PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. CUSTAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO DE DIREITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NÃO CABIMENTO DE ISENÇÃO PELO INSS. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO INC. I, DO §3º DO ART. 85 DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO EM 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO §11 DO ART 85 DO NCPC. - Quanto ao início de prova material exigido pela norma disposta no §3º do art. 55 da Lei de Benefícios, consideram-se os seguintes documentos acostados ao processo administrativo: Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabl. Rurais de Vargem Alta, com dada de filiação em 04/2002 (fl. 121v.); Ficha de Registro de Hospital, datada de 11/1989, donde consta a profissão informada de "LAVRADOR" (fl. 122v.); Histórico Escolar de filha do Autor, datada de janeiro/93, donde consta a profissão dos pais como lavradores (fl. 123); Cadastro da Família emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Vargem Alta, de 24/04/2006, donde consta a ocupação informada do autor e de sua esposa como lavradores (fl. 124); Inscrição de Cadastro Agropecuário, deferida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, na data de 21/02/91 (fl. 125/125v.); Contrato de Parceria Agrícola assinado em 04/02/91, com prazo de duração de 3(três) anos (fls. 126/128); Contrato de Parceria Agrícola assinado e homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeiro de Itapemirim, Vargem Alta e Rio Novo do Sul-ES na data de 01/07/1997, com prazo de validade de 3 (três) anos (fls. 129v./130); Contrato de Parceria Agrícola assinado e firmado em 2002, com prazo de validade até 02/01/2007 (fls. 130v./131); Matrícula do imóvel rural denominado "Paraízo", com atualizações do INCRA (fls. 131v./132v.); Certificado de Cadastro do Imóvel Rural "Paraízo", referente aos exercícios de 2010 a 2014 (fl. 133); Contrato de Parceria Agrícola firmado e registrado em 2012, com prazo de duração até 01/08/2015 (fls. 133v./134); Declarações de Confrontantes (fls. 137/141) e Entrevista Rural (fls. 145v./146). - O início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram claros e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial da autora. - Recurso desprovido. - Fixação de honorários recursais. 1

Nº CNJ : 0001712-77.2010.4.02.5110 (2010.51.10.001712-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ELIANE DE ABREU E SOUZA ADVOGADO : LEANDRO LIMA CRISTIANO PEREIRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 04ª Vara Federal de São João de Meriti (00017127720104025110) EME NTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. EX FERROVIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI Nº 4.259/63. REVOGAÇÃO PELO DECRETO LEI Nº 956/69. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido de pensão por morte estatutária, com base na Lei nº 3.373/58, na qualidade de filha solteira de ex ferroviário, falecido em 23 de março de 1984. 2. A Lei 4.259/63 estendeu os benefícios do Plano de Previdência da Lei 3.373/58 apenas aos ferroviários que contribuíam obrigatoriamente para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Contudo, até essa possibilidade foi revogada com a edição do Decreto Lei nº 956/69. Caso em que o instituidor do benefício faleceu em 1984. 3. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIO FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOLO COMPROVADO. ERRO DE TIPO DESCARTADO. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos do IPL (em apenso) atestam que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata a denúncia, foi efetivamente concedido ao apelante. 2. Autoria igualmente comprovada. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. 3. Existência de elementos que comprovam que o réu agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. 4. Não há que se falar em erro de tipo (art. 20,CP), uma vez que tal circunstância pressupõe que o agente possua uma falsa visão da realidade, sem qualquer noção, ainda que vaga, da ilicitude de sua conduta, o que não se verifica nos autos. 5. Recurso a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 2. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Encontrando-se a ADC nº 18/DF pendente de julgamento, e não havendo decisão definitiva do C. STF, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 3. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de 1 inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 4. Não há ofensa aos artigos 145, §1º, e 195, I, da CF/88, posto que o ICMS e o ISS são repassados no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 5. Não merece prosperar a pretensão recursal, devendo ser mantida a r. sentença recorrida, eis que, na linha do entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ICMS e o ISS integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação da impetrante desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. R EDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. 1. Alega a embargante que o acórdão recorrido incidiu em omissão ao deixar de apreciar os dispositivos legais que autorizam a aplicação da legislação específica para regular a carga horária da carreira da autora, pelo que requereu fosse examinado o art. 19, § 2º da Lei nº 8 .112/90 e o art. 143 da Lei nº 11.355/2006. 