PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE CONCRETA GRAVIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA COMUM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME PRATICADO EM CONCURSO COM AGENTE MENOR. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – SUSCITADO - PARA ATUAR NO FEITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA (I) GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELA REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME NA COMUNIDADE. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. FEITO COM VISTA PARA A DEFESA, NO AGUARDO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE EVENTUALMENTE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO ESTADUAL QUE SE BASEOU, TÃO SOMENTE, EM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASO EM QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR MANIFESTAÇÃO NA SEARA PENAL. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DURANTE O AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO SERVIDOR PROVIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALSA IDENTIDADE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ACUSADO EMPREENDEU FUGA DA DELEGACIA, SENDO PRESO DOIS DIAS DEPOIS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE COMETEU OUTROS CRIMES. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.. SUSTENTADA A TESE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À PROVA ORAL, NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE UM "TAPA NA CARA" NÃO VIOLARIA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. A LEI MARIA DA PENHA VISA A TUTELAR NÃO SÓ A INCOLUMIDADE FÍSICA DA MULHER, COMO TAMBÉM OS ASPECTOS MORAIS E MENTAIS. ALEGADA A NÃO RECEPÇÃO DA INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO PELA CF. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECEPÇÃO PELA CF/88. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS NA ORIGEM. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA USADA NO DELITO. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, NOTADAMENTE A PROVA TESTEMUNHAL. A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA CAUSA DE AUMENTO ACERTADO. PATAMAR DE AUMENTO FIXADO E MANTIDO EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. CRIME CONSUMADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas carreadas aos autos demonstram que a apelante subtraiu o celular da vítima durante um culto religioso, enquanto esta se dirigiu até o púlpito do templo com a intenção de fazer orações. Ao perceber que a recorrente havia subtraído o celular, procurou pela suspeita e a encontrou ainda dentro da igreja, no interior de um banheiro, momento em que o aparelho foi devolvido. II- A consumação do furto se dá com a detenção da coisa alheia, ainda que esta se dê por um curto espaço de tempo, sendo certo, no presente caso, que o bem saiu da esfera de vigilância da vítima, havendo a posse mansa da coisa. Improcedente, portanto, a desclassificação pretendida pelo apelante. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES, VEROSSÍMEIS E CONSENTÂNEAS COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E COM A PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A falta de reconhecimento da vítima não é capaz de gerar dúvida quanto à autoria delitiva, na medida em que o réu, que usava capacete na empreitada delitiva, possui tatuagem idêntica àquela descrita pelo ofendido e testemunhas e estava, no exato momento do crime, na posse de uma motocicleta tal como a utilizada no evento. Além disso, sua minuciosa confissão durante o inquérito se amolda perfeitamente ao conjunto probatório que respalda a tese acusatória. II - A valoração das circunstâncias judiciais, na dosimetria da pena, exige fundamentação jurídica idônea, com observância de todos os princípios constitucionais que norteiam o direito penal. A mesma reprimenda fixada poderia ter sido alcançada mediante dosagem fulcrada nas provas e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores; no entanto, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, a correção desse capítulo da sentença implica em redução da pena privativa de liberdade e, proporcionalmente, também da pena de multa. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDO DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação. Da mesma maneira, tratando-se de qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima em crime de homicídio que não se encontra manifestamente dissociada do contexto dos autos, impõe-se a remessa do feito para apreciação do Conselho de Sentença, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA EMISSÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA NO CRIME. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO DO ART. 386, V, DO CPP. COMPROVADA A MORTE DE CORRÉU NOS AUTOS POR MEIO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ELE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Inexistindo certeza de que a recorrida concorreu para a ocorrência do tráfico de drogas narrado na denúncia, ou no mínimo assumiu o risco de produzi-lo, não há como acolher a pretensão recursal e condená-la por tão grave delito. Aplicação do princípio contido no art. 386, V, do Código de Processo Penal (in dubio pro reo). II - Reconhecida, por outro lado, a extinção da punibilidade do corréu em razão da existência de prova da sua morte. Inteligência do art. 107, I, do Código Penal. III - Apelação conhecida e improvida. Extinção da punibilidade de um dos denunciados decretada ex officio.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. EQUÍVOCOS CONSTATADOS NA SEGUNDA E NA TERCEIRA FASES DA DOSAGEM DA REPRIMENDA. