PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Embora o recorrente alegue a violação de domicílio, a posse ilegal de arma de fogo é crime de natureza permanente. Assim, diante da prévia ciência de que o sentenciado estava em poder da arma, revelou-se dispensável a autorização judicial para que os policiais adentrassem na casa onde se encontrava acusado, ante a situação de flagrância. Não há, portanto, ilicitude na prova obtida. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 44 E INCISOS DO CPB. 1. Se não há condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao crime imputado, impõe-se o afastamento de valoração negativa aos antecedentes, conforme o Enunciado da Súmula 444 do STJ. 2. Atendendo o apelante todos os requisitos subjetivos e objetivos para a substiuição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, impõe-se a concessão da medida. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA NÃO DESINCUMBIDO. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLENTA EMOÇÃO CAUSADA POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESEMPENHADO SATISFATORIAMENTE PELA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO APLICADA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de violência doméstica, expresso no art. 129, § 9º, do Código Penal, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição. 2. O ônus da prova de excludentes de ilicitude é da defesa, em virtude de o fato típico ser indiciário de ilicitude, consoante a teoria da ratio cognoscendi, adotada pelo CP. Precedentes do STJ. 3. Cabe à defesa provar ter o sujeito ativo agido sob violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Não havendo provas acerca desta circunstância, cabe ao julgador afastar a minorante do art. 129, § 4º, do CP. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO SUPRIDA. DOSIMETRIA RETIFICADA. 1. O embargante possui duas condenações, nos autos n° 0213503-41.2008.8.04.0001 e 0268820-19.2011.8.04.0001, as quais geram maus antecedentes e não reincidência. Retificação do acórdão embargado na parte da dosimetria penal, somente no que se refere ao crime do art. 33, da Lei n° 11.343/2006. 3. Embargos conhecidos e providos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. POSICIONAMENTO DO STF. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em recente posicionamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças (até doze anos) e deficientes, sem prejuízo de aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício; 2. Na hipótese vertente, a despeito da Paciente possuir dois filhos menores de 12 (doze) anos, a mesma se enquadra em situação excepcionalíssima, a saber: não comprova que a conversão em prisão domiciliar é imprescindível para os cuidados dos filhos menores; 3. Ademais, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito e a periculosidade da agente. 4. O lapso temporal previsto para o encerramento da instrução criminal não é absoluto, ou seja, admite prorrogação, desde que justificada pelas peculiaridades do caso, à luz dos Princípios da Razoabilidade e, ainda que configurados, eventuais excessos não podem sobrepujar os interesses da sociedade, a qual restaria ameaçada pela liberdade da acusada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 97 da Constituição Federal, órgão fracionário do Tribunal de Justiça não detém competência funcional para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de ato normativo, porém pode reconhecer como constitucional a norma impugnada, prosseguindo com o julgamento, sem a necessidade de encaminhar a questão ao plenário; 2. Ponderando-se os valores contidos nas normas constitucionais em conflito, a proteção jurídica conferida ao direito à vida pelo art. 302 do Código de Trânsito prevalece sobre o direito ao trabalho, previsto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna; 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça tal entendimento, eis que vem decidindo reiteradamente pela impossibilidade de distinção entre o condutor comum e o motorista profissional, para fins de aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir.

APELAÇÃO CRIMINAL 1. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS DELITOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CRIMINAL 2. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1 - No que concerne aos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, os pleitos de absolvição de ambos os Apelantes merecem prosperar, vez que, além de inexistirem indícios robustos de que tenham praticado tais crimes, os depoimentos das testemunhas de acusação foram contraditórios e insubsistentes; 2 – Ademais, no decorrer da instrução, foi favorável aos acusados tanto a linearidade de suas versões, quanto a contundência da testemunha arrolada pela defesa, cujos relatos sugerem a dissociação dos Recorrentes às drogas e materiais apreendidos na operação policial; 3 - Por outro lado, os segmentos de prova carreados aos autos são perfeitamente aptos à condenação do 1º Apelante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, razão pela qual a sentença não merece reparo nesse ponto; 4. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença de primeiro grau, para o fim de absolver ambos os Recorrentes em relação ao crimes de tráfico e associação para o tráfico, mantendo-a, tão somente, no que concerne à condenação do 1º Apelante pela prática do delito tipificado no art. 16, da Lei nº 10.826/2003.

