APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES OU INÍCIO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL AFASTADA. Incide, por analogia, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75, da Lei Complementar n. 109/2001, nas ações que buscam a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos, sobre as reservas de poupança dos fundos de previdência privada. Inicia-se a contagem do aludido prazo a partir do resgate integral das contribuições ou do começo dos pagamentos da suplementação de aposentadoria. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DEFINIDO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o participante vinculado ao plano de benefícios da entidade previdenciária onde se adota a modalidade do benefício definido, ao mesmofalta interesse de agir no pleito de aplicação dos expurgos inflacionários, pois não revela qualquer necessidade ou utilidade, já que o seu complemento de aposentadoria foi calculado com base nos últimos salários de participação, conforme adotado no respectivo regulamento e, assim, não sofrendo qualquer alteração em caso de acolhimento do pedido, tornando imperativa a extinção do feito. RECURSO PROVIDO. DEMANDA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031257-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONSTRANGIMENTO PERANTE OS VIZINHOS. EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AUTORES ANTE A COMUNIDADE. DIGNIDADE ABALADA. NOTÓRIO ESTADO GESTACIONAL DA AUTORA QUE IMPUNHA MAIOR CAUTELA POR PARTE DO COBRADOR/RÉU. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE A PESSOA JURÍDICA E O COBRADOR. EMPRESA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEIS MIL REAIS (R$ 6.000,00) PARA CADA UM DOS DEMANDANTES. QUANTIA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUINZE POR CENTO (15%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Na dicção do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". A exigência do pagamento de dívida no portão da casa do consumidor, de forma exaltada, perante os vizinhos, expondo a sua situação financeira na comunidade em que vive, constitui cobrança vexatória, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e fere a dignidade do indivíduo que, assim, faz jus à correspondente reparação civil pelo dano moral experimentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022956-3, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE DE PAI E ESPOSO POR DESCARGA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS PLEITOS DE PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DOS REQUERENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA REQUERIDA DESACOLHIDOS. I - Verificada omissão no acórdão em pontos alusivos à verba honorária e à pensão mensal reconhecida como devida, mister se faz acolher os embargos declaratórios opostos pelos autores para sanar o vício apontado. II - A previsão do parágrafo único do art. 950 da Lei Civil vigente, de adimplemento da pensão mensal por pagamento único, é aplicável às hipóteses previstas no caput do dispositivo, o que não abarca o caso de responsabilidade civil por morte. III - Não se justifica o acolhimento do pleito de majoração dos honorários advocatícios para 20%, porque o montante alcançado pela condenação se mostra bastante expressivo, especialmente após o provimento parcial do recurso dos Autores, o que resulta em quantia proporcional e adequada, segundo os parâmetros do art. 20 do Código de Processo Civil, quando incidente o percentual fixado na sentença. IV - Os embargos de declaração opostos pela ré com o evidente intuito de reapreciação da matéria já decida devem ser rejeitados, pois, em regra, não servem à alteração ou à invalidação do julgado, mas, apenas, ao seu esclarecimento ou à sua complementação. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.022491-7, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTEVER QUE O VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO SERÁ DE PEQUENA MONTA. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA NA ORIGEM. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. - A necessidade de apuração do valor da condenação em liquidação de sentença não constitui óbice ao arbitramento dos honorários com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. De outra feita, se, desde logo, for possível antever que a importância a ser obtida resultará em pequena monta e, por conseguinte, em remuneração irrisória ao causídico, de se manter a fixação equitativa (art. 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil), notadamente quando arbitrada a verba em patamar razoável e proporcional ao labor realizado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084809-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ASSOCIAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR. DOAÇÃO DO PATRIMÔNIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO BEM LANÇADO. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). Despicienda a prova almejada se a solução adequada da lide diz com a validade da assembleia e da deliberação lá empreendida. (2) MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE HOSPITALAR. QUÓRUM NECESSÁRIO. MAIORIA SIMPLES. EXIGÊNCIA DE 2/3 APENAS PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. - Ao fixar as hipóteses de quórum de 2/3 (dois terços), o estatuto da associação do hospital-réu nada dispõe sobre a dissolução da entidade, contentando-se para deliberação desse tema com o quórum de maioria absoluta - observado no caso. (3) DOAÇÃO DE BENS À INSTITUIÇÃO CONGÊNERE OU ASSEMELHADA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA OBSERVADA. SERVIÇOS MANTIDOS/AMPLIADOS PELA FUNDAÇÃO DONATÁRIA. SERVIÇOS COMUNITÁRIOS NA ÁREA DE SAÚDE INCLUÍDOS NOS FINS DA UNIVERSIDADE MANTENEDORA. - Reputa-se cumprido o dispositivo do estatuto da associação da entidade hospitalar-ré que estabelece a necessidade de doação de seus bens à instituição congênere ou assemelhada (ou a entidade pública) se: [a] a doação do patrimônio da entidade hospitalar-ré beneficiou fundação que deu continuidade aos serviços hospitalares; e [b] a universidade de que a aludida fundação é mantenedora inclui dentre suas finalidades o desenvolvimento de serviços comunitários na área da saúde. (4) DOAÇÃO. TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PARTE DOS BENS. DESIMPORTÂNCIA. ART. 548, CC. OBSERVÂNCIA. DOAÇÃO REALIZADA COM O INTUITO DE ANGARIAR AINDA MAIS RECURSOS À ENTIDADE. - Não implica infringência ao disposto no art. 548 do Código Civil a doação realizada com o intuito de angariar ainda mais recursos ao doador, entidade hospitalar que teve seus serviços inclusive ampliados por conta do referido negócio jurídico. (5) DOAÇÃO. EFEITOS COMUNITÁRIOS. MELHORA EVIDENCIADA. FIM ATENDIDO. - A doação de entidade hospitalar que proporciona melhora dos serviços até então prestados demonstra que a população foi beneficiada, alcançando com isso o propósito estatutário da entidade hospitalar doadora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070754-5, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO-RÉU. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO CEDIDO GERADOR DE INSCRIÇÃO. BANCO CESSIONÁRIO LEGÍTIMO. PRELIMINAR AFASTADA. - Legitimada passiva é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente o pedido formulado pela autora. Ao ceder a determinada instituição crédito gerador de negativação, legitimou-se o banco-réu a suportar os efeitos da sentença exarada em actio vocacionada à compensação dos danos morais daí advindos - notadamente a partir da teoria da asserção. (2) CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO-RÉU EVIDENCIADA. - Não comprovado pelo banco-réu a existência de crédito decorrente de contratação formulada pela autora, de rigor sua responsabilização por conta da cessão dos direitos sobre aludido contrato a determinada financeira, que veio a negativar o nome da autora. RECURSOS DO BANCO-RÉU E DA AUTORA (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. ELEVAÇÃO DE RIGOR. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Elevação imperativa, cujo valor os réus devem suportar, solidariamente - abatida eventual antecipação. RECURSO DO BANCO-RÉU (4) HONORÁRIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara, em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO BANCO-RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031886-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.057934-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE 'ALUGUEIS'. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRETENSÃO PREVISTA. PEDIDO POSSÍVEL. - A possibilidade jurídica do pedido define-se "na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 84). Assim, sendo possível, juridicamente, a pretensão de fixação de 'alugueis' em razão de uso exclusivo de bem comum, de ser afastada a preliminar. (2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PROPRIETÁRIOS. ART. 333, II, CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ADEMAIS, EM SENTIDO OPOSTO. - Ainda que se analise a impossibilidade jurídica do pedido sob o viés do mérito, há de ser mantida a sentença quando a acionada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os litigantes não são proprietários do imóvel objeto, mormente quando os demais elementos de prova apontam em sentido contrário - notadamente a partilha havida entre eles. RECURSO DO AUTOR. (3) TERMO INICIAL. 'ALUGUEIS'. ACORDO QUE NÃO PREVIA TERMO PARA A HIPÓTESE DE INÉRCIA. MOMENTO DA INTERPELAÇÃO. CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. - O termo inicial dos alugueis, na ausência de pacto a respeito, deverá ser o momento da interpelação, o que, in casu, foi a citação. Se assim fixado na sentença, razão não há para a sua alteração. Ademais, a obrigação de alienação não era exclusiva da acionada. Precedente. (4) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. - Se o autor sucumbiu em parte considerável de sua pretensão, não há falar em sucumbência mínima, sendo de rigor manter-se a proporção fixada na origem porque razoável. (5) GRATUIDADE CONCEDIDA À ADVERSA. IMPUGNAÇÃO VIA APELO. ART. 4º, § 2º, ART. 6º E 7º, PAR. ÚN., DA LEI N. 1.060/50. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - É consabido que a impugnação à Justiça gratuita, embora possa ser deduzida a qualquer tempo, deve ser feita em petição própria em autos apartados (inteligência dos arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, par. ún., da Lei n. 1.060/50), não sendo o apelo o meio próprio para tanto. Não bastasse isso, os elementos autuados justificam a concessão. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. - Não há reconhecer a litigância de má-fé, por não se visualizar o dolo processual exigível, quando os argumentos lançados são aqueles normais à lide. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085132-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) TERMO DE EXCLUSIVIDADE. VÍCIO DE VONTADE. DOLO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. - É possível ao réu, ao ser demandado em ação de cobrança de comissão de corretagem, alegar existência de vício de consentimento na formação do termo que assentou a exclusividade para a venda do bem. (2) VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO CONFIGURADO. - Tendo a prova oral e demais circunstâncias (manutenção de placa para a venda direta, o pequeno transcurso entre o termo de exclusividade e a alienação, a declaração por testemunha presencial de que não haveria exclusividade, e a escassa atuação da autora - limitada a anúncios) evidenciado que o ajuste de corretagem foi firmado com cláusula de exclusividade por artifício da corretora, é imperioso manter-se o reconhecimento do dolo e da consequente nulidade parcial do negócio, para afastar a cláusula de exclusividade e a aplicação da regra do artigo 726 do Código Civil. (3) INTERMEDIAÇÃO NÃO REALIZADA. APROXIMAÇÃO EFICAZ PROMOVIDA POR OUTRO CORRETOR. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. - Afastada a exclusividade pelo dolo, a remuneração não é devida no caso, pois ausente aproximação pelo corretor de comprador e vendedor, de acordo com a regra descrita no artigo 725 do Código Civil: "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083350-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIAS PERICIAIS. PROVA PERICIAL POSTULADA PELO AUTOR. ENCARGOS ATRIBUÍDOS A ELE. