EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a data de protocolo do RE ilegível, impossibilitando a verificação da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: incidência das Súmulas 288 e 639

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação de dispositivos constitucionais não prequestionados que, ademais, reclama o reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 282 e 454)

EMENTA: I. Recurso extraordinário: admissibilidade: acórdão recorrido fundado no Enunciado 363 e na Orientação Jurisprudencial 177, do Tribunal Superior do Trabalho, de conteúdo constitucional. II. Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes: ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128; RE 449.420, 1ª Turma, 16.08.2005, Pertence, DJ 14.10.2005.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: deficiência da fundamentação: dispositivo constitucional invocado (CF, art. 153, § 3º, II) impertinente à espécie: incidência da Súmula 284. II. IPI - A disciplina do crédito-prêmio do IPI tem natureza infraconstitucional: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal de que o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda. No caso, o acórdão recorrido decidiu questão prejudicial de inadmissibilidade da ação rescisória, enquanto o RE fundou-se em violação de dispositivo constitucional atinente ao mérito da decisão rescindenda

EMENTA: Agravo de instrumento: intempestividade: interposição do recurso via fac-símile (fax): necessidade da transmissão das peças obrigatórias à formação do agravo (Resolução 179/STF, art. 1°, parágrafo único c/c o art. 544 do C.Pr.Civil): precedentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DO QUE DECIDIDO NA ADC-4. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A circunstância de o ato judicial reclamado haver sido proferido em sede de ação civil pública não elide a incidência da proibição contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97, dispositivo expressamente afastado pela autoridade reclamada. 2. O mero envolvimento de pleito de servidores aposentados não convola o tema em questão previdenciária, mormente quando o que se pretende é a equiparação com o que percebido por servidores em atividade. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 246/02, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consta da própria petição inicial pedido de declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, pretensão diametralmente oposta à que ora se veicula em sede recursal. 2. Incidência, ademais, da regra de que as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tunc, tendo em vista a nulidade do ato normativo atacado desde a sua edição. 3. Inaplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99, pela inexistência de particular razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: I - Substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos 1. Omissão da sentença condenatória superada, no caso, pelo julgamento da apelação, que a substitui: habeas corpus prejudicado, sem prejuízo de nova impetração ao Superior Tribunal de Justiça, relativamente à eventual omissão, no ponto, do acórdão que julgou a apelação. 2.Inviabilidade da concessão da ordem, de ofício, dado que a sentença condenatória firmou expressamente ser desfavorável a personalidade do paciente (C. Penal, art. 44, I), fundamento que não se sabe se foi ou não endossado pelo acórdão da apelação. II. Execução penal: regime de cumprimento de pena. A jurisprudência do STF não permite a fixação do regime mais gravoso (C. Penal, art. 33, § 2º, c), com fundamento na gravidade em abstrato do delito: incidência da Súmula 718.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DO PATROCÍNO POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. O Código de Processo Penal, em consonância com o texto constitucional de 1988, prestigia o caráter popular do habeas corpus, ao admitir a impetração por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem. Assim, não é de se exigir habilitação legal para impetração originária do writ ou para interposição do respectivo recurso ordinário. Precedente (HC 73.455). Habeas Corpus deferido.