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DO 2º APELANTE QUANTO À DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I – À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la, situação não ocorrida na espécie; II – Diante das duas teses expostas, o corpo de jurados acolheu, com respaldo em segmentos legítimos de prova, a tese de homicídio triplamente qualificado, sendo, portanto, tal conclusão irretocável, sob pena de afronta ao Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos; III – Em relação ao 2º Apelante, embora equivocada a valoração negativa de sua "conduta social", militam em seu desfavor a "culpabilidade", as "circunstâncias do delito", as "consequências do crime", motivo pelo qual não merece redimensionamento a pena-base fixada pelo juiz de primeiro grau.

MEDIDA CAUTELAR A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO RE REGIME. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 2º, §2º DA LEI 8.072/90. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. PEDIDO DEFERIDO. 1. No caso em tela, tem-se que o Juízo de Execuções concedeu ao requerido à progressão de regime mesmo sem o cumprimento do requisito objetivo estabelecido no art. 2º, §2º da lei 8.072/90, por considerá-lo inconstitucional. 2. Em que pese a brilhante fundamentação apresentada pelo magistrado, tenho, na oportunidade, por discordar da decisão apontada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que o referido artigo é constitucional, ou seja, que para a concessão da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é necessário o cumprimento de 2/5 da pena, se primário ou 3/5 se reincidente. 3. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade realizado por controle concentrado acerca de referido lei ou ato normativo, e por possuírem as leis presunção de constitucionalidade, tenho que o artigo deve ser aplicado na integralidade, razão pela qual retifico a decisão exarada pelo Juízo da Execução e determinar o retorno do condenado ao regime fechado, por não ter cumprido o requisito objetivo determinado pela lei. 4. Pedido deferido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – DECISÃO DE PRONÚNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O recorrente aduz no Mérito que agiu em legítima defesa ocasionada por uma injusta provocação da vítima, desta forma requer sua absolvição. II - Requer que seja reformada a sentença de Pronúncia ou que seja Desclassificado o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal. III - A materialidade está comprovada pelo auto de exame de corpo de delito, bem como pela prova oral colhida no feito. IV - Na atual fase processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada a absolvição, pela presença da legítima defesa, quando existir certeza da ocorrência da excludente. V - Sendo correta a decisão que pronunciou para oportunizar ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre a sua culpabilidade. VI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. 1. Decisão que admitiu preponderância em desigual proporção, entre a agravante da reincidência e a atenuante de confissão. 2. Com a interposição de Agravo em Recurso Especial Nº. 520.240-AM (2014/0121892-2), vieram conclusos os autos, para reapreciação, por força do artigo 543-C, § 7º, do CPC, do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. 3. Em atendimento ao despacho de lavra do STJ, observou-se a sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, no acórdão ora recorrido. 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL E DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO – 1.º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – 2.º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMPETÊNCIA – BAIRRO DA VÍTIMA – ART. 2.º, II, "D" DA RESOLUÇÃO N.º 02/2014 DO TJAM 1. Segundo dados apresentados pela vítima, quando do termo de declaração perante a Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher, ela reside na Rua Barão de Paranapiacaba, n.º 973, Parque das Laranjeiras, Bairro Flores, próximo a Avenida das Torres e Mercadinho Rio Tapajós. 2. A resolução n.º 02/2014 do TJAM estabelece em seu art. 2.º, II, "d", que compete ao 2.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar o bairro de Flores (zona Centro-Sul II) 3. Conflito de competência conhecido e procedente para declarar a competência do 2.º Juizado Especializado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ora suscitado.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta" (Predecentes. STJ. AgRg no AREsp 697529/MG). II. Recurso conhecido e provido.