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA AQUÉM NO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 231 DO STJ. SENTENCIANTE QUE OLVIDOU EXASPERAR A PENA POR CONTA DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE UM TERÇO. PENA TOTAL E DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. APELAÇÃO CONHECIDA E TOTALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. OUSADIA E TRUCULÊNCIA NA AÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Compulsando o édito condenatório e confrontando-o com o arcabouço probatório, vê-se que a culpabilidade de ambos os agentes foi acentuada. Como descreve a sentença, o crime foi praticado com grande ousadia, pois os agentes abordaram as vítimas em plena via pública, chegando a encostar a arma na cabeça de uma delas, e ainda saíram em alta velocidade, colidindo com uma viatura policial. II - O sistema trifásico é igualmente aplicável à sanção corporal e à quantidade de dias-multa e, uma vez já explicitamente examinados os seus critérios para fixação da pena de reclusão, despicienda a reprodução de toda valoração feita apenas linhas acima, dentro do mesmo capítulo de dosimetria da pena, desde que guardada proporcionalidade aritmética entre uma pena e outra.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando que o magistrado se convença da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que no caso concreto, estão consubstanciadas na prova testemunhal e pericial. II - O fato que, em tese, corresponde às qualificadoras de surpresa e motivo torpe foi detalhadamente narrado na denúncia, ao passo que a sentença de pronúncia se baseia em depoimentos que indicam que a vítima foi surpreendida pelo recorrente e que o crime foi motivado pelo inconformismo com o relacionamento amoroso entre a vítima e a ex-companheira do réu. III - Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DUAS VÍTIMAS. PACIENTE RECONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Há que se reconhecer a idoneidade da fundamentação para a prisão, porquanto é incontestável a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente. A sua liberdade gera um perigo para a integridade física e psíquica das vítimas, bem como sentimento de respulsa e indignação na comunidade local, haja vista que existe informações de que o paciente teria praticado outro delito da mesma espécie na região. II - A segregação do paciente é indispensável para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, na medida em que a sua liberdade gera um sentimento difuso de intranquilidade no município, bem como a notícia de risco de fuga. III – Habeas corpus denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 3 MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE FINALIZADA, ESTANDO ATUALMENTE EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O lapso temporal transcorrido entre a decretação da segregação cautelar e a sua efetivação não possui o condão de elidir os seus requisitos, que ainda se fazem presentes no caso concreto. O paciente mudou de residência sem comunicar tal fato nos autos, visto que só foi localizado em virtude da colaboração do novo ocupante do seu antigo endereço. A sua liberdade denota um risco à ordem pública, visto que em tese se associou a organização criminosa extremamente articulada, supostamente liderada por detento do Sistema Prisional Alagoano. Segundo as interceptações, o acusado aparentemente recebia ordens diretas do líder do grupo, por meio de contato telefônico, distribuía entorpecentes e arrecadava dinheiro para o grupo, o que indica uma periculosidade concreta. II - Quanto aos requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, quais sejam o fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade do crime) e o periculum libertatis (perigo da liberdade), percebe-se que a custódia cautelar do acusado está devidamente arrimada nos autos. III - O paciente está segregado há aproximadamente três meses e a instrução processual já está praticamente finalizada, visto que foram realizadas duas audiências de instrução e atualmente o processo está em fase de alegações finais. Vale lembrar que o feito é complexo e tramita em face de diversos réus, mas ainda assim o lapso temporal de duração da prisão cautelar não destoa de penalidade eventualmente aplicada em caso de condenação do acusado. IV – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. DELITO COMETIDO APÓS INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE, TAMBÉM, FOI AGREDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE OSTENTA VÁRIOS REGISTROS POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E APETRECHOS. PACIENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente, que já cumpre pena em outro processo-crime e responde a outra ação penal em curso, foi flagrado com 850g de maconha, além de uma balança de precisão, tendo admitido perante a autoridade policial ser traficante de drogas. II - A prisão cautelar está devidamente arrimada a bem da ordem pública, seja em função da grande quantidade de droga apreendida, seja diante do risco concreto de reiteração delitiva. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. ATRASO TOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa, tendo em vista que a suposta ação delituosa teria sido praticada com grande violência e o paciente já responde a outro processo-crime. II - Embora se reconheça ter havido demora na citação do acusado e na conclusão da instrução criminal, o tempo total de prisão não se mostra manifestamente desproporcional a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, sobretudo quando se considera que o processo está na iminência de ser sentenciado. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE DROGA E APETRECHOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. AUDIÊNCIA UNA JÁ PROGRAMADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada e vem sendo mantida com arrimo na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de drogas e a apreensão de apetrechos (incluindo maconha, cocaína, balança de precisão, duas armas de fogo e um veículo automotor roubado), e o risco de reiteração delitiva do paciente, que responde a outros processos-crime. II - Não há falar em excesso de prazo; antes, o feito seguiu marcha regular até o momento, mesmo considerando a pluralidade de réus e defensores. Impõe considerar, ainda, que a audiência de instrução e julgamento não se realizou na data inicialmente designada por ausência justificada do representante do Ministério Público, estando prevista para ocorrer dentro de um mês. III - Ordem conhecida e denegada.