RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. FASE PROCESSUAL, RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERADA EM RAZÃO DA SUA CONVERSÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. 1 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciados, respetivamente, pelo auto de apresentação e apreensão e pelos depoimentos das testemunhas, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o crime cometido é de prática reiterada de contra o patrimônio alheio, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública. 3 – Ordem Conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGRETATÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA DOS PACIENTES DA CENA DO CRIME. REPUGNÂNCIA DA AÇÃO COMETIDA CONTRA UM MENOR VULNERÁVEL DE APENAS 01 (UM) ANO DE IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de materialidade e autoria, evidenciados pelo encaminhamento da vítima para realização do exame de corpo de delito e por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela repugnância da ação cometida, contra um menor, vulnerável, de apenas 01 (um) ano de idade, sendo um dos pacientes a genitora da vítima. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando evidenciada a possibilidade de fuga dos pacientes. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA.INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Apontadas os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. Presentes os indícios de materialidade autoria evidenciados nas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. As circunstâncias concretas do ilícito, assim como, a reiteração delitiva, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a gravidade concreta do delito, especialmente quando há descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. 3 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito da mesma espécie indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE OITO MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PACIENTE CONDENADO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O fato de haver intensa movimentação processual, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3– Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – As circunstâncias concretas do ilícito, assim como, a reiteração delitiva, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 5 – Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. 2 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGRETATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de materialidade autoria, evidenciados pelo laudo pericial e por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela evasão do paciente do distrito de culpa após o cometimento do delito. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando haviam sido feitas ameaças anteriores à vítima, bem como, tendo o paciente praticado ações para dificultar o descobrimento do crime, trancando a residência em que se encontrava o corpo da vítima. 3 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DA DEFESA DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IMPUTADA PARA O CONCURSO FORMAL QUANTO AO DELITO OCORRIDO NO DIA 23/03/2009. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. NÃO PRESENÇA DE REQUISITO SUBJETIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a condenação do apelante. 2 – No tocante à fração imputada para o concurso formal de crimes quanto ao delito ocorrido no dia 23/03/2009, em que pese o juiz a quo ter considerado as peculiaridades inerentes ao caso concreto, bem assim que se deu em desfavor de 4 (quatro) vítimas, aludindo-se ao critério objetivo adotado pelos Tribunais Superiores acerca da estipulação do quantum ideal de aumento de acordo com o número de delitos praticados, entendo que merece reforma a fração aplicada, devendo o aumento ser no correspondente a 1/4 (um quarto). 3 – O Superior Tribunal de Justiça vem acolhendo a teoria mista para a caracterização da continuidade delitiva, sendo necessário a presença cumulativa dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhante) e do subjetivo (unidade de desígnios). 4 – No caso concreto não restou verificado o liame subjetivo entre as condutas e, por consequência, não existiu a continuidade pretendida, verificando-se, tão somente, a configuração da habitualidade delitiva. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE INCOERÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a condenação do apelante. 2 – A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade demonstrou que o crime foi praticado superando o comumente grau de censura, extrapolando o tipo penal, merecendo a circunstância judicial ser positivada em desfavor do réu. 3 – A oitiva da testemunha e da vítima foi uníssona no sentido de que era o apelante quem portava a arma de fogo durante o assalto ao transporte coletivo, não havendo que falar em fundamentação inidônea. 4 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÉDITO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 9 MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Não merece guarida a tese de que o édito prisional carece de fundamentação idônea, visto que além de ter destacado a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de sua autoria, justificou a contento a necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o paciente possui condenação transitada em julgado e responde a outra ação penal, o que indica uma possibilidade concreta de reiteração delitiva. II – Quanto ao alegado excesso de prazo, o juízo impetrado tem procurado dar impulso satisfatório à demanda, haja vista ter prosseguido com a necessária sequência do feito, com vistas a não retardar ainda mais o processo de origem. Assim, apesar de certo atraso no cumprimento de carta precatória expedida na origem, já existe data próxima para a realização da audiência instrutória. Além disso, o lapso de duração da segregação cautelar não destoa de eventual reprimenda possivelmente aplicada em sede de sentença. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS, DINHEIRO TROCADO E UM APARELHO CELULAR APÓS DENÚNCIA DANDO CONTA DE QUE O LOCAL SERIA PONTO DE VENDA DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA. PRESENÇA DE MENORES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A GRAVIDADE DOS CRIMES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MODUS OPERANDI, EM TESE, UTILIZADO REVELA A PERICULOSIDADE CONCRETA DA AÇÃO DO PACIENTE. VÍTIMA EXECUTADA NA PORTA DE SUA RESIDÊNCIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS A PRÁTICA DO CRIME, TOMOU DESTINO IGNORADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM 2016 E NÃO CUMPRIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS. PRISÃO NECESSÁRIA TAMBÉM PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DECISÃO JUDICIAL DEFERINDO A HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE COMO PATRONO DO ACUSADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DESSA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÉDITO PRISIONAL. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NOS ARTS. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A conduta supostamente perpetrada pelo paciente indica aparente intimidade com práticas delitivas, visto que teria premeditado furto em escola municipal, mediante plano supostamente arquitetado no sentido de romper os obstáculos que realizavam a segurança do imóvel e posteriormente esconder os objetos furtados em local diverso. No mais, o delito teria sido cometido na companhia de menor de idade e, posteriormente, o produto do furto teria sido trocado por entorpecentes que, segundo o Ministério Público, seriam comercializados pelos agentes. II - Quanto aos requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, quais sejam o fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade do crime) e o periculum libertatis (perigo da liberdade), percebe-se que a custódia cautelar do acusado está arrimada nos autos. III - A autoridade coatora bem destacou que existiam provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, colhidos por meio de depoimentos testemunhais, bem como que estaria presente o requisito periculum libertatis a evidenciar a necessidade de garantia de ordem pública, visto que durante a prisão do paciente teriam sido encontrados produtos supostamente provenientes de outros delitos de furto/roubo, o que evidenciaria uma possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do acusado. Não há, portanto, que se falar em ausência de fundamentação idônea do édito prisional. IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MÚLTIPLA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A extensa ficha criminal do paciente (que inclui acusações de roubo, ameaça, dano e incêndio) sugere intimidade com o crime e risco concreto de futura reiteração, daí por que, ao menos até aqui, mostra-se acertada a medida aplicada pelo impetrado. II - A prisão preventiva é a única medida recomendável neste caso para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente e que se agrava pelo seu aparente e reiterado desprezo pela lei e pela integridade física e patrimonial de terceiros, não havendo que se falar em concessão de liberdade provisória ou reconhecimento de constrangimento ilegal. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ALIADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. INSTRUÇÃO QUE JÁ TEM DATA CERTA E PRÓXIMA PARA SER INICIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O édito prisional do paciente está lastreado em decisão bem fundamentada, escorada em elementos concretos dos autos. Como bem pontuado no decreto prisional impugnado, o paciente, além de ser acusado de um grave crime de homicídio qualificado, cometido em via pública, em concurso de pessoas e mediante golpe de arma branca, tendo sido a vítima, anteriormente, agredida pelo próprio paciente com uma "chicotada", responde a outros dois processos por posse irregular de arma de fogo de uso permitido (autos n.º 0700514-50.2017.8.02.0044 e nº 0000579-19.2011.8.02.0005) e já foi condenado pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo (processo de execução nº 0004807-15.2012.8.02.0001). II - Ao que parece, o paciente costuma se utilizar ilegalmente de armas de fogo, entrando constantemente em conflito com a lei, donde se infere a sua periculosidade, circunstância expressamente destacada pelo impetrado, apta a autorizar, quando em cotejo com a gravidade concreta da conduta que agora lhe é imputada, a decretação da sua custódia cautelar, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere preventivo, por ora. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Apesar de se constatar que o feito em primeiro grau não tramita com a celeridade almejada, denota-se que o impetrado vem sendo diligente e respeitoso com o andamento do feito, dentro das suas possibilidades, tanto que já apreciou, prontamente, diversos pedidos libertários atravessados na origem. Ademais, a instrução processual já tem data certa para o seu início, qual seja, 07.03.2018, ocasião em que o paciente contará com pouco mais de 8 (oito) meses de prisão cautelar, lapso temporal esse compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI DO DELITO, QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO CONCLUSO PARA PRONUNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.