PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS EXCLUSIVAMENTE POLICIAIS NÃO ENSEJAM CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
1. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação;
2. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS EXCLUSIVAMENTE POLICIAIS NÃO ENSEJAM CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
1. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação;
2. Apelo conhecido e provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A PENA ACIMA DO MÍNIMO E QUANTO AO REGIME INICIAL DE PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. EXACERBAÇÃO PARCIALMENTE INFUNDADA. REGIME DE PENA MANTIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas;
2. Exacerbação da pena base parcialmente infundada. Redimensionamento;
3. Regime de pena inicial mantido no fechado;
4. Apelo conhecido e provido em parte.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A PENA ACIMA DO MÍNIMO E QUANTO AO REGIME INICIAL DE PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. EXACERBAÇÃO PARCIALMENTE INFUNDADA. REGIME DE PENA MANTIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas;
2. Exacerbação da pena base parcialmente infundada. Redimensionamento;
3. Regime de pena inicial mantido no fechado;
4. Apelo conhecido e provido em parte.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, MÉRITO COM PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E NÃO CARATERIZAÇÃO DE CONCURO DE CRIMES. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE RECHAÇADA. PROVAS EVIDENTES ENSEJAM A CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
1. Competência do Juízo já dirimida pela Corte enseja rechaçamento da preliminar;
2. Depoimentos uníssonos das vítimas ensejam mantença da condenação;
3. Continuidade delitiva evidente enseja a mantença da causa de aumento
4. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, MÉRITO COM PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E NÃO CARATERIZAÇÃO DE CONCURO DE CRIMES. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE RECHAÇADA. PROVAS EVIDENTES ENSEJAM A CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
1. Competência do Juízo já dirimida pela Corte enseja rechaçamento da preliminar;
2. Depoimentos uníssonos das vítimas ensejam mantença da condenação;
3. Continuidade delitiva evidente enseja a mantença da causa de aumento
4. Apelo desprovido.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas;
2. Apelo conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PELA METADE. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
1. Comprovado que entre a data do recebimento da denúncia à prolação da r. Sentença condenatória, transcorreu mais de quatro anos, reduzidos os prazos pela metade em razão de ser o Apelante menor de 21 anos na época dos fatos, ocorreu a extinção da punibilidade estatal;
2. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PELA METADE. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
1. Comprovado que entre a data do recebimento da denúncia à prolação da r. Sentença condenatória, transcorreu mais de quatro anos, reduzidos os prazos pela metade em razão de ser o Apelante menor de 21 anos na época dos fatos, ocorreu a extinção da punibi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A via estreita do habeas corpus não se presta à análise aprofundada de provas, sendo, portanto, inadequada para desclassificar o delito previsto no art. 33 para o do art. 28, ambos da Lei de Drogas.
2. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decreta a custódia cautelar do paciente, se presentes a materialidade, os indícios de autoria e a mesma visa assegurar a ordem pública.
3. As condições pessoais favoráveis são insuficientes para, de forma isolada, garantirem a liberdade provisória do paciente, devendo estar aliadas à outros elementos permissivos da mesma.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A via estreita do habeas corpus não se presta à análise aprofundada de provas, sendo, portanto, inadequada para desclassificar o delito previsto no art. 33 para o do art. 28, ambos da Lei de Drogas.
2. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decreta a custódia cau...
Data do Julgamento:15/12/2015
Data da Publicação:16/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Impossível a absolvição do apelante porque induvidosas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de uso restrito, comprovada mormente pelos depoimentos testemunhais judicializados.
2. Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão merecem credibilidade, sobretudo quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Impossível a absolvição do apelante porque induvidosas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de uso restrito, comprovada mormente pelos depoimentos testemunhais judicializados.
2. Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão merecem credibilidade, sobretudo quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Data do Julgamento:15/12/2015
Data da Publicação:16/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REFORMA. POSSIBILIDADE. FASE PROCESSUAL INADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Demonstrados os indícios de autoria e provada a materialidade indicando a prática, em tese, do crime de furto, torna-se inadmissível a aplicação do princípio da bagatela em sede de análise da Denúncia.
