AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DA MULTA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Impossível rever o entendimento da instância de origem tomado com base no conjunto instrutório dos autos, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140.768/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE USURA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO DO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à comprovação da inexistência de usura e à impossibilidade de afastamento do excesso diante da falta de especificação do principal e dos juros demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixar a proporção em que as partes foram vencidas na demanda e a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca demandam reexame de prova dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 168.131/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. (1) ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. (2) INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 534 DESTA CORTE. (3) PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (4) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Afigura-se inviável, em sede de habeas corpus, uma incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos. 2. A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime e o prazo se reinicia a partir da data da infração disciplinar. Enunciado n.º 534 da Súmula desta Corte. 3. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal. No caso, o juízo singular decretou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos, de forma fundamentada. 4. Writ não conhecido. (HC 329.843/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. EXAME PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA FORENSE. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA (3) EXISTÊNCIA DE PRÉVIA ENFERMIDADE MENTAL. EPILEPSIA. PACIENTE APOSENTADO POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DA IMPUTABILIDADE PENAL. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS DISTINTOS. (4) CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PACIENTE. CONDUTOR DA VAN ESCOLAR QUE TRANSPORTAVA AS CRIANÇAS ATÉ A ESCOLA. OCORRÊNCIA. EXPURGO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. (5) CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. (6) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria e materialidade delitiva, em especial se os elementos carreados aos autos conduzem para a imputação tal como fora formulada, notadamente o laudo de perito oficial, médico legista com especialização em Psiquiatria Forense. 3. Deve-se ressaltar que embora o paciente seja acometido de epilepsia, razão pela qual teria sido aposentado por invalidez pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o Tribunal a quo enalteceu que tal fato não seria empecilho para o reconhecimento de sua imputabilidade, dada a distinção entre os parâmetros utilizados quanto a aferição da capacidade laboral e da responsabilização penal. 4. No caso em apreço, as instâncias de origem bem consignaram que o paciente se valeu da autoridade momentânea que exercia sobre as vítimas, crianças de tenra idade, no momento em que as tinha sob sua responsabilidade, ou seja, no trajeto de suas residências até a escola, para perpetrar as condutas delituosas pelas quais foi condenado. Assim, não se mostra cabível a negativa de aplicação da majorante. 5. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de 7 (sete) vítimas, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 2/3. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 329.692/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A inobservância do prazo estabelecido no art. 84 do Decreto n.º 8.897/86 não configura nulidade absoluta, uma vez que esta se revela apenas quando for violada uma regra constitucional sobre o processo. 2. Configurando-se nulidade relativa e não demonstrado eventual prejuízo, uma vez que ao paciente foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, mostra-se inviável a anulação do procedimento administrativo disciplinar, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 329.502/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (3) CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (4) TENTATIVA. RECONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (5) APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (6) NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassificação do crime de roubo para a furto. 3. É firme a jurisprudência deste Sodalício em não reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 4. Para se atender ao reconhecimento da tentativa seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade. 5. Tendo sido afastada a aplicação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal (detração) pelo magistrado a quo, bem como por se tratar de tema não analisado em sede de apelação, momento em que não foram opostos embargos declaratórios, inviável a apreciação quanto à aplicabilidade do instituto por esta Corte, sob pena de supressão de instância e/ou revolvimento fático-probatório. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 329.418/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR CLANDESTINIDADE NÃO EVIDENCIADA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. A elementar clandestinidade caracteriza norma penal em branco homogênea homovitelina, porquanto encontra densificação normativa no conceito legal extraído do art. 184, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997, segundo o qual o desenvolvimento de atividade de telecomunicação é considerado clandestino se não houver a competente concessão, permissão ou autorização do uso de radiofrequência e de exploração de satélite. 3. O desenvolvimento de atividade de telecomunicações após o mero requerimento de outorga, não afasta a clandestinidade da conduta, porque a aferição da clandestinidade está associada à ausência de autorização e não à apresentação de pedido de outorga. 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP, e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, a fim de viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu. Precedentes. 5. In concreto, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve detalhadamente os elementos essenciais da conduta consistente no desenvolvimento de atividade de radiodifusão por meio de estação clandestina, utilizando-se de espectro de radiofrequência, aleatoriamente, em 705,82 MHz. O órgão ministerial também apontou minuciosamente os elementos acidentais espacial e temporal. 