APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJURIA RACIAL. ART. 143, § 3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A existência do fato e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas para configurar o delito de injuria racial, previsto no artigo 140, §3º do Código Penal Brasileiro. II – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AFASTADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o réu respondeu ao processo preso, vai apelar preso, salvo se desapareceram os motivos da prisão cautelar. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, correta a condenação do acusado. Caso em que o réu, praticou abuso sexual contra a vítima, o qual tinha 13 (treze) anos de idade à época do fato. Palavra da vítima, corroborada pelo auto de exame de corpo de delito e pelo depoimento das testemunhas, que dá suporte à condenação. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE OITO MESES NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos do fumus comissi delicti – prova da existência do crime e indícios de autoria e do periculum libertatis – consubstanciado no fundamento da custódia preventiva, que, no caso, relaciona-se com a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado fugiu da delegacia onde encontrava-se custodiado e permaneceu foragido durante mais de oito meses, a prisão preventiva deve ser mantida. II. Inviável a apreciação do pedido de progressão do regime inicial pela via estreita do habeas corpus, pois se trata de ação constitucional de cognição sumária. Além disso, tal pedido não foi submetido à apreciação do juiz de primeiro grau, razão pela qual a matéria não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – INSTRUÇÃO CONCLUÍDA – PERDA DO OBJETO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Alegam as impetrantes que a medida de internação provisória decretada pelo Juízo a quo aos pacientes, alcançou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de manutenção, sem que estes tenham sido colocados em liberdade, bem como, sem haver o encerramento da instrução processual, configurado, portanto, constrangimento ilegal. II - Ao se confrontar os autos da ação principal, observa-se que, antes mesmo da impetração do writ, já constava a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, tendo sido prolatada sentença pela autoridade coatora, em data de 09/01/2018, sendo imposta medida de internação, ao fundamento de que os pacientes e o outro adolescente representando, são contumazes na prática de atos infracionais, não se demonstrando útil a imposição de medida diversa, havendo portanto, a cessação do "ato apontado como coator" o qual gerou, em tese, o constrangimento ilegal alegado pelas impetrantes. IIi - In casu, há de ser reconhecida, a perda do objeto ante à conclusão da instrução processual, uma vez que não subsiste mais a situação de constrangimento relatada. IV - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em não conhecer a presente ordem de habeas corpus, pela perda do objeto, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – TRIBUNAL DO JÚRI – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIÁVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE DE ARMA DE FOGO - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DISPONÍVEL PARA TODOS OS RÉUS - POSSE COMPARTILHADA - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 14, LEI 10.826/03 - INCABÍVEL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AÇÃO MECÂNICA PARA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA - INDIFERENTE - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONDUTA CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - O crime de porte de arma pode ser praticado por mais de uma pessoa quando todos os envolvidos têm ciência do transporte do armamento e disponibilidade para utilizá-lo caso queiram. - Incabível a desclassificação da conduta dos Apelantes sob alegação de que não deram causa à supressão da numeração da arma de fogo, pois o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 prevê a conduta de portar arma com numeração suprimida, e não supressão em si. - Recurso Improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CRIME DE TRÁFICO. EQUIPARADO A HEDIONDO. RÉU PRIMÁRIO. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, em que pese a vasta argumentação apresentada pelo agravante, tem-se pela impossibilidade da concessão da progressão de regime pleiteada. 2. Aos condenados por hediondos ou equiparados, para a concessão do benefício, é imprescindível o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário ou 3/5 (três quintos se reincidente). 3. In casu, por trata-se de delito equiparado a hediondo (tráfico) e ser o réu primário, o cálculo para a progressão deve ser feito com base no cumprimento de 2//5 (dois quintos da pena). 4. Levando-se em consideração que foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o apenado só fará jus à progressão após o cumprimento de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão, o que não ocorreu, pois segundo a certidão carcerária anexada nos autos principal, o recorrente, até a presente data, o recorrente cumpriu apenas 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias, restando a cumprir 1 (um ano), 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias. 5. Agravo reconhecido e não provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- Com o advento da Lei de drogas, em seu artigo 62, §4º, tornou possível a da alienação antecipada do bem. Ocorre que, tal previsão não se coaduna com o disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal/1988, haja vista que, a alienação antecipada do bem deve estrita observância ao princípio do devido processo legal, contemplando o princípio do contraditório e ampla defesa. 2- Por se tratar de medida de natureza cautelar, a alienação antecipada se submete à demonstração dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Tais requisitos decorrem, respectivamente, do nexo entre a origem do bem e o crime, bem como, dos supostos danos que o bem poderá sofrer em decorrência do lapso temporal até o trânsito em julgado da ação principal. 3- Em observância ao disposto no artigo 62, §7º, da Lei 11.343/06, por se tratar de bem imóvel, não assiste razão a tese trazida pelo Apelante de que estaria sofrendo depreciação em razão da deterioração temporal. Logo, o periculum in mora encontra-se ausente. 4- Recurso conhecido e não provido.