2. Ao contrário do que foi alegado pelo embargante, o acórdão foi claro ao verificar que a norma citada como de caráter especial (Lei nº 12.317/2010, que acrescentou o art. 5º-A à Lei nº 8.862/93 ), que estabelece a carga horária de 30 (trinta) horas semanais para o Assistente Social, a despeito da previsão contida no § 2º do art. 19 da Lei nº 8.112/90, não se aplica à embargante, servidora pública federal, que detém vínculo estatutário, mas, tão s omente, aos assistentes sociais regidos pela CLT. 3. O art. 22, XVI, da CF/1988 constitui norma de eficácia contida devendo ser examinado juntamente com as demais regras constitucionais, especialmente o art. 61, § 1º, II, 'c', da CF/1988, que especifica as matérias cuja lei deve ser de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre as quais as que versem sobre servidores públicos da União e T erritórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 4. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se v erifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. 5. Infere-se que o(a) embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões d e decidir, sendo a via inadequada. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for 1 reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso S anseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 7. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas p artes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE. ÔNUS. FONTE PAGADORA. 1. Necessária a produção de prova documental, cujos elementos encontram-se à disposição da Sociedade de Previdência Privada - CONSHEL, na condição que é de fonte pagadora das parcelas de complementação de aposentadoria sobre as contribuições previdenciárias realizadas pelo agravado. 2. Não se mostra razoável impor à União o ônus de obter as informações essenciais para o cumprimento do julgado por meio de pessoa jurídica de direito privado sobre a qual não possui qualquer ingerência. 3. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO (ESPÉCIE 29). REVERSÃO DE COTA-PARTE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Compulsando-se os autos, resta claro que o que o autor pretende é a reversão em seu favor da cota-parte da pensão por morte recebida por sua mãe, após o falecimento desta, pois o instituidor é o falecido segurado, Sr. Djalma Cardoso de Oliveira, pai do autor. Tanto é assim, que o próprio INSS já havia proposto o acordo de e-fls. 154/155, o qual foi parcialmente aceito pelo recorrente (e-fls. 158/159), que ofereceu contraproposta, não aceita pelo INSS (e-fl. 162). 2. Apesar de o art. 141 do NCPC dispor que "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", de acordo com a orientação de nossos tribunais, devem ser aplicados, na espécie, os princípios da economia processual, da efetividade e da instrumentalidade do processo, diante da fungibilidade dos benefícios, de modo a flexibilizar a congruência entre pedido e sentença, em razão do caráter alimentar e social da prestação previdenciária. 3. Os documentos de e-fls. 84/87 indicam que a mãe do autor, Amélia Rocha Oliveira, era titular do benefício previdenciário de Pensão Por Morte de Ex-Combatente Marítimo NB 29 - 010.264.444-6, cujo instituidor era o Djalma Cardoso de Oliveira, o qual fora concedido em 29.11.1955, tendo sido cessado em 18.12.1997 em razão de falecimento da mencionada pensionista. Já os documentos de e-fls. 88/91 e 96/99, demonstram que o autor também é beneficiário de pensão por morte de Ex-Combatente Marítimo NB 29 - 010.262.973-0, cujo instituidor também é Djalma Cardoso de Oliveira, seu genitor, encontrando-se o referido benefício ativo. 4. Quando do falecimento do instituidor da pensão, em 29.11.1955, encontrava-se em vigor o Decreto nº 22.872, de 29.06.1933 - que dispunha sobre o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Consoante pacificada jurisprudência, a pensão por morte deve ser regida pela norma vigente no momento do óbito do instituidor e não da data do falecimento de eventual pensionista. O art. 57, parágrafo único, do referido Decreto prevê que, falecendo o cônjuge pensionista, a sua quota reverterá, em partes iguais, aos filhos menores ou inválidos e às filhas solteiras, ou aos pais inválidos sobreviventes, de forma que o autor faz jus à reversão da cota- parte da pensão da sua mãe. 5. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Isto porque não há prova nos autos de ter o INSS causado ao ora apelante qualquer constrangimento, intenso sofrimento ou dor moral. Consoante a orientação desta 2ª Turma Especializada, a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e- DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 1 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 6. Apelação parcialmente provida, para, reformando a sentença, julgar o pedido parcialmente procedente, condenando o INSS a proceder à reversão da cota-parte que era paga à Amélia Rocha de Oliveira, relativa à pensão por morte de ex-combatente (espécie 29), em favor de ANTONIO FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA, a partir de 18/12/1997 (data de falecimento da referida pensionista, e-fl. 90), com o pagamento dos atrasados a partir de 10/10/2007 (data da cessação do pagamento do benefício - e-fl. 92), com aplicação de juros, a partir da citação, e correção monetária, desde as respectivas épocas. Deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando devem ser aplicados os critérios ali contidos, tanto para juros, quanto para correção monetária, observando-se a Súmula nº 56 desta Corte. Honorários a serem fixados quando da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ. Sem reposição de custas, face à gratuidade deferida à e-fl. 71.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CF/88. PRECEDENTES. EFEITOS FINANCEIROS ATÉ O INÍCIO DO PRIMEIRO CICLO DE V ALIAÇÃO. