Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. EFETIVA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM A VÍTIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL OCORRIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I DA LEI Nº 11.340/2006). CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA/INFÂNCIA, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA/AL.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). CRIME, SUPOSTAMENTE, PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, PORÉM SE DEMONSTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SUSCITADO.

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA QUATRO VÍTIMAS DISTINTAS. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDITO CONDENATÓRIO QUANTO A UM RÉU E ABSOLUTÓRIO QUANTO A OUTRO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DO RÉU CONDENADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO. TESES RECURSAIS IMPROCEDENTES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CORRENTE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA CRIMINOSA DO RÉU CONDENADO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PROVAS INDUBITÁVEIS DE QUE RÉU ABSOLVIDO CONCORREU PARA O CRIME. TESE ACUSATÓRIA, QUANTO A ESTE DENUNCIADO, AMPARADA EM INTERROGATÓRIO DE CORRÉU PRESTADO NA FASE POLICIAL, CUJA VERSÃO NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE E ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA TÃO SÓ A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO CONFESSA FATO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. APELO NÃO PROVIDO. REPRIMENDA PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR TOTAL E DEFINITIVO DE 4 MESES DE DETENÇÃO, BEM COMO DECOTADA A PENA DE MULTA COMINADA POR CONTA DESSE DELITO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 6.430KG (SEIS QUILOS, QUATROCENTOS E TRINTA GRAMAS) DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORCRIM ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE DENUNCIADO SOB A ACUSAÇÃO DE AUXILIAR A GERENTE GERAL NA DISTRIBUIÇÃO DA DROGA, BEM COMO DE VENDER OS ENTORPECENTES. INDÍCIOS COLHIDOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I- Paciente acusado de ser responsável por auxiliar sua namorada (Taise Paulino da Silva) na gerência do tráfico, bem como tinha a função de realizar a venda de entorpecentes para o grupo. A exordial acusatória narra que o paciente foi preso em flagrante junto com Taise, no local onde foram encontrados 13kg (treze quilos) de maconha, 1kg (um quilo) de crack, 500g (quinhentos gramas) de cocaína e dinheiro em espécie. II - Circunstâncias fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante dos concretos indícios no sentido de envolvimento com o mundo do crime. III – Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA (2,440KG) E DE APETRECHOS QUE INDICAM INTIMIDADE COM A TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO, ESPINGARDA "SOCA TEMPERO", CELULARES E DINHEIRO). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTRA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO ATRASO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE FACA. DELITO COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE, DIFERENTEMENTE DA CORRÉ, RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. APARENTE ENVOLVIMENTO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA ASSALTOS COM ATUAÇÃO DIFUNDIDA EM OUTRAS CIDADES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. ATRASO TOLERÁVEL. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR MAIS DE UM ANO. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E EMPENHADO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias narradas nos autos denotam especial periculosidade no modo de agir atribuído ao paciente, apta a substanciar, pelo menos até aqui, a sua prisão cautelar, a bem da ordem pública. Isso porque a variedade e a gravidade concreta dos crimes imputados à articulada organização criminosa da qual faz parte, em tese, o acusado, reclamam o acautelamento provisório da sua liberdade. II - Não prospera a alegação defensiva de que o paciente está submetido a constrangimento ilegal por excesso prazo, haja vista que, a despeito de o paciente contar com mais de 1 (um) ano de prisão cautelar, o feito em primeiro grau está na iminência de ser concluído. III - Nesse diapasão, não se pode olvidar que o processo de origem é de certa complexidade, eis que conta com 3 (três) acusados, todos com patronos distintos, várias vítimas, além de menores envolvidos. Ademais, consultando os autos de origem, observa-se que foram intentados diversos pedidos libertários em favor dos acusados, além de existir necessidade de expedição de cartas precatórias. IV - Essas circunstâncias naturalmente impuseram certo retardo processual, mas, ainda assim, não se vislumbra a ocorrência de excesso prazal na espécie, considerando o tempo de custódia cautelar até então transcorrido, que se mostra compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 620g DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DA PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM FACE DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA POR NÃO FUNCIONAMENTO DO CONTATO TELEFÔNICO FORNECIDO PELO FLAGRANTEADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Foram realizadas as devidas tentativas de comunicação da prisão do paciente à família, por meio de contato telefônico com a irmã do flagranteado, que restou impossibilitado em virtude de o telefone celular indicado estar desligado ou fora da área de serviço. Tal fato restou certificado nos autos pelas autoridades policiais, não havendo qualquer mácula a eivar de ilegalidade o auto de prisão em flagrante. II – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente ter praticado delito de roubo mediante grave ameaça, teria simulado ser passageiro da vítima (mototaxista) para roubar sua moto e celular, em tese mediante emprego de arma de fogo. Além disso, confessou em interrogatório policial que já estava tentando providenciar a adulteração do veículo automotor subtraído quando foi preso em flagrante pela Polícia. III – Há uma necessidade de se resguardar a ordem pública em virtude da posssibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do paciente, que responde a duas outras ações penais por crimes contra o patrimônio na comarca de origem. IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DA PRISÃO, NO CASO CONCRETO, QUE SOBEJA, EM IMPORTÂNCIA, O CONSTRANGIMENTO ATÉ ENTÃO CAUSADO À LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - O processo em primeiro não tramita com marcha processual desejável, tendo um certo atraso, contudo, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente (homicídio qualificado e corrupção de menores), não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (reiteração), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. JUIZ A QUO DESTACOU QUE O PACIENTE CUMPRIA PENA DECORRENTE DE OUTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL QUANDO PRATICOU, EM TESE, O CRIME EM FOCO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS. JUIZ A QUO APONTOU A PRESENÇA DE RELATOS TESTEMUNHAIS INDICANDO O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO FOI DEMONSTRADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA TESTEMUNHA AFASTARIA O PACIENTE DA CENA DO CRIME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.