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 389 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NORMA QUE DISCIPLINA APENAS A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO SEU CUSTEIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTOR DA DEMANDA, PORÉM, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE A ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI N. 1.060/1950. VERBA PERICIAL A SER SUPORTADO EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO N. 81/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus de provar previsto nos incisos I e II do artigo 389 do Código de Processo Civil não se confunde com a responsabilidade pelo custeio da prova que será elaborada com esse fim, que é regida pelos artigos 19 e 33 do mesmo Estatuto Processual Civil. O que o artigo 389 do Código de Ritos estabelece é distribuição do dever de provar a autenticidade do documento ou da assinatura contestada. Não se trata de norma específica para a distribuição do encargo financeiro da via pela qual a prova vai ser produzida. "O pagamento dos honorários do perito é da responsabilidade do contendor que pleiteou a realização da perícia. A concessão de justiça gratuita implica, todavia, a isenção dessa verba honorária, de modo a contribuir para a viabilização da prova e para a efetividade do processo" (Agravo de Instrumento n. 2012.077146-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 14-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037057-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, VIII). REGULARIDADE DO DÉBITO E AQUISIÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADOS PELA RÉ. DÉBITO INEXISTENTE. - A inversão do ônus da prova é fator de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mormente quando existir verossimilhança das alegações ou aquele for hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. - Não demonstrado pela ré a regularidade do débito, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova determinada initio litis, correto declarar inexistente o débito. (2) DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito são presumidos. (3) QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Quantia estabelecida de acordo com essas vertentes. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064023-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONTRATO. FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. - Tendo a promitente vendedora se comprometido em audiência a buscar solução para financiamento imobiliário, deve entregar a documentação necessária a tanto, obrigação que assumiu ao firmar o compromisso de compra e venda. - O princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, artigo 422) impõe aos contratantes dever de lealdade, de modo que, na espécie, incumbe à promitente alienante colaborar para a consecução dos atos necessários para a conclusão do contrato, providenciando a documentação necessária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063525-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. - "A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta." (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106, de 06-06-2013). (2) DESLIGAMENTO DO EMPREGADOR. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. - Cumpre à demandada anexar aos autos provas acerca de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Ausente prova acerca da realização do pagamento ou da quitação de empréstimo no momento da rescisão do contrato de trabalho com a instituição financeira empregadora, há reconhecer a existência de dívida e a obrigação de pagá-la. (3) RECURSO DA AUTORA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. - "Inviável sua incidência mensal ante a ausência de prova de pactuação expressa. Juros que, na afirmação do credor, são aplicados de forma linear, mas que embutem, no total da dívida, a contagem de juros sobre juros." (TJRS - Apelação Cível Nº 70051171353, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, Julgado em 11/10/2012 - grifo nosso). pacto, ademais, firmado antes da vigência da Medida Provisória n. 1.963-17. (4) SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes. (5) VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. - Possível a compensação dos honorários advocatícios nos termos do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Se assim assentou a sentença, em atenção ao referido verbete, há manter o decidido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068129-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. EMBARGOS DO EXECUTADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEMENTO DE DEFESA. PROVA BASTANTE A DECISÃO QUALIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. - O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, notadamente se os elementos autuados são bastantes para o convencimento do magistrado. (2) LEGITMIDADE PASSIVA DO FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GARANTE. - "Possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução de contrato de locação aquele que presta garantia fidejussória em relação à aludida avença, sobretudo se expressamente pactuada a responsabilidade solidária entre fiador e afiançado, havendo, ainda, a renúncia ao benefício de ordem de excussão de bens (art. 1492, I e II, do Código Civil de 1916). