EMENTA: HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS, CONTRA MAGISTRADOS, POR MEIO DE ENTREVISTA EM EMISSORA DE TELEVISÃO. INVIOLABILIDADE. ART. 133 DA MAGNA CARTA. IMUNIDADE MATERIAL. ART. 142, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Nos termos do art. 102, inciso I, letra "n", da Constituição Republicana, o Supremo Tribunal Federal é competente para o processo e julgamento das causas em que estejam impedidos mais da metade dos membros do Tribunal de origem. Precedentes. Pacificou-se também a jurisprudência no sentido de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127). Por outro lado, o habeas corpus não é meio processual idôneo para formar juízo que exija dilação probatória. Inviável, por isso, o trancamento da ação penal. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CO-AUTORIA ATRIBUÍDA A ADVOGADO EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. POSSIBILIDADE. Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co- autoria pelo crime de falso testemunho. Habeas-Corpus conhecido e indeferido.

EMENTA: Precatório. Artigo 33 do ADCT da Constituição Federal. Honorários de advogado. - Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a título de acessório da condenação principal. Neste caso, o acessório segue a sorte do principal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. NULIDADE ABSOLUTA DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. DENÚNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DA COMARCA CONTRA EX-PREFEITO E RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO E AO ACUSADO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. VÍCIO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO DO DECRETO CONDENATÓRIO E DA PRISÃO: INEXISTÊNCIA. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. 1. Ratificação da denúncia apresentada por autoridade ministerial incompetente. Não há necessidade de oferecimento de nova inicial, se a denúncia do Promotor foi ratificada pelo Procurador- Geral de Justiça. A ratificação da denúncia, validamente recebida pelo pleno do Tribunal de Justiça, é suficiente para afastar a alegação de ilegitimidade da parte. 2. Expedição da carta precataria. Nulidade. Ausência de intimação ao advogado e ao acusado para a inquirição de testemunha de defesa. A nulidade decorrente da falta de intimação do réu e do seu advogado da expedição da carta precatória ou para comparecerem à audiência realizada fora do distrito da culpa é meramente relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração inequívoca de prejuízo para a defesa. 3. Decreto condenatório e de prisão. Interposição de recurso especial e extraordinário. Efeito suspensivo inexistente. A prisão do condenado por decisão sujeita apenas a recurso extraordinário ou especial é imperativa, independentemente de sua necessidade cautelar. 4. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO. RAZÕES FINAIS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. MANDATO: REVOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Do acórdão do STJ que nega provimento a recurso ordinário contra decisão de tribunal de justiça denegatória de habeas corpus, cabe writ originário para o STF. II - O advogado constituído atuou na instrução e apresentou razões finais. A constituição de novo defensor começa a valer da data da ciência do fato ao mandatário. Cabia, pois, ao advogado efetivar a defesa do outorgante. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. ADVOGADO: INTIMAÇÃO. I. - Inexistência de nulidade, dado que foi feita a intimação regular do advogado com mandato nos autos, nem se justificava a intimação, no Estado do Amapá, de advogados constituídos para o acompanhamento do recurso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não tendo ocorrido neste, o julgamento, tendo em vista a instalação do novo Estado e do Tribunal de Justiça do Amapá. II. - Tendo o réu mais de um advogado, basta que um deles seja intimado. III. - H.C. indeferido.

E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA ATO DECISÓRIO REVESTIDO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RAZÕES DO RECURSO SUBSCRITAS POR ADVOGADO QUE SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906/94 (ART. 76) - SANÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 04/07/1994 - tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) -, impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente.

E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DIREITO DE PETIÇÃO E A QUESTÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. - Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. - O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, a). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes. AÇÃO RESCISÓRIA E DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. - Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por Ministro-Relator, quando esta - por não haver apreciado o mérito do pedido - apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial. Precedentes.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADVOGADO QUE SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906/94 (ART. 76) - SANÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO) - CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 04/07/1994 - tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) -, impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente. A jurisprudência desta Corte tem sistematicamente rejeitado embargos de declaração cuja fundamentação assuma, como no caso, nítido caráter infringente. Precedente. O despacho que não resolve incidente processual algum revela-se, por isso mesmo, destituído de qualquer conteúdo decisório, revestindo-se, por via de conseqüência, da nota da irrecorribilidade (CPC, art. 504).

