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Jurisprudência

TJAL 0800025-14.2013.8.02.0900
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PROCESSO EM FASE INICIAL E COM POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA QUESTÃO APONTADA NA IMPETRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NESTA OCASIÃO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. MATÉRIA SUPERADA. ORDEM DENEGADA QUANTO...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : São José da Tapera
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TJAL 0501333-61.2008.8.02.0019
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JÚRI. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 Estando no Juízo de admissibilidade da acu...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maragogi
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TJAL 0003906-84.2011.8.02.0000
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DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. DELITO QUE GEROU COMOÇÃO PÚBLICA. INFLUÊNCIA POLÍTICA DO ACUSADO E DA FAMÍLIA NA CIDADE E REGIÃO PRÓXIMA. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO MAGISTRADO. 01 Diante do fato de que o crime provocou na região um clamor social, uma vez que fora cometido durante uma festa de formatura, com inúmeras pessoas presentes, resta provável que a tranquilidade e a paz da Sessão do Júri poderão ser comprometidas e, consequentemente, o julgamento não ocorrer dentro da normalidade esperada. 02 O fato de o acusado manter...
Data do Julgamento : 19/02/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Desaforamento de Julgamento / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Batalha
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TJAL 0000087-72.2012.8.02.0011
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APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SUPERAÇÃO. PROVAS IDÔNEAS A EMBASAR A A CULPABILIDADE DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade por ausência de c...
Data do Julgamento : 30/01/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Murici
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TJAL 0000086-43.2010.8.02.0016
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE MENORIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 08/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Cajueiro
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TJAL 0500019-64.2013.8.02.0000
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VERIFICADA A PRESENÇA DE TAL ELEMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM PÚBLICA VIOLADA. PRAZO CONSTANTE NO MANDADO DE PRISÃO, REFERE-SE TÃO SOMENTE AO SEU CUMPRIMENTO. 01 - Resta clarividente a presença de indícios de autoria, diante dos relatos das testemunhas, principalmente da companheira da vítima, bem como das diligências realizadas pela Autoridade Policial, levando todo conjunto probatório à pesso...
Data do Julgamento : 03/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0025873-22.2010.8.02.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DE LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO ADSTRITO AS RAZÕES INVOCADA. 1 Presentes os requisitos previstos no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a causa de diminuição deve ser reconhecida, já que se trata de direito subjetivo do réu. 2 Para se estabelecer o quantum a ser reduzido na fixação da citada minorante, deve ser levado em consideração a quantidade e qualidade da droga apreen...
Data do Julgamento : 27/02/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0003849-32.2012.8.02.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DESTREZA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIENTE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ARGUMENTO PREJUDICADO. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Compulsando a documentação que instrui a ordem, verifica-se...
Data do Julgamento : 10/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0055946-45.2008.8.02.0001
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 01 – O deslocamento do feito da alçada do Juizado Especial para o Juízo comum pressupõe, além do exaurimento das tentativas de localização dos autores do fato, a formalização da acusação (oferecimento de denúncia), até porque a citação é consequência da prévia realização daquele ato. 02 – O desrespeito a esse procedimento acarreta consequências na pretensão punitiva estatal, já que, inexistindo o oferecimento e o recebimento da denúncia – marco temporal interruptivo da fluênc...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0500034-67.2012.8.02.0097
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 01 Um concatenado depoimento da vítima; a palavra da autoridade policial responsável pela segregação; as provas indiretas produzidas e a prisão em flagrante, com parte do produto do roubo, são elementos suficientes para demonstrarem a autoria e materialidade. 02 Comprovada a efetiva participação no cenário delitivo, não é...
Data do Julgamento : 10/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0009453-05.2011.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APENATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO MÁXIMA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 42 DA LEI DE ENTORPECENTES. PENA DE RECLUSÃO MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Não merece acolhida a...
Data do Julgamento : 06/03/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0500017-31.2012.8.02.0000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento : 12/03/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Ameaça
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0000221-32.2012.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE IRRETOCÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restando suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas imputado ao denunciado, impõe a manutenção da condenação originária. II - O princípio da insignificância não se a...
Data do Julgamento : 24/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0003990-51.2012.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. 01 Segundo a Súmula 52 do STJ, a conclusão da instrução criminal elide qualquer alegação de excesso prazal. ORDEM NEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 27/02/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0001098-63.2010.8.02.0058
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICIDIO QUALIFICADO – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 01 Na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida a exclusão de qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, sob pena de afronta ao Juiz Natural da causa, o Tribunal do Júri. . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 17/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0800029-85.2012.8.02.0900
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Não se pode reconhecer o excesso de prazo, quando, em consulta ao Sistema de Automação do Poder Judiciário – SAJ, observa-se que já foi designada audiência de instrução para este mês de maio, de modo que não há de se falar em desídia ou morosidade por parte daqueles que conduzem a sua tramitação. Inclusive, im...
Data do Julgamento : 29/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0033740-32.2011.8.02.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMENTRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 – A retratação, em Juízo, da confissão realizada perante a autoridade policial, não inibe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já que a condenação a levou em consideração, associada aos demais elementos de prova constantes nos autos. 2 – A causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, varia entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços). Ante o silêncio da Lei, coube à doutrina e à jurisprudência a indicação do parâmetro a ser ob...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0800340-42.2013.8.02.0900
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA. LEGALIDADE. ART. 122, I, DO ECA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 29/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
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TJAL 0800005-57.2012.8.02.0900
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O CRIME. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Piacabucu
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TJAL 0022130-43.2006.8.02.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INCIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. 01 A existência de sentença, com trânsito em julgado que culminou em processo de execução é, por si só, suficiente para valoração negativa dos antecedentes. 02 -...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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