PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PRICIAL MÉDICO - INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de Declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de que houve omissão quanto à análise do pleito de exclusão da incidência do fator previdenciário da aposentadoria de professor. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1. Não se pode presumir o dolo do réu em fraudar a autarquia previdenciária, bem como não há certeza de que ele não estaria mais acometido da doença que deu causa a concessão de sua aposentadoria por invalidez. 2. O Ministério Público Federal não se desincumbiu de seu ônus de provar que o réu agiu dolosamente, de forma a fraudar a Previdência Social, nos momentos esporádicos em que laborou, e que tenha, durante esses períodos, recuperado sua plena aptidão, o que gera como consequência a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. Ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se, atuando como custus iuris,pela absolvição do réu. No sistema acusatório, o juiz não deve proferir condenação mais gravosa do que a postulada pelo Ministério Público. 4. Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 9.250/95. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.012-903-RJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1-Os documentos apresentados pelo embargado foram suficientes à liquidação do julgado, tanto que serviram de base para a elaboração de cálculos homologados pela sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos pela União Federal. 2-Até o advento da LC nº 118/05, estava consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com fundamento no artigo 150, § 4º c/c o artigo 168, I, ambos do CTN, a extinção do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ocorreria, nos casos dos tributos sujeitos à homologação, após 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos da homologação. 3-Com a edição da LC nº 118/05, novo entendimento foi adotado por aquela Corte, o qual não subsistiu ante o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quando da apreciação da matéria no RE 566.621. Naquele julgado ficou assentado que o artigo 4º da LC nº 118/05 cumpriu a função determinada pelo artigo 8º da LC nº 95/98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias. 4-Vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data. 5-Embora a ação tenha sido proposta em junho de 2000, prevalece o prazo qüinqüenal, conforme reconhecido na sentença transitada em julgado na ação ordinária, havendo prescrição relativamente às parcelas pagas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (anteriores a junho de 1995). 6-Como o autor se aposentou em junho de 1990, não há que se falar em bitributação relativamente ao período compreendido entre julho de 1990 e dezembro de 1995, início de vigência da Lei nº 9.250/95. Somente houve tributação, ou seja, incidência sobre a contribuição vertida ao fundo, no período de janeiro de 1989 a junho de 1990. 7-Mantida a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois, malgrado a existência de excesso, os cálculos por ela elaborados também estavam incorretos, vez que apontavam a inexistência de crédito. Além disso, o art. 86 do novo CPC é expresso no sentido de que a condenação em honorários deve ser proporcional às despesas que cada parte teve na causa quando a sucumbência for recíproca. 8-Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO AOS ATRASADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Demonstrado que a autora perfazia mais de 30 anos de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo, tem direito à retroação da data do início do benefício e aos valores atrasados, desde então, que devem ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme disposto no Enunciado nº 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. II - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. III - Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas e apelação da autora parcialmente provida, apenas para modificar a condenação do INSS em relação aos honorários advocatícios.

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. DECISÃO DO E. STF SOBRE A MATÉRIA. DENEGAR A ORDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS IMPETRANTES. - Insurgem-se os Apelantes contra a R. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação mandamental impetrada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias), objetivando a renúncia de suas aposentadorias atuais e a concessão de novos benefícios com a inclusão do tempo de serviço e contribuições posteriores às datas de início atuais, houve por bem extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV do antigo CPC, na medida em que os impetrantes não demonstraram ilegalidade ou abuso de poder que justifique a impetração do presente mandamus, inexistindo prova de que tenham comparecido à agência do INSS e de que não lhes tenham permitido protocolar seus requerimentos em virtude da ausência de formulário adequado às suas pretensões. - Uma vez reconhecida a possibilidade de ser analisado o mérito da causa, restou evidenciada a impossibilidade de acolhimento à pretensão mandamental deduzida pelos Impetrantes, diante da decisão proferida pela E. Corte Suprema, que solucionou a controvérsia constitucional, assentando a impossibilidade de recálculo da aposentadoria, vedando desta forma a chamada "desaposentação". - Denegada a segurança..