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FORMALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE. O recurso ordinário constitucional, estando voltado ao julgamento, em grau de revisão, de habeas corpus, dispensa a comprovação de regularidade da representação processual, pouco importando que o subscritor da peça, profissional da advocacia, não seja o impetrante. HABEAS CORPUS - PARÂMETROS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A matéria versada no habeas há de ter sido colocada perante o juiz natural, sob pena de se consagrar a queima de etapas, com verdadeira supressão de instância, em prejuízo do próprio paciente.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA (CPC, INCISO IV DO ART. 485). DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PRAZO SE CONTA A PARTIR DA DATA EM QUE SE APONTA A IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. No processo originário, os impetrantes não agravaram da decisão que, ao determinar a republicação do acórdão concessivo da segurança, devolveu ao Estado o prazo para recorrer. Por outro lado, a pretendida intempestividade dos recursos interpostos pela Fazenda -- embargos declaratórios e extraordinário -- não foi oportunamente argüida nas contra-razões dos recorridos. Assim, preclusa a matéria, não cabe reavivá-la em sede ação rescisória, para o fim de desconstituir o acórdão que deu provimento ao apelo extremo. Ação rescisória julgada improcedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 106/03. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 9º, § 1º, ALÍNEA "C", E ARTIGO 165. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 1. O artigo 9º da lei exige a desincompatibilização dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça que estejam ocupando qualquer outro cargo ou função de confiança. 2. A argumentação do requerente, de que o aludido preceito permitiria o exercício de cargos e funções não-afetos à área de atuação do Ministério Público, não merece acolhida. 3. O artigo 165 da lei orgânica do MP do Estado do Rio de Janeiro é mera reprodução do artigo 29, § 3º, do ADCT da Constituição do Brasil. Aos integrantes do Parquet admitidos antes da CB/88 aplicam-se as vedações do texto constitucional. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.

EMENTA: Agravo de instrumento de indeferimento de recurso extraordinário: quando gera preclusão a decisão que o provê. 1. A decisão que provê o agravo de instrumento interposto da sua denegação no Tribunal a quo não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, que apenas manda processar (Súm. 289): por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação. 2. A mesma decisão, contudo, gera preclusão, se não recorrida, no tocante à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento que provê. 3. Precedente (AI 466.032-AgR, 19.08.2004, Pleno, Pertence, DJ 18.3.2005).

EMENTA: Medida cautelar em recurso extraordinário: deferimento: a questão objeto do RE - acerca da competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual para a causa - é daquelas em que se deve afastar a regra de retenção do recurso contra decisões interlocutórias (C.Pr.Civil, art. 542, § 3º). Ademais, densa a plausibilidade do RE, à vista da Súmula 650 ("Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto").

EMENTA: 1. Habeas corpus e pronúncia: sedimentada a jurisprudência do Supremo em que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, silencia totalmente a respeito ou se remete aos fundamentos do decreto de prisão cautelar anterior, a eventual inidoneidade deles contamina de nulidade a prisão processual e, por isso, não prejudica o habeas corpus pendente que a impugna. 2. Prisão preventiva: idoneidade da motivação atinente à conveniência da instrução criminal. A coação de testemunha - objeto inclusive da denúncia - é fato bastante para manter a prisão da paciente com fundamento na conveniência da instrução criminal que, no procedimento do Júri, não se esgota com a pronúncia. Reforça o fundamento a circunstância de haver a paciente sido pronunciada também pelo crime contra a administração da Justiça.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA PRATICADOS POR ÍNDIO. LAUDO ANTROPOLÓGICO. DESNECESSIDADE. ATENUAÇÃO DA PENA E REGIME DE SEMILIBERDADE. 1. Índio condenado pelos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. É dispensável o exame antropológico destinado a aferir o grau de integração do paciente na sociedade se o Juiz afirma sua imputabilidade plena com fundamento na avaliação do grau de escolaridade, da fluência na língua portuguesa e do nível de liderança exercida na quadrilha, entre outros elementos de convicção. Precedente. 2. Atenuação da pena (artigo 56 do Estatuto do Índio). Pretensão atendida na sentença. Prejudicialidade. 3. Regime de semiliberdade previsto no parágrafo único do artigo 56 da Lei n. 6.001/73. Direito conferido pela simples condição de se tratar de indígena. Ordem concedida, em parte.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado: Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: pretensão ao reexame de fatos e provas: Súmula 279. 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada : precedentes.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao cabimento de ação rescisória, restrita ao âmbito infraconstitucional: precedentes. 2.Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Lei 10.628/02: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal, em 15.9.2005, no julgamento das ADIs 2.797/DF e 2.860/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acresceu os § 1º e § 2º ao art. 84 do CPP. II. - Agravo não provido.