2. Se a conduta descrita na petição inicial se amolda, em tese, ao tipo penal nela mencionado a Denúncia deve ser recebida.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REFORMA. POSSIBILIDADE. FASE PROCESSUAL INADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Demonstrados os indícios de autoria e provada a materialidade indicando a prática, em tese, do crime de furto, torna-se inadmissível a aplicação do princípio da bagatela em sede de análise da Denúncia.
2. Se a conduta descrita na petição inicial se amolda, em tese, ao tipo penal nela mencionado a Denúncia deve ser recebida.
Data do Julgamento:15/12/2015
Data da Publicação:16/12/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL DOS APELOS.
1. Restando devidamente comprovada materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, cuja prisão dos acusados se deu em flagrante delito, não há que se falar em absolvição.
2. A condição de dependência toxicológica, ainda que devidamente provada, não elide a traficância.
3. A reincidência impede a aplicação da redução de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL DOS APELOS.
1. Restando devidamente comprovada materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, cuja prisão dos acusados se deu em flagrante delito, não há que se falar em absolvição.
2. A condição de dependência toxicológica, ainda que devidamente provada, não elide a traficância.
3. A reincidênci...
Data do Julgamento:15/12/2015
Data da Publicação:16/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ELEMENTAR DO TIPO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DECOTAGEM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. No que tange ao delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar, não se pode invocar como fundamento para valoração negativa de circunstância judicial do Art. 59, do Código Penal, no que se refere as circunstâncias do delito, o fato de o crime ter sido cometido prevalecendo-se o réu da relação doméstica e familiar, posto que é elemento constitutivo do próprio tipo penal.
2. Desta forma, o acréscimo relativo à referida vetorial deve ser decotado, à vista ofensa ao princípio do nom bis in idem.
3. Apelação parcialmente provida
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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ELEMENTAR DO TIPO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DECOTAGEM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. No que tange ao delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar, não se pode invocar como fundamento para valoração negativa de circunstância judicial do Art. 59, do Código Penal, no que se refere as circunstâncias do delito, o fato de o crime ter sido cometido prevalecendo-se o réu da relação doméstica e familiar, posto que é elemento co...
APELAÇÃO. PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. PRINCÍPIO REGULARMENTE APLICADO. APELO IMPROVIDO
1. É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato envolvendo baixa quantia em dinheiro, bem como quando se tratar de conduta minimamente ofensiva, com ausência de periculosidade da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, como se verifica in casu.
2. Apelo a que se nega provimento.
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APELAÇÃO. PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. PRINCÍPIO REGULARMENTE APLICADO. APELO IMPROVIDO
1. É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato envolvendo baixa quantia em dinheiro, bem como quando se tratar de conduta minimamente ofensiva, com ausência de periculosidade da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, como se verifica in casu.
2. Apelo a que se nega provimento.
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO E AUTORIA COMPROVADA. PREJUÍZO MATERIAL PARA A VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO.
1. Comprovada a existência da conduta, que se amolda ao tipo do Art. 168, do Código Penal, e recaindo a autoria delitiva sobre a pessoa do apelante que, inclusive, confessou o delito, descabido falar em solução absolutória.
2. Para fazer incidir o princípio da insignificância é preciso verificar a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, não se verificam todos esses vetores simultaneamente e, sim, a relevante potencialidade lesiva da conduta e o seu alto grau de reprovabilidade, de modo que o fato é considerado típico.
3. Apelo a que se nega provimento.
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APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO E AUTORIA COMPROVADA. PREJUÍZO MATERIAL PARA A VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO.
1. Comprovada a existência da conduta, que se amolda ao tipo do Art. 168, do Código Penal, e recaindo a autoria delitiva sobre a pessoa do apelante que, inclusive, confessou o delito, descabido falar em solução absolutória.
