar o pagamento em uma parcela inicial no valor de R$ 4.010,44 (quatro mil e dez reais e quarenta e quatro centavos), o que acreditava ser um valor referente ao ¿sinal¿ dado de praxe com a finalidade de firmar a presunção de acordo final.            Todavia, a posteriori foi informada que o referido montante importava em taxa de comissão por corretagem embutida no aludido contrato, que a vinculava a tal obrigação mesmo sem haver utilizado o serviço. Razão pela qual buscou junto às incorporadoras a restituição do valor pago equivocadamente, o que lhe foi de pronto negado.            Desta feita, socorreu-se do poder judiciário a fim de realizar o rompimento do compromisso firmado, para que lhe fosse restituído em dobro o valor pago a título de comissão por corretagem, bem como a devolução integral do montante das parcelas já adimplidas.            Em sentença proferida às fls. 195/196 dos autos, o juízo a quo julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a obrigação de restituição por parte das Incorporadoras dos valores recebidos, na proporção de 80% (oitenta por cento) do custo total das parcelas quitadas, bem como a devolução integral do importe recebido por taxa de comissão.            Em razão da sucumbência recíproca, condenou as empreendedoras Requeridas ao pagamento de 70% das custas processuais e a Autora ao pagamento de 30% sobre o valor das mesmas. Determinou, ainda, à Requerente, o pagamento de honorários advocatícios no percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor da pretensão.            As empreendedoras interpuseram recurso de Apelação (fls.198/213) inconformadas com a decisão do juízo a quo, pelo que requereram em sede preliminar sejam declaradas ilegítimas para figurar o polo passivo da ação principal para arcar com o ônus da taxa de corretagem. Em mérito, por entenderem elevada a obrigação de restituição de 80% (oitenta por cento) do valor pago a título de parcelas referentes ao imóvel, requerem a declaração do direito de retenção 30% (trinta por cento) do referido valor.            Apelação foi recebida em duplo efeito. (fls. 217)            Destarte, a Apelada, Luzia Helena, interpôs Recurso Adesivo às fls. 218/221, desejando a reforma da decisão de primeiro grau para condenar as empreendedoras Apelantes a devolução em dobro da taxa de corretagem, bem como o devido arbitramento de danos morais suportados pela consumidora.            Ao mesmo passo, discorda com a fixação de honorários de sucumbência no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) que lhes foram imputados.            O referido recurso adesivo foi recebido em seu duplo efeito (fls. 227)            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.            É o relatório.      DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            A controvérsia dos presentes autos de apelação reside preliminarmente na alegação de que as Apelantes DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação principal. O aludido ampara-se na tese de que a controvertida taxa a título de comissão por corretagem não foi paga em proveito das mesmas, uma vez que não são responsáveis pela prestação do referido serviço. Portanto não seria razoável serem compelidas a arcar com ônus a qual não deram causa.            Discute-se ainda em mérito, a possibilidade de retenção do percentual de 30% (trinta por cento) do valor total pago das parcelas, que lhes são devidas para ressarcirem-se das despesas de vendas e taxas administrativas.            Passemos a análise da Preliminar.            No que compreende as alegações das Empreendedoras Apelantes a despeito de serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação principal, em razão de não serem prestadoras do serviço de corretagem, o que, portanto, as desobriga do compromisso de restituir, entendo não prosperar tais argumentos. Vez que coaduno à decisão proferida em primeiro grau, sustentando que a matéria suscitada confunde-se com o próprio mérito da questão.            Denota-se que direito da Apelada, Luzia Helena, quanto a restituição dos valores que pagou às Empresas, é claro e irrefutável ante a rescisão por vontade própria do consumidor, ante o contrato firmado entre as partes.            Não obstante, o contrato em discussão vincula a obrigação do pagamento das despesas com corretagem, relacionando-a ao objeto principal do mesmo, uma vez que insere na proposta de compra e venda do imóvel clausula a título de COMISSÃO, deixando claro que a consumidora Apelada não fez qualquer contratação de corretor de imóveis para adquirir o bem, conforme extrai-se da clausula décima primeira, fls. 44 dos autos.             Destarte que a referida prática importa em ¿venda casada¿, pois ao adquirir um produto o consumidor é obrigado a adquirir conjuntamente outro da mesma espécie ou não, o que viola o art. 39, I, do Código de Processo Civil.            Portanto, a decisão do juízo de piso não merece reforma, uma vez que a mesma foi prolatada dentro dos ditames legais, sendo plausível o dever de restituir à Apelante por aquilo que pagou indevidamente.            Não obstante, analisando o mérito das questões levantadas pelo presente recurso de Apelação, no que tange ao direito de retenção de percentual sobre o valor pago pelos promitentes compradores suficientes para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual, esclareço que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que é abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador.            Destarte, tem se reconhecido como abusivas as cláusulas que preveem mais que 20% (vinte por cento) o percentual de retenção, por entender tal montante razoável e proporcional a ambas as partes, sem que haja ônus devidamente excessivo ao consumidor, nem tampouco enriquecimento sem causa ao vendedor, sendo o montante suficiente a ressarcir a empreendedora das despesas de vendas, tais como corretagem, publicidade, e despesas provenientes de abertura de crédito.             Esta posição é amplamente adotada e consolidada no tribunal, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO ÍNFIMA DO VALOR ADIMPLIDO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO. SÚMULA 7 DO STJ.1. "O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato" (art. 472 do Código Civil), o que significa que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato, cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo. Assim, o fato de que o distrato pressupõe um contrato anterior não lhe desfigura a natureza contratual, cuja característica principal é a convergência de vontades. Por isso, não parece razoável a contraposição no sentido de que somente disposições contratuais são passíveis de anulação em virtude de sua abusividade, uma vez que ""onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito". 2. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. 3. Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. 