APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO - QUATRO VÍTIMAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESÍDIA NA PRODUÇÃO DE PROVAS - AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - DOSIMETRIA. I. Inexiste desídia do Magistrado e cerceamento de defesa se a prova pleiteada poderia ter sido produzida pelo réu, sem interferência do judiciário. Ainda que atendido o pleito antes da instrução probatória, a filmagem requerida pela defesa já teria sido destruída pelo estabelecimento, que a conserva arquivada por curto tempo. II. Com base no princípio do livre convencimento, não há hierarquia entre as provas. Ao contrário da mera presunção, o indício foi recepcionado pelo legislador como prova. A confissão extrajudicial do corréu, que indica a participação do comparsa e os relatos judiciais das vítimas e testemunhas formam conjunto probatório sólido e apto a embasar a condenação. III. A reincidência refere-se à condenação definitiva, cujo trânsito em julgado final ocorreu em data anterior aos fatos apurados. V. A fração ideal no concurso formal de crimes deve levar em consideração o número de delitos. Precedentes. VI. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO - IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. Eventual dúvida quanto à existência do fato e respectiva autoria, bem como sobre oanimus necandi não impedem a remessa do feito ao Conselho de Sentença, a quem compete decidir qual tese prevalecerá. Só excepcionalmente a competência pode ser afastada. III. A palavra da vítima, os testemunhos dos autos, a confissão parcial do acusado em Juízo e a apreensão da munição deflagrada são suficientes para comprovar a materialidade e autorizar a pronúncia. É o que basta para privilegiar a competência constitucional do Tribunal do Júri. IV. A prova indica que o réu não admitia o novo relacionamento da ex-mulher. As qualificadoras de motivo torpe e feminicídio devem ser apreciadas pelos Jurados, porque fundamentadas nos subsídios existentes. V. A reincidência em crime doloso comprovada pela FAP e as notícias de reiterada agressividade demonstram os requisitos do art. 312 do CPP. Mantida a prisão preventiva para garantia da ordem pública e manutenção da integridade física da vítima. VI. Recurso provido para pronunciar o réu.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CP. REDUÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA. 1. Nos crimes contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial relevo, desde que verossímil e compatível com as demais provas angariadas, eis que os fatos normalmente são praticados distante do olhar de terceiros. 2. O agravamento da pena-base, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Constatado que o tempo de prisão cautelar satisfaz integralmente a pena privativa de liberdade imposta, há de ser aplicada desde logo a detração penal, na forma do art. 42, do CP, e assim declarada extinta a pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Crimes contra a dignidade sexual são comumente cometidos às escondidas, de modo que a palavra da vítima assume especial relevo probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos. 2. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, corroborados pelos das testemunhas, e Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo para vestígios de atos libidinosos, demonstram com segurança a prática do crime descrito no art. 217-A do CP. 3. Necessário o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, haja vista o réu ser tio da vítima. 4. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. REJEITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A suspensão condicional do processo não caracteriza direito subjetivo do acusado, apenas faculdade do Ministério Público que materializa medida despenalizadora. Se optou pelo não oferecimento, sem impugnação da defesa no momento adequado, opera-se a preclusão. 2. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples, especialmente pelo laudo de perícia papiloscópica com resultado positivo para o fragmento de impressão digital do réu localizado no retrovisor interno do veículo subtraído, além das demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. EXCLUSÃO APENAS DA ÚLTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A exclusão da qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal é medida que se impõe, uma vez que o rompimento de obstáculo não restou comprovado nas provas colhidas nos autos, não podendo o reconhecimento da citada qualificadora ser suprido exclusivamente pela prova testemunhal,diante da ausência de laudo pericial em local que ainda preservava vestígios, além do réu não ter confessado o crime. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MAJORADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Versão judicial do lesado no sentido de que o apelante, em concurso com outro indivíduo, mediante emprego de uma pistola, ameaçou-o de morte e efetuou diversos disparos em sua direção, com a finalidade de lhe tomar o imóvel, respaldada pelos depoimentos dos policiais e pelo reconhecimento realizado em juízo, constituem provas suficientes a sustentar a condenação pelo crime de extorsão majorada, sendo inviáveis os pleitos de absolvição ou de desclassificação para sua forma simples. 2. Carece o apelante de interesse recursal quanto ao pleito de redução da pena, uma vez que esta foi fixada em seu mínimo legal. 3. Mantém-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a reprimenda é superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, consoante previsão da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIÁVEL.QUANTUM DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Impossível a aplicação do princípio da insignificância imprópria quando ausente previsão legal para ampará-lo, cabendo ao Poder Judiciário penalizar a conduta que o Estado tipificou como crime, aplicando, por consequência, a reprimenda prevista. 2. Inviável a compensação entre a circunstância judicial dos antecedentes e a circunstância da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a ponderação de cada uma é feita em fases distintas e autônomas, nos termos do artigo 68 do Código Penal. 3. Reduz-se a pena ambulatorial em razão da atenuante da confissão espontânea no mesmo quantum utilizado para elevar a pena-base pela análise desfavorável de cada circunstância judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO EFETUADO PELA LESADA. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, quando o adolescente é perseguido e apreendido logo após os fatos, inclusive, sendo reconhecido pela lesada, no momento da abordagem e em Juízo, como sendo a pessoa que subtraiu seu celular mediante grave ameaça, exercida com simulacro de arma de fogo, e na companhia de outro indivíduo, o que foi corroborado pelo depoimento do policial militar que participou da diligência, associado às demais provas dos autos. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de semiliberdadese as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REMISSÃO JUDICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A remissão concedida pela autoridade judiciária, após o oferecimento da representação e antes de realizada a audiência de apresentação configura mera irregularidade formal, uma vez que não há demonstração de prejuízo aos adolescentes, houve a manifestação prévia do Ministério Público e os apelados já estão submetidos à medida socioeducativa de liberdade assistida por fato posterior ao examinado nos autos. 2. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável que a narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia depoimentos testemunhais contraditórios, na fase judicial, sobretudo quando não apontam o réu como sendo autor do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS FREDDO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhes mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento dos policiais responsáveis pela prisão. 2. O animus freddo, consistente em