APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL). INSURGÊNCIA DOS AUTORES, EM CONTRARRAZÕES, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). TESE DA REQUERIDA ACOLHIDA. DEMANDA MOVIDA PELOS HERDEIROS DA SEGURADA FALECIDA EM BUSCA DO DIREITO DESTA. INCIDÊNCIA DO MESMO PRAZO APLICÁVEL À HIPÓTESE DE AÇÃO AJUIZADA PELO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, QUAL SEJA, UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). 3. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022159-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPOSSUIDORES NÃO OBSERVADO. ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DOS SUCESSORES DO FALECIDO IRMÃO DO AUTOR À LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. RECURSO PREJUDICADO. Verificado o exercício da posse de coisa indivisa por duas ou mais pessoas, tem-se configurada a composse, nos termos do artigo 1.199 do Código Civil, impondo-se a integração de todos os compossuidores na lide cuja pretensão é a declaração da prescrição aquisitiva, por se tratar de hipótese de litisconsórcio ativo necessário, por força do artigo 47 do Código de Processo Civil, à vista da necessidade de decisão uniforme a todos os envolvidos, sob pena de ineficácia da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080118-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FACULTADA A SUA OPOSIÇÃO ATÉ CINCO DIAS APÓS A ADJUDICAÇÃO DO BEM. PLENO CONHECIMENTO DA EMBARGANTE ACERCA DA DEMANDA EXECUTIVA E DA PENHORA. PRAZO NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o terceiro não possui conhecimento da demanda executiva, o prazo de cinco dias para a oposição de embargos começa a fluir da data em que ocorreu, efetivamente, o esbulho ou turbação da posse, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Porém, constatada a ciência prévia da demanda, o prazo expira em cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, nos termos doa art. 1.048 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076664-1, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS A CONDUTA SUSPEITA DO AUTOR. TESE NÃO AVENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO TÓPICO MENCIONADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI ABORDADO EM SHOPPING CENTER SOB A ACUSAÇÃO DE FURTO. ESCOLTA DA VÍTIMA POR DOIS POLICIAIS MILITARES FARDADOS E PREPOSTO DA RÉ, ATÉ SALA RESERVADA NO INTERIOR DA LOJA. AUTORES QUE COMPROVARAM O PAGAMENTO DA MERCADORIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA. OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO CASO CONCRETO E DE CASOS ANÁLOGOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008). 2. A prática de calúnia gera para o caluniante o dever de reparar os danos morais provocados pela sua conduta, e para configura-la é necessário comprovar que a acusação se deu publicamente, bem como a inexistência do crime ou a inocência do acusado. 3. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076723-4, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA ANTE A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DESPEJO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 58 DA LEI Nº 8.245/91. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a apelação em ação de despejo possui efeito meramente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91). Apenas em casos nos quais possa resultar lesão grave ou de difícil reparação e sendo relevante a fundamentação é possível suspender o cumprimento da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, ex vi do art. 558 e parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. "Os recursos interpostos em ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, devem ser recebidos tão-somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei nº 8.245/91, restando inaplicável à espécie o art. 520, caput, do CPC, em face da existência de norma de caráter específico. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido" (STJ - REsp n. 451040/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22-10-2002). 3. "[...] Contendo a legislação específica, que no caso é a Lei de Locações, dispositivo expresso no sentido de que o recurso interposto deve ser recebido tão-somente no efeito devolutivo, deve o mesmo prevalecer sobre as regras gerais contidas no Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2008.019789-5, de Criciúma, Relator: Juiz Henry Petry Junior, j. 10-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053211-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO RECIPROCAMENTE LANÇADO PELA AUTORA EM SUAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS MALDOSAS QUE ENSEJASSEM DANO PROCESSUAL A QUALQUER DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076897-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE CONVERSÃO DA SUBSCRIÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZOS QUINQUENAL E VINTENÁRIO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E DA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO NESTA SEARA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081517-1, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. ESBULHO ATRIBUÍDO ÀS RÉS CONSISTENTE NA EXTRAÇÃO DE ARGILA DE FRAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. DEFESA LASTREADA EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA REALIZADOS COM ANTERIOR PROPRIETÁRIO. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PLEITO EXORDIAL E DEFESA FULCRADOS NO DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 505 DO CÓDIGO REVOGADO QUE SE IMPÕE. DISPOSITIVO ESTABELECENDO QUE "NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO, OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE, A ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO, OU DE OUTRO DIREITO SOBRE A COISA. NÃO SE DEVE, ENTRETANTO, JULGAR A POSSE EM FAVOR DAQUELE A QUEM EVIDENTEMENTE NÃO PERTENCER O DOMÍNIO". INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA Nº 487, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL "SERÁ DEFERIDA A POSSE A QUEM, EVIDENTEMENTE, TIVER O DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR ELA DISPUTADA". EVIDENCIADA A PROPRIEDADE DA AUTORA, POR MEIO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E, A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGADA PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONTROVERSA A EXTRAÇÃO DE ARGILA PELAS RÉS. PROCEDÊNCIA, OUTROSSIM, DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEGURA ACERCA DA EXTENSÃO DAS PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DESSE MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037618-5, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE EFETUASSE O DEPÓSITO DA METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO - INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA PERICIAL - OFENSA AO ART. 524, I E II, DO CPC - RECURSO QUE NOVAMENTE SUSCITA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - TESES RECHAÇADAS EM DECISÃO ANTERIOR (DESPACHO SANEADOR) CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Preclusão temporal. Ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular (NERY, Nelson Junior; ___, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 447). "Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe dar-se-lhe nova possibilidade, por força da preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2012.031228-7, de Biguaçu, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 7/8/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066731-2, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO PARA POSTULAR COBRANÇA DE CRÉDITO. DÉBITO CONSISTENTE EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECLAMAVA PRAZO GERAL DE 20 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 10, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 3 ANOS PELO ATUAL DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA ATUAL LEI SUBSTANTIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE RETROAGISSE TAL EFEITO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE OCORREU QUASE DEZ ANOS APÓS A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. FATO QUE DECORREU POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074308-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO PARA POSTULAR COBRANÇA DE CRÉDITO. DÉBITO CONSISTENTE EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECLAMAVA PRAZO GERAL DE 20 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 10, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 3 ANOS PELO ATUAL DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA ATUAL LEI SUBSTANTIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE RETROAGISSE TAL EFEITO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE OCORREU QUASE DEZ ANOS APÓS A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. FATO QUE DECORREU POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074307-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046293-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PROVIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DANO - ALEGAÇÕES AFASTADAS - PREJUÍZO PRESUMIDO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O indevido protesto em título acarreta ao respectivo devedor prejuízo presumido, numa relação de causalidade entre o ilícito perpetrado pelo banco réu e o dano recebido pela consumidora. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056851-9, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.040434-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES - LITISCONSORTES - VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Tendo os demais litisconsortes composto a lide, inclusive com a juntada de cópia do mandato em primeira instância, revela-se verdadeira desídia do causídico a inobservância do art. 525, I, do Código de Processo Civil, não devendo esta ser coroada com o prosseguimento da insurgência. Recurso conhecido e improvido". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.077973-8/0002.00, de São José, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 24/09/2009). Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055936-9, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA CONCEDIDA EM PROCESSO ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE TÍTULO EXECUTIVO. ROL DO ART. 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ELENCA, DENTRE OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, PROVIMENTOS DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA EXPEDIDOS EM SEDE DE JUÍZO ARBITRAL. LEI DE ARBITRAGEM (LEI N.º 9.307/1996) QUE PREVÊ PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ARBITRAL, NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA ORDEM POR AQUELE CONTRA QUEM FOI ELA EXPEDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXECUTIVA ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SOLUÇÃO INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Inserida no próprio instrumento contratual cláusula compromissória, com o propósito de que eventuais e futuros conflitos surgidos em decorrência do pacto celebrado sejam resolvidos perante o juízo arbitral, é desnecessária a formalização de compromisso arbitral para a instauração do referido juízo, pois a cláusula compromissória já tem o efeito de instaurar a jurisdição arbitral. 2 É possível, incidentalmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sede de processo arbitral. No entanto, na hipótese de não cumprimento da medida de urgência expedida, a lei de arbitragem prevê procedimento próprio para a efetivação do provimento extremo, sendo inviável a utilização do rito do processo executivo previsto no Código de Processo Civil, tendo em vista que o mencionado diploma não inscreve, no rol de título executivos judiciais (art. 475-N), a decisão arbitral de natureza antecipatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061615-4, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS RÉUS - 1. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 4. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos do último, em relação de causalidade entre ambos. 2. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 3. Mantém-se o percentual dos honorários advocatícios fixados em patamar que condiz com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. 4. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058093-1, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONFESSÓRIA. RÉUS QUE TERIAM OBSTRUÍDO A SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA QUE DÁ ACESSO AO IMÓVEL DOS AUTORES. RÉUS QUE ALEGAM EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO AO IMÓVEL DOS AUTORES. DIREITO REAL DE SERVIDÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA QUE OS AUTORES NÃO FAZIAM USO CONSTANTE DO CAMINHO QUE ATRAVESSA O IMÓVEL DOS RÉUS. AUTORES QUE NÃO PROVARAM A POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE TERIA SIDO ESBULHADO PELOS RÉUS. PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Sensata e jurídica é a decisão que desacolhe pleito de reintegração de posse, sem a necessária e indispensável comprovação do exercício anterior da posse pela parte autora. Prepondera o entendimento nesta Corte de Justiça e inclusive nos tribunais pátrios de que a insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, conduz ao inacolhimento do pedido atinente à proteção possessória." (AC n. 2013.065410-2, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 29-10-2013). PRELIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUTORES QUE NÃO JUNTARAM O TÍTULO DE PROPRIDADE DO PRÉDIO DOMINANTE. AUTORES CUJA POSSE DO PRÉDIO DOMINANTE É INCONTROVERSA E QUE, NÃO OBSTANTE, JUNTARAM A RESPECTIVA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM SEUS NOMES. PRELIMINAR AFASTADA. Ainda que denominada ação confessória, uma vez contendo fundamentos e pretensão reintegratórios, é com base nas ações possessórias que aquela deverá ser processada a julgada. Assim, segundo a teoria da asserção, basta que os autores intitulem-se possuidores do imóvel para cujo acesso faz-se útil a servidão objeto da ação para que já esteja configurada sua legitimidade ativa. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SETENÇA RECORRIDA QUE, EMBORA TENHA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO DOS AUTORES, JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PEDIDO REINTEGRATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. RÉUS CUJA POSSE SOBRE A SUPOSTA SERVIDÃO É LÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEPENDE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PARA COM EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil." (AC n. 2011.083225-0, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 21-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003598-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037037-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. A radiografia referente ao contrato de telefonia, produzida unilateralmente pela Brasil Telecom, por si só, não tem o condão de comprovar a cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS DEMANDANTES. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024264-0, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).