main-banner

Jurisprudência

TJAM 0227162-78.2012.8.04.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJURIA RACIAL. ART. 143, § 3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A existência do fato e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas para configurar o delito de injuria racial, previsto no artigo 140, §3º do Código Penal Brasileiro. II – Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 28/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Injúria
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0007320-26.2017.8.04.0000
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AFASTADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o réu respondeu ao processo preso, vai apelar preso, salvo se desapareceram os motivos da prisão cautelar. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, correta a condenação do acusado. Caso em que o réu, praticou abuso sexual contra a vítima, o qual tinha 13 (treze) anos de idade à época do fato. Palavra da vítima, corroborada pelo...
Data do Julgamento : 28/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Contra a dignidade sexual
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Novo Aripuana
Mostrar discussão


TJAM 4001593-81.2018.8.04.0000
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE OITO MESES NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos do fumus comissi delicti – prova da existência do crime e indícios de autoria e do periculum libertatis – consubstanciado no fundamento da custódia preventiva, que, no caso, relaciona-...
Data do Julgamento : 28/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Boa Vista do Ramos
Mostrar discussão


TJAM 4005385-77.2017.8.04.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – INSTRUÇÃO CONCLUÍDA – PERDA DO OBJETO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Alegam as impetrantes que a medida de internação provisória decretada pelo Juízo a quo aos pacientes, alcançou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de manutenção, sem que estes tenham sido colocados em liberdade, bem como, sem haver o encerramento da instrução processual, configurado, portanto, constrangimento ilegal. II - Ao se confrontar os autos da ação principal, observa-se que, antes mesmo da impetração do w...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0636821-70.2017.8.04.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0022762-49.2005.8.04.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – TRIBUNAL DO JÚRI – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIÁVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0258590-15.2011.8.04.0001
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE DE ARMA DE FOGO - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DISPONÍVEL PARA TODOS OS RÉUS - POSSE COMPARTILHADA - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 14, LEI 10.826/03 - INCABÍVEL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AÇÃO MECÂNICA PARA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA - INDIFERENTE - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONDUTA CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - O crime de porte de arma pode ser praticado por mais de uma pessoa quando todos os envolvidos têm ciência do transporte do armamento e disponibilidade para utilizá-lo caso queiram....
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Recurso
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0225897-65.2017.8.04.0001
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CRIME DE TRÁFICO. EQUIPARADO A HEDIONDO. RÉU PRIMÁRIO. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, em que pese a vasta argumentação apresentada pelo agravante, tem-se pela impossibilidade da concessão da progressão de regime pleiteada. 2. Aos condenados por hediondos ou equiparados, para a concessão do benefício, é imprescindível o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário ou 3/5 (três quintos se reincidente). 3. In casu, por trata-se d...
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0265575-92.2014.8.04.0001
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- Com o advento da Lei de drogas, em seu artigo 62, §4º, tornou possível a da alienação antecipada do bem. Ocorre que, tal previsão não se coaduna com o disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal/1988, haja vista que, a alienação antecipada do bem deve estrita observância ao princípio do devido processo legal, contemplando o princípio do contraditório e ampla defesa. 2- Por se tratar de medida de natureza cautelar, a alienação antecipada se submete à demonstração dos...
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Onilza Abreu Gerth
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0254436-80.2013.8.04.0001
Ementa
Recurso em Sentido Estrito. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Impossibilidade. 1- A sentença de pronúncia caracteriza-se como mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se do julgador apenas a verificação de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, ainda que inquisitoriais. Nessa fase processual, a dúvida deve ser interpretada em favor da sociedade (in dubio pro societate), de modo a preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri. 2- Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é perfeita...
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Recurso
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Onilza Abreu Gerth
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0216628-36.2016.8.04.0001
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE BAFÔMETRO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de dirigir veículo automotor em estado de embriaguez, expresso no art. 306 da Lei 9.503/1997, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a prova da alcoolemia poderá ser realizada por outros meios, tais com...
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Recurso
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carla Maria Santos dos Reis
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0264172-93.2011.8.04.0001
Ementa
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o de...
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carla Maria Santos dos Reis
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0248371-06.2012.8.04.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 121, §1º, DO CP. TENTATIVA. ART. 14, II, CP. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO COM FUNDAMENTO NA INJUSTIÇA DA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao individualizar a pena, deve o julgador examinar com cautela os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar de forma...
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0001367-47.2018.8.04.0000
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 620 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão a ser corrigido. 2. No caso, não assiste razão ao embargante quanto à apontada omissão no julgado, na medida em que o argumento atinente a ausência da análise de prova do suposto animus para o cometimento do crime de peculato de uso foi en...
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Furto
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0245846-12.2016.8.04.0001
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Não restando constatada a ocorrência da figura do crime continuado (art. 71, CP) em razão da ausência de liame subjetivo nas condutas perpetradas pelos agentes, não há que se falar em prevenção para julgamento do novo delito. II. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para o fim de declarar competente o Juízo da 9ª Vara Criminal, o suscitado.
Data do Julgamento : 17/05/2018
Data da Publicação : 18/05/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0005947-91.2016.8.04.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor também configurarem ilícito penal, observar-se-á o prazo prescricional previsto na lei penal se estas forem objeto de ap...
Data do Julgamento : 17/05/2018
Data da Publicação : 18/05/2018
Classe/Assunto : Embargos Infringentes / Obrigações
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Wellington José de Araújo
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0205185-93.2013.8.04.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO COM FUNDAMENTO QUE O JULGAMENTO FOI CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 0245540-43.2016.8.04.0001
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO EM ANDAMENTO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ações em andamento e inquéritos policiais, não são hábeis a configurar a reincidência, nem maus antecedentes, mas somente o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No caso o réu não é reincidente, a pena é inferior a 04 anos, o delito não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Recurso
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Mostrar discussão


TJAM 4000291-17.2018.8.04.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 33 e 35 DA LEI Nº. 11.343/06, ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 180 e 311 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PROVAS COLHIDAS. ANÁLISE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI N. 12.403/2011. ART. 282 C/C 319 DO CPP. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I - No caso, es...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manacapuru
Mostrar discussão


TJAM 0047767-78.2002.8.04.0001
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO E PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DETRAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quando a Lei n. 11.719/2008 entrou em vigor já havia sido realizada a oitiva do acusado, não havendo que se falar em nulidade do ato, pois praticado em consonância com a lei anterior vigente. Outrossim, s...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Aplicação da Pena
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Mostrar discussão