DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – SINISTRO – ENCALHE – FURTO – COBERTURA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Inexiste prescrição no presente caso, vez que a presente ação foi proposta em menos de um ano a contar da negativa administrativa do pagamento do seguro. - As cláusulas contratuais preveem expressamente cobertura em caso de danos ocorridos em virtude de encalhe, como sói ser o caso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE COBERTURA. REVELIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Havendo a decretação de revelia do apelante e inexistindo prova das suas argumentações deve ser imposta a obrigação de indenizar. 2. A recusa indevida/omissão em autorizar o pagamento do prêmio do seguro de veículo é causa de danos morais, pois ofende direito da personalidade da apelada, que já se encontra na condição de abalo emocional em razão do furto de seu veículo. 3. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado nos autos. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. LESÃO ENQUADRADA DE ACORDO COM A TABELA OFICIAL DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 43/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PRÊMIO DO SEGURO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 257/STJ. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA VÍTIMA. DESNECESSÁRIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE DO RECURSO NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Não se colhe utilidade alguma na preliminar de ilegitimidade ativa, pois não há gravame ao Apelante, uma vez que o seguro deverá ser pago em sua totalidade à Apelada independentemente do acolhimento desta preliminar, seja na qualidade de beneficiária ou representante legal do menor impúbere. Preliminar de ilegitimidade não conhecida; II. Quanto ao mérito, todos os documentos foram satisfatoriamente apresentados; III. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso no mérito, conhecido, e nessa parte não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO DPVAT – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO STJ – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – INDICAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL – ACIDENTE – LESÃO NO TORNOZELO – SEQUELAS – LAUDO MÉDICO – REDUÇÃO HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO – PROVA DESNECESSÁRIA – FALTA DE PAGAMENTO DO SEGURO NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SÚMULA 257 DO STJ – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível em ação de cobrança de indenização de seguro c/c danos morais: 1) Não há ofensa à dialeticidade na hipótese em que, mesmo reproduzindo a literalidade de trechos da contestação, a parte impugna, em outros pontos das razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, atendendo, portanto, ao comando do inciso II do art. 1.010 do CPC; 2) Existindo prova nos autos de que, no mês anterior ao sinistro a pessoa jurídica contratante do seguro não contava com qualquer empregado, evidencia-se situação de violação objetiva do contrato que configura hipótese de não pagamento de indenização; 3) Se a situação dos autos não é capaz de revelar nem mesmo indícios de violação a direitos da personalidade, descabido o arbitramento de indenização compensatória de danos extrapatrimoniais, pois estes não existiram; 4) Recurso conhecido e provido para reformar totalmente a sentença.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ estabeleceu que em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (REsp 1357813/RJ). - O Boletim de Ocorrência Eletrônico, documento cuja autenticidade pode ser comprovada por simples consulta à internet, constitui prova juris tantum, que deve ser analisada em conjunto com os demais documentos do processo que, in casu, apontam para a verificação do nexo causal entre o fato (acidente de trânsito), o resultado (lesão experimentada pela vítima) e a repercussão jurídica correspondente (dever de indenizar, à luz da legislação aplicável ao caso). - Não verificado excesso no valor da indenização ou descompasso com os ditames da Lei 11.945/2009, restando comprovada a lesão sofrida pela vítima, bem como existindo Laudo Complementar indicando a ocorrência e a extensão das lesões decorrentes do acidente de trânsito, a integral manutenção da sentença é medida que se impõe. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados segundo os critérios traçados pelo art. 20 do CPC/1973, não sendo adequada a redução para o mínimo legal pretendida pela Apelante. Precedentes do STJ (REsp 157.514/RS). - Recurso conhecido, mas desprovido,em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO NÃO ESTABELECIDOS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O recebimento de indenização do seguro DPVAT pressupõe a comprovação do grau da lesão, bem como esclarecimentos como se houve invalidez total ou parcial. 2. Entretanto, os laudos periciais produzidos nestes autos não apresentam qualquer indicação do grau de lesão ou invalidez sofrido pela vítima, fato que impossibilita o estabelecimento do valor preciso da indenização, na forma da Súmula 474 do STJ 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA À APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. 