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Jurisprudência

TJAC 0012041-36.2016.8.01.0001
Ementa
Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Numeração. Adulteração. Desclassificação. Impossibilidade. - A constatação de que a arma apreendida com o condenado se encontrava com o número de série suprimido, é suficiente para tipificar o crime de posse ilegal de arma de fogo, afastando-se a pretendida desclassificação. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0012041-36.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos term...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0100065-72.2018.8.01.0000
Ementa
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Não descurando da importância das condiçõ...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 17/03/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000370-31.2018.8.01.0000
Ementa
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Não descu...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 17/03/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0007188-52.2014.8.01.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Desconstitui-se parcialmente a sentença que decretou, de forma genérica, a extinção da punibilidade, reconhecendo, de oficio, a prescrição, ante sua não ocorrência em relação a um dos crimes descritos na denúncia. 2. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Elcio Mendes
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0016522-81.2012.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. A firme versão da vítima, todas as vezes em que fora ouvida, relatando com clareza a ação delituosa praticada pelo réu, em harmonia com os demais elementos encartados nos autos, como o reconhecimento pessoal realizado em sede indiciaria, autoriza o decreto condenatório, afastando a possibilidade de absolvição pelo crime de ROUBO. Apelo não provido.
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001763-39.2017.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de provas suficientes de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. As palavras firmes dos policiais militares formam um conjunto probatório firme e coeso, a apontar os Recorrentes como autores do crime, de modo que a condenação é med...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001016-87.2016.8.01.0013
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.193.194/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a majorante prevista no §1º do art. 155, do Código Penal é compatível com a sua prática na modalidade qualificada. 2. Recurso conhecido e provido. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E BIS IN IDEM. APLICAÇÃ...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Feijó
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TJAC 0000855-14.2015.8.01.0013
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.193.194/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a majorante prevista no §1º do art. 155, do Código Penal é compatível com a sua prática na modalidade qualificada. 2. A pena-base do Apelado comporta redução, tendo em vista a utilização...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Feijó
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TJAC 0500354-86.2013.8.01.0008
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR DA RES FURTIVA SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INACEITABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM VÍTIMA DIFERENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. Para aplicação do Princípio da Insignificância o agente deve preencher os requisitos exigidos por lei, bem como...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Elcio Mendes
Comarca : Plácido de Castro
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TJAC 0008413-05.2017.8.01.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO. 1. Se a denúncia descreve claramente a conduta delitiva e, existindo elementos probatórios mínimos que confirmem a acusação, restam preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. O delito de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com regulamentação legal é de me...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Elcio Mendes
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0006005-41.2017.8.01.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INACEITABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O juiz poderá deixar de determinar a instauração de incidente para apuração de dependência toxicológica, quando seu convencimento pela condenação se apoiar em elementos que demonstrem o cometiment...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Elcio Mendes
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0003371-76.2016.8.01.0011
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. Não sendo caso de absolvição por ausência de provas, tampouco aplicação do princípio in dubio pro reo, a sentença deve ser mantida, pois suficientemente fundamentada com base no vasto acervo probatório dos autos. Evidenciado nos autos que o Apelante iniciou as ofensas físicas, resta caracterizada a incidência da Lei nº 11.340/2006. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Elcio Mendes
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 0003367-39.2016.8.01.0011
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDUÇÃO PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). A existênc...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Elcio Mendes
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 0002386-10.2016.8.01.0011
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESPROVIMENTO. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Demonstrado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito que a integridade física da vítima foi violada, inc...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Elcio Mendes
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 0002249-28.2016.8.01.0011
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO. INACEITABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. VIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para configuração do crime de Organização Criminosa basta que a conduta do agente se amolde a qualquer um dos núcleos previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifi...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Elcio Mendes
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 0000502-15.2017.8.01.0009
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. 1.Considerável quantidade de droga apreendida impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de uso. 2.Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Elcio Mendes
Comarca : Senador Guiomard
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TJAC 1000293-22.2018.8.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, §§2º, 3º e 4º, I e IV, DA LEI 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ART. 312, DO CPP. INOCORÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PARTICULARIDADE NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCESSO ALTAMENTE COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ileg...
Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000310-58.2018.8.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, nos termos do §6º, do artigo 282 da Lei...
Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Feijó
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TJAC 1000261-17.2018.8.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. GARANTIA DA ORDEM. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. INVIABILIDADE. FATOS GRAVES. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO. 1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em c...
Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0017172-41.2006.8.01.0001
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DE RECURSO. 1. Não há que se falar em impronúncia quando comprovada a materialidade e existindo indícios suficientes de autoria. 2. Para que haja a absolvição sumária do acusado é necessário que haja provas incontroversas acerca da existência das hipóteses previstas no artigo 4...
Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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