Recurso em Sentido Estrito. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Impossibilidade. 1- A sentença de pronúncia caracteriza-se como mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se do julgador apenas a verificação de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, ainda que inquisitoriais. Nessa fase processual, a dúvida deve ser interpretada em favor da sociedade (in dubio pro societate), de modo a preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri. 2- Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é perfeitamente possível que a decisão de pronúncia do acusado pela prática de crimes dolosos contra a vida seja baseada em elementos colhidos na fase de inquérito, na medida em que esta decisão não possui conteúdo condenatório, sendo mero juízo de admissibilidade, competindo ao Júri Popular a análise do mérito da demanda. 3- Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE BAFÔMETRO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de dirigir veículo automotor em estado de embriaguez, expresso no art. 306 da Lei 9.503/1997, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a prova da alcoolemia poderá ser realizada por outros meios, tais como o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sendo prescindível o exame de bafômetro. A negativa do agente em realizar este exame ensejará consequências na via administrativa, nos termos do art. 277, §3º, da Lei de Trânsito. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 3. Quanto à redutora, para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso, não há se falar em sua aplicação, tendo em vista que o acusado é portador de maus antecedentes. (HC 370.375/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 121, §1º, DO CP. TENTATIVA. ART. 14, II, CP. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO COM FUNDAMENTO NA INJUSTIÇA DA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao individualizar a pena, deve o julgador examinar com cautela os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda necessária ao delito. 2. A culpabilidade do Apelante, no desdobramento fático reproduzido nos autos, não se revela apta a ser valorada negativamente como circunstância judicial, não podendo ter o condão de exasperar a pena prevista no mínimo legal. 3. O mesmo entendimento aplica-se para a valoração das consequências do crime. Afinal, o resultado natural do homicídio é a morte da vítima e, no caso em comento, a consequência lógica da tentativa se perfaz, justamente, no perigo de morte. 4. Entendo que a redução de um quarto, em face do privilégio do §1º, do art. 121 do CP, mostra-se razoável e está em conformidade com os parâmetros que conferem ao juiz a discricionariedade regrada na escolha do patamar de redução mais adequado ao caso, de acordo com os elementos de prova, pois se levou em consideração, neste caso, o grau de provocação da vítima e a sua influência no autor do fato 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 620 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão a ser corrigido. 2. No caso, não assiste razão ao embargante quanto à apontada omissão no julgado, na medida em que o argumento atinente a ausência da análise de prova do suposto animus para o cometimento do crime de peculato de uso foi enfrentado no venerando acórdão. 3. Não configurados vícios, previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Não restando constatada a ocorrência da figura do crime continuado (art. 71, CP) em razão da ausência de liame subjetivo nas condutas perpetradas pelos agentes, não há que se falar em prevenção para julgamento do novo delito. II. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para o fim de declarar competente o Juízo da 9ª Vara Criminal, o suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor também configurarem ilícito penal, observar-se-á o prazo prescricional previsto na lei penal se estas forem objeto de apuração na esfera criminal. II – Considerando que a conclusão do procedimento se deu seis anos após seu início, diante da ausência de comprovação de que a conduta do recorrido estava sendo apurada na esfera criminal, já se encontrava esgotada a pretensão punitiva estatal em face do decurso do prazo prescricional previsto em lei estadual, uma vez que a mera presença de indícios de crime não tem condão de fazer incidir os prazos prescricionais penais. III – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO COM FUNDAMENTO QUE O JULGAMENTO FOI CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Para fixar a pena base acima do mínimo legal, o julgador considerou que algumas das circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos Recorrentes, assim, estando devidamente fundamentada a fixação da pena base à luz do art. 59 do Código Penal, não há que se falar exasperação ilegal ou desproporcional. 4. Nota-se a razoabilidade e proporcionalidade no quantum acrescido. O Código Penal prevê, quanto ao crime de homicídio qualificado (art. 121, do Código Penal), pena de 6 a 20 anos de reclusão, proporcionando uma margem de 14 (quatorze) anos, entre os níveis mínimo e máximo, para o exercício do arbítrio motivado do julgador. In casu, em que foram considerada uma circunstância judicial negativa, a escolha de uma pena na qual a majoração se deu em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, não se mostra desproporcional. De igual forma, denota-se motivada a aplicação da atenuante da confissão em 06 (seis) meses. 5. Recurso Conhecido e Improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO EM ANDAMENTO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ações em andamento e inquéritos policiais, não são hábeis a configurar a reincidência, nem maus antecedentes, mas somente o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No caso o réu não é reincidente, a pena é inferior a 04 anos, o delito não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, portanto, estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ambas a serem executadas sob o crivo do juízo da execução penal. 2. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 33 e 35 DA LEI Nº. 11.343/06, ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 180 e 311 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PROVAS COLHIDAS. ANÁLISE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI N. 12.403/2011. ART. 282 C/C 319 DO CPP. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I - No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). As provas apontam indícios suficientes da autoria e materialidade do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06, sendo que a manifesta e significativa quantidade e variedade de substância entorpecente e outros materiais, como balança de precisão, encontrados em poder do paciente, indicam que fazia da traficância sua atividade. II - Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. III – Diante do apurado até a presente impetração, não se vislumbra a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. IV – Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO E PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DETRAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quando a Lei n. 11.719/2008 entrou em vigor já havia sido realizada a oitiva do acusado, não havendo que se falar em nulidade do ato, pois praticado em consonância com a lei anterior vigente. Outrossim, somente na fase recursal foi ventilada a suposta nulidade, nada tendo sido alegado pela defesa em sede de alegações finais, ocasião em que já estava vigente a nova lei, tendo ocorrido, portanto, a preclusão, nos moldes do que preconiza o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. Além disso não foi provado nenhum prejuízo efetivo, o que impede o reconhecimento de nulidade, pois segundo o art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2. A autoria e a materialidade do delito tipificado no art. 157, § 3º, do Código Penal restaram amplamente evidenciadas pelo cotejo do conjunto probatório constante dos autos. E em que pese a negativa de autoria pelo Apelante, não merece reparos a r. sentença, pois as evidências que exsurgem dos autos não deixam dúvidas de que praticou conduta descrita no mencionado artigo penal (latrocínio). 3. Ante a inexistência de certidão nos autos que ateste o período em que o réu ficou preso preventivamente, a detração deverá ser devidamente realizada pelo juízo da execução. 4. Recurso conhecido e improvido.