APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE SEGURANÇA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REDUÇÃO EM FACE DA TENTATIVA. 01 - O fato de o apelante ter sido vigiado pelo circuito de segurança do estabelecimento não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto, pois existiu o risco, ainda que mínimo, de que o agente lograsse êxito na consumação do furto e causasse prejuízo à vítima, restando frustrado seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade. 02 - Embora seja reduzida a expressividade financeira do produto subtraído pelo apelante, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos análogos. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com ações voltadas à prática delitiva. 03 - De acordo com a Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a redução da sanção básica abaixo do mínimo legal, em face do reconhecimento de circunstância atenuante. 04 Com relação à omissão na dosimetria da pena quanto à tentativa, tem-se o reconhecimento da causa geral de diminuição de pena, que deve ser reduzida em 1/3, face o réu ter se aproximado bastante da consumação do resultado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO MÁXIMA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 42 DA LEI DE ENTORPECENTES. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Verificado equívoco na valoração das circunstâncias judiciais, impõe-se a sua reformulação em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do Código Penal, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal. II - Escorreita a aplicação a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar mínimo, diante da quantidade significativa e natureza especialmente maléfica da droga apreendida, cujos efeitos foram minuciosamente descritos em laudo toxicológico presente nos autos. III - Redução da pena de multa estipulada, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. IV - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, vez que o crime foi cometido dolosamente e a pena cominada é superior a quatro anos, desatendendo aos requisitos do art. 44 do Código Penal. V - As circunstâncias do caso concreto, mais precisamente aquela referente à quantidade e natureza da droga apreendida, autorizam a aplicação de regime de cumprimento mais severo. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena do apelante VI - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar as penas.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 – O não oferecimento de denúncia, após mais de 03 (três) meses da prisão dos acusados, sem motivo razoável, revela inadmissível excesso de prazo, caracterizador de constrangimento ilegal, passível de reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. 02 - Tratando-se de imputação de crimes com violência a pessoa, é prudente converter a prisão provisória em cautelares com vistas a manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APELANTES NÃO APRESENTAM MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE DANIEL FEITOSA FERNANDES. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU. PRESENÇA DE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. FIGURA DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS QUE FORAM RESPEITADOS. REPRIMENDA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO PROPOSITURA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO. JUÍZO DE CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Não faz jus à suspensão condicional do processo o acusado condenado criminalmente, por contrariar os requisitos legais do art. 89 da Lei nº. 9.099/95.Preliminar rejeitada. II – Juízo condenatório respaldado pelos elementos de prova devidamente apontados na sentença vergastada, devendo ser mantida a condenação. III – Reformulação da dosimetria para analisar as circunstâncias judiciais em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do CP. IV – Inaplicáveis a suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto o apelante é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais não recomendam a concessão dos benefícios. V – Apelação conhecida e parcialmente provida, com o redimensionamento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES COAUTORES. REDUÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA. REPRIMENDA PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Incabível o pedido de absolvição por ausência de provas quando o Apelante é reconhecido pelas duas vítimas e apontado pelos adolescentes coautores do crime como idealizador e organizador da atividade criminosa. II – Quanto à reprimenda penal, vê-se que esta fora aplicada de forma razoável e proporcional, a partir de uma análise sóbria e coerente dos elementos dos autos, e respeitado o critério trifásico de dosimetria insculpido no art. 68, CP, nada havendo a reformar neste ponto. III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. EM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 44. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME HEDIONDO. AFIRMAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE O DELITO CAUSOU GRANDE REPERCUSSÃO NO MUNICÍPIO. RÉU QUE AMEAÇOU AS TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU ISOLADAMENTE NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DO DECRETO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEM AMPARO EM OUTRAS PROVAS QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS. OBRIGATORIEDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 01 – Não havendo provas suficientes quanto à autoria e materialidade delitiva, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. 