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.021999-6, da Capital - Continente, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 28-04-2009). (3) FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO CABÍVEL AO CÔNJUGE PREJUDICADO OU AOS SEUS HERDEIROS. - A fiança prestada sem autorização do cônjuge é passível de anulação, o que, contudo, só tem lugar se aventada pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros. (4) MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. - Fenômeno típico dos contratos sinalagmáticos, a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) consagra a idéia de que não pode o contratante exigir o cumprimento da obrigação do outro, sem antes ter realizado a parcela do contrato que lhe é afeta. Não há cogitá-la na hipótese, contudo, já que o alegado descumprimento contratual decorre de fatos alheios à vontade da locadora, que não obteve êxito com a locação dos demais espaços disponíveis em shopping center, o que frustrou a expectativa da empresa locatária. O fato, por si, não é bastante a justificar a falta de pagamento dos aluguéis, obrigação principal do pacto. (5) FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. - Havendo manifestação definitiva por este Tribunal em agravo de instrumento, na qual restou afastada a ocorrência de fraude à execução diante da constatação da ausência de insolvência dos devedores na hipótese, encontra-se a matéria sob o manto da coisa julgada, não havendo lugar para sua discussão em sede de embargos à execução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072420-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Na espécie, diante da indicação de nome de cônjuge diverso, há erro material, o que, porém, não altera a conclusão da decisão, que tomou por base a premissa correta. - Afastada a nulidade absoluta por ausência de outorga uxória em compromisso de compra e venda, com a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição, houve prequestionamento implícito do disposto no artigo 1.647, I, do Código Civil, o que não autoriza o acolhimento dos declaratórios. ERRO MATERIAL SUPRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.070816-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. - EXCLUSÃO LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTRIÇÃO APARENTEMENTE INDEVIDA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. - A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. - Se o agravante desconhece a origem do débito, nega ter firmado relação jurídica com a empresa responsável pela inscrição e nenhum indício autuado aponta em sentido contrário, desse conjunto advém juízo seguro quanto à possibilidade de deferimento antecipatório dos efeitos da tutela, mormente porque a medida poderá ser revertida no futuro, caso a realidade se mostre distinta daquela por ele apresentada. (2) MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. - Na obrigação de fazer é dever do juiz fixar multa diária cominatória ao réu para cumprimento da medida, nos termos estipulados no art. 461, § 4°, do Código de Processo Civil, estabelecendo limitação. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054408-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. RAZÕES DO APELO QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS NO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC. SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA PRINCIPAL MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083922-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 4. ed. Revista dos Tribunais. p. 140). JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA APURADA POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. PEDIDO ACOLHIDO. Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (Súmula 25 do TJSC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004033-5, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA, MAIOR DE IDADE CONTRA O GENITOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM 2010 NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NO ACORDO SE COMPROMETEU A PAGAR O COLÉGIO E NÃO A FACULDADE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) PELA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DO RECORRIDO DE PROSSEGUIR PAGANDO OS ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE EMBORA TENHA ADQUIRIDO A MAIORIDADE CIVIL (ATUALMENTE 19 ANOS DE IDADE) COMPROVOU ESTAR CURSANDO ODONTOLOGIA NA UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENTE, COM MENSALIDADE DE R$ 2.140,00 PARA O MÊS DE JULHO DE 2012. SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEDA O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL SEM DECISÃO JUDICIAL E CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE APÓS A MAIORIDADE CIVIL O ENCARGO ALIMENTAR PERMANECE EXIGÍVEL ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE QUANDO COMPROVADA A FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, PODENDO ESSE LIMITE, INCLUSIVE, SER ULTRAPASSADO EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO PELO APELADO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A MENSALIDADE DA FACULDADE DA FILHA, ORA APELANTE. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO AUMENTO DA MENSALIDADE E O DEVER ALIMENTAR DA GENITORA, MATÉRIAS PRÓPRIAS DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035253-8, de Urussanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO AJUIZADA POR MÃE DE VÍTIMA FATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. DEMANDADO QUE OBJETIVANDO CRUZAR A PISTA DE ROLAMENTO EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA DEIXOU DE AGUARDAR NO ACOSTAMENTO, A FIM DE ANALISAR COM SEGURANÇA E CAUTELA EVENTUAL APROXIMAÇÃO DE VEÍCULOS. EXEGESE DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MOTOCICLISTA ATINGIDO NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. MORTE INSTANTÂNEA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO REQUERIDO. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 2) QUANTO AO VALOR DA PENSÃO MENSAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, PELA MAJORAÇÃO. VÍTIMA QUE AUXILIAVA NO SUSTENTO FAMILIAR. CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. MAJORAÇÃO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE ESTA COMPLETASSE VINTE E CINCO ANOS DE IDADE. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DO DEMANDADO. 3) DANOS MORAIS. CULPA DO DEMANDADO EVIDENCIADA. MORTE DO ÚNICO FILHO. SOFRIMENTO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO DEMANDADO. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044543-5, de Lauro Müller, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).