________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TESE NÃO CONFIGURADA. FALHA MECÂNICA. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INAPLICÁVEL. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR AO MOTORISTA PROFISSIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resta caracterizada a culpa do réu, na modalidade negligência, posto que tinha conhecimento dos problemas nos freios do veículo e, mesmo assim, aventurou-se em dirigi-lo em via pública; 2. A causa mortis da vítima possui íntima ligação com o sinistro, ficando demonstrada a relação de causalidade, nos termos do art. 13 do Código Penal; 2. Quanto ao pleito de excludente de ilicitude, mostra-se inadmissível vez que a situação fática não se amolda à hipótese legal do art. 24 do CP; 3. Portanto, adequada a condenação do acusado pela prática do crime capitulado no caput do art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro; 4. Outrossim, o Princípio da Individualização das Penas, esculpido no art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, encontra-se em perfeita harmonia com a opção política do legislador de cominar ao homicídio culposo a pena de suspensão da habilitação para dirigir, seja para condutores comuns, seja para aqueles que fazem disso o seu ofício; 5. O Superior Tribunal de Justiça reforça tal entendimento, eis que vem decidindo reiteradamente pela impossibilidade de distinção entre o condutor comum e o motorista profissional, para fins de aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU IMPRONUNCIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado do conjunto fático-probatório; 2. A impronúncia somente se justifica quando há demonstração inequívoca acerca da inviabilidade da acusação, o que não é o caso dos autos, onde, além da materialidade do delito, restam evidenciados indícios de autoria, diante das provas testemunhais colhidas.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. POSICIONAMENTO DO STF. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. Em recente posicionamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças (até doze anos) e deficientes, sem prejuízo de aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício; 2. Na hipótese vertente, a despeito da Paciente possuir dois filhos menores de 12 (doze) anos, a mesma se enquadra em situação excepcionalíssima, a saber: não comprova que a conversão em prisão domiciliar é imprescindível para os cuidados dos filhos menores; 3. Ademais, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito de tentativa de homicídio, a periculosidade da agente e o risco de que, caso em liberdade, volte a delinquir, dada a sua contumácia delitiva.

HABEAS CORPUS – FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL – DELITOS COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – COMPROVAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DEBILITADO DO PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE QUE PERMANEÇA EM PRISÃO DOMICILIAR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PENAL. Nos termos da jurisprudência do C. STJ: "1- Se o crime é cometido sem violência ou grave ameaça, tratando-se de tentativa de furto qualificado, estando o paciente acometido de doenças sérias, necessitando de tratamento diferenciado, justifica-se a sua prisão domiciliar até o desfecho do processo, ainda que já registre condenações por crimes anteriores. 2- Ordem concedida para permitir ao paciente que permaneça em prisão domiciliar durante a tramitação do processo penal." (STJ. HC 82.930/DF, Rel. Min. Jane Silva, 5ª Turma, julgado em 13/12/2007, DJ 07/02/2008, p.1).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – AUTORIA – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – ACIMA DO MÍNIMO – JUSTIFICÁVEL – ARMA DE FOGO – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA – DESNECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DOLO CARACTERIZADO - GRAVIDADE DO MEIO EMPREGADO – REGIME FECHADO - RECURSO IMPROVIDO. I – Comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado em concurso de pessoas e agravantes específicas, impossível a absolvição; II – Basta que um dos critérios de individualização da pena seja desfavorável ao réu para que o Juiz, dentro dos limites legais dos arts. 59 e ss., do CP, possa fixar a pena-base acima do mínimo legal e justificar toda a dosimetria; III – Desnecessária é a apreensão da arma e laudo pericial para caracterizar o roubo circunstanciado quando firmes e consistentes as palavras das vítimas, confirmando as circunstâncias qualificadoras da coação mediante grave ameaça pelo uso de arma de fogo; IV - Imodificável é a dosimetria da pena razoavelmente quantificada, em estrita observância dos critérios e circunstâncias individualizadoras, agravantes e causas de aumento fundamentadas na quantidade e gravidade do meio empregado; V – Caracterizado o dolo do Recorrente, que concorreu claramente para a caracterização do tipo penal, inviável aplicação da redução por participação de menor importância; Vi - A periculosidade da ação criminal, em virtude do uso de violência, grave ameaça, a privação de liberdade das vítimas de roubo circunstanciado, justifica a fixação do cumprimento da pena em regime fechado.

Apelação. Roubo majorado. Insuficiência. Provas. Não ocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Justiça Gratuita. 1 – Quando o próprio agente confessa participação no delito, não é possível acatar alegação de insuficiência de provas. 2 - Não há que se falar em desclassificação do delito consumado para tentado, haja vista o crime de roubo consumar-se com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.