main-banner

Jurisprudência

TJAL 0003037-84.2012.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE SEGURANÇA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REDUÇÃO EM FACE DA TENTATIVA. 01 - O fato de o apelante ter sido vigiado pelo circuito de segurança do estabelecimento não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do de...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0032080-03.2011.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO MÁXIMA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 42 DA LEI DE ENTORPECENTES. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Verificado equívoco na valoração das circunstâncias j...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0800314-44.2013.8.02.0900
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 – O não oferecimento de denúncia, após mais de 03 (três) meses da prisão dos acusados, sem motivo razoável, revela inadmissível excesso de prazo, caracterizador de constrangimento ilegal, passível de reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. 02 - Tratando-se de imputação de crimes com violência a pessoa, é prudente converter a prisão provisória em cautelares com vistas a manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENT...
Data do Julgamento : 29/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0500278-61.2010.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APELANTES NÃO APRESENTAM MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE DANIEL FEITOSA FERNANDES. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.
Data do Julgamento : 08/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0000557-66.2009.8.02.0025
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU. PRESENÇA DE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. FIGURA DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS QUE FORAM RESPEITADOS. REPRIMEN...
Data do Julgamento : 06/03/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a Dignidade Sexual
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Olho D'Agua das Flores
Mostrar discussão


TJAL 0500241-94.2007.8.02.0015
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO PROPOSITURA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO. JUÍZO DE CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Não faz jus à suspensão condicional do processo o acusado condenado criminalmen...
Data do Julgamento : 17/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Joaquim Gomes
Mostrar discussão


TJAL 0500821-94.2008.8.02.0046
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES COAUTORES. REDUÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA. REPRIMENDA PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Incabível o pedido de absolvição por ausência de provas quando o Apelante é reconhecido pelas duas vítimas e apontado pelos adolescentes coautores do crime como idealizador e organizador da atividade criminosa. II – Quanto à reprimenda penal, vê-se que esta fora aplicada...
Data do Julgamento : 24/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Presidência
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Palmeira dos Indios
Mostrar discussão


TJAL 0000410-08.2011.8.02.0013
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. EM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 44. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento : 30/01/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Igaci
Mostrar discussão


TJAL 0800089-24.2013.8.02.0900
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME HEDIONDO. AFIRMAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE O DELITO CAUSOU GRANDE REPERCUSSÃO NO MUNICÍPIO. RÉU QUE AMEAÇOU AS TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU ISOLADAMENTE NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DO DECRETO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 24/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Coruripe
Mostrar discussão


TJAL 0000476-85.2011.8.02.0013
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEM AMPARO EM OUTRAS PROVAS QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS. OBRIGATORIEDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 01 – Não havendo provas suficientes quanto à autoria e materialidade delitiva, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. 02 - Nos crimes contra o patrimônio, especialmente com emprego de violência, a palavra da vítima tem enorme conotação valorativa, desde que corroborada com outros meios de prova indiciários. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 05/06/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Igaci
Mostrar discussão


TJAL 0000547-30.2011.8.02.0032
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. AGRESSÃO PATRIMONIAL PRODUZIDA COM DOLO POSTERIOR E INDEPENDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA A PROLATAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 10/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Porto Real do Colegio
Mostrar discussão


TJAL 0800061-90.2012.8.02.0900
Ementa
HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURO EM SENTIDO ESTRITO EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA EM FUNDAMENTOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. 01 – Condições pessoais favoráveis, como a primariedade e bons antecedentes, não impedem a manutenção da prisão preventiva, porquanto devem vir acompanhadas de outros elementos que imprimam a possibilidade de o agente ser posto em liberdade ou não se efetivar a sua prisão. 02- Paciente que...
Data do Julgamento : 03/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : São José da Laje
Mostrar discussão


TJAL 0500250-56.2007.8.02.0015
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE ANTECEDENTES E DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MODIFICAÇÃO DA PENA- BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO UTILIZADA PARA PREPONDERAR SOBRE A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DA AP...
Data do Julgamento : 28/11/2012
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Joaquim Gomes
Mostrar discussão


TJAL 0501020-98.2008.8.02.0052
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 12/12/2012
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Presidência
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : São José da Laje
Mostrar discussão


TJAL 0001301-86.2009.8.02.0049
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA CONTRA O RÉU. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IMPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DE ACORDO COM O ART. 16-DA R E 105 DO DECRETO N.º 3.665/2000. ALEGAÇÃO DE ER...
Data do Julgamento : 06/03/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Presidência
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Penedo
Mostrar discussão


TJAL 0800153-34.2013.8.02.0900
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 24/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Palmeira dos Indios
Mostrar discussão


TJAL 0800228-73.2013.8.02.0900
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a subs...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0095446-21.2008.8.02.0001
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. INDÍCIOS QUE TRILHAM PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 01 – Embora ainda inexista o oferecimento da peça acusatória, o feito em análise se trata de verdadeiro conflito de competência, e não de atribuição, como se poderia concluir em uma leitura desatenta da matéria, visto que já houve pronunciamento das autoridades judiciárias aqui identificadas, onde cada qual, provocados que foram pelo Ministério Público, reconheceram a sua incompetência para conduzir o pre...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0800070-18.2013.8.02.0900
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COM REQUINTES DE BRUTALIDADE. AGRESSÃO E ESTUPRO DE CRIANÇA DE 4 ANOS. PRISÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I – Resta prejudicada alegação de nulidade do flagrante quando existe posterior conversão da prisão em preventiva. Precedentes do STJ. II - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de fundados elementos que indicam que ele teria se aproveitad...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Messias
Mostrar discussão


TJAL 0800049-42.2013.8.02.0900
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 01 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º...
Data do Julgamento : 03/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Atalaia
Mostrar discussão