HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 310 DO CPP. IMPROPRIEDADE. FLAGRANTE HOMOLOGADO E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO COM O PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, REFERENTE A OUTRO FURTO. INDICAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO, POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELA AUTORIDADE COATORA, EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Muito embora não se negue a relevância do instituto da audiência de custódia, a qual já fora implementada no âmbito do Poder Judiciário alagoano, consoante projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, a sua inobservância na espécie, pura e simples, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar da flagranteada. Precedentes do STJ. II – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, existe gravidade concreta da conduta imputada à acusada, consistente na suposta traficância de significativa quantidade de entorpecentes (aproximadamente dois quilos e trezentos gramas de maconha). III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PROVAS SOBRE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – O reconhecimento do apelado como autor das infrações penais foi realizado logo em seguida à prática da ação delituosa, tendo as vítimas, em audiência, confundido o seu nome com o de seu irmão, já que o recorrido forneceu identificação falsa ao ser preso, equívoco corrigido em audiência na qual o irmão prejudicado revelou o plano e a identidade do verdadeiro agente. II – As provas produzidas no curso da instrução, notadamente a versão das vítimas e do policial responsável pela prisão em flagrante, confirmaram com segurança todos os indícios de autoria amealhados na fase pré-processual, restando induvidoso que o apelante praticou as condutas tipificadas no art. 157, §2º, I e II, do CP e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. III – O crime de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único do CP), por outro lado, não foi devidamente comprovado, inexistindo elementos probatórios suficientes corroborando que o apelado associou-se aos demais acusados, em caráter de estabilidade e permanência, para praticar outros crimes. IV- Apelação conhecida e em parte provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES SOB A TESE DE ATUAÇÃO MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A ATUAÇÃO POSITIVA DO AGENTE NA PREMEDITAÇÃO E PRÁTICA DO DELITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS (PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA) REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Ministério Público comprovou que o agente que pleiteia a absolvição, mediante tese de coação moral irresistível, atuou na premeditação do crime e estava presente durante o delito, atuando positivamente, mais precisamente dando voz de assalto e ameaçando os presentes. Já a Defesa não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de trazer provas aos autos da alegada coação moral irresistível, limitando-se a alegar nestas razões recursais. II – Conduta social remodulada em favor do agente, pois o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula nº 444). III – Penalidades (de reclusão e de multa) redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PACIENTE PRESO NA GUARDA DE 40 GRAMAS DE CRACK, 23G DE COCAÍNA E QUASE 1KG DE MACONHA. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COLHIDOS A PARTIR DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE SÓ FOI EFETIVADO DOIS ANOS DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA, E NO INTERVALO O PACIENTE NÃO PRATICOU CONDUTAS CRIMINOSAS. INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO PARA AFASTAR AS RAZÕES DA AUTORIDADE COATORA, QUE DEMONSTRAM ELEVADO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO PACIENTE NA CADEIA HIERÁRQUICA DO CRIME DE TRÁFICO, GUARDANDO RELATIVAMENTE ALTAS QUANTIDADES DE DROGAS VALIOSAS E QUANTIA EM DINHEIRO (MAIS DE MIL REAIS). INDÍCIOS, AINDA, DE REITERAÇÃO DELITIVA, DADO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E INSUFICIENTE SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM O PACIENTE COMO O AUTOR DO CRIME. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO, EM QUE SÃO APURADOS DIVERSOS CRIMES, ENVOLVENDO 5 (CINCO) RÉUS. NÃO CONSTATADA DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ROUBOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CÁRCERE PRIVADO. TENTATIVA DE FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE TARDANÇA NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVIDENTE COMPLEXIDADE DO PROCESSO DE ORIGEM. CRIMES VARIADOS E DE ALTA GRAVIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. 2 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONSTATADA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente ao envolverem crimes de tráfico de entorpecentes, que trazem inquietação e indignação social. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UMA APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA LOGO EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não estão preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Os objetos subtraídos pela ré não são verdadeiramente insignificantes a demonstrar a inexpressividade da lesão jurídica, além de o comportamento da apelante revelar alto grau de reprovabilidade, uma vez que a ré praticara o fato delitivo em concurso de agentes, inclusive com menores, bem como responde a outros processos penais. II - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. III – Apelação conhecida e improvida. Extinta a punibilidade da apelante Ana Cláudia Silva da Costa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONSUMADO E OUTRO TENTADO CONTRA A MESMA VÍTIMA. INDICÍDIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO VISLUMBRADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE ANTE À PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO MANTIDOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO. PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01.O juiz pronunciante após narrativa da persecução delitiva, encontrando indícios de autoria e prova da materialidade deve pronunciar o acusado nos termos da denúncia ofertada. 02. O longo relato feito na sentença não permite considerar como excessiva a linguagem utilizada para pronunciar o acusado. 03. O concurso material de crimes por se tratar de matéria afeta à pena, compete ao Conselho de Sentença, não devendo da pronúncia constar, evitando assim o pré-julgamento e/ou influência sobre os jurados, seguindo inteligência do art. 7º da LICPP. 04. Qualificadoras mantidas, havendo dúvidas sobre sua ocorrência. 05. Precedentes das Cortes Superiores. 06. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NÃO CONSUMADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AO DELITO PARA A FORMA TENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EXTREME DE DÚVIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. TESE A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ÚNICA VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1 – Não há falar em retoques na sentença quando verificado que esta encontra-se embasada em farta prova de autoria e materialidade do crime, constando, inclusive, a confissão do recorrente, o que fora, inclusive, devidamente reconhecido ao tempo de realização da dosimetria da sua pena. 2 – Reanálise das circunstâncias positivadas em desfavor do apelante ao tempo do cálculo da sua pena-base. Vislumbrando prosperar o pleito recursal neste aspecto, necessário se faz a realização de novo cálculo, ensejando o redimensionamento da pena. 3 – De acordo com o entendimento desta Corte, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca deverá ser avaliada desfavoravelmente ao acusado, de forma que ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 – Diante do redimensionamento da pena do apelante, necessário se faz a verificação, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a qual, acaso vislumbrada, deverá ser declarada de ofício. 5 – Tendo em vista o transito em julgado do decisum para a acusação, a contagem do prazo prescricional se dá de acordo com a pena in concreto, o que induz na aplicabilidade do art. 109, V do Código Penal. 6 – RECURSO CONHECIDO PARA SER PARCIALMENTE PROVIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARADO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO NO ESTADO DE SÃO PAULO. RECAMBIAMENTO PARA QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SE DÊ NO ESTADO DE ALAGOAS, ONDE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA, FAMÍLIA E DESENVOLVE ATIVIDADE EMPRESÁRIA HÁ APROXIMADAMENTE 07 (SETE ANOS). PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO ANTE A AUSÊNCIA DE UNIDADE ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. APONTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DO ENCARCERAMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE QUE FOI FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DA LIBERDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE CONCEDIDO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS NÃO OSTENTAM AS MESMAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO E TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FORTES INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE COMETEU O CRIME MOVIDO PELO FATO DA VÍTIMA NÃO CUMPRIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À VENDA DE UMA MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 413, §3º, DO CPP. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO SUPRIDA. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.