HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo, quando a demora para formação da culpa é decorrente do trâmite natural do processo, não podendo ser imputada ao Juízo ou Ministério Público. 2. Os prazos processuais não podem ser computados como uma soma aritmética simples, devendo-se, do contrário, ser analisado com certo temperamento, aplicando-se a razoabilidade. 3- Inexiste constrangimento ilegal, quando há, na manutenção da prisão provisória, prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, que se fundamenta na conveniência da custódia, para garantia da ordem pública. 4- O Habeas Corpus não é meio hábil para que se discuta o mérito da questão, mas apenas visa coibir constrangimento ilegal, ou ofensa a preceito constitucional supremo. 5. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, podendo ser dilatado diante de peculiaridades, in casu, trata-se de caso complexo, demandante de exame aprofundado de provas, não cabendo sua avaliação nesta via estreita. O processo segue seu trâmite regular, aguardando retorno das cartas precatórias para inquirição de testemunhas. 6. Verificada a periculosidade do agente, justifica-se a prisão em razão da garantia da Ordem Pública, nos termos do art. 312, IV do CPP. 7-Ordem Conhecida e Denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CRIMES PRATICADOS EM MOMENTO E CONTEXTO FÁTICO DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL. 1. O concurso formal de crimes este somente poderia ser aplicado no caso em apreço se, mediante uma única ação, o recorrente houvesse praticado ambos os delitos, ou seja, se a corrupção de menores fosse em razão da prática do roubo. In casu, porém, houve prévio acerto entre o menor e o recorrente para a execução do crime de roubo. Ou seja, a cooptação do menor ocorreu em momento anterior, diverso do segundo delito. Havendo, portanto, condutas diversas, em momentos distintos, não há que se falar em concurso formal. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. No tocante as alegações do Revisionando acerca das qualificadoras, entendo que a decisão do Conselho de Sentença está em consonância com as provas dos autos. Contudo, dá análise das circunstâncias judiciais referentes a fixação da pena-base, vislumbro que a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à personalidade do agente e às consequências do delito merecem reparos, posto que o Superior Tribunal de Justiça há muito se posiciona e orienta que a pena-base não deve ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas. Portanto, revisão criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida.

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA. 1.Sabe-se que a prisão cautelar, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no artigo 312 do CPP, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.A teor do dispositivo legal supracitado, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou ainda, quando pelo descumprimento voluntário das obrigações impostas conforme disposto em seu parágrafo único. 3.Na espécie, a materialidade e a autoria delitiva comprovam-se por meio da confissão do Paciente em sede policial, a qual é corroborada pelo depoimento dos agentes que efetuaram a prisão e pelo auto de exibição à fl. 29. Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se pela periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o novo fato criminoso, haja vista que, possui condenação por crime doloso, revelando-se, desta forma, a possibilidade de reiteração delitiva. 4.ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL ISOLADO. DISCREPÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, o juiz a quo absolveu os apelados sob o fundamento de inexistir provas concretas acerca da autoria, decisão esta que considero corretamente exarada. 2. Em que pese a argumentação da acusação no que tange à comprovação da autoria delitiva, tenho que esta baseou-se em depoimento policial isolado, em discrepância com os demais elementos probatórios constante nos autos. 3. Não há dúvidas da possibilidade de condenação, em nosso ordenamento jurídico, baseada em depoimentos policiais, no entanto, é assente na jurisprudência pátria que os depoimentos devem estar em consonância com os demais meios de provas dos autos, o que, como dito, não é o caso dos autos. 4. No delito de tráfico, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a traficância exercida pelos acusados. A gravidade do crime exige prova cabal e perfeita, de modo que inexistindo esta nos autos, impõe-se seja decretada a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – PROVA TESTEMUNHAL – LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DO DELITO POR MEIOS IDÔNEOS – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. 2. A construção jurisprudencial entende que, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório elevado, quando harmonizada com as demais provas dos autos, visto que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 3. In casu, autoria e materialidade delitivas do crime restaram sobejamente comprovadas nos autos, sobretudo pelo relato da vítima, que encontra amparo na prova testemunhal, além do laudo de conjunção carnal que confirma a violência sexual praticada. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS - CRIME SEXUAL – LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – PALAVRA DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE FAVORECEM O PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1. In casu, verifica-se que o paciente foi denunciado pelos crimes tipificados no artigo 213 do Código Penal e 243 do ECA, a saber, estupro e fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade, respondendo ao todo a 5 (cinco) ações penais. Portanto, a medida excepcional deve ser mantida no intuito de garantir, sobretudo, a ordem pública, notadamente ao se considerar que os fatos apurados envolvem supostos estupros a essas adolescentes, algumas, inclusive, menores de 14 (quatorze) anos de idade. 2. Assim, verificando que a custódia do Paciente fundamentou-se na preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal, sendo imperiosa a manutenção da prisão que se baseou nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do CPP. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REFORMA DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA.ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Estando a Autoria e Materialidade devidamente comprovadas, não há que se falar em absolvição com base na insuficiência da prova por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2- O depoimento da vítima nos crimes de violência doméstica possuem especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, maxime quando confrontada por laudo pericial que a confirma. 3- Não há que se falar em atipicidade da conduta quando a vítima narra de forma esclarecedora os fatos, além da comprovação da autoria e materialidade pelo conjunto probatório. 4- Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI N° 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA APLICADA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Encontra-se prejudicado o pedido pela perda superveniente do objeto se, ao tempo do julgamento, já havia decorrido o lapso temporal exigido para a concessão da progressão de regime. 2. Pedido julgado prejudicado.

PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas dos crimes de receptação simples e receptação qualificada, deve ser acolhido o pleito condenatório. 2. Apelação criminal conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 44 E INCISOS DO CPB. 1. Se não há condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao crime imputado, impõe-se o afastamento de valoração negativa aos antecedentes, conforme o Enunciado da Súmula 444 do STJ. 2. Atendendo o apelante os requisitos subjetivos e objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, impõe-se a concessão da medida. 3. Apelação provida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO CONSUMADO - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA - REQUER PRONÚNCIA DA ACUSADA - ALEGA QUE POSSUÍA RELATIVO ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA - NÃO CARACTERIZADO - DOENÇA MENTAL - COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO PESSOAL - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - PALAVRA DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS - ARQUIVOS DE VÍDEO DE SEGURANÇA - LAUDOS PERICIAIS - HARMONIA DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INVESTIGATIVA E NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são por sua natureza, praticados às escuras, em período de repouso e/ou em locais ermos, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. 2. Não há se falar em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como os depoimentos das vítimas/testemunhas, posterior reconhecimento do réu, arquivos de vídeo de segurança e laudos periciais.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO IMPROCEDENTE. FRAGILIDADE DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decreto condenatório exige comprovação cabal acerca da materialidade e da autoria do delito, eis que, em caso de dúvidas, há que se aplicar o princípio do in dubio pro reo; 2. Na hipótese, as provas produzidas durante a instrução processual não evidenciam, de forma inconteste, a autoria dos crimes imputados ao Apelado, revelando-se insuperável a conclusão exposta na sentença de Primeiro Grau.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. PROVA LÍCITA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ingresso regular da polícia em domicílio é legal, desde que existam fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência; 2. Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores não podem ser utilizadas como fundamento para exasperar a pena-base; 3. A incidência de circunstância atenuante, conquanto deva ser reconhecida, não pode conduzir à aplicação de pena inferior ao mínimo abstratamente previsto no preceito secundário do tipo penal, nos moldes da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça; 4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, situação não constatada no caso em concreto.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DOSIMETRIA DA PENA IRREPREENSÍVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO COMPATÍVEL COM A SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Escorreita a decisão que negou à Apelante o direito de recorrer em liberdade, pois fundamentada em elementos concretos que apontam a necessidade do cárcere para fins de resguardar a ordem pública; 2. Havendo nos autos provas seguras acerca da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, refuta-se o pedido de absolvição; 3. De igual maneira, não há como acolher o pedido de desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006, porquanto devidamente comprovada a destinação mercantil da droga apreendida; 4. Uma vez caracterizado o vínculo associativo entre os acusados, de caráter estável e permanente, mantém-se a condenação pelo crime de associação pelo tráfico, na forma do art. 35 da Lei de Drogas; 5. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, na medida em que a minorante não se aplica aos condenados também por associação para o tráfico; 6. Dosimetria da pena mantida, ao passo em que arbitrada de forma individualizada e fundamentada, em atenção ao sistema trifásico, estabelecido no art. 59 do Código Penal; 7. Regime de cumprimento fixado nos moldes do art. 33, § 2º, "a", do Estatuto Repressivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTENTE. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. TRAFEGAR NA VIA CONTRAMÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRECEITO SECUNDÁRIO DA PENA. SANÇÃO CUMULATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, não há o que se falar em culpa exclusivamente da vítima na ocorrência do delito, uma vez que pelos elementos coligidos nos autos resta devidamente comprovado que o crime se deu em razão da imprudência do condutor que trafegava na via contramão da pista. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Inviável a exclusão da majorante da omissão de socorro, posto que o recorrente, pois restou comprovado nos autos que o apelante saiu em disparada quando da ocorrência do acidente, retornando ao local momentos depois, como um pedestre qualquer, como se nada tivesse acontecido. 3. A aplicação da pena restritiva de direitos de suspensão da habilitação por determinado prazo com uma privativa de liberdade é exigência do próprio tipo penal, não podendo ser afastada em razão de o acusado ser motorista profissional. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1°, II, do DECRETO-LEI. 201/67. ART. 89 DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLURALIDADE DE CONDUTAS. CRIMES LICITATÓRIOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A materialidade do delito restou evidenciada por meio dos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em especial a Notificação de fls 126/141; a autoria foi demonstrada pelo próprio Apelante, em seu termo de depoimento. II. Quanto à dosimetria, esta foi feita sob o crivo da legislação e dos princípios que a orientam, fazendo com que a pena aplicada seja compatível com os objetivos da reprimenda penal.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR AFASTADO DAS FUNÇÕES. APURAÇÃO DE CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TROPA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.