PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL - SENTENÇA REFORMADA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/91 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Apelação provida, para conceder o benefício a partir do requerimento administrativo.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA MP 1.523/96 PARA ATINGIR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO SEU ADVENTO. PRECEDENTES DO EG. STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária relativa e apelação referente à sentença de fls. 226/231 pela qual a MM. Juíza a quo concedeu a segurança, em ação mandamental objetivando a emissão de certidão de tempo de serviço/contribuição. 2. A controvérsia diz respeito à legislação aplicável, se da época da prestação do serviço ou do efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de contagem para aposentadoria em regime próprio. 3. A jurisprudência do eg. STJ há muito consolidou o entendimento segundo o qual somente a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, tornou-se exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso, afigurando-se inviável a retroação de tal ônus para alcançar tempo de serviço anterior ao referido marco. Precedentes. 4. Assim, afigura-se correta a sentença que concedeu a segurança, devendo a mesma ser confirmada por seus jurídicos fundamentos. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. ACÓRDAO Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª região, por unanimidade, em negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. 1 Rio de Janeiro, 23 de maio de 2017. ABEL GOMES Desembargador Federal Relator slm 2

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVOLAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DA LEI Nº 11.960-2009. I - Compulsando os autos e a documentação apresentada, verifico que o autor, que informa ter estudado somente até a 7ª série do ensino fundamental, exerceu a atividade profissional de instalador de água na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que compreende o exercício diário de atividades pesadas e exige uma compleição física condizente com as tarefas, o que uma pessoa com o conjunto de patologias apresentadas já não possui. As limitações trazidas pela doença do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo são compatíveis com o conceito contemporâneo de incapacidade que leva em conta critérios biopsicossociais. II - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro 1 que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário 2 do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 16/17, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto às diferenças devidas, as suas atualizações devem ser instruídas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, fixo a respectiva verba honorária em 10% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIV. Recurso do INSS desprovido, recurso do autor provido e remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PERÍCIA MÉDICA. - Ação proposta objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - O INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos, nas ações em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. - Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios são devidos neste caso, não havendo que se falar no instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil, haja vista que o devedor - o INSS - é Autarquia Federal, e a Defensoria Pública é órgão integrante do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não se confundem as pessoas do credor e do devedor. - Quanto à alegação no sentido de que seja realizada perícia por médico especialista em ortopedia, a própria entidade de fiscalização da profissão de médico, Conselho Regional de Medicina (CRM), o profissional está legalmente habilitado a realizar perícias independentemente de ser especialista na moléstia que acomete o Autor.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. - Apelação do INSS, em face de sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez, decorrente de alegado acidente de trabalho; - Decorrente o pedido de alegado acidente de trabalho, a matéria é regida pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo a apelação ser analisada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, eis que a competência é da Justiça Estadual.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIA ELEITA NÃO ADEQUADA - DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER PLEITEADO NA SEARA COMPETENTE - DEMANDA DEVE SER PROPOSTA NA JURISDIÇÃO CÍVEL- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- Agravo Interno da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, alegando, em suas razões recursais, que "a Autarquia suspendeu, novamente, a aposentadoria do ora suplicante com base nos mesmos fatos exauridos e debatidos na apelação julgada por esta Corte." II- Entendo que não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento, interposto por JOÃO ROBERTO, em face de decisão judicial da 1ª Vara Federal Criminal de Friburgo, tendo em vista que a via eleita pelo autor foi inadequada, porquanto o direito à restauração de seu benefício previdenciário deve ser pleiteado na seara competente, devendo a demanda ser proposta perante a jurisdição cível. III- Agravo Interno desprovido para manter a decisão agravada.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. SÚMULA 678 DO STF. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação cível. Sentença que julga extinto o feito, sem exame do mérito, em relação aos demandantes Cristina Palma dos Anjos, Ines Cesaroti Silva, Jacyra Ondina Miranda Folco, Paulo Murilo Fontoura e Silvio Cesar Konig, com fulcro no art. 267, VI do CPC/73, pois atendida a pretensão na esfera administrativa; julga procedente o pedido em referência aos demandantes Aercio Teixeira de Carvalho, Jorge Bourguignon Morais, Maria Augusta Fontoura e Petronilha Maria de Figueiredo Silva, para que seja computado para efeito de anuênio o período de tempo de serviço prestado sob regime celetista anterior ao advento do RJU, condenando a União ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal; quanto à conversão em pecúnia das licenças-prêmio, declara a prescrição no que tange a Aercio Teixeira de Carvalho, Jacyra Ondina Miranda Folco, Jorge Bourguignon Morais, Maria Augusta de Moura e Petronilha Maria de Figueiredo Silva; julga improcedente o pedido quanto aos demandantes Cristina Palma dos Anjos e Paulo Murilo Fontoura, em relação aos quais o período relativo à licença-prêmio já foi gozado ou contabilizado em dobro para fins da aposentadoria; e julga parcialmente procedente o pedido em relação a Ines Cesaroti Silva, Silvio Cesar Konig e Sônia Mesquita de Souza, com fulcro no art. 269, I, do CPC, compensando-se eventuais valores pagos ao mesmo título na esfera administrativa, a se apurar oportunamente. Apelação da União. 