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Jurisprudência

TRF2 0047436-55.2015.4.02.5102 00474365520154025102
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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro, objetivando a concessão da segurança para que a Administração Pública promova a análise do processo concessório de aposentadoria por idade nº 36430.002133/2013-21 e, caso não seja possível a resolução do mérito na própria APS, que os a...
Data do Julgamento : 17/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005128-47.2016.4.02.0000 00051284720164020000
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A consignação em folha, pactuada pelas partes quando da celebração do contrato de empréstimo, ou seja, em fase extrajudicial, não se confunde com o pleito de desconto em folha ora pretendido. 2. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil institui a impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e de outras espécies de remuneração. 3. A regra que impõe limite de 70% na soma mensal dos descontos incidentes...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FIRLY NASCIMENTO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0109534-50.2013.4.02.5101 01095345020134025101
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. R ECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilid...
Data do Julgamento : 23/08/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020371-64.2010.4.02.5101 00203716420104025101
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO DE PENSÃO. CÔNJUGE. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cuida-se de reexame oficial e de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu em parte a segurança postulada, e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 269, inci...
Data do Julgamento : 09/09/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001077-55.2012.4.02.5101 00010775520124025101
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/88. MAL DE ALZHEIMER. PEDIDO DE ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL PARA INÍCIO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO D ESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões m ateriais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinent...
Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000003-74.2016.4.02.9999 00000037420164029999
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. I - O deferimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a comprovação da incapacidade laboral do segurado. II - O exame médico realizado pelo perito judicial atesta que as enfermidades da autora não impedem o seu exercício profissional. Ademais, a documentação trazida aos autos somente é suficiente para comprovar que a autora é portadora de doenças, mas não o seu caráter incapacitante. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento : 09/12/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0804414-53.2011.4.02.5101 08044145320114025101
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PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA TRABALHISTA - TETO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 29, § 2º, DA LEI 8.213/91 - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO. 1 - Embora o resultado do processo trabalhista integre o salário e deva ser computado para efeito de cálculo do salário-de-benefício, no caso em tela, todos os salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo encontravam-se no limite máximo previsto na legislação do Regime Geral da Previdência Social, não podendo ser alterados por força do resultado do processo trabalhista. 2 - Não merecem...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0024832-16.2009.4.02.5101 00248321620094025101
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC/73, COM ATUAL PREVISÃO NO ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de reexame previsto no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC/73, com atual previsão no art. 1.040 e seguintes do CPC/15, do Acórdão desta Oitava Turma Especializada, que, com base no Voto proferido pelo Relator, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, deu provimento à Remessa Necessária e à Apela...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004880-18.2015.4.02.0000 00048801820154020000
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE. I - A questão versa sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de quem possui moléstia grave. II - A decisão agravada indeferiu o pedido liminar manutenção da isenção do imposto de renda, por entender que a autora gozou da isenção por vários anos em função de ser portadora de neoplasia maligna, contudo o atestado juntado indica que não haveria sinais de atividade d...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003071-56.2016.4.02.0000 00030715620164020000
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo demandante, devendo, portanto, ser fixado pelo quantum que mais se aproxima da realidade. Como a demanda envolve o cancelamento de um benefício existente e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, o proveito econômico será a diferença entre o valor atualmente recebido e aquele que se...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005623-51.2015.4.02.5101 00056235120154025101
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA NA INICIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs 4.357 e 4.425 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda...
Data do Julgamento : 17/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0047051-18.2012.4.02.5101 00470511820124025101
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EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tend...
Data do Julgamento : 08/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003826-26.2014.4.02.5117 00038262620144025117
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EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tend...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0036817-18.2015.4.02.5118 00368171820154025118
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. 1. Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, e que esta é ilíquida, considero como feita a remessa oficial (art. 496, I, do CPC/2015 - antigo 475, I, do CPC/1973). 2. A hipótese dos autos é de recursos da autora e do INSS contra sentença pela qual foi julgado proce...
Data do Julgamento : 29/10/2018
Data da Publicação : 22/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021176-41.2015.4.02.5101 00211764120154025101
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO . I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000229-79.2010.4.02.5120 00002297920104025120
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO LABOR NOS PERÍODOS/VÍNCULOS QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que os argumentos trazidos pelo INSS não são suficientes para afastar os períodos questionados na apelação. 2. Com relação ao período laborado na empresa ENCARJ EMBALAGENS LTDA, de 03/03/1993 a 10/01/2006, o autor obteve o reconhecimento do vínculo laboral em sentença transitada em julgado, proferida no juízo trabalhista, e esta não é s...
Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0026147-69.2015.4.02.5101 00261476920154025101
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, ap...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0182537-04.2014.4.02.5101 01825370420144025101
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação e remessa necessária referente à sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações j...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0017906-77.2013.4.02.5101 00179067720134025101
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PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS -TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DO INSS E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em nível acima do previsto como tolerável para o período reconhecido como especial na sentença de primeiro grau. II - No que toca à apresentação do Perfil Profissiográfico...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003236-06.2016.4.02.0000 00032360620164020000
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. I - A Administração Pública tem o poder-dever (rectius: poder jurídico stricto sensu) de rever seus próprios atos, podendo anulá-los quando eivados de ilegalidade, razão porque, o segurado cujo pagamento da sua aposentadoria foi suspenso pelo INSS deve apresentar elementos probatórios aptos a infirmar a retidão do ato da autarquia previdenciária, revelando-se inócuas as meras alegações de presunção de legalidade do ato de concessão do benefício ou de violação do seu direito de d...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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