4. No caso, o Tribunal a quo concluiu, de forma escorreita, que o distrato deve render ao promitente comprador o direito à percepção das parcelas pagas. Outrossim, examinando o contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a retenção de 15% sobre o valor devido seria suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. (AgRg no Ag 866542 SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012).            É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. [¿](AgRg no AREsp525955 SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em05/08/2014, DJe 04/09/2014).            Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa o desfazimento. (REsp 1300418 SC, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013).            É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem. 3 - Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez. (RCDESP no AREsp 208018 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012).             Não obstante, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 543 regulamentando como devem ser as decisões judiciais sobre a rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis, respaldando-se em tese já firmada em julgamento de recursos repetitivos, in verbis Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.            A súmula 543 foi publicada no dia 31 de agosto de 2015 e trata dos critérios para restituição de valores pela incorporadora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor.            De fato, nessa questão, aplica-se o disposto pelo artigo 53 do CDC, de forma que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda abusiva das prestações pagas em benefício do credor, por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador, hipótese vedada também com fundamento no artigo 51, IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;            No mais, passo então a apreciar o Recurso Adesivo interposto pela Apelada Luzia Helena.            Pelo referido, a Recorrida pugna que a devolução do montante quitado a título de taxa de comissão por corretagem não se dê de forma simples como determinou o juízo a quo, mas que seja restituído em dobro, uma vez que em seu entendimento as empresas contratadas agiram de má fé ao incluir tal clausula no contrato de compra e venda firmado entre as partes.            Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".            A disposição da aludida norma, constitui uma sanção de direito material destinada a punir o ato ilícito e, seu pressuposto, é a efetiva existência de má-fé. E o pedido de restituição em dobro pretendido pela parte Autora não pode ser atendido, vez que a cobrança da importância ocorreu em razão da celebração de contrato de compromisso de venda e compra, o que entendo afastar a caracterização da má-fé ou dolo, indispensável para autorizar a aplicação da penalidade em dobro.            No caso, os elementos dos autos não permitem reconhecer a ocorrência de má-fé, portanto, não justificando a aplicação da pena do artigo acima mencionado, restando, por conseguinte, de rigor, a devolução do valor pago, na sua forma simples.            Em amparo ao entendimento seguem as decisões dos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE. Não comprovada a utilização dos serviços de corretagem na compra de imóvel, deve ser anulada a cláusula contratual que impõe ao consumidor-comprador a obrigação de pagar por tais despesas, que devem ser restituídas. A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, somente ocorre quando verificada a má-fé. A simples cobrança equivocada, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, não passando de meros dissabores. (TJ-MG - AC: 10183140121314001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/07/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2015) COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. Havendo provas nos autos no sentido de que o consumidor tinha ciência de que o valor a ser pago a título de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade a ser declarada. (TJ-DF - APC: 20120110832322 DF 0023175-34.2012.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2014 . Pág.: 196)            Igualmente, no que tange aos danos morais, requeridos no Recurso Adesivo, também entendo não merecer nenhuma reforma a sentença, uma vez que não há qualquer prova de violação aos direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou bom nome da Apelada. Sendo forçoso considerar que a interpretação de cláusula contratual não é suficiente para caracterizar dano moral.            Desta feita, dada a ausência de comprovação de má fé das Recorrentes não resta configurado ilícito a ser indenizado, vez que o mero aborrecimento não configura dano e nem gera obrigação de indenizar.            Neste sentido é firme a posição jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. VELOX. SERVIÇO DE DADOS. INTERNET. TESTE DE INSTALAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. No caso, o Tribunal local apurou que não há dano moral a ser reparado, pois a empresa de telefonia cumpriu seu dever legal de instalar a linha telefônica e não cobrou pelo serviço de internet que não prestou, e que o evento descrito pelo autor em sua inicial não ultrapassou o mero aborrecimento. 3. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AREsp: 434901 RJ 2013/0385223-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão da autora à restituição em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem, além de indenização por danos morais. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma em parte. 1. Comissão de corretagem. Aquisição do imóvel após comparecimento em stand de vendas. Ausência de prestação de serviços. Enunciado 38-3 desta 3ª Câmara. Montante pago que deve ser restituído na forma simples. Ausência de má-fé a autorizar a repetição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Precedentes. Pedido parcialmente acolhido. 2. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento não gera dano indenizável. Pedido não acolhido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 11227379120148260100 SP 1122737-91.2014.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 12/10/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2015)            Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios reclamados pela Apelada Luzia Helena, esclareço que havendo a sucumbência recíproca, as despesas pela condenação parcial se distribuem proporcionalmente entre os litigantes.            Com efeito, a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que ¿os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿            Assim, mantenho a condenação da Apelada aos honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, pois de acordo com a complexidade e o zelo desenvolvido pelo patrono da parte ré, nos termos das diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO, MAS NEGO-LHES SEGUIMENTO, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 09 de junho de 2016.                         Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2016.02297139-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)