EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS. ICMS: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Ausência de prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso extraordinário (Súmula 282-STF). II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, foi decidida com base em normas de índole infraconstitucional. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. I. - Impetração que não ataca a fundamentação do acórdão do STJ que não conheceu do writ. II. - HC não conhecido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 288-STF. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. III. - Agravo não provido.

EMENTA: I. STF: Habeas corpus: competência originária. "É da jurisprudência consolidada no STF que lhe compete conhecer originariamente do habeas corpus, se o Tribunal inferior, em recurso da defesa, manteve a condenação do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subseqüente impetração da ordem: na apelação do réu, salvo limitação explícita quando da interposição, toda a causa se devolve ao conhecimento do Tribunal competente, que não está adstrito às razões aventadas pelo recorrente" (HC 70.497, Pertence, Pleno, 25.8.93, RTJ 152/553). Também a apelação da defesa à Turma Recursal, regra geral, como no caso, possui devolutividade ampla. II. Denúncia: recebimento: assente a jurisprudência do STF em que, regra geral - da qual o caso não constitui exceção -, "o despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de "decisão", como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação - art. 394 do C.P.P; a fundamentação é exigida, apenas, quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa - art. 516 do C.P.P., aliás, único caso em que cabe recurso - art. 581, do C.P.P." (v.g. HHCC 72.286, 2ª T., Maurício Corrêa, DJ 16.2.96; 70.763, 1ª T., Celso de Mello, DJ 23.9.94). III.Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): inadmissibilidade, quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. IV. Juizado especial criminal: exame de corpo de delito: suprimento. O art. 77, § 1º, da L. 9.099/95 admite, no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, o suprimento do exame de corpo de delito pelo boletim médico ou prova equivalente. V. Juizado especial criminal: crime de lesões corporais simples: direito de representação exercido tempestivamente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA URV. LEIS 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA "NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CF, ART. 194, IV. I. - Constitucionalidade da palavra "nominal" inscrita no artigo 20, I, da Lei 8.880/94. II. - Precedente do STF: RE 313.382/SC, M. Corrêa, Plenário, 26.9.2002, "DJ" de 08.11.2002. III. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. Alegação de suspensão do decurso dos prazos judiciais pelo provimento de número 877/2004 do Conselho Superior da Magistratura, em virtude da greve dos servidores do Poder Judiciário no estado de São Paulo, feita apenas no agravo regimental. Impossibilidade da juntada posterior. Peça recursal já se encontra no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração recebidos apenas para prestar esclarecimentos

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 33 DO ADCT. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PAGAMENTO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. I. - Excluem-se os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios decorrentes de desapropriação, realizado conforme o art. 33 do ADCT, contanto que se observem as épocas próprias dos vencimentos das prestações. Os juros moratórios são cabíveis nos casos de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. RE 155.979/SP, Min. Marco Aurélio, "DJ" de 23.02.2001; 400.413-AgR/SP, Min. Carlos Britto, "DJ" de 08.11.2004, inter plures. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a esse RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. I. - A majoração da jornada de trabalho semanal para além do limite previsto no art. 7º, XIII, somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). III. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282-STF. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PERMISSIVO DO ART. 102, III, c. INOCORRÊNCIA. I. - Questão constitucional posta no recurso extraordinário não prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Constituição, também não merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPRESA URBANA. I. - Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana a contribuição social destinada ao FUNRURAL. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CF, art. 150, VI, c. IMÓVEL LOCADO. I. - Aplicabilidade da imunidade tributária CF, art. 150, VI, c , mesmo tratando-se de imóvel locado a terceiros, de modo a excluir a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade imune. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. INCRA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282-STF. I. - Questão constitucional posta no RE não-prequestionada no acórdão. Incidência da Súmula 282-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP 2.180/2001. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. I. - Provido o REsp no mesmo sentido da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fica prejudicado o RE. II. - A questão a respeito da intimação no Superior Tribunal de Justiça deveria ter sido posta a tempo e modo naquela Corte. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ARTS. 3º E 8º. I. - Cautelar deferida em parte, para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pela requerente. II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III. - A cautelar, em tal caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso extraordinário, não havendo citação nem contestação. Precedentes: AC 203/MT, AC 64/MS, Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004, 03.9.2003, 22.3.2002, respectivamente). IV. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.