02 - Nos crimes contra o patrimônio, especialmente com emprego de violência, a palavra da vítima tem enorme conotação valorativa, desde que corroborada com outros meios de prova indiciários. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. AGRESSÃO PATRIMONIAL PRODUZIDA COM DOLO POSTERIOR E INDEPENDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA A PROLATAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURO EM SENTIDO ESTRITO EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA EM FUNDAMENTOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. 01 – Condições pessoais favoráveis, como a primariedade e bons antecedentes, não impedem a manutenção da prisão preventiva, porquanto devem vir acompanhadas de outros elementos que imprimam a possibilidade de o agente ser posto em liberdade ou não se efetivar a sua prisão. 02- Paciente que permanece foragido por tempo razoável, revela a intenção de furtar-se à aplicação da lei, fato este que, agregado à gravidade do crime imputado, revelam a imprescindibilidade de permanência do provimento acautelatório. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE ANTECEDENTES E DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MODIFICAÇÃO DA PENA- BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO UTILIZADA PARA PREPONDERAR SOBRE A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA CONTRA O RÉU. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IMPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DE ACORDO COM O ART. 16-DA R E 105 DO DECRETO N.º 3.665/2000. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE AVALIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 – No caso em exame, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que praticados os crimes, uma vez que houve a reiteração de condutas ilícitas imputadas à parte e aos demais indivíduos detidos com ele. 03 – A determinação de prisão do paciente, portanto, encontra-se amparada em elementos concretos, o que justifica a sua reclusão cautelar, dada a demonstração de sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos, uma vez que o seu comportamento demonstra que, solto, deu indicativos de que põe em risco a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. INDÍCIOS QUE TRILHAM PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 01 – Embora ainda inexista o oferecimento da peça acusatória, o feito em análise se trata de verdadeiro conflito de competência, e não de atribuição, como se poderia concluir em uma leitura desatenta da matéria, visto que já houve pronunciamento das autoridades judiciárias aqui identificadas, onde cada qual, provocados que foram pelo Ministério Público, reconheceram a sua incompetência para conduzir o presente feito. 02 – Diante do conjunto probatório preliminar, entendo mais acertado o enquadramento do fato como lesão corporal, pois muito pouco há nos autos para se afirmar, pelo menos a princípio, que agiu o réu com o denominado animus necandi – intenção de matar –, dolo necessário para fazer com que a matéria aqui tratada seja encaminhada ao Júri Popular, uma vez que os indícios de provas colhidos pela autoridade policial até o presente momento não apontam para a sua intenção de ceifar a vida da vítima. 03 – Ante a necessidade de instrução probatória, a fim de se verificar a real intenção do acusado, pode o magistrado, se for o caso, adotar a postura encartada nos §§ do artigo 383 do CPP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COM REQUINTES DE BRUTALIDADE. AGRESSÃO E ESTUPRO DE CRIANÇA DE 4 ANOS. PRISÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I – Resta prejudicada alegação de nulidade do flagrante quando existe posterior conversão da prisão em preventiva. Precedentes do STJ. II - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de fundados elementos que indicam que ele teria se aproveitado de um momento de distração da mãe da vítima para agredir brutalmente uma criança de 4 anos, estuprando-a violentamente e deixando-a desacordada, suja e sem respirar, demonstrando um alto nível de ousadia, brutalidade, covardia e perversão. III – Ordem prejudicada em relação à alegação de nulidade do flagrante, e denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 01 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 – O caso analisado revela circunstâncias concretas de que o paciente integra uma quadrilha voltada para a prática de crimes no Estado de Alagoas, circunstância esta justificadora da manutenção da sua prisão, visto que, solto, poderia voltar a delinquir. 03 – Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar. 04 – Por outro lado, não há de se falar em excesso de prazo para a prisão, pois, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ e às informações prestadas pela autoridade coatora, observa-se que o feito originário já teve a fase instrutória finalizada, encontrando-se, atualmente, na fluência do prazo para oferecimento de alegações finais. Incidência da Súmula nº 52/STJ, cuja redação afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 05 – Embora a jurisprudência do STJ admita a possibilidade de manejo do Habeas Corpus para o trancamento da ação penal, tal medida se revela inaplicável à espécie, dada a insuficiência de elementos necessários para a formação de um juízo de certeza em favor do paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.