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS APURADAS EM DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. - No caso em testilha, pretende o autor a condenação do réu a revisar o período básico de cálculo (PBC) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por força de sentença trabalhista por ele proposta, bem como o pagamento de valores retroativos desta revisão. - O presente, o caso concreto apresenta certa peculiaridade, uma vez que a revisão pleiteada pela parte autora é originada por direito que lhe foi gerado por outra prestação jurisdicional, que se deu no âmbito trabalhista, ensejando na majoração dos salários de contribuição da parte autora, em decorrência do reconhecimento do direito ao pagamento ao reclamante do IPC de 84,32% sobre os salários de março de 1990, com repercussão nos meses subsequentes. - Nos termos do artigo 29, § 3º da Lei nº 8.213/91, deverão ser considerados no cálculo do salário-de-benefício do segurado, todos os ganhos habituais recebidos por ele a qualquer título, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias. - É vasta a jurisprudência pátria acerca da possibilidade de revisão de RMI de benefício previdenciário, tendo como base a majoração das verbas salariais através de decisão trabalhista, não obstante o INSS não ter figurado como parte naquela lide. - Considerando que houve requerimento administrativo de revisão dos benefícios em questão dirigido à Autarquia ré em 04/06/2013, esse deve ser o termo inicial para o pagamento das dívidas pretéritas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. A parte embargante aponta a existência omissão da decisão recorrida quanto à formação do ato administrativo de concessão de aposentadoria, alegando, para tanto, que se trata de ato composto, produzindo efeitos a partir da sua concessão inicial, independente da manifestação do Tribunal de Contas, motivo pelo qual já ter transcorrido o prazo decadencial permitido por lei para anulação do ato administrativo. 4. O acórdão recorrido foi expresso ao destacar que o referido ato é complexo, se aperfeiçoando somente com a manifestação do Tribunal de Contas, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 5. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (última instância para a apreciação da questão discutida nos presentes autos) e desta Corte Regional, adotou o entendimento segundo o qual a autora, ainda que pensionista de instituidor aposentado com proventos proporcionais, faz jus ao recebimento da GDASS em seu valor integral, notadamente porque o artigo 16 da Lei nº 10.855/2004 não impôs qualquer distinção quanto à incorporação da referida gratificação de desempenho nos proventos de aposentadoria, sejam integrais ou proporcionais, bem como nas pensões que deles decorram. Ainda rechaçou, de forma expressa, a alegação de afronta ao disposto no artigo 186 da Lei nº 8.112/1990 (equivocadamente mencionado nos embargos de declaração como sendo o artigo 183 do referido diploma legal). 2. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 3. A omissão se dá quando não efetuada a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, na hipótese, a ocorrência de tal circunstância. 4. Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 1 6. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. aposentadoria especial. efeitos financeiros. data do requerimento administrativo. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC). 2. Com relação ao termo inicial do benefício vindicado, deve ser modificado para a data do requerimento administrativo em 23/11/2009, tendo em vista que o direito já se encontrava presente na esfera jurídica do segurado desde à época do requerimento administrativo, independente do momento em que o segurado conseguiu prová-lo. 3. Embargos de declaração providos, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORRETA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR NÃO LOGROU DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS UTILIZADOS PARA A CONCESSÃO DO BENFÍCIO. 1. O benefício previdenciário do autor, ora apelante, foi concedido em 22/12/1997, com base em 36 anos, 5 meses e 14 dias de tempo de contribuição. Posteriormente, em 01/11/2009, foi suspenso pela autarquia ao fundamento de que não restaram comprovados os vínculos empregatícios. 2. O apelante não logrou demonstrar o equívoco da autoridade administrativa, sendo seu o ônus de comprovar que possuía o tempo de contribuição necessário, na forma do art. 333, I, do CPC. 3. Não junta aos autos CTPS ou outros documentos com vistas a demonstrar a totalidade dos vínculos empregatícios utilizados como base para a concessão do benefício previdenciário. Há apenas registros no CNIS cujo somatório do tempo de contribuição é insuficiente para sua aposentação. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - EX-FERROVIÁRIO - DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/02 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO MANTIDA - ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.186/91 - PARADIGMA - TABELA SALARIAL DA VALEC - ARTIGO 2º DA LEI 8.186/91 C/C O ARTIGO 118, INCISO I, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 10.233/2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.483/2007 - CARGO DE CONFIANÇA INCORPORADO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 2º DA LEI 8.186/91 - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1-F, DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Não há previsão legal do direito à "desaposentação". - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ANTIGO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DA GDPST PELA GDM-PST. LEI 12.702/2012. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM A SUBSTIUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE VPNI. 1. O autor, servidor inativo que ocupava o cargo de médico, pretende a condenação da ré a restabelecer a GDPST em substituição à GDM-PST, com o pagamento dos valores em atraso, ou, então, em caso de não acolhimento do pedido anterior, a gerar uma VPNI no montante correspondente à diferença de remuneração decorrente da mudança de gratificação. 2. O Juízo de 1º grau "julgou procedente o pedido, para condenar a ré na obrigação de criar uma VPNI no montante resultante da diferença de remuneração existente com a substituição da GDPST pela GDM-PST, mantendo-se a referida rubrica enquanto não houver nova estrutura remuneratória." 3. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, verba originalmente percebida pelo autor, foi instituída pela Lei no 11.784/2008, cujo art. 40 incluiu os arts. 5o-A e 5o-B na Lei no 11.355/2006. 4. Em relação aos servidores ocupantes do cargo de médico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, foi a GDPST substituída pela GDM-PST, gratificação instituída pelo art. 40, da Medida Provisória no 568/2012, posteriormente convertida na Lei no 12.702/2012. 5. No que diz respeito aos servidores inativos, a Medida Provisória nº 568/2012 também determinou a aplicação da nova estrutura remuneratória, ressalvando, em seus arts. 46 e 47, que, na hipótese de redução de remuneração da aposentadoria ou pensão em decorrência da mudança, eventual diferença seria paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI: 6. Inexiste qualquer irregularidade na alteração da estrutura remuneratória dos médicos, com a instituição da GDM-PST através da MP no 568/2012, depois convertida na Lei no 12.702/2012, uma vez que se encontra pacificado o entendimento de que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe garantida, tão-somente, a irredutibilidade de seus vencimentos. 7. Vale registrar, ainda, que o autor, médico inativo, apesar de não mais exercer suas atividades profissionais, não pode ser desvinculado da natureza do cargo que ocupava quando estava em atividade. Neste sentido, o art. 47 da MP 568/2012 dispõe de forma clara que a alteração da estrutura remuneratória se aplica aos aposentados e pensionistas. 8. Os documentos de fl. 106, por sua vez, indicam que o autor percebeu a GDPST, nos meses 1 de janeiro a junho/2012, no valor de R$ 1.133,50. Em julho/2012, o autor recebeu a GDPST no montante de R$ 1.808,50. Ocorre, entretanto, que neste último mês o autor já deveria estar recebendo a GDM-PST, uma vez que a MP 568/2012 entrou em vigor na data de 14/05/2012. Em razão disso, no mês de agosto/2012 o equívoco foi sanado, sendo estornado o valor de R$ 1.808,50 e creditadas duas parcelas de R$ 1.133,50, referentes à GDM-PST. Nos meses de setembro a dezembro/2016, da mesma forma, continuou o autor a receber este último valor pela gratificação. Conclui-se, assim, que o autor passou a receber, com a GDM-PST, o mesmo valor que percebia com a gratificação anterior, inexistindo qualquer diferença a ser paga sob a rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 9. Verificando-se, assim, que inexistiu irregularidade na substituição da GDPST pela GDM-PST, assim como redução do valor recebido com a anterior gratificação, correta a Administração ao adequar a situação do servidor à novel legislação, diante do princípio da legalidade. 10. Dessa forma, deve ser negado provimento à apelação do autor, que pretendia o restabelecimento do pagamento da GDPST em substituição à GDM-PST, e dado provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, para que seja afastada a condenação da parte ré na criação de VPNI em favor do servidor. 11. Apelação do autor não provida. Apelação da União Federal e remessa necessária providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no AREsp 703.246/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). No caso, os documentos de fls. 75/89 dos autos principais comprovam que o agravante é beneficiário de aposentadoria da Polícia Militar, além de possuir vínculo com a FUNDACAO ARY FRAUZINO, sendo o total da sua renda muito superior à proteção legal. Ademais, verifica- se que possui rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e diversos bens. - Ademais, as custas referentes ao presente processo (valor da causa de R$ 52.801,00 X 0,5%) equivaleriam a R$ 264,00, valor este correspondente a parcela ínfima do total dos seus rendimentos. - Não restou configurada a hipossuficiência alegada, não trazendo o agravante nenhum elemento de prova do real comprometimento da renda que pudesse afastar os fundamentos do indeferimento. - Recurso não provido.