APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. SEQUELA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. INDENIZAÇÃO CALCULADA ERRONEAMENTE. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional; II- O cálculo deve ser feito na forma do inciso II,do § 1º, do art. 3º da Lei nº 6.194/74, ou seja, a perda anatômica e/ou funcional deve ser enquadrada na tabela de gradação, procedendo-se, em seguida, a redução da indenização proporcionalmente a repercussão da lesão; III- No caso dos autos, se faz necessário a adequação do cálculo realizado pelo Juízo a quo; IV- A reforma da Sentença é a medida que se impõe; V- Recurso conhecido e provido.

E M E N T A: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. 1) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE INDENIZAR AMBAS AS LESÕES, OBSERVANDO-SE, TODAVIA, O ART. 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194/74, APLICANDO-SE OS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. 2) DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. VERBAS, CONTUDO, SUSPENSAS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO, AO AUTOR, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 4) RECURSO INTERPOSTO POR SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT CONHECIDO E PROVIDO. 5) RECURSO INTERPOSTO POR ALGEANDRESSON SILVA DE SOUSA CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, o que foi comprovado nos autos; II. A Apelante não comprovou a existência de suposto processo com mesmas partes, pedido e causa de pedir, apenas lançou um número como sendo processo idêntico à ação que está sendo analisada nos presentes autos, mas sequer juntou o espelho da movimentação processual ou outro documento que pudesse indicar a existência da duplicidade de ações; III. Em consulta ao Projudi, sistema de consulta dos processos em trâmite no interior do Estado do Amazonas, não consta qualquer outro processo em que as partes litiguem juntas; III. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. SEQUELAS DE REPERCUSSÃO MÉDIA. INDENIZAÇÃO CALCULADA EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. NÃO PODE HAVER SOMA OU SUBTRAÇÃO ENTRE AS REPERCUSSÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional; II-Quantia paga administrativamente superior à lesão suportada. Complementação descabida; III- O cálculo deve ser feito na forma do inciso II,do § 1º, do art. 3º da Lei nº 6.194/74, ou seja, a perda anatômica ou funcional deve ser enquadrada na tabela de gradação, procedendo-se, em seguida, à redução da indenização proporcionalmente a repercussão da lesão, não há que se falar, portanto, em soma ou mesmo em subtração deste percentual; IV- No caso dos autos, a reforma da Sentença é a medida que se impõe; V- Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE VEÍCULOS AUTOMOTORES – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – PERDA DA MOBILIDADE DE UM DOS PUNHOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA (RETROESCAVADEIRA). MORTE. DEVER DE INDENIZAR O SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Para que alguém faca jus ao recebimento do seguro DPVAT se faz necessário que o acidente tenha sido causado por veículo automotor, sendo assim, resta evidente que o filho da apelada veio à óbito por conta da retroescavadeira, portanto, cabível a indenização securitária, haja vista que o veículo é passível de trânsito em via terrestre. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. LESÃO PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. LEGALIDADE. SÚMULA STJ N. 474. TABELA CNSP. VALIDADE. SÚMULA STJ N. 544. SENTENÇA REFORMADA. 1. No presente caso, o grau da lesão sofrida pela Apelada – perda completa da mobilidade de um joelho - justifica apenas o pagamento parcial do seguro, isto é, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), consoante tabela instituída pela Lei n. 6.194/74. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça Sumulou o entendimento acerca da validade da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade das indenizações (Enunciado n. 544). 3. Apelação provida, em consonância com o Parecer Ministerial.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUFICIENTES. DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise do Boletim de Ocorrência e da Avaliação Médica oficial, assinada por perito judicial e assistente técnico da Seguradora é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade necessário ao pagamento do Seguro Obrigatório – DPVAT. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML. LESÃO PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA STJ N. 474. TABELA CNSP. VALIDADE. SÚMULA STJ N. 544. SENTENÇA MANTIDA. 1. O grau da lesão sofrida pelo Apelante justifica apenas o pagamento parcial do seguro, previamente efetuado pela Apelada de forma administrativa, em sendo assim inexiste motivos para a complementação dos valores já recebidos pela Recorrente. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça Sumulou o entendimento acerca da validade da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade das indenizações (Enunciado n. 544), portanto descabida qualquer incidência de correção monetária para recomposição do valor a partir da MP 340/2006. 