6. A dinâmica dos fatos não permite concluir, de forma peremptória, pela inépcia da denúncia, uma vez que os fatos ali narrados encontram-se devidamente explicitados e fundamentados, sendo certo que a referida peça acusatória descreve de maneira suficiente os elementos necessários à promoção da ação penal, possibilitando a ampla defesa do denunciado. 7. Recurso desprovido. (RHC 54.994/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ERRO NA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 370, § 1º, do CPP, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Esta Corte tem compreendido que o "erro na intimação da defesa torna o ato inexistente, constituindo nulidade absoluta, na qual o prejuízo é presumido." (HC 129.748/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 11/04/2012). 3. Hipótese em que a publicação da decisão proferida na origem, que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário da defesa, não fez constar o nome abreviado do condenado em feito que tramitou em segredo de justiça, muito menos do seu advogado. 4. Evidenciada a inexistência de intimação válida de decisão judicial, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa, o que, por consequência, enseja a nulidade da certidão de trânsito em julgado da condenação e a revogação do mandado prisional expedido em face daquela certificação. 5. Ordem concedida para declarar a nulidade do trânsito em julgado certificado e determinar que o Tribunal a quo proceda a nova intimação do patrono do recorrente sobre o teor da decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário aviados na origem, expedindo-se em favor do paciente alvará de soltura, salvo se por outro motivo se achar segregado. (HC 212.928/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 19/10/2015)

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO. REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Os processos em curso, sem condenação definitiva, não devem ser considerados para configuração de maus antecedentes. Súmula 444 do STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 4. Hipótese em que as instâncias ordinárias, ao fixarem a pena-base acima do mínimo legal (7 anos), valoraram negativamente como circunstância judicial desfavorável ao paciente a existência de processo criminal ainda não definitivamente julgado, em manifesto confronto com o disposto naquele enunciado sumular, já editado ao tempo do julgamento do apelo (02/03/2011), bem como estabeleceram o regime prisional com base na hediondez do delito. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena do paciente em 4 anos e 4 meses de reclusão e determinar que o Juízo da execução se manifeste, com base em elementos concretos, acerca do regime inicial de cumprimento da pena. (HC 205.818/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 19/10/2015)

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012). 3. Avaliar se o paciente seria "funcionário autorizado" apto a praticar uma das condutas descritas no art. 313-A do Código Penal demanda, necessariamente, revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do writ. 4. A falta de apreciação originária do pleito desclassificatório da conduta imputada torna inviável seu exame nesta Corte, por implicar supressão de instância. 5. Prematuro trancar a ação criminal através da via estreita do habeas corpus, no bojo do qual se mostra inadequada a dilação probatória, devendo ser prestigiado o princípio do in dubio pro societate. 6. Habeas corpus não conhecido, com recomendação para que o Juízo de primeiro grau imprima maior agilidade no andamento da ação penal, instaurada em 2007. (HC 149.106/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 19/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RAZÕES INEFICIENTES. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. 2. De qualquer modo, o cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma. 3. É cediço que, ao decidir, o magistrado não está vinculado ao parecer do Ministério Público, em face do princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional. 4. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 318.005/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEBATIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. SÚMULA 7. INAPLICABILIDADE. I - Se a matéria apreciada na via especial foi debatida nos embargos de declaração opostos perante a Corte a quo, não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria. II - Nos casos em que a questão discutida cinja-se à análise de fundamento eminentemente jurídico, consubstanciado na apreciação do direito aplicável à hipótese, não há motivos para a aplicação da súmula n. 7. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1173957/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING E ADITIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 445.462/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DE SEGUROS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 467.282/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE. UNICIDADE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AREsp 477.421/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. EVENTO MORTE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 499.131/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE O CONTRATO DE SEGURO ESTÁ VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO PROCESSADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA QUE O RELATOR, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, APRECIE O MÉRITO RECURSAL, DANDO PROVIMENTO OU NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 491.753/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 22/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 525.005/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE DEVE SER APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no IUJur na AR 3.748/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXTRA PETITA. ART. 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. II - Não há falar em ofensa à coisa julgada se a imposição de limitação temporal materializou-se após a última oportunidade para a alegação do tema perante a instância ordinária. III - Para determinar se a decisão é extra petita e se observou a adequação da execução ao título executivo, seria necessário proceder ao cotejo entre o referido título e a decisão recorrida, o que não envolve análise jurídica, mas puramente fática, hipótese não comportada na estreita via do especial pela orientação da Súmula 07/STJ. IV - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que verificar a violação do art. 333, I, do Código de Processo Civil demandaria necessariamente o exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância, consoante preleciona a Súmula 7 deste Tribunal. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1156448/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)