RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise das provas coligidas aos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão de pronúncia, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; II – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO ANIMUS ASSOCIATIVO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção das condenações do apelante; II – Constatando-se a existência de um liame entre o recorrente e um menor, que se reuniram para o cometimento do delito de tráfico de drogas, a condenação referente ao delito previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06 deve ser mantida; III – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CRIME DE AMEAÇA – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EX VI DO ART. 109, IV, DO CPB.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL LEVE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FILHA CONTRA A MÃE – APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) – CONDIÇÃO DA FRAGILIDADE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO À AUTORA - COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIALIZADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a doutrina e com o majoritário posicionamento jurisprudencial pátrios, para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, devem estar conjugados não só os requisitos previstos em lei, quais sejam, que a violência praticada se dê no âmbito da unidade doméstica, familiar, ou em qualquer relação íntima de afeto, em razão do gênero, como também deve restar evidenciada a situação de vulnerabilidade e fragilidade da vítima em relação ao agressor. 2. Prescinde de análise, outrossim, o sexo do sujeito ativo - ou seja, do agressor-, se homem ou outra mulher, tampouco o grau de relação entre este e a vítima, que pode ser inclusive de parentesco ou afinidade. 3. Ao que os elementos do caso indicam, houve a prática, em tese, do crime de lesão corporal leve, ou seja, com violência real, comprovada através de laudo pericial, praticada por filha contra mãe, prevalecendo-se da coabitação familiar. Destarte, resta patente a subsunção do caso dos autos aos parâmetros legais, notadamente quanto à vulnerabilidade/fragilidade física da vítima em relação a autora. 4. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA). DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231, STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, É O QUE SE IMPÔE. I. Materialidade e Autoria suficientemente demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante, de Exibição e Apreensão e de Exame de Corpo de Delito, bem como depoimentos das vítimas e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. A conduta violenta do Apelante e seu comparsa, descendo de uma motocicleta e exigindo das vítimas seus celulares, pois do contrário as mataria, mostrando um volume debaixo da camisa, parecendo uma arma, caracteriza a figura típica do Crime de Roubo Majorado. III. O Juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a Instrução Processual. IV. É consabido que a Pena Privativa de Liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, com supedâneo em meras atenuantes. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR CONTRA O QUAL SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NA DOSIMENTRIA DA PENA APLICADA. ACLARAMENTO DA OMISSÃO. SEM MODIFICAÇÃO. EMBARGOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA. NULIDADE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. ACERTADA. SENTENÇA HARMÔNICA COM AS PROVAS DOS AUTOS.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLURALIDADE DE RÉUS - COMPLEXIDADE DO FEITO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se aplica o princípio da insignificância, no crime de tráfico de entorpecentes, considerada a quantidade de droga apreendida. 2. O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, como, no caso, a análise da suposta condição de usuário do Paciente. 3. Excesso de prazo na formação de culpa não configurado, considerando o princípio da razoabilidade e a pluralidade de réus no processo originário.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – JUSTA ELEVAÇÃO – QUALIFICADORAS – EMPREGO EM ETAPAS DISTINTAS DA FIXAÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não representa ilegalidade quando o magistrado fundamenta sua decisão em circunstâncias judiciais desfavoráveis, bastando, inclusive, a presença de uma única circunstância negativa para que a pena se afaste proporcionalmente do mínimo abstratamente cominado. Precedentes. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de utilização de uma das qualificadoras para tipificar o crime e outra para elevar a pena, seja como agravante, desde que prevista em lei, seja a título de circunstância judicial desfavorável. 3. Recurso conhecido e não provido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS E INDESTRUTÍVEIS - PLEITO QUE VISA À ANULAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DO RÉU DISSONANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA ENCONTRADA NÃO DESCONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO ARGUMENTO DE SER USUÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES – INADMISSIBILIDADE - ANOTAÇÃO DE CONDUTA TIDA COMO CRIMINOSA VÁLIDA PARA EFEITO DE ANÁLISE GLOBAL DA PERSONALIDADE DO RÉU – REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos pacientes, caracteriazada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato dos pacientes possuírem predicados pessoais favoráveis, por si só, não autorizam as suas liberdades. