APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA SEGURO DPVAT. REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 SATISFEITOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA VIRTUAL E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE MISTA DE HUMAITÁ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E OS DANOS DELE DECORRENTES. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito á indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu traumano ombro direito com ruptura ligamentar resultando limitação funcional intensa com incapacidade definitiva parcial incompleta de grau intenso (75%), decorrente de acidente de trânsito. 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, consoante Súmula 474 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA SEGURO DPVAT. REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 SATISFEITOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA VIRTUAL E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE MISTA DE HUMAITÁ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E OS DANOS DELE DECORRENTES. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito á indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu trauma na mão esquerda com fratura e lesão neural, atrofia muscular interóssea do carpo, resultando em redução funcional de precisão, flexão e extensão fixa, perda importante da mobilidade, com incapacidade definitiva parcial incompleta de grau leve (25%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, consoante Súmula 474 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA SEGURO DPVAT. REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 SATISFEITOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA VIRTUAL E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE MISTA DE HUMAITÁ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E OS DANOS DELE DECORRENTES. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito á indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu trauma crânio- encefálico (TCE) e trauma na hemi-face direita com tratamento conservador, resultando em TCE com cefaléia e tonteira, com incapacidade definitiva parcial incompleta de grau residual (10%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, consoante Súmula 474 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 SATISFEITOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E OS DANOS DELE DECORRENTES. CONFIGURADO. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito á indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu trauma no ombro esquerdo com limitação de amplitude, resultando em incapacidade definitiva parcial incompleta no ombro esquerdo de grau residual (10%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, consoante Súmula 474 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA DE 50%. NEXO CAUSAL SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu trauma no cotovelo esquerdo em decorrência de acidente de trânsito, resultando incapacidade definitiva parcial incompleta de grau médio (50%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474, do STJ). 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA SEGURO DPVAT. REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 SATISFEITOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA VIRTUAL E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE MISTA DE HUMAITÁ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E OS DANOS DELE DECORRENTES. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito á indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu trauma crânio-encefálico, resultando incapacidade definitiva parcial incompleta de grau residual (10%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, consoante Súmula 474 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA SEGURO DPVAT. REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 SATISFEITOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA VIRTUAL E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE MISTA DE HUMAITÁ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E OS DANOS DELE DECORRENTES. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito á indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu lesão no quadril direito e membro superior direito, resultando em dor e limitação de amplitude leve no ombro direito, com incapacidade definitiva parcial incompleta de grau leve (25%) e limitação de amplitude do movimento no membro superior direito, com incapacidade definitiva parcial incompleta de de grau residual (10%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, consoante Súmula 474 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA SEGURO DPVAT. REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 SATISFEITOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA VIRTUAL E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE MISTA DE HUMAITÁ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E OS DANOS DELE DECORRENTES. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito á indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu trauma no cotovelo esquerdo, resultando incapacidade definitiva parcial incompleta em MID de grau leve (25%) e no ombro esquerdo de grau médio (50%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, consoante Súmula 474 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO IDÊNTICO. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso dos autos, fora constatada a existência de coisa julgada, tendo em vista os autos de nº 0700280-56.2011.8.04.0001, em que houve extinção do processo com resolução do mérito em virtude de improcedência do pedido de quitação dos valores indenizatórios na via administrativa; II. Não há dúvida, portanto, de que se trata de ações idênticas, alterando somente o polo passivo. No entanto, em se tratando de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, existe um consórcio de seguradoras responsáveis pela indenização, podendo qualquer uma delas ser acionada; III. Dessa maneira, ação repetida, não necessariamente é aquela em que se tem a tripla identidade (partes, pedido e causa de pedir iguais), sendo possível ocorrer coisa julgada mesmo sem que as partes sejam exatamente as mesmas, tal como no caso concreto; IV. A reforma da Sentença é a medida que se impõe, para que seja reconhecida a existência de coisa julgada – questão de ordem pública –, e julgado o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, V do CPC/15 V. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – SÚMULA N. 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – RECURSO REPETITIVO 1. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (REsp n.º 1.483.620/SC). