PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A ADMISSIBILIDADE DO APELO. EXEGESE DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DOS ADVOGADOS DE CADA RÉU. CAUSA QUE DEMANDOU O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS RELATIVAS AO CONTRATO SUB JUDICE. ATUAÇÃO ALÉM DAS NECESSIDADES COMUNS DE UM PROCESSO COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS. TRABALHO, TODAVIA, REALIZADO NA MESMA COMARCA EM QUE EXERCEM ATIVIDADE. IMPERIOSA A VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. VERBA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037540-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CASA DE 225M². TERMO ADITIVO PARA AUMENTAR O VALOR DA METRAGEM DA CASA A SER CONSTRUÍDA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO RÉU REFERENTE AO TERMO ADITIVO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados que comprovem satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. II - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075777-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO FUNDAMENTADO EM POSSE ANTERIOR AO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INTERDITAL. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de reintegração de posse, deve o demandante, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Assim, demonstrada a posse anterior dos Autores, que a receberam de seus ascendentes e, posteriormente, passaram a exercê-la durante as temporadas de verão e, nos demais meses, por meio de terceiro, que cuidava do local a mando dos postulantes, além do esbulho praticado pelo Réu, proprietário de imóvel vizinho e que, após o falecimento da pessoa encarregada de zelar pelo terreno, ocupou parte dele indevidamente, inclusive cercando-o, a concessão da tutela interdital reintegratória é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011608-4, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, POR MAIORIA DE VOTOS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 247, 425 E 431-A e 454, TODOS DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INCONTROVERSA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE IMPORTÂNCIAS POR PARTE DO RÉU QUANDO EXERCIA AS FUNÇÕES DE SÍNDICO DO CONDOMÍNIO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES A QUE O RÉU DEVE REEMBOLSAR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Inexiste nulidade na sentença recorrida se as razões de decidir estão claramente apresentadas no corpo da julgado, mesmo que de forma sucinta, sendo certo, ainda, que o juiz não fica obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as questões aventadas pelas partes, desde que demonstrados os motivos de seu convencimento. III - Improcede a alegação de julgamento extra petita ou ultra petita quando a sentença decide a lide nos limites em que foi proposta, não ferindo, assim, as disposições contidas nos artigos 128 e 460 do Código Instrumental Civil. IV - Havendo discussão apenas sobre a importância que o Réu deve reembolsar ao Autor pela apropriação indevida de numerário, pode o Magistrado determinar a apuração do quantum em liquidação de sentença, por artigos. V - Para a aplicação das penas previstas no art. 940 do novo Código Civil (art. 1.531 do Código Civil de 1.916) faz-se mister a comprovação da má-fé daquele que demanda dívida já paga ou exige quantia maior que a devida, devendo o pleito ser deduzido em uma ação condenatória autônoma ou em sede reconvencional. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035190-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFÍCIO À COHAB E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AVERIGUAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS NA DEFESA DA RÉ. DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever do Réu apresentar as provas necessárias à comprovação das teses modificativas, impeditivas ou extintivas do direito dos Autores, de modo que não cabe ao juízo buscar por elementos cuja comprovação era de responsabilidade do primeiro. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, com o julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393, submetidos ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide como assistente quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Assim, diante da ausência de comprovação por parte da Caixa Econômica Federal das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, pertinente que seja reconhecida a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOS AUTORES COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIETÁRIOS QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS DE ANTIGOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SEGURO QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. Verificado que os danos reclamados tiveram início quando da vigência do mútuo, não há falar em ausência de legitimidade ativa para pugnar pela cobertura a parte que, proprietária, adquiriu o imóvel de antigo mutuário. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS SEGUROS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DESDE 2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. LEGITIMIDADE VERIFICADA. O contrato de seguro obrigatório assumido pela seguradora à época em que era responsável pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação deve permanecer hígido e garantir a cobertura securitária devida e, por este motivo, segue como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO DA RECUSA DA SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. O prazo prescricional para intentar ação de cobrança de seguro é de um ano, conforme estabelece o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916). O marco inicial para tanto é a ciência do segurado da negativa de cobertura. Ausente documento hábil para comprovar a ciência da recusa, não está prescrita a pretensão ressarcitória. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As diretrizes do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas às ações de cobrança de seguro habitacional obrigatório, cabendo a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do favorecido. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INCUMBIU À AGRAVANTE O DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SEGURADORA DE ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS. VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame ou, pelo autor, quando requerido pelas partes ou determinado de ofício pelo juiz, segundo o disposto no art. 33, do CPC. Requerida a perícia por ambas as partes, embora uma destas se encontre como beneficiária da justiça gratuita, os honorários do profissional devem ser rateados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, a fim de não se obstaculizar o bom andamento do processo. E, neste caso, ao não beneficiário de assistência, incide a obrigação de adiantar a respectiva remuneração, no percentual anteriormente definido, com a complementação ao final, caso fique vencido; porém, ao Estado incumbe esta complementação, caso vencido o beneficiário. O profissional técnico não pode ser prejudicado com a falta de pagamento pelo serviço prestado, porque, tratando-se os honorários periciais de verba de natureza alimentar, justo é a antecipação de metade do valor fixado. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR OS SUPOSTOS VÍCIOS ALEGADOS NO IMÓVEL. VALOR ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EXCESSIVIDADE. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser executado, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar n. 156/1997. Nesse sentido, tem-se que o valor fixado ao presente se revela razoável e atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060162-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. RESTRIÇÃO DO NÚMERO DE ATENDIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. DANO MATERIAL. INCLUSÃO DE VALORES. GASTOS HAVIDOS ATÉ O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. - Por clara a determinação do Juízo a quo pelo pagamento de todos os procedimentos necessários ao tratamento da autora, deve a apelada ressarcir as parcelas das sessões de fisioterapia não cobertas até então. (2) DANO MORAL. ABALO SUPERIOR A MERO DESCONTENTAMENTO. AUTORA EM SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE. PROVIMENTO. - Diante da situação narrada nos autos e da renitência do plano de saúde acionado em prestar a assistência médica devida por contrato ao consumidor, é inegável a dor e sofrimento psicológico infligido à postulante quando, em situação de risco de morte, internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com quadro de acidente vascular cerebral, não foram prestados os serviços cobertos pelo plano de saúde. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071659-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS - ABUSO DE DIREITO - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. RECURSO PRINCIPAL DO RÉU - 1.1 AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS MOTIVOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - MESMOS EFEITOS PROCESSUAIS - DANO MORAL DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 1.2 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - AFASTAMENTO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - 3. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSOS DESPROVIDOS - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1.1 Impugnação genérica ou ausência de impugnação tem o mesmo efeito processual. Impugnação genérica acarreta o inacolhimento de pleito que postula afastamento da responsabilidade civil. 1.2 e 2 Em sede de danos morais, o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio imaterial do ofendido. 3. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032569-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO DEMANDADO QUE APÓS SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRÂNSITO INVADE A CALÇADA (PASSEIO) E NESTA COLIDE COM O CARRINHO DE CACHORRO QUENTE ONDE TRABALHAVA A AUTORA PROJETANTO-O SOBRE A MESMA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIADA QUE ARGUIU EM PRELIMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELA VÍTIMA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A LITISDENUNCIADA EM RAZÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. RECIBO PASSADO PELA VÍTIMA QUE NÃO IMPEDE O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AINDA CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE IRRECORRIDA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO CONTRATADA. DANOS MORAIS QUE ENGLOBAM OS VALORES CONTRATADOS PARA DANOS CORPORAIS E PENSIONAMENTO INCLUSO NA COBERTURA PREVISTA PARA DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que vê o denunciado como responsável pelo evento danoso excluído da relação processual e mantém-se inerte, assume a responsabilidade pelos danos que seu veículo causa a terceira pessoa. O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura da ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente( In: RESP 326971/AL. Data da Publicação/Fonte: DJ 30.09.2002). A cobertura contratual por danos corporais mencionada na apólice securitária abrange o dano moral, pois este é espécie daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085230-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE POR TERCEIRO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, INC. II, DO CPC). RÉU QUE DELE NÃO SE DESINCUMBE. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (CDC, art. 14). - Assim, na linha da jurisprudência desta Corte, não esgotados todos os mecanismos à disposição do fornecedor para a verificação da autenticidade dos dados e documentos utilizados quando da contratação, não há falar na excludente de ilicitude por culpa exclusiva de terceiro, sendo cristalino o dever de compensar por dano moral o consumidor que teve seu nome indevidamente negativado perante cadastro restritivo, abalo que, de acordo com a remansosa jurisprudência, é presumido. (2) RECURSO PRINCIPAL. QUANTUM (INSURGÊNCIA COMUM). ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Elevação imperativa, em adequação aos parâmetros desse Órgão fracionário. (3) HONORÁRIA (INSURGÊNCIA COMUM). FIXAÇÃO EM 10%. ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA 15%. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Elevação que se impõe. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018190-8, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME. SENTENÇA EXTINTIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEVIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Impossibilidade jurídica do pedido não se confunde com o direito material deduzido pelo autor. O pleito será juridicamente possível quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento legal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA, NO MÉRITO, DESACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU DE LESÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. O pleito de retificação de registro civil do nascimento é admitido expressamente pelo direito posto, sobretudo pelos artigos 56 a 58 da Lei n. 6.015/1973, mostrando-se equivocado o decisum que extinguiu o processo ante a impossibilidade jurídica do pedido. É improcedente - e não carecedor de condição da ação - o pedido de retificação do registro civil de nascimento quando não exsurge positivada na demanda causa excepcional autorizativa da modificação do nome. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062064-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO E POSTERIOR EXCLUSÃO DE PASTOR DA IGREJA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA COM A APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO MATERIAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESENTRANHAMENTO DESIMPORTANTE. - Não repercutindo a nova documentação juntada com o apelo na resolução da controvérsia, mostra-se sem efeito prático a determinação de seu desentranhamento. (2) "DENÚNCIAS" CONTRA PASTOR DE IGREJA. PRÁTICAS ATENTATÓRIAS AO ESTATUTO DA ENTIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESPECÍFICO. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE AUSENTE. PENALIDADE DE EXCLUSÃO MANTIDA. - Afasta-se a alegada nulidade de processo disciplinar que observou o regramento previsto no Estatuto da Igreja-ré, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa ao processado, sem demonstração de parcialidade na condução das investigações. (3) LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019211-1, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO PARA FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA JURÍDICA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE INVERTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RÉ QUE NÃO CONSEGUE PROVAR A HIGIDEZ DO PACTO. CONTRATANTE QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIAL E NÃO TEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO (ART. 47 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DO AGENTE CAPAZ. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO (ART. 104, I, DO CC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE (ART. 70, III, DO CPC). "A denunciação da lide calçada no inciso III do art. 70 do CPC somente é obrigatória quando a garantia for própria, e não imprópria, e, mesmo nessas hipóteses, não se faz aconselhável permitir tal intervenção de terceiros, porque fundada em fatos novos e estranhos à lide primária, o que resultará, iniludivelmente, em maior morosidade processual. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de relação de consumo, é desnecessária a denunciação da lide com parâmetro no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036741-9, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-06-2013). RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SANÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. "A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual" (AgRg no AREsp 216.709/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COERENTE, SEM ENVILECER O TRABALHO DO ADVOGADO. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REMUNERAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075260-1, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DÚVIDA, TAMBÉM, QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DA PRETENSA POSSE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Dispunha o artigo 550 do Código Civil de 1916 que, para aquisição da propriedade por meio da Ação de Usucapião necessária a presença de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período de 20 anos, sem interrupção, nem oposição. Não satisfeito o ônus de prova que competia ao Autor (art. 333, I, do Código de Processo Civil), o pedido deve ser julgado improcedente. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.020119-4, de Porto União, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - FALHA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO DEMONSTRADO - DANOS COMPROVADOS - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. DANOS MORAIS INOCORRENTES - INACOLHIMENTO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Apresentando falha o equipamento de segurança comercializado pela fornecedora - acarretando evento danoso -, deve ela indenizar os prejuízos advindos ao consumidor. A falha de extintor constatada pelo consumidor ao tentar apagar incêndio em seu caminhão, provoca angústia e aflição, ocasionando inegável sensação de impotência naquele que observa seu patrimônio ser consumido pelas chamas, gerando inegável dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050623-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO INSS PARA APURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que, na ocasião do recurso apelatório, deve ser realizado expresso requerimento para apreciação do agravo retido, sob pena deste não ser conhecido. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, por se encontrar o feito devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar o requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, venham exercer influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem contar a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, pelo acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados à época do ano para assim prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056355-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇA PRECONCEITUOSAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERSÃO DO AUTOR NÃO CORROBORADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. FATO CONSTITUTO NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PLEITO AFASTADO. - Na dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de desacolhimento. - In casu, a prova produzida não corrobora a versão do autor, de que os réus teriam lhe ofendido com xingamentos e lhe ameaçado de morte, em virtude de comportamento homossexual próximo à residência dos réus. - Ademais, corriqueiro desentendimento entre vizinhos constitui mero dissabor advindo do convívio em sociedade, não podendo alcançar, no caso, o patamar de dano moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067444-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. EXECUÇÃO DE MANOBRA IMPRUDENTE. CONVERSÃO DESATENTA E INTERCEPTAÇÃO DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA NA VIA AVANÇADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28, 34 e 36, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROVA BASTANTE. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA ACIONADO CONFIGURADA. - Age de forma imprudente o condutor que, ao convergir à direita, intercepta motocicleta em trânsito regular na via avançada e com ela colide, eis que desatende às determinações do Código de Trânsito Brasileiro. (2) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. - Devidamente comprovados os prejuízos materiais havidos, impõe-se o correspondente sancionamento. (3) PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. QUANTUM E EXTENSÃO. 2/3 ATÉ OS 25 ANOS DO FALECIDO E 1/3 APÓS, ATÉ OS 65 ANOS, COMO PEDIDO. - "Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho [...], equivalente a 2/3 do salário mínimo [...] até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, consoante a delimitação contida no pedido exordial" (STJ. REsp 609.160. Proc. 2003/0208156-6/RJ. Rel. Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, j. em 15/09/2009). (4) DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Para a fixação da compensação por danos morais, deve-se considerar a culpa do ofensor, as consequências do sinistro, o caráter pedagógico da medida, bem assim as condições econômico financeiras dos ofensores, a fim de evitar-lhes a penúria plena. Exsurgindo que a quantia arbitrada a tal fim se mostra em sintonia com esses parâmetros, impõe-se a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004180-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO A QUE ALUDE O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALEGADO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA, PELO PRAZO DE 20 ANOS. INACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, aviada com esteio no art. 550 do Código Civil de 1916, é imprescindível que a parte interessada faça prova, com espessura suficiente, para evidenciar atos de posse externados com inequívoca tranquilidade, sem embaraço algum e com ânimo de dono, por vinte anos ininterruptos. Não demonstrados tais pressupostos, incabível a outorga da propriedade originária" (AC nº 2011.024519-6, de Dionísio Cerqueira, rel.: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 16/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087989-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DE PROTESTO PARA ASSEGURAR O RESULTADO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM TRÂMITE. INTELIGÊNCIA DO ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ACERCA DA PRESENTE DEMANDA, SOBRE 11 (ONZE) BENS DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO AGRAVANTE. ALIENAÇÃO DE 9 (NOVE) IMÓVEIS COM AVERBAÇÃO ACAUTELATÓRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS VIÁVEL. PERMANÊNCIA DE PROTESTO SOBRE 3 (TRÊS) BENS, APTOS A RESSALVAR OS DIREITOS DOS AGRAVADOS. MEDIDA PREMONITÓRIA QUE, APESAR DE NÃO TER O CONDÃO DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO DOS BENS, DEVE PRIMAR PELO PRINCÍPIO DA NÃO-LESIVIDADE. EXEGESE DO ART. 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, ADEMAIS, QUE SERÁ OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DE FUTURO PLEITO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a averbação premonitória não impeça a alienação dos bens, a teor do art. 869 do Código de Processo Civil, não deve servir para dar causa a dúvidas e incertezas que possam impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito. Ademais, deve-se ter em mente o princípio da menor onerosidade ao executado, o qual será levado em consideração no momento em que for promovida a futura execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040442-8, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ASSUNÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NO ART. 555, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DISTINTA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS INTERPOSTOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 535, PAR. UNICO DO CPC I - Diferentemente do que ocorre no caso de instauração de incidente de uniformização da jurisprudência - hipótese esta em que a cognição do órgão julgador ad quem fica adstrita à determinada matéria específica e, após firmado o entendimento, deve o feito ser devolvido ao órgão julgador a quo -, havendo o reconhecimento da existência de controvérsia sobre relevante questão de direito nos moldes do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, o órgão julgador ad quem, além de analisar essa questão controvertida, passa a ser competente para o julgamento de todo o recurso. Em outros termos, o incidente de uniformização de jurisprudência, previsto nos arts. 476 usque 479 não se confunde com a assunção de competência previsto no art. 555, § 2o, ambos do CPC. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação de matéria já decidida. III - A interposição de embargos de declaração manifestamente infundados deixa patente o seu caráter protelatório, razão pela qual deve o embargante ser condenado ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.033724-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-12-2013).