2. Para fazer incidir o princípio da insignificância é preciso verificar a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o r...
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONVINCENTE. NÃO PROVIMENTO.
1. A palavra da vítima constitui prova importante em crimes sexuais;
2. Existência de conjunto probante harmônico;
3. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONVINCENTE. NÃO PROVIMENTO.
1. A palavra da vítima constitui prova importante em crimes sexuais;
2. Existência de conjunto probante harmônico;
3. Apelo desprovido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COM CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DE CRIME TENTADO OU DESCARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBANTE PRESENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONSUMAÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas, inclusive reconhecimentos;
2. Posse mansa e pacifica dos bens evidente;
3. Causa de aumento do repouso noturno presente;
3. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COM CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DE CRIME TENTADO OU DESCARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBANTE PRESENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONSUMAÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas, inclusive reconhecimentos;
2. Posse mansa e pacifica dos bens evidente;
3. Causa de aumento do repouso noturno presente;
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MAJORANTE CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas;
2. Majorante caracterizada de forma indubitável;
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MAJORANTE CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas;
2. Majorante caracterizada de forma indubitável;
3. Apelo conhecido e desprovido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A PENA ACIMA DO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. EXACERBAÇÃO PARCIALMENTE INFUNDADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas;
2. Exacerbação da pena base parcialmente infundada. Redimensionamento;
3. Apelo conhecido e provido em parte.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A PENA ACIMA DO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. EXACERBAÇÃO PARCIALMENTE INFUNDADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas;
2. Exacerbação da pena base parcialmente infundada. Redimensionamento;
3. Apelo conhecido e provido em parte.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. SUBSISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA.
1. Causa de aumento especifica prescinde de apreensão e pericia de arma de fogo;
2. Provimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. SUBSISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA.
1. Causa de aumento especifica prescinde de apreensão e pericia de arma de fogo;
2. Provimento.
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Regime. Alteração.
O crime de tráfico de drogas merece o mesmo tratamento rigoroso dado aos crimes hediondos, uma vez que a lei objetiva punir aqueles que cometem os delitos relacionados com o tráfico de maneira mais severa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Apelação Criminal nº 0002732-91.2012.8.01.0013, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
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Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Regime. Alteração.
O crime de tráfico de drogas merece o mesmo tratamento rigoroso dado aos crimes hediondos, uma vez que a lei objetiva punir aqueles que cometem os delitos relacionados com o tráfico de maneira mais severa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Apelação Criminal nº 0002732-91.2012.8.01.0013, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento:26/03/2015
Data da Publicação:06/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE NARRAM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As afirmações apresentadas pelo apelante devem estar devidamente comprovadas nos autos, a fim de ser absolvido pelo crime previsto no Art. 306, da Lei 9.503/97, o que não ocorreu nos autos.
2. Depoimentos de policiais constituem meio idôneo para se levar a um edito condenatória, ainda mais quando corroborado por outros meios de provas existentes.
3. Estando devidamente comprovado o fato típico praticado pelo apelante, nega-se provimento ao apelo, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau.
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APELAÇÃO. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE NARRAM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As afirmações apresentadas pelo apelante devem estar devidamente comprovadas nos autos, a fim de ser absolvido pelo crime previsto no Art. 306, da Lei 9.503/97, o que não ocorreu nos autos.
2. Depoimentos de policiais constituem meio idôneo para se levar a um edito condenatória, ainda mais quando corroborado por outros meios de provas existentes.
3. Estando devidamente comprovado o fa...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. REGIME DE PENA READEQUADO À QUANTIDADE DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Provas da violência e da grave ameaça impedem a desclassificação;
2. Quantidade de pena enseja regime mais brando que o fechado;
3. Apelo conhecido e provido em parte.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. REGIME DE PENA READEQUADO À QUANTIDADE DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Provas da violência e da grave ameaça impedem a desclassificação;
2. Quantidade de pena enseja regime mais brando que o fechado;
3. Apelo conhecido e provido em parte.
