HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA JOGADOR DE SINUCA PROFISSIONAL, MORTO PORQUE, SUPOSTAMENTE, SE RECUSOU A ACEITAR PATROCÍNIO. PACIENTE QUE TERIA DADO FUGA A AUTOR DOS DISPAROS, SEGUNDO NOTÍCIA RECEBIDA PELA MÃE DA VÍTIMA, COERENTE COM OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. AUTOR DOS DISPAROS RECONHECIDO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA MORTA COM OITO DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUASE METADE DELES NA CABEÇA, A QUEIMA ROUPA, ENQUANTO SENTAVA NUM BAR. MODUS OPERANDI REVELADOR DE PERICULOSIDADE SOCIAL, FRIEZA E FACILIDADE NO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. NOTÍCIA DE QUE, EM AUDIÊNCIA, A MÃE DA VÍTIMA SE MOSTROU EXTREMAMENTE ABALADA COM A PRESENÇA PRÓXIMA DO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO MEDIDA PRÓPRIA PARA ASSEGURAR A HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EM RAZÃO DA PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL DE QUE ELE, AO TEMPO DO CRIME, NÃO ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUAS AÇÕES. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, §2º E §4º DO CP. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, V, DO cp. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DE UMA DAS VÍTIMAS DO ASSALTO, PRESTADAS EM AUDIÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VÍTIMA CONTA COM QUATRO ANOS DE IDADE. ACUSADO FORAGIDO DA JUSTIÇA DE PERNAMBUCO E PROCESSADO ANTERIORMENTE PELO MESMO CRIME CONTRA CRIANÇA OUTRA CRIANÇA. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISINAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA.. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COM ANDAMENTO REGULAR CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ACUSADA RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PELOS MESMOS CRIMES. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. NEGATIVA AO PACIENTE, PELO JUÍZO IMPETRADO, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO, PRATICADO EM PLURALIDADE DE CONDUTAS E AGENTES, COM EMPRESO DE ARMA DE FOGO COM ACENTUADO POTENCIAL LESIVO E EM FACE DE MAIS DE UMA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO PROSPERAM QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RÉU JOSÉ ALAELSON DA SILVA SANTOS. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO REFERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PEDIDO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RÉU EDSON TAVARES DA SILVA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PEDIDO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE CONCRETA GRAVIDADE. PACIENTE QUE FICOU FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO PACIENTE PARA TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA DE DROGAS. DESLIGAMENTO DO PACIENTE DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 659 DO CPP. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS.. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INFORMAÇÕES DO JUÍZO DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE RESPONDE A VÁRIAS AÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 659 DO CPP. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. 2 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela tentativa de fuga do paciente após o cometimento do delito. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente é reincidente. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA REALIZADA, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR, COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, TRATANDO-SE DE CRIME HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Estando o feito em vias de finalização, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, aguardando apenas o cumprimento de diligências para que os autos estejam conclusos para sentença não há fundamento hábil para a revogação da prisão do paciente. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa causa repugnância social, devendo ser considerada, inclusive, a ousadia empregada no delito, evidenciada por ter sido praticado motivo fútil. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DE CULPA. MUDANÇA DO PACIENTE PARA LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSONANTE. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COMETIDO EM ESPAÇO ABERTO E RESIDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela evasão do paciente do distrito de culpa após o cometimento do delito, não tendo sido possível proceder a sua citação até o presente momento. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o delito fora praticado em via pública. 4 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – As testemunhas que chegaram logo após o acorrido presenciaram o acusado embriagado e alterado, inclusive querendo, novamente, agredir sua companheira. 2 – Sem sombra de dúvida, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima configura meio de prova extremamente relevante para forma a convicção do julgador, pois esses delitos são praticados, geralmente, sem a presença de testemunhas, ou seja, na clandestinidade, prevalecendo-se o agressor da condição de vulnerabilidade da ofendida. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À CULPABILIDADE. 1 – Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, na condenação imposta e na manutenção da condenação. 2 – Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por Policial Militar que conduziu o flagrante quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 3 – A circunstância positivada, referente à culpabilidade, merece ser prontamente repelida ao tempo em que não restou comprovado que o delito fora praticado de forma a superar a censura do tipo. 4 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PENA DE MULTA FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A fundamentação para aplicação da pena de multa além do mínimo legal torna-se imprescindível, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2 – A fixação da pena de multa também deve observar o método trifásico para aplicação da pena corporal e com esta guardar proporção. 3 – Soma das penas de multa em razão do concurso formal aplicado ao caso, seguindo a regra do art. 72 do Código Penal. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTO DA DEFESA DAS QUALIFICADORAS. NÃO MERECE REPAROS. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há como prosperar a tese defensiva de que não haveria prova apta a autorizar a sua pronúncia em relação ao crime de tentativa de homicídio contra a vítima, uma vez que a decisão impugnada valeu-se dos elementos colhidos nos autos, estando a pronúncia fundamentada adequadamente. 2 - Havendo prova mínima da participação do recorrente na ação delituosa, como é o caso presente, eventual dúvida deve militar em favor da sociedade (princípio do in dubio pro societate), sendo acertada a decisão que o submeteu ao julgamento popular. 3 - Registre-se que, nesta fase de judicium accusationis, a jurisprudência tem entendido que apenas a inexistência de indícios mínimos seria apta a impronunciar o réu. 4 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a qualificadora apenas deve ser afastada se estiver totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso presente. 5 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIA E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ELEVAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ACRESCIDA DE 1/3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O comportamento da vítima, como circunstância judicial do art. 59, não deve ser valorado negativamente, conforme já pacificado pela jurisprudência. 2 – A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 3 – As consequências do crime, quando próprias do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. 4 – Pena de multa que deve retornar ao mínimo legal, acrescida das majorantes do uso de arma e concurso de agentes. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.