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à verificação do suposto direito da autora, servidora pública aposentada, à percepção de valores referentes à GDACE, correspondente à 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o padrão e a classe da autora, relativamente ao período de 01/07/2010 a 31/10/2013, bem como de eventuais diferenças pretéritas, acrescidas dos consectários legais, tendo em vista a ausência, no período, de avaliações institucional e de desempenho individuais dos servidores ativos. -A Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE foi instituída pela Lei 12.277/2010, cujo art. 19, especifica os cargos de provimento efetivo que fariam jus à referida gratificação, entre os quais o de E statístico, como o que ocupava a autora. -A referida Lei dispõe, em seu art. 22, que: Art. 22. Fica instituída, a partir de 1o de julho de 2010, a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, referidos no Anexo XII desta Lei, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração referida no art. 19, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o deste artigo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1o A GDACE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no A n e x o X I V d e s t a L e i, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010. § 2o A pontuação referente à GDACE será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão 1 atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3o Os valores a serem pagos a título de GDACE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do A n e x o X I V d e s t a L e i de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. § 4o Para fins de incorporação da GDACE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (...) § 5o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. § 6o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. § 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores referidos no art. 19 desta Lei perceberão a GDACE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no A n e x o X I V d e s t a L e i . § 8o O disposto no § 7o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACE. § 9o Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o c argo efetivo ocupado pelo servidor: (...). -Da leitura dos dispositivos acima, infere-se que a GDACE é devida a partir de 1º de julho de 2010 (§ 1°), devendo ser paga, inicialmente, como regra de transição, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, até que a referida gratificação seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e i nstitucional (§ 7º). -A GDACE, antes do início do primeiro ciclo de avaliação, era concedida com caráter geral, indistintamente a todos os servidores, devendo, portanto, ser paga no mesmo patamar aos inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8° da CRFB/88, em sua redação originária (RE 832498 / PE - PERNAMBUCO. Relator: Min. LUIZ FUX Julgamento: 09/05/2016). 2 -Por expressa disposição do § 6º do artigo 22 da Lei 12.277/2010, os efeitos financeiros da primeira avaliação de desempenho somente serão devidos a partir da data de início d o primeiro período de avaliação. -A primeira avaliação de desempenho teve início em de 1º de julho de 2013 e término em 31 de outubro de 2013, conforme I nstrução Normativa INSS/PRES N° 67, de 23 de maio de 2013. -Assiste razão ao recorrente apenas no que tange ao termo final da paridade, devendo o mesmo ser fixado na data de 30 d e junho de 2013. -Remessa necessária e recurso parcialmente providos para fixar o período em que a autora faz jus à paridade entre 01/07/2010 e 30/06/2013, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto aos honorários advocatícios, dada a sucumbência mínima da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que restaram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio doença. De acordo com o laudo pericial de fls. 86, o autor é portador de "doenças crônicas controladas sem complicações severas, mas que podem se manifestar de forma agudizada a qualquer momento e horário, traduzindo-se por surto de ansiedade e alterações clínicas como diplopia (visão dupla), tremores, sudorese fria, tonteira e perda súbita dos sentidos (síncope)", estando o autor incapacitado de forma definitiva para exercer qualquer atividade que necessite operar máquinas ou automotores que possam colocar em risco a vida de terceiros, porém, não o impede de exercer outras atividades laborativas de acordo com o seu grau de conhecimento e instrução, podendo ser reabilitado para outras funções. IV - No que se refere a qualidade de segurado esta também restou superada, considerando que o motivo pelo qual a autarquia cessou o benefício do autor foi por que não foi constatada pela perícia médica do INSS a incapacidade do autor para exercer seu trabalho e suas atividades habituais (fls. 33/34), fato que justifica a concessão do benefício pretendido, da forma como fora definido na sentença. V - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, conforme explicitado no voto. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RENÚNCIA À ATUAL APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10259/01. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão agravada que declinou da competência para processar e julgar o feito, e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão do valor da causa estar dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais. II - A decisão deve ser mantida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 tem natureza absoluta e, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, sendo da competência dos Juizados Especiais Federais as causas com valor de até sessenta salários mínimos. III - O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Precedentes. IV - No caso, No caso, conforme consignado na decisão agravada, o valor do benefício do autor é de R$ 3.304,31, por hipótese, considerando que o almejado benefício lhe viesse a ser pago pelo valor máximo de pagamento da Previdência (R$ 5.189,82), têm-se que, levando-se em conta a inexistência de parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, a diferença entre esse valor e do benefício atual, multiplicada por doze (R$ 5.189,82 - R$ 3.304,31 = R$ 1.885,51 X 12 = R$ 22.626,12) resultaria em montante inferior a sessenta salários mínimos em vigor (R$ 52.800,00), patamar compatível com o limite de competência dos JEFs. Por esta razão, não há como o presente litígio ser apreciado pela 13ª Vara Federal/RJ, ante a natureza absoluta da competência expressa na lei que instituiu os Juizados Especiais Federais. V - Ressalte-se que se restar concretamente demonstrado no curso da fase cognitiva que a pretensão tem conteúdo econômico que supera a alçada dos juizados, haverá causa legítima para o retorno dos autos à 13ª 1 Vara/RJ. VI - Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO E REMESSA D ESPROVIDOS. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para que a União Federal se abstenha de descontar valores pretéritos do contracheque do apelado, a título de reposição ao erário, por possuir o valor natureza alimentar e ter s ido recebido de boa-fé. 2. O entendimento adotado por nosso ordenamento jurídico, inclusive pacífico em sede de Tribunais Superiores, se dá no sentido da irrepetibilidade de valores pagos indevidamente aos servidores e por esses recebidos de boa-fé, com base em interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, erro da Administração.Tal interpretação é extensiva à hipótese, tendo em vista se tratar de verba alimentar. 3. Diante da ausência da comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente pela apelante, não se pode efetuar qualquer desconto em seu benefício a título de reposição ao erário, razão pela qual deve ser mantida a sentença na íntegra. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. l Embargos de declaração opostos sob alegação de obscuridade e omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação e remessa necessária referente à sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 19/21, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 XI. Correção das diferenças na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, fixo a respectiva verba honorária na forma do art. 85, § 3º do novo CPC, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do autor provido. Recurso do INSS e remessa necessária parcialmente providos.

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. OMISSÃO RECONHECIDA. - Embargos de Declaração opostos pela parte autora no qual reitera que há obscuridade na decisão embargada, argumentando, mais uma vez, que o termo inicial do benefício previdenciário a que faz jus deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 29/07/2009, e não na data da citação do INSS no presente feito. - Restou claro que, ao tempo do requerimento de revisão da renda mensal do benefício do segurado em questão, em 29/07/2009, a Autarquia Previdenciária já tinha conhecimento da relação das diferenças salariais por ele ganhas judicialmente, e que, por consequência, deveriam, desde logo, quando do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, em 28/04/2009, integrar os seus salários de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91. - O termo inicial dos efeitos financeiros correspondentes à revisão perpetrada na RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor NILVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO (NB 42/140.382.436-0) devem corresponder a 29/07/2009. - Embargos de Declaração a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE NÃO FOI COMPROVADA. - Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implementar o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - Incabível a concessão do benefício, eis que os documentos juntados nos levam à conclusão de que a autora não preenche o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. - O estudo social demonstra que o grupo familiar da autora é composto por ela e seu esposo que recebe R$ 1.000,00 (um mil reais) de aposentadoria. "O domicilio é próprio e que o casal mora nele há aproximadamente quarenta e quatro anos". "Quanto aos móveis e eletrodomésticos que guarnecem na habitação percebeu-se: dois jogos de sofá, um sofá (de três lugares), uma cômoda, duas tevês, dois racks, uma estante, dois guarda roupas (um de três e outro de seis portas), dois armários de cozinha, uma mesa, duas geladeiras, um fogão (de seis bocas) e um tanquinho...", não havendo qualquer elemento nos autos que indique que a família se encontre em situação de vulnerabilidade econômica, impondo-se, portanto, reformar a sentença.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE 06/84 A 11/84. CONSIDERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CNIS E RAIS. TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA COM A DE ENFERMEIRA, ESTA ENQUADRADA NO ITEM 2.1.3 DO DECRETO Nº 83.080/79 E DO DECRETO Nº 53.831/64. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE - REQUISITOS DO ARTIGO Nº 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.