2. O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei 8 . 1 1 2 / 9 0 . P r e c e d e n t e T R F 2 , 5ª Turma Especializada, ApelReex 00111094220004025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 20.6.2014. 3. Os incisos I e III do art. 7º, da Lei 8.162/91 que afastam, para efeito de anuênio e licença-prêmio, a contagem de tempo do serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a se submeter ao regime Jurídico Único, foram declarados inconstitucionais pelo STF (Súmula 678). 4. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a 1 partir da data da citação, da seguinte forma: (a) 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 27.8.2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (c) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 1 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula 56 do TRF2. 5. Remessa necessária e apelação parcialmente providas

apelação. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação anulatória de débito. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do débito referente às anuidades de 2007 a 2013, além de deferir a antecipação de tutela para que o CRA/RJ se abstenha de proceder à inscrição em dívida ativa. Apelação do Conselho Profissional. 2. Ausência de exercício da profissão de administrador. Comprovação de atuação como servidor público federal, lotado no cargo de analista de sistemas no Centro de Hidrografia da Marinha, desde 1.4.75 até a aposentadoria. Comprovação do pedido de cancelamento do registro em 1982, indeferido ao fundamento de que os profissionais de informática deveriam ter registro obrigatório no CRA. 3. O STJ reconheceu a ilegalidade da Resolução Normativa CFA 125/92, a qual estabelecia o registro dos profissionais de informática perante o CRA, entendendo que "o art. 2º da Lei 4.769/65, ao enumerar as atividades privativas do administrador, não faz qualquer referência às atividades desenvolvidas pelo pessoal da área de informática, tendo a Resolução Normativa CFA 125/92 exorbitado da previsão legislativa" (STJ, 1ª Turma, REsp 488.441, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.9.2004). Ainda segundo o STJ, "o contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar com eficácia ex tunc que não exercia efetivamente a profissão" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.365.711, Rel. Min ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.2.2014). 3. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, §1º, DO CPC/73 (ART. 485, §1º, CPC/15). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Apelação cível em face de sentença que julga extinto o feito sem solução de mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento de abandono da causa. 2. A prévia intimação pessoal da demandante é imprescindível para a extinção do processo em razão do abandono de causa. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1.137.125, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 27.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200551100017911, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.5.2016. 3. Inexistindo a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento regular. 4. Apelação provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, na f orma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a integrar o julgado. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). CARMEN SILVIA L IMA DE ARRUDA Juíza Federal Convocada 1

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, no qual o Colegiado adotou entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo REsp n°1.012.903/RSJ, no sentido de ser indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/1995 (vigência da Lei n° 7.713/88). Situação que não abrange o Agravante. 2- Constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração a indicação dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a sua ausência enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no Ag 812105/DF, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/08/2007; TRF2, MCI 200902010027207, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJU 25/08/2009; TRF2, REOMS 200751160000869, Sexta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 17/08/2009. 3- No caso em tela, em nenhum momento sequer a Embargante aponta a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar as alegações de que se enquadra na regra estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 781.959/RJ e possui crédito a restituir, demonstrando, assim, mero inconformismo com o v. acórdão. 4- No entanto, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Sexta Turma, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/08/2013. 5- Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, o que, conforme ressaltado, não foi observado no caso em tela. 6- Embargos de Declaração não conhecidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE V ALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impetrante não adentrou o mérito do valor do benefício revisado, tendo apenas afirmado que o processo administrativo que resultou na revisão não observou o devido processo legal. Sendo assim, extra petita a sentença ao reconhecer o eventual equívoco no valor da revisão, d evendo ser anulada nesse ponto. 2. O processo administrativo que culminou na redução da renda do benefício de auxílio- doença, com a consequente constituição do débito da segurada perante o INSS, não oportunizou o contraditório e a ampla defesa à segurada. Portanto, nulo o processo administrativo que culminou na revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença da impetrante e a consequente redução do valor da sua aposentadoria por idade, bem como os d escontos efetuados nesse benefício a título de débito perante a autarquia previdenciária. 3. Não é devida a condenação ao ressarcimento de valores anteriores à data da impetração, vedação que envolve entendimento pacífico na jurisprudência e inclusive sumulada pelo STF, a través dos enunciados de nº 269 e 271. 4 . Dado parcial provimento à apelação.

