AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (FALSIDADE IDEOLÓGICA) E FALTA GRAVE (APENADO FORAGIDO) NA IMINÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA APURAR ILÍCITOS, SUPOSTAMENTE, PRATICADOS PELO CONDENADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. SUPOSTO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA REMIÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DOS DIAS TRABALHADOS E ESTUDOS REALIZADOS. SUPRIMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS POR PROVAS TESTEMUNHAIS PARA FUNDAMENTAR A REMIÇÃO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA REMIÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL OCORRIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I DA LEI Nº 11.340/2006). CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA/INFÂNCIA, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA/AL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PRISÃO PREVENTIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO ASSALTOS EM SÉRIE, EM DIVERSOS BAIRROS DA CAPITAL, NA COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO, COM USO DE MOTOCICLETA E ARMA DE FOGO. DISPAROS CONTRA POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CONDUTA INDICATIVA DE HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES DESSE TIPO. PACIENTE QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES POR ROUBOS ANTERIORES, UMA DELAS JÁ TRANSITADA EM JULGADO, ALÉM DE RESPONDER A AÇÃO PENAL ACUSADO DE HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENAL FINAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA TENTATIVA COM A CONSEQUENTE DE REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE PRESTADA EM TRÊS OPORTUNIDADES DA PERSECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL. NARRATIVA QUE SE AMOLDA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NO OFENDIDO, QUE SOFREU SEVERAS AGRESSÕES FÍSICAS. ALÉM DISSO, OS RELATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS OUVIDOS EM JUÍZO TAMBÉM SE COADUNAM COM A TESE ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA PROVA PERICIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO APLICOU A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE ATINE AO DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO EM CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E ASSINADO PELO PRÓPRIO ACUSADO, NÃO MACULADO POR MERAS IRREGULARIDADES. PENALIDADE MANTIDA, POIS INALTERADA PELA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O fato em vértice, ocorrido em 08/12/2012, conforme auto de prisão em flagrante, foi praticado sob a vigência da Lei nº 11.705/2008, visto que a norma posterior (Lei nº 12.760/2012) apenas entrou em vigor em 20/12/2012. Todavia, realizando a devida a subsunção do fato à norma adequada, constata-se que a conduta praticada pelo apelante continua a ser típica, ilícita e punível, nos termos da Lei nº 11.705/2008. II – O teste do etilômetro foi realizado em contexto de prisão em flagrante, acompanhado de depoimentos, inclusive judiciais, dos policiais condutores que presenciaram o réu cair da motocicleta que conduzia e da sua confissão na Delegacia. Além disso, o extrato de resultado do exame pericial foi assinado pelo próprio acusado. Ou seja, o contexto fático probatório não deixa dúvidas de que tal prova foi produzida, de fato, com a colaboração do réu, na data do flagrante, em situação na qual conduzia veículo automotor sob efeito de substância alcoólica em quantia de 0,82 mg/l, motivo pelo qual o exame pericial não restou maculado por meras irregularidades formais. III – A reprimenda permanece a mesma fixada na origem, uma vez que as mudanças legislativas em discussão não alteraram as balizas abstratas de punição desse crime, bem como porque fixada no mínimo legal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TESE DE QUE A SUBTRAÇÃO EFETIVADA FOI PROVOCADA POR CONTA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. INVEROSSIMILHANÇA. VÍTIMA, QUE SEQUER ADUZ CONHECER O RÉU, COERENTE EM SEUS RELATOS, CORROBORADOS PELO QUE DISSERAM, INCLUSIVE EM JUÍZO, AS TESTEMUNHAS MINISTERIAIS. RÉU QUE EFETIVAMENTE INTIMIDOU A VÍTIMA, AMEAÇANDO-A, AO SIMULAR ESTAR ARMADO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ROUBO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO COMPLEXO, EM QUE SÃO APURADOS DIVERSOS CRIMES, ENVOLVENDO 5 (CINCO) RÉUS. NÃO CONSTATADA DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR, SENDO POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA. APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, UMA VEZ QUE TAL RECURSO NÃO TERIA SIDO RECEBIDO NEM REMETIDO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUPERADO. LAUDO CADAVÉRICO ANEXADO AOS AUTOS. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DAS TESTEMUNHAS. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA FOGO. MOTIVAÇÃO DO CRIME SERIA O FATO DA VÍTIMA TER FEITO PARTE DE GRUPO RIVAL AO DO ACUSADO, AMBOS VOLTADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSO CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE O AGENTE SEJA LOGO CAPTURADO E A RES FURTIVA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 582 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E RECHAÇADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MORTE SUPERVENIENTE DE UM DOS RECORRIDOS, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS. PUNIBILIDADE EXTINTA. ART. 107, I DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada em provas idôneas, mais precisamente nos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da persecução penal e no interrogatório do próprio réus, que negam veementemente a autoria delitiva. II - No decorrer da tramitação do presente recurso apelatório, noticiou-se o falecimento de um dos recorridos (Jandielson de Oliveira), que restou comprovado pela certidão de óbito acostada a fls. 440. Assim, nos termos do que prevê o art. 62 do Código de Processo Penal, decreta-se a extinção da punibilidade do referido acusado, com fulcro no art. 107, I do Código Penal. III – Recurso conhecido e improvido. Declarada extinta a punibilidade do apelado Jandeilson de Oliveira, com fulcro no art. 107, I do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO TIPO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - As qualificadoras, diferentemente de causas de aumento de pena e agravantes, integram o próprio tipo, pois alteram as balizas das penas em abstrato. Por isso, a pronúncia deve fundamentar a admissibilidade do tipo qualificado. II - Se as qualificadoras capituladas da denúncia não correspondem aos fatos nela narrados ou se não encontram amparo em indícios suficientes, elas são manifestamente improcedentes. III - No caso concreto, a decisão de pronúncia traz fundamentação quanto aos indícios de autoria e materialidade do crime de homicídio simples, sem, contudo, tecer considerações sobre no que consistem, no âmbito dos fatos, as duas qualificadoras e se existe um lastro probatório mínimo a sustentá-las. IV - A sentença de pronúncia, em linguagem moderada e exercitando juízo de probabilidade, precisa avaliar os requisitos de admissibilidade do homicídio qualificado para detectar, inclusive, se há excesso na acusação. V - Preliminar de nulidade reconhecida de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO UNÍSSONO DAS DECLARANTES E CORRÉU. NEGATIVA GERAL DO APELANTE. REFORMA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO DA DISSIMULAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E OUTRA PARA MAJORAR A PENA-BASE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERITO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO APENAS AO PORTAR A ARMA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.