DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. ALEGAÇÃO DE QUE DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE SÃO CONCEITOS SIMILARES PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AFASTADA. COBERTURAS PARA DANOS DE TRÊS NATUREZAS: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM APENAS A EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE (CICATRIZ EM SUPERCÍLIO E REGIÃO FRONTAL ESQUERDA E EM DORSO DO NARIZ). INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE (TOTAL OU PARCIAL) QUE INCAPACITE O APELANTE PARA O TRABALHO, DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ. NÃO OBSERVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO DE VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – a condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida perseguido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Preliminar rejeitada. 2) Do mérito. Sendo a invalidez apontada permanente e parcial, restrita à perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão da apelada, cabe a redução do valor reconhecido na sentença atacada para o importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), correspondente à aplicação do percentual de 10% ao valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00) previsto no anexo único da Lei n.º 6.194/74, com a redação dada pela Lei n.º 11.945/2009. Deduzindo-se o valor já percebido pelo autor/apelado. 3) Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 426/STJ) e a correção monetária desde o evento danoso (Precedentes do STJ). 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. 1. Analisada a incapacidade da parte autora com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, deve a indenização ser fixada em valor equivalente a 50% de 70% do máximo indenizável pelo seguro DPVAT, na quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), por se tratar de perda de média repercussão, nos moldes do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA MÉDIA. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL E DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO PRIMEVA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA MÉDIA DO SEGURADO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART.3º, §1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA MÉDIA. CÁLCULO QUE CONDUZ A UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS QUANTO AOS ÍNDICES E PERCENTUAIS REFERENTES AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL, UNICAMENTE PARA DETERMINAR QUE, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA APLICADO O INPC/IBGE, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC. ARGUMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEITADO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS MOLDES DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/15. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA, TÃO SOMENTE PARA A PARTE RECORRIDA. ART. 98, §3º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. LESÃO NEUROLÓGICA QUE RESULTOU EM IMPEDIMENTO DO LIVRE DESLOCAMENTO CORPORAL COM COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL (VISÃO) CAUSADOS POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. DEBILIDADE PERMANENTE. LEI 6.194/74 QUE, NESSES CASOS, ESTABELECE O PERCENTUAL DE 100%. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO (SÚMULA Nº 43, STJ) E JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DO INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. TESE PRELIMINAR DE NÃO COBERTURA DO ACIDENTE PELO SEGURO OBRIGATÓRIO OFERTADA PELO AUTOR. AFASTADA. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO. LESÕES TEMPORÁRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.350,00 (UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, DECORRENTE DE LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRÂNIO-FACIAIS E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O LIAME ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.375,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA LEVE. TESES DE JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL E DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDAS. DECISÃO PRIMEVA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA LEVE DO SEGURADO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART.3º, §1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA LEVE. CÁLCULO QUE CONDUZ A UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEITADA. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RÉ/APELANTE QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO FORMULADO NESTA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO COTOVELO E DO PUNHO E AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DO APELADO = RECORRIDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – SÚMULAS 43 E 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. DÉFICIT COGNITIVO-COMPORTAMENTAL ALIENANTE E PARALISIA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO CAUSADOS POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. LESÕES PERMANENTES. LEI 6.194/74 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE 100% PARA ESSE TIPO DE DEBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO (SÚMULA Nº 43, STJ) E JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DO INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) DE SEGURO DPVAT DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO, SEGUNDO O ART. 3º, II, DA LEI N.º 6.194/74, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA, HAJA VISTA A EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA (R$ R$4.725,00), QUANDO SOMENTE SERIA DEVIDO 25% DE R$9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE A R$2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O PERCENTUAL LEGAL PARA A DEBILIDADE PERMANENTE DE REPERCUSSÃO LEVE, PRECONIZADO NO INCISO II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADO. COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.307,50 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ACOLHIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, DE FATO, SE MOSTRA EQUIVOCADO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.181,25 (MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, DE FATO, SE MOSTRA EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 945,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INVALIDADE PERMANENTE OU DEBILIDADE DE ÓRGÃO OU FUNÇÃO CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZA DANO PESSOAL INDENIZÁVEL PELO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisadas as incapacidades do autor com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, correta a indenização fixada em R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor equivalente a 50% de 70% do máximo indenizável pelo seguro DPVAT, por se tratar de perda de média repercussão, nos moldes do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. DICÇÃO DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74, MODIFICADA PELA LEI 11.482/07. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS E SEQUELAS SUPORTADOS PELO APELANTE. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTE ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO. TRAUMA FACIAL, TRAUMATISMO NA COLUNA, IMPOSSIBILIDADE DE ERGUER PESO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 STJ. SENTENÇA REFORMADA. Utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. FORMULAÇÃO DE PLEITO PARA O PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 229 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. 01 – O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o que ocorreu com a realização do laudo médico. 02 – A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 03 – A matéria, inclusive, encontra-se posta na Súmula nº 229 daquela Corte Superior, em conformidade com a qual "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". 04 – Conforme previsto na legislação de regência e na Súmula nº 474 do STJ, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, num primeiro momento deve-se proceder ao enquadramento da referida perda anatômica e funcional e, posteriormente, impõe-se a redução proporcional da indenização, "que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de seqüelas residuais." 05 – Tendo a perícia médica confirmado o comprometimento parcial do membro inferior esquerdo (fls. 107/108), tenho que deve ser aplicada a seguinte gradação: de 70% (setenta por cento), sobre o valor máximo da cobertura (R$13.500,00), ou seja, o equivalente a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), aplicando-se, por fim, a gradação de 50% (cinquenta por cento), conforme consignado no laudo pericial, resultando no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). 06 – Frente a esse contexto, como o apelante já recebeu, em sede administrativa, a importância de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme se vê à fl. 36, resta, ainda, em seu favor, um saldo de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE. INDENIZAÇÃO MÁXIMA. 1. A documentação juntada aos autos, qual seja, a certidão de óbito, por si só, faz-se suficiente para fixar a indenização no montante máximo de R$13.500,00, nos moles da Lei. 6.194/74. 2. Aplicação da súmula 426 do STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA DEMANDADA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO SEGURO, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SUPOSTA SEGURADA, QUE ERA FILHA DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DEMANDANTE. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ CONFIGURADA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO DECISUM VERGASTADO. RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CAPAZ DE COMPROVAR QUE A FALECIDA ESTAVA TRABALHANDO REGULARMENTE NA EMPRESA DEMANDANTE OU QUE ERA DEPENDENTE DO SEGURADO. AUSENTE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHES CABIA, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA ACOLHER O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DA FILHA DO SEGURADO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA, IN TOTUM, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.