DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRETORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. REQUISITOS CONTRATUAIS PREENCHIDOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TITULO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO DO SEGURO. GRAU DE INVALIDEZ. FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NO LAUDO PERICIAL. LEI N. 6.194/74 NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ARBITRA INDENIZAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – a condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida perseguido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Preliminar rejeitada. 2) Do mérito. Sendo a invalidez apontada permanente indispensável se faz a indicação do grau no laudo pericial, conforme disposto no art. 3.º da Lei n. 6.194/74, sem a qual, encontra-se o Poder Judiciário impossibilitado de determinar a quantificação da indenização. 3) Havendo a sentença de primeiro inobservado as normas que regem a matéria, necessária se faz a sua anulação, para que produza novo laudo pericial, com a especificação do grau de deformidade. 4) Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A CIRCUNSTÂNCIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO SEGURADO NÃO TER SIDO TRANSFERIDO NO DETRAN PARA O NOME DO SEGURADO NÃO GERA INVALIDADE OU INEFICÁCIA DO CONTRATO DE SEGURO QUANDO CONTRATADO NESSES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO. TESE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS FORMULADOS NA APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL VISLUMBRADO APENAS EM PARTE. TESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO, ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A LEI DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE, EM LAUDO. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO AINDA NÃO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, PARA FINS DE MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. PRÊMIO PAGO À VISTA. PREPOSTA QUE DEPOSITOU O VALOR EM SUA CONTA E PARCELOU O PRÊMIO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE SEGURO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO DE SUSPENSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA QUANTIA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDUTA QUE EXTRAPOLOU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1794 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2008, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 11.482/2007. GRADUAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência de interesse de agir afastada. Não há que se cogitar em exoneração da obrigação da seguradora em pagar integralmente o valor devido, apenas porque a Apelada deu prévia quitação do montante recebido, ainda que em quantia inferior; 2. Há que se confirmar a sentença do magistrado a quo, quanto à aplicabilidade da Lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, ao caso em apreço, dado que era a legislação vigente, à época, a qual adotava, como critério de fixação de valor indenizatório aplicável ao caso sub examine, a invalidez permanente do indivíduo, independente de percentual; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. Descabe a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte, POIS qualquer seguradora pertencente ao consórcio PODE RESPONDER pelo ADIMPLEMENTO da indenização decorrente do Seguro DPVAT. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – afastada. o exercício do direito de ação não está condicionado a qualquer pleito de caráter administrativo (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). Mérito. REEMBOLSO POR DESPESAS de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Valor devido. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT PAGO A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO SEGURO NO PERCENTUAL DE 70%. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE O GRAU DE INVALIDEZ. ARGUMENTO REJEITADO. LAUDO MÉDICO QUE INDICA HAVER INCAPACIDADE PARCIAL TOTAL DE MEMBRO INFERIOR. TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI 6.194/74 QUE INDICA SER DEVIDO 70% DA INDENIZAÇÃO NESSES CASOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR PAGO AO REFERIDO PERCENTUAL COM O PAGAMENTO APENAS DA DIFERENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTE O EXPOSTO no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, não há que se falar em esgotamento da via administrativa como condição para postular judicialmente A INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DO seguro obrigatório. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. Descabe a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte, POIS qualquer seguradora pertencente ao consórcio PODE RESPONDER pelo ADIMPLEMENTO da indenização decorrente do Seguro DPVAT. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – afastada. o exercício do direito de ação não está condicionado a qualquer pleito de caráter administrativo (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO securitária REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE MEDIANTE LAUDO DO IML. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Demandada e Necessidade de Substituição pela Seguradora Líder – O pagamento de seguro DPVAT é responsabilidade do convênio de seguradoras, podendo o beneficiário demandar qualquer seguradora dele integrante. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – A ausência de postulação na via administrativa não deve constituir obstáculos ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Na espécie tratada, ficou evidenciada a invalidez permanente parcial completa, uma vez que, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito (lesão corporal) emitido pelo Instituto Médico Legal – IML (fl. 87), resta caracterizada a deformidade física, bem como a incapacidade permanente para o trabalho e ocupações habituais e a inutilização de membro inferior esquerdo do recorrido, em virtude de acidente de trânsito, encontrando-se devidamente satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 5° da Lei 6.194/74, para a configuração da obrigação de indenizar. 4) Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N.º6-0376/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PARA CONFIGURAÇÃO DO QUATUM INDENIZATÓRIO - TESE REJEITADA DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE ÀS DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.1136/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007, VISTO QUE O SINISTRO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1460/2011. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MORTE ACIDENTAL COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL QUE LEVOU O SEGURADO À MORTE. DANOS MORAIS AFASTADOS.RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO UNIBANCO AIG SEGUROS S/A PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.01382/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.945/2009, VISTO QUE O SINISTRO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO LESIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1525 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2008, PORTANTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MARÇO DE 2007. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Analisando os autos em apreço, vislumbra-se que, em 8 de junho de 2008, por volta das 9 horas, na rodovia AL-200, na zona rural de Limoeiro de Anadia, o Apelado veio a sofrer um acidente automobilístico, conforme se constata por meio dos documentos colacionados às fls. 13 e 14, quais sejam, o Boletim de Ocorrência e o Laudo de Exame de Corpo de Delito, e, em decorrência daquele, teve fratura exposta do fêmur direito, fratura fechada do fêmur esquerdo e fratura do antebraço direito, ocasionando a debilidade permanente dos membros inferiores; 2. Dessume-se pela inconteste comprovação quanto aos danos permanentes sofridos pelo Recorrido corroborado pelo Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal (fl. 14) - o qual, frise-se, atesta de forma patente que a vítima foi acometida por uma debilidade permanente dos membros inferiores. Acescente-se, ainda, que o caso posto em análise está em consonância com o diploma legal suso-aludido; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. ACÓRDÃO N º 2.0121 /2011 DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Comprovada, nos autos, mediante cópia de processo criminal, a culpa exclusiva da parte Eudes da Rocha Cavalcanti, no acidente que vitimou esposa e filha do Autor. Ocorrência de morte; 2. Inexistência de comprovação quanto ao prejuízo advindo do lucro cessante a título de ressarcimento por danos materiais; 3. O pensionamento decorrente da morte da esposa e filha do Apelado é devid

ACÓRDÃO N º 1.0364 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. FILHA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE E DE OUTROS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Com o advento da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, o valor da indenização passou a ser dividido, simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge e os herdeiros do segurado. Inexistindo outros beneficiários, a Apelada possui legitimidade para requerer e receber, integralmente, o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente à citada indenização. 2. Em que pese a juntada de declaração de pobreza, pode-se observar que inexistiu, na inicial, pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando, o pleito, na verdade, de pagamento das custas ao final do processo, pela parte vencida. Dessa forma, perfeitamente aplicável, à fixação dos honorários sucumbenciais, o disposto no art. 20 do CPC.

ACÓRDÃO N.º 1.1446/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS ENTRE A CITAÇÃO DO RÉU E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO QUE DISPÕE A PARTE RÉ PARA ELABORAÇÃO DE SUA RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO N.º 6-1837/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na ação de cobrança de seguro DPVAT . 2. A seguradora pode ser obrigada a arcar com o ônus da prova pericial em virtude da inversão do ônus da prova. 3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.