1.O cerne da presente controvérsia gravita em torno da necessidade de apuração, através de perícia médica, do grau de invalidez sofrido pelo Agravado. 2.O Apelante aduz que é desnecessário o laudo do IML, podendo o magistrado fundamentar sua decisão em outros documentos, contudo, é importante consignar que o acidente noticiado nos autos ocorreu em 16.03.2013 (fls.13), ou seja, após o advento das Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009 que alteraram a redação da Lei nº 6.194/74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 3.Desta forma, possuem plena aplicabilidade na hipótese vertente as modificações implantadas pela Lei 11.945/09, que determinou a redução proporcional da verba indenizatória em função do grau da debilidade permanente, fazendo-se necessária a partir de então a apresentação do laudo médico que apure o grau de invalidez e o quantum indenizatório a que tem direito a vítima. 4.Recurso conhecido e provido, para que o feito baixe à primeira instância a fim de que se realize a perícia pertinente ao grau da lesão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. IMPUGNAÇÃO À FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR RECEBIDO INFERIOR AO PREVISTO NA TABELA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NEGADOS PELO JUÍZO A QUO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o laudo elaborado por perito do IML (fl. 106), o acidente de trânsito resultou ao autor invalidez permanente parcial completa da mobilidade do membro superior. - A debilidade, de acordo com a tabela de gradação anexa à Lei 6.194/74, confere ao apelado o direito de receber 70% do limite máximo indenizável, totalizando R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). - Ocorre que, em sede administrativa, o postulante recebeu apenas R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Complementação devida. - O autor da demanda, apresentou 2 pedidos (complementação de seguro DPVAT e danos morais), tendo logrado êxito em apenas 1. Houve, portanto, sucumbência recíproca, razão pela qual deveria ter sido aplicado o disposto no art. 21 do CPC/1973. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada uma das partes, os quais deverão ser compensados.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – IMPROCEDÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, se o pagamento administrativo supera o valor devido, descabe a complementação, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe 3. Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO DPVAT – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO STJ – ACIDENTE – LESÃO NO TORNOZELO – SEQUELAS – LAUDO MÉDICO – REDUÇÃO HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE JAMAIS SUSCITADA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TÓPICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC DE 1973 - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. HIPÓTESES PARA COBRIR ACIDENTES. DOENÇA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não houve expressa pactuação entre as partes para cobrir a doença pessoal adquirida pelo apelante; - Houve, tão somente, avença quanto a doenças em razão de acidentes, o que não é o caso dos autos; - Sentença mantida por seguir o entendimento jurisprudencial que, na ausência de previsão no contrato de seguro, não há que se falar em direito ao prêmio vindicado perlo apelante, eis que inexistiu acidente necessário para tanto; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCABIMENTO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECUSA NO PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O fato de o Autor não ser proprietário do veículo e estar alienado fiduciariamente não afasta a legitimidade ativa para receber indenização de seguro, pois a seguradora celebrou contrato com o autor; II. Se a seguradora tinha conhecimento de que o veículo estava alienado fiduciariamente, anuiu com as condições do negócio jurídico, não podendo esquivar-se de sua obrigação no pagamento da indenização securitária em razão do sinistro; III. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – SÚMULA N. 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – RECURSO REPETITIVO 1. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (REsp n.º 1.483.620/SC). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO COM LAUDO DO IML. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. II - O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Art. 5º, § 5º da Lei 6194/74 com Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009. III – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO LAUDO DO IML. FALTA DE INDICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. I - Em ação de cobrança de seguro privado, é imperativa a realização de perícia médica para aferir o grau da incapacidade que acometeu o segurado, a existência de cobertura nos termos da apólice contratada e a apuração dos valores a serem percebidos. II - O indeferimento da perícia causa efetivo prejuízo à seguradora, implicando em cerceamento de defesa. III - Na hipótese dos autos, incabível o julgamento antecipado da lide, tendo como base unicamente o laudo do INSS concessivo da aposentadoria por invalidez, impondo-se a anulação da sentença primária. IV - Agravo Retido provido. Apelo prejudicado.