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DE QUE SE ORIGINOU - PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE NÃO COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL DA PARTE AGRAVANTE - SÚMULA 288/STF - AGRAVO IMPROVIDO. - O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa e a razão pela qual o instrumento de mandato judicial originariamente outorgado ao procurador substabelecente qualifica-se como peça processual necessária para legitimar a atuação em juízo do Advogado substabelecido. - Incide a Súmula 288/STF mesmo naquelas hipóteses que se refiram a peças processuais cuja juntada se impõe, como ato de ofício, à própria serventia judicial, eis que e do agravante - e deste, apenas - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento, não se justificando o tardio suprimento da omissão pelo recorrente, quando o recurso de agravo já se encontrar no Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - FORMALIZAÇÃO, NO ENTANTO, NOS AUTOS DO PROCESSO, DO SUBSTABELECIMENTO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE PUBLICADA A PAUTA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - CONSEQÜENTE SUBSISTÊNCIA, EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, DOS PODERES QUE LHE FORAM ORIGINARIAMENTE OUTORGADOS PELO MANDANTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE REGULARMENTE EFETUADA - INEXISTÊNCIA, NO SUBSTABELECIMENTO, DA CLÁUSULA "SEM RESERVA" - EFEITOS QUE DECORREM DA INCLUSÃO (QUE HÁ DE SER NECESSARIAMENTE EXPRESSA), NO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, DA CLÁUSULA "SEM RESERVA" - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO QUE, NÃO SENDO PROCURADOR AUTÁRQUICO, NÃO DISPÕE, NOS AUTOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL - NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA PROCURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO RECURSAL INEXISTENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - O recurso extraordinário interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente. - Não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no art. 13 do Código de Processo Civil, razão pela qual a ausência do necessário instrumento de mandato judicial legítima, quando imputável a omissão ao Advogado da parte recorrente, o não-conhcecimento do apelo extremo interposto. Precedentes do STF.

MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. A PARTE SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 36. SER-LHE-Á LÍCITO, ENTRETANTO, POSTULAR EM CAUSA PRÓPRIA, QUANDO TIVER HABILITAÇÃO LEGAL OU, NÃO A TENDO, NO CASO DE FALTA DE ADVOGADO NO LUGAR OU RECUSA OU IMPEDIMENTO DOS QUE HOUVER. NÃO É INVOCÁVEL O ART. 5., XXXIV, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AO DIREITO DE PETIÇÃO, QUANDO SE CUIDA DE POSTULAÇÃO, DE NATUREZA JURISDICIONAL. LEI Nº. 4215/1963, ART. 70. SEM DETER A CONDIÇÃO DE ADVOGADO, REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NÃO É POSSÍVEL REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, EM NOME PRÓPRIO OU DE TERCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA PAUTA: FALTA. O ADVOGADO DO RÉU APRESENTOU PROCURAÇÃO QUE ESTE LHE OUTORGARA. O RELATOR, NO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, MANDOU DEVOLVER A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO, POR ENCONTRAR-SE SEM FIRMA RECONHECIDA, MAS ANTES QUE TIVESSE SIDO PUBLICADO O DESPACHO, ENTROU O PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PELO QUE NÃO PODE SER REALIZADA A DEFESA DO RÉU, POSTO QUE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO NÃO TIVERA CIENCIA DE QUE SUA PROCURAÇÃO NÃO FORA ACEITA. CARACTERIZOU-SE, ASSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA, COM MALTRATO AO DISPOSTO NO PAR. 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EC N. 1/69), ENTÃO AINDA EM VIGOR. RECURSO DE QUE SE CONHECE, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO, ANULANDO-SE O ACÓRDÃO, A FIM DE QUE OUTRO JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE REALIZE, APÓS INTIMAÇÃO DA DEFESA.

- PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE. NOME DOS ADVOGADOS. ADVOGADO CONSTITUIDO PERANTE O TRIBUNAL. PARA QUE FIGURE NAS PUBLICAÇÕES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS PELAS PARTES NO PROCESSO, O OUTRO ADVOGADO CONSTITUIDO NO TRIBUNAL, E PRECISO QUE REQUEIRA A MENÇÃO DE SEU NOME. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUEIXA-CRIME APRESENTADA POR MAGISTRADO (MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) CONTRA DEPUTADO FEDERAL QUE, COMO ADVOGADO DE RECLAMANTE EM AÇÃO TRABALHISTA, DIRIGIU, AQUELE, CARTA, DA QUAL, SEGUNDO A QUEIXA-CRIME, DECORREM OS CRIMES NELA INDICADOS. O QUEIXOSO PARTICIPARA DE JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE A MENCIONADA AÇÃO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO INQUERITO, QUE SE TEM POR INCONSTITUCIONAL, EM FACE DE O PARLAMENTAR TER AGIDO, NO CASO, COMO ADVOGADO, NÃO ESTANDO EM JOGO A DEFESA DO PODER LEGISLATIVO. E INCOMPATIVEL COM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIARIO QUE O PATRONO DE UM DOS LITIGANTES, NESSA CONDIÇÃO E TÃO SÓ EM RAZÃO DELA, POSSUA IMUNIDADE PROCESSUAL, QUE LHE E CONFERIDA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA DE OUTRO PODER A QUE PERTENCE NA SUA CONCOMITANTE CONDIÇÃO DE ADVOGADO E PARLAMENTAR, PARA TODOS OS EXCESSOS DE EXPRESSAO CONTRA O JUIZ QUE ATUA NO PROCESSO DE QUE ELE PARTICIPA, EXCESSOS ESSES QUE RESULTAM ESTRITAMENTE DESSA ATUAÇÃO E A ELA ESTRITAMENTE SE CIRCUNSCREVEM.

INQUERITO. DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DENUNCIA, SOB A ACUSAÇÃO DE CRIMES ATRIBUIDOS A DEPUTADO FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DE CARTA QUE ESTE, COMO ADVOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIRIGIU AO MAGISTRADO QUE, NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARTICIPOU DE JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE A MENCIONADA AÇÃO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO INQUERITO, QUE SE TEM POR INCONSTITUCIONAL, EM FACE DE O PARLAMENTAR TER AGIDO, NO CASO, COMO ADVOGADO, NÃO ESTANDO EM JOGO A DEFESA DO PODER LEGISLATIVO. E INCOMPATIVEL COM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIARIO QUE O PATRONO DE UM DOS LITIGANTES, NESSA CONDIÇÃO E TÃO SÓ EM RAZÃO DELA, POSSUA IMUNIDADE PROCESSUAL, QUE LHE DE CONFERIDA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA DE OUTRO PODER A QUE PERTENCE NA SUA CONCOMITANTE CONDIÇÃO DE ADVOGADO E PARLAMENTAR, PARA TODOS OS EXCESSOS DE EXPRESSAO CONTRA O JUIZ QUE ATUA NO PROCESSO DE QUE ELE PARTICIPA, EXCESSOS ESSES QUE RESULTAM ESTRITAMENTE DESSA ATUAÇÃO E A ELA ESTRITAMENTE SE CIRCUNSCREVEM.

- HABEAS CORPUS. ADVOGADO. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O CONVITE A ADVOGADOS PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS A AUTORIDADE POLICIAL QUANTO A FATOS CONSTANTES DE REPRESENTAÇÃO POR ELES FORMULADA. O ADVOGADO PODE E DEVE RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR COMO TESTEMUNHA, EM PROCEDIMENTO POLICIAL, QUANDO O FATO SE RELACIONAR COM SEU CONSTITUINTE (ARTS. 87, XVI E 89, XIX DA LEI 4.215/63). MAS TAL PRERROGATIVA NÃO O EXIME DE ESCLARECER O QUE EM REPRESENTAÇÃO POR ELE FEITA E OBSCURO OU OMISSO, COLABORANDO COM O TRABALHO POLICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO RESIDENTE NA CAPITAL DO ESTADO, QUE RECEBE SUBSTABELECIMENTO DE PATRONOS DO RÉU, RESIDENTES EM MUNICÍPIO OUTRO, PARA ATUAR JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO IMPORTA NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

-PROCESSUAL CIVIL (ART. 236, PARAGRAFO 1.). PAUTA DE JULGAMENTO. INCORREÇÃO DO NOME DO ADVOGADO. E NULO O JULGAMENTO QUANDO DE PUBLICAÇÃO CONSTOU INCORRETAMENTE O NOME DO ADVOGADO, TORNANDO INSUFICIENTE A SUA IDENTIFICAÇÃO.