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 26/01/2013 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – SÚMULA 474 DO STJ – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas por perícia médica competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - Apelo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART.300 DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Destaco que nos autos originários constam documentos referentes à invalidez, bem como certificado individual do seguro de vida em grupo, onde claramente se vê a cobertura do contra a invalidez permanente. 2.Noutro giro, tenho que o Agravante não trouxe qualquer argumentação capaz de infirmar a decisão de primeiro grau, uma vez que aquela preencheu todos os requisitos para a concessão da tutela. 3.No caso em apreço encontram-se presentes no primeiro grau todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Veja-se: Com relação ao requisito da probabilidade do direito invocado, há nos autos originários documentação demonstrando a invalidez do Agravado, devidamente coberto pelo Agravante, por meio do certificado individual do seguro de vida. 4.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO. ADEQUADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Quanto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis para a comprovação do direito alegado pela parte autora, tal arguição não tem como prosperar, afastando-se, portanto, qualquer violação dos arts. 282, VI, e 283, do CPC/1973, uma vez que verifico a existência dos pertinentes documentos a embasar as alegações contidas na exordial de cobrança de seguro DPVAT, sendo eles o laudo de acidente de trânsito (fl. 13) e o Boletim de Ocorrência (fl. 12). II - Infundado se faz o pleito do recorrente de reforma da sentença para determinar o cumprimento espontâneo da sentença, mediante prévia intimação do devedor na pessoa de seu advogado, uma vez que a parte dispositiva da sentença combatida traz um comando no mesmo sentido ora vindicado, logo, faltando interesse recursal por ausência de prejuízo no que tange a este pedido. III - A fixação dos referidos honorários em 20% (vinte por cento) da condenação enquadram-se perfeitamente nos ditames dos art. 20, §3º, do CPC/1973. IV - A alegação de que a correção monetária deveria apenas incidir da data da propositura da ação esbarra na súmula 43 do STJ, motivo pelo qual deve-se manter a sentença que fixa a incidência da correção monetária a partir da data do evento danoso. V- Apelação Cível conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO NACIONAL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO FIRMADO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NOVA DECISÃO DO STJ EDCL. NO RESP. 1.091.363/SC. APÓLICE SECURITÁRIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. De acordo com o julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.091.363/SC, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de ações de indenização por responsabilidade securitária, decorrente de apólices públicas firmadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e garantidas pelo FCVS, em razão do manifesto interesse da Caixa Econômica Federal nestes casos; II. Identificado o interesse da CEF no feito em face da publicidade das apólices de seguro vinculadas aos contratos em discussão, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal para apreciação do feito, ou seja, se for caso de apólice pública, há interesse jurídico da CEF a justificar seu ingresso na lide; III. Segundo o Enunciado nº 150 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça "compete a justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas"; IV. Sentença reformada; V. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. CONSTATADA. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. I – Conforme o posicionamento adotado pelos tribunais, a criação de administradora de seguro como figura central não altera a responsabilidade civil das seguradoras participantes do consórcio, porquanto, entre as mesmas, há solidariedade. II - O cálculo da indenização securitária deve ter por base o salário mínimo vigente à época do nascimento da obrigação, isto é, a data em que a liquidação tornou-se devida (data do acidente). Caso contrário, estar-se-ia a utilizar o salário mínimo atual como indexador ou como fator de correção monetária, o que é vedado pela Constituição da República. III – Apelação conhecida e, em parte, provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DO RISCO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo prescricional para o segurado postular a indenização com base em contrato de seguro de vida em grupo é de um ano, conforme dispõe o art. 206, § 1º, do Código Civil Brasileiro. II - O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante preceitua o enunciado da Súmula nº 278 do STJ. III - Se entre a data da ciência inequívoca da lesão incapacitante e o ajuizamento da ação decorreu mais de um ano, não existindo qualquer causa de interrupção desse lapso temporal, patente a prescrição do direito autoral. IV - Recurso não provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – COMPROVAÇÃO – VALOR DEVIDO: - É devido o pagamento integral do valor do seguro em caso de invalidez permanente, como devidamente comprovado nos autos, devendo ser mantida íntegra a decisão monocrática aqui vergastada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ARTROSE SEVERA BILATERAL EM AMBOS OS QUADRIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Devido a dificuldade em andar, e por recomendação médica, a Apelante fora submetida a uma cirurgia de prótese no quadril. No entanto, o procedimento foi mal sucedido, causando-lhe lesão parcial do nervo ciático da perna esquerda; II. Restando comprovado através do laudo pericial que a Segurada é portadora de invalidez permanente parcial, assiste-lhe o direito de receber indenização securitária proporcional da Apólice do Seguro; III. O valor da indenização deve ser auferido de acordo com as regras dispostas na Circular da SUSEP nº 29/91, de acordo com o percentual de invalidez; IV. A negativa de cobertura, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais; V. Dessa maneira, estando correta a Sentença, sua manutenção é a medida que se impõe; VI. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a inteligência da Súmula n. 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga proporcionalmente ao grau da invalidez, hipótese que trazida ao caso concreto, equivale a 70% do valor máximo pago a título de indenização. 2. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – EVENTO MORTE – CAUSA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE: - A indenização do seguro DPVAT, em caso de evento morte depende da comprovação de que a fatalidade se deu em virtude de acidente de trânsito, não sendo possível a presunção em sentido contrário ao laudo de necropsia juntado aos autos. - O laudo pericial, elaborado por perito legista da Polícia Civil e juntado aos autos pelas ora recorrentes, atesta que a morte se deu por causa naturais, e não por acidente de trânsito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.