PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO A CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que guardava porção de crack pesando mais quarenta e quatro gramas, e cocaína pesando quase oito gramas, com o propósito de comércio. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crime, corroborados por depoimentos idôneos. 3 Há bis in idem quando a quantidade e a natureza do entorpecente são utilizados na primeira e na terceira fase. 4 Apelação provida em parte.

PENAL. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA TESE DE INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair sete pacotes de fraldas de uma farmácia. A contumácia delitiva e a reincidência específica não recomendam o princípio da insignificância. 2 Reputa-se provado o furto quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime nas maos do agente, corroboradas por testemunhos idôneos. 3 A incidência de agravante enseja acréscimo proporcional ao tipo penal infringido, recomendando-se a fração de um sexto, indicada pela jurisprudência. A reincidência justifica o regime semiaberto. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO EM LUGAR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1 O réu teve sua punibilidade extinta na prática de crimes ambientais, sem comprovar a reparação do dano, argumentando a sentença que não pode fazê-lo por culpa exclusiva da Administração. 2 O Ministério Público interpôs recurso de apelação, quando o correto seria o recurso em sentido estrito, conformeo artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal,não sendo possível aplicar o Princípio da Fungibilidade diante do erro grosseiro injustificável. 3 Apelação não conhecida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque subtraíram as câmeras de segurança de duas lojas comerciais. 2 É aceita a utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base a título de circunstâncias do crime, avaliando-se negativamente também sua prática durante o repouso noturno, quando se mantém menor vigilância sobre o bem. Entretanto, o aumento deve se proporcional aos limites cominados abstratamente ao tipo penal. 3 Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos e outros crimes, pretendendo reconhecimento da continuidade entre parte dos primeiros e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, porque agrediu a então companheira com um empurrão e um soco no rosto, próximo ao seu local de trabalho. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de delito. 3 Não se aplica o princípio da insignificância aos fatos que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma penal tutela com especial desvelo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material, sendo incompatível com o princípio da insignificância. 4 Não há como desclassificar o fato para vias de fato, porque ainda que a lesão sofrida tenha sido pequena, esta foi constada por laudo técnico e extrapolou a conduta prevista para a contravenção penal, sendo certo que o soco e o empurrão poderiam ter consequências mais graves. 5 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ponderada no perigo que se revela a liberdade da paciente, reincidente específica em crime patrimonial, que praticou o delito em análise quando estava em cumprimento de pena, impondo a manutenção da custódia, pois evidenciado o perigo concreto à garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. Há indícios de materialidade, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. A conduta do paciente é de elevada gravidade, pois supostamente cometeu o crime de estupro de vulnerável em face do seu vizinho (filho de sua inquilina), por diversas vezes, quando a vítima contava com 7 anos de idade. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva.

LICENCIAMENTO DE MILITAR. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NA CORPORAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A reedição de demanda, que é inadmissível, somente ocorre quando idênticos todos os elementos constitutivos de ambas, o que não se verifica no presente caso em que a causa petendi da segunda é diferente da primeira, distinção bastante para desautorizar a alegação de ofensa à res iudicata. 2. Conta-se do trânsito em julgado da sentença penal absolutória o prazo prescricional de cinco anos da pretensão, com base nesse título judicial, de reintegração na Corporação da qual o militar fora excluído em virtude da denúncia pela prática de crime. A presente demanda foi proposta no prazo legal. 3. A absolvição penal motivada pela existência de causa excludente da ilicitude - legítima defesa - repercute na esfera administrativa, de modo a justificar a reintegração do militar cujo licenciamento decorreu exclusivamente da acusação criminal. 4. O Distrito Federal é isento de custas processuais - Lei nº 9.289/1996, art. 4º.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS. CAUSA ESPECIAL DO ART.42 DA LAD. APLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. NÃO CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO OCASIONAL. 1. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de credibilidade na medida em que provém de agente público no exercício de sua função, e são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia. 2. Justifica-se o redimensionamento das penas privativa de liberdade e pecuniária quando não observadas a proporcionalidade e a razoabilidade para sua fixação. 3. Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando ausentes quaisquer dos requisitos ali previstos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta do termo de interposição (Súmula nº 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido nas razões do recurso seu inconformismo às alíneas c e d do inc. III do art. 593 do CPP. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação amparada nas provas dos autos, afastando a tese da defesa, não configura contrariedade à prova dos autos. 3. Impossível considerar a impossibilidade de defesa da vítima para justificar majoraçãoda pena-base, quando a qualificadora foi afastada pelos jurados, porque tal significaria usurpar a competência do Tribunal do Júri. 4. A confissão qualificada não garante a redução de pena prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega o dolo do crime a ele imputado. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TERMO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adivergência entre o réu e seu patrono sobre o exercício do direito de recorrer da sentença condenatória dever ser resolvida em favor do réu. 2. Ainterposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601, ambos do Código de Processo Penal. 3. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na confissão do acusado, nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e das testemunhas. 4. Descabido o afastamento da qualificadora do crime de furto quando o conjunto probatório se mostrou coeso e suficiente em apontar a circunstância da destruição ou do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. CORRÉU CONFESSO. REGISTRO DE IMAGENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601, ambos do Código de Processo Penal. 2. Não é possível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo a confissão de corréu em cotejo ao depoimento do policial condutor do flagrante, corroborados pelo registro das imagens da traficância, evidencia a prática da difusão ilícita da droga (artigo 33, caput, Lei 11.343/2006). 3. Recursos conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2. Se a ação não se encontra desprovida de lastro probatório, ainda que por meio de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime, torna-se temerário o trancamento da ação penal. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. METADE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.GRATUIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Apresença da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto evidencia maior desvalor da conduta do agente, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 3. Restando positivado nos autos que considerável parte do iter criminis fora percorrido, isto é, ante o arrombamento da janela do quarto e a retirada dos objetos da vítima, tem-se como adequada a redução da reprimenda em um terço. 4. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AFASTADAS. REGIME INICIAL ABERTO. 1. O conjunto probatório colhido nos autos constitui prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, assim, a condenação é medida que se impõe. 2. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 3. Aconduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, ou o fato de possuir condenações criminais transitadas em julgado, por fatos anteriores ao caso em análise. 4. Se o réu não é reincidente, nem ostenta circunstâncias desabonadoras, é cabível a fixação do regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, impõe-se a concessão do o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há se falar em bis in idem quando o julgador utilizou o fato de o furto ter sido praticado durante o repouso noturno somente na terceira fase da dosimetria. 2.Afixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 3. Por força do que dispõe o artigo 33, § 2º, c, c/c § 3º, do Código Penal, ao réu reincidente condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, deve ser fixado o regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda. 4. Tratando-se de réu reincidente, a progressão de regime deve ser analisada pelo juízo da execução, o qual deve proceder à unificação das reprimendas e analisar os requisitos objetivos e subjetivos, para então adequar o regime de cumprimento da pena, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS- RESISTÊNCIA - DESACATO - VIAS DE FATO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE -CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias dos delitos e as condições pessoais do paciente, que possui condenação recente, demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MORADOR DE RUA - IDENTIFICAÇÃO CIVIL INCOMPLETA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão em flagrante deve ser mantida. II. Justifica-se a manutenção da segregação cautelar do paciente que não apresentou documento de identidade, nem informou onde pode ser encontrado. Não há outra forma de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Mesmo o morador de rua deve fornecer elementos para ser localizado e propiciar ao Estado verificar se ele é quem diz ser. III. Ordem denegada.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos probatórios. O reconhecimento seguro e as declarações coerentes reforçam a autoria. II. A jurisprudência é uníssona no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma se provada a utilização do artefato por outros meios. III. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal não pode aumentar a pena imposta ao condenado, ainda que reconheça equívoco no somatório das sanções aplicadas. Precedente do STJ. IV. Ao juízo das execuções recai a competência para determinar eventual incapacidade do condenado de arcar com as custas da ação penal. V. Recurso desprovido.