P R E V I D E N C I Á R I O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L E R E M E S S A N E C E S S Á R I A . APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES. ARTIGO 24, IV, DA CRFB/88. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSSÃO/CONTRADIÇÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Diante de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, deverão incidir sobre os valores atrasados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais de inflação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, isto até a modulação pelo STF dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, quando deve-se afastar a TR e aplicar-se, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Por ocasião do cumprimento da sentença, cabe ao Juízo da execução determinar o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, até que o STF encerre o julgamento do RE nº 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário, caso seja alterado o entendimento hoje adotado. - Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento com efeitos integrativos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. l Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária, contra a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça requerida l A concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré- constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Precedentes jurisprudenciais. l Mostra-se razoável adotar como critério para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor este, em regra, aceito pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. l In casu, o benefício de aposentadoria do autor somado ao valor percebido a título de remuneração decorrente de vínculo empregatício mostra-se superior a este patamar adotado pela jurisprudência acerca do tema. l Inteligência do 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50. l Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX- COMPANHEIRA SEPARADA SEM ALIMENTOS. OUTRA COMPANHEIRA HABILITADA. CESSAÇÃO DA COTA DOS FILHOS DA PRIMEIRA COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELA A PELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido da autora, para que lhe fosse concedida a pensão por morte, sob a forma de rateio com a companheira já habilitada, e que vem recebendo o benefício. 2. No caso, a autora, ora apelante, é ex-companheira separada de fato, sem alimentos, portanto não se enquadra na hipótese do art. 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, e, segundo o entendimento majoritário na Jurisprudência, não goza da presunção de dependência econômica, devendo a mesma ser comprovada. Precedentes jurisprudenciais. 3. Além de não haver dúvida quanto à separação de fato, reconhecida pela própria autora, não há nenhuma prova de dependência econômica dela em relação ao ex- companheiro, falecido em 2009, e de quem é separada desde 1995 (fls. 13/15), sendo, ademais, detentora de aposentadoria, não se configurando a necessidade econômica superveniente apenas pelo fato de cessarem as cotas dos filhos por atingirem maioridade, mesmo porque esta necessidade teria que ser provada e superveniente à separação, mas anterior ao óbito (STJ, AGRESP 200701137297, Rel. Nilson Naves, DJE de 19/12/2008). 4. Apelação a que se nega provimento. 1

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela antecipada de urgência, objetivando a permanência da isenção de IRPF, em virtude de ser o autor portador de neoplasia maligna. 2- A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pois a finalidade do benefício é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando-o dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento. As Turmas de Direito Tributário desta Corte já expressaram entendimento no mesmo sentido. Precedentes. 3- No caso em tela, em vista dos pareceres das Juntas Médicas do Ministério da Fazenda e de laudos dos médicos que acompanham o tratamento do Agravante, há probabilidade do direito alegado e também risco de dano ao autor, pessoa amparada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), tendo em vista a necessita de constante acompanhamento para tratamento da neoplasia maligna, com possíveis sequelas decorrentes do longo tratamento, que restringem as condições de saúde do paciente. 5- Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, deferir a tutela antecipada de evidência e restabelecer a suspensão dos descontos de imposto de renda nos proventos do Agravante.