3. Apelação desprovida, em consonância com Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL – COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR ARBITRADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO – RAZÕES FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVOS ADVINDOS POSTERIORMENTE AO ACIDENTE – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. FORMA DE CÁLCULO VINCULADA. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09. VALOR SENTENCIADO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A forma de cálculo das indenizações do Seguro DPVAT é vinculada, devendo corresponder aos valores estabelecidos pela tabela constante no anexo da Lei nº 11.945/09. 2. Obedecendo a essa forma de cálculo, observa-se que a seguradora mensurou regularmente o grau e a extensão da lesão, arbitrando valor indenizatório condizente com os danos sofridos pela vítima. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A FIM DE CIENTIFICAR A PARTE. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Considerando que a realização de perícia médica é imprescindível ao arbitramento do valor da indenização do seguro DPVAT, exige-se o comparecimento da parte para a realização do exame, sendo indispensável a intimação pessoal da mesma acerca da data, horário e local designados, não bastando, pois, a intimação do advogado através do Diário de Justiça. II - Apelo conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÃO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da marcha processual colhe-se que o juízo de piso observou rigorosamente os comandos da Lei 6.194/74, que regula a matéria, uma vez que a vítima comprovou nos autos o acidente, o dano e o nexo de causalidade, portanto, faz jus a indenização proporcional à lesão sofrida. 2. Conforme consignado pelo Ministério Público em seu judicioso parecer, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, que o termo inicial da incidência da correção monetária em caso de indenização do seguro DPVAT é a data do evento danoso. 3. Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE VEÍCULOS AUTOMOTORES – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – LESÃO DO MEMBRO INFERIOR- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS -INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – LESÃO DO JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ACIDENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – LESÃO DO MEMBRO SUPERIOR- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IX do Código Civil é a data da ciência inequívoca da invalidez, consoante inteligência da súmula 278 do STJ. No presente caso a data é 18.01.2010 conforme laudo do IML de fls. 27. 2.A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Resp 1.483.620/SC, na sessão do dia 27.05.2015, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 3.Manutenção dos honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação. Razoabilidade e observância ao art. 20, § 3º do CPC/73. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e desprovido.

1ª APELAÇÃO (MAPFRE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS NO MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMORA EXCESSIVA. CONSERTO DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo despacho judicial invertendo o ônus da prova, compete a seguradora provar que o conserto do automóvel, objeto de contrato de seguro, demorou por ausência de peças no mercado, fato não demonstrado, neste caderno processual. 2. A demora no conserto e entrega do automóvel à autora, os reclames inerentes à prestação de serviço, causam constrangimentos, aborrecimentos, humilhação, frustração e angustia, repercutindo na esfera íntima do consumidor, acarretando dano moral indenizável. O quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se excessivo, destoando dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual deve ser minorado para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. 2ª APELAÇÃO (MIZU). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OFICINA AUTORIZADA DA SEGURADORA (MAPFRE). ATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As oficinas autorizadas não podem ser responsabilizadas civilmente por demora excessiva no conserto de automóvel objeto de contrato de seguro, uma vez que não mantém qualquer relação jurídica de direito material com o proprietário do bem que estabeleça prazo para a realização do serviço, mas apenas com a seguradora. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não pode a seguradora se negar a pagar o prêmio de seguro ao argumento de que a morte do segurado decorreu da prática de crime, com bases em matérias jornalísticas, que apesar de apontar indícios não necessariamente traduzem a verdade. 2.Segundo a Constituição da República, art. 5º, LVII " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 3.Dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais)dentro dos limites dos princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. EXTENSÃO DA LESÃO EXPERIMENTADA PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Conforme laudo médico, a lesão sofrida corresponde ao código CID T93.5 (sequelas de traumatismo de músculo e tendão do membro inferior), que se deu com a amputação dos dedos e necessidade de enxerto de pele, com dificuldades de deambulação, o que certamente gera intenso sofrimento, importando na necessidade de complementação do pagamento referente ao seguro obrigatório. III – Apelo conhecido, mas desprovido.