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO, ABUSO DE AUTORIDADE E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE PROCESSUAL – ANÁLISE ACERVO FÁTICO - PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA REQUISITOS ARTIGO 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO – ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, as teses aventadas pelo Impetrante acerca da negativa de autoria delitiva e de nulidade processual em razão da confusão na identificação civil da vítima da prática delituosa se mostram incompatíveis com procedimento escolhido, visto que demandam uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Da análise do ato dito coator, extrai-se que o Magistrado a quo fundamentou corretamente sua decisão, justificando a necessidade de decretação da prisão preventiva dos acusados em razão da constatação do fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e no periculum libertatis, diante da necessidade de segregação dos Pacientes como forma de garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, a bem do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade in concreto do crime em tela, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto estas não se mostram suficientes a repressão do delito em comento. 5. Condições pessoais favoráveis aos Pacientes não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. 6. A ação penal possui sua tramitação regular, não havendo qualquer retardamento da marcha processual a ser atribuída ao aparelho judiciário. 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI N° 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Encontra-se prejudicado o pedido pela perda superveniente do objeto se, ao tempo do julgamento, já havia decorrido o lapso temporal exigido para a concessão da progressão de regime. 2. Pedido julgado prejudicado.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI N° 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ART. 35, DA LEI N° 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS ASSOCIATIVO E ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Não havendo provas nos autos de que os recorrentes estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. 2. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35, da Lei n° 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIVERGÊNCIA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO-RESOLUÇÃO Nº 40/2007,TJ/AM- ART 2º, § 2º - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.O art. 2º,§ 2º da Resolução n.º 40/2007- TJ/AM determina que os crimes contra crianças e adolescentes somente deverão ser distribuídos à Vara Especializada, quando forem as ações penais exclusivamente relacionadas a crime contra os costumes insertos no Título VI, da Parte Especial do Código Penal e os crimes previstos no Capítulo I, do Título VII, da Lei 8.069/90 2.. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 9º Vara Criminal.

HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E/OU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO JUÍZO A QUO - PEDIDO REALIZADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo Impetrante, provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela Autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de relaxamento de prisão e/ou liberdade provisória seja apreciado primeiramente perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 3. Ordem de Habeas Corpus não conhecida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 0000663-44.2012.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em NÃO CONHECER da ordem pleiteada, nos termos do voto que acompanha a presente Decisão, dela fazendo parte integrante.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADOS PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA LEI MARIA DA PENHA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA. É elencado, de forma expressa, como hipótese para a decretação da prisão cautelar, a ocorrência de crime com violência doméstica e familiar contra mulher, art. 313, III do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO SONORA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A decretação de absolvição sumária é orientada pelo princípio do in dubio pro societate, ou seja, o magistrado deve estar escorado em prova inequívoca que enquadre a situação dos autos em uma das hipóteses do art. 397 do CPP, caso contrário, havendo dúvidas, deverá rejeitar o pedido. 2. Na hipótese dos autos, o réu foi denunciado pela prática da delito de poluição sonora, previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998. Por se tratar de crime de perigo abstrato, a figura delitiva se consuma com a possibilidade de se provocar danos à saúde humana, aferida pelo desrespeito às normas da ABNT, constituindo a efetivação dessas lesões mero exaurimento. Dessa forma, a ausência de perícia a fim de se apontar lesão aos moradores próximos da casa de show do réu não interfere no exame da tipicidade, não servindo como fundamento para a decretação da absolvição sumária com espeque na atipicidade da conduta. 3. A arguição de carência de elementos mínimos acerca da materialidade e autoria delitivas, por se referir à justa causa, é matéria de rejeição da ação penal e não de absolvição sumária, conforme art. 395, III, do CPP. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME AMBIENTAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. - O Tribunal Pleno julgou por unanimidade, nos autos do processo de Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0014066-46.2013.8.04.0000, declarar inconstitucional os artigos 161-A, 161-B e 161-C, todos da Lei Complementar Estadual n.º 17/97, excluindo a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, o processamento e julgamento das questões ambientais ocorridas nos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, devendo, assim, ser de aplicabilidade imediata, definitiva e obrigatória aos casos futuros, inclusive a este. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXPOSIÇÃO DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - CONCURSO DE CRIMES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.