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA URBANA. NECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. II - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. E, concedida ou não a tutela antecipada em razão de circunstâncias verificadas pelo magistrado, não cabe ao órgão colegiado sobrepor-se na avaliação daquelas circunstâncias. III - Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu o pedido por entender ser necessário aguardar a instrução do processo, para melhor examinar a questão da concessão ou não da tutela de urgência, decisão esta que deve ser mantida, ante a ausência da demonstração segura do direito pleiteado. IV - Vale ressaltar que o deferimento ou indeferimento de tutela antecipada depende do livre convencimento do magistrado, até porque a sentença confirmatória da decisão ou denegatória dela será sua. Assim, não vejo porque este Tribunal tenha de substituí-lo, para determinar a concessão ou denegação de tutela que seu convencimento livre deferira ou indeferira. Precedente. V - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. I - As Cortes superiores têm-se manifestado predominantemente no sentido de inadmitir a penhora sobre verba salarial, mormente quando o exequente persegue, por meio de execução de título executivo extrajudicial, crédito por ele titulado em face de devedor que não possua bens bastantes à satisfação do crédito. II - O art. 833 do CPC estabelecera o rol de bens e direitos impenhoráveis, dentre os quais, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc., do que concluir que a constrição não pode, de regra, recair sobre vencimentos do executado (consoante § 2º, daquele artigo). III - Eventuais bloqueio e penhora de valores impenhoráveis devem ser revogados e não devem ser compensados por depósito de dinheiro realizado após a constrição, o qual podem sem objeto de novo, porém independente, bloqueio ou penhora. IV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. ARTIGO 80 DA LEI Nº 8.213/91. MÃE. FILHO RECLUSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Para fazer jus ao benefício de auxílio reclusão previsto na Lei nº 8.213/91, o requerente deve comprovar o efetivo recolhimento à prisão; a condição de dependente do segurado de quem pleiteia o benefício e a qualidade de segurado do segregado, que não poderá estar em gozo de auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (artigo 80 da lei nº 8.213/91). II - Devidamente comprovado o efetivo recolhimento à prisão, presumida a dependência econômica e demonstrada a qualidade de segurado do preso, a questão recai sobre a renda mensal do segurado, que deve ser inferior ao limite estipulado na legislação. III - Por seu turno, a dependência econômica da mãe em relação ao filho somente se dá mediante comprovação, uma vez que a presunção legal apenas alcança os beneficiários elencados no inciso I, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. IV - Ressalte-se que, para fins previdenciários, a dependência econômica não se confunde com o mero auxílio ou rateio no custeio das despesas domésticas. O auxílio que o segurado presta deve ser substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria o desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente. Precedentes. V - No caso concreto, a controvérsia cinge-se à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao seu filho, o que não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos. Conforme exposto na sentença, para provar tal condição, a autora trouxe aos autos apenas algumas faturas de cartão de crédito em nome do recluso, com indicação de despesa junto a uma drogaria que seria supostamente compra de medicamentos para a autora; bem como declarações prestadas por vizinhos no sentido de afirmar a dependência da autora para com o filho, documentos estes unilaterais, que por si só não tem valor probante que possa levar a conclusão de dependência econômica (fls. 23/28). VI - Por sua vez, os depoimentos testemunhais, analisados conjuntamente com a prova documental, não se revestiram de força probante o bastante para que se reconhecesse a existência da dependência da autora em relação ao seu filho, fato que impede a concessão do benefício pretendido. VII - Em resumo, não restou provado que a subsistência da parte autora, ainda que parcialmente, era garantida pelos rendimentos de seu filho recluso, sem os quais haveria situação de necessidade social ou impossibilidade de manutenção. 1 VIII - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL: STF - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO - REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE MEDIANTE A REVISÃO DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA. I - O STF, em repercussão geral, acolheu a "tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas" - Recurso Extraordinário nº 630.501/RS -. II - Beneficiário de pensão por morte tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando a revisão da respectiva renda mensal inicial mediante a revisão do benefício do instituidor, que serviu de base de cálculo. Precedente deste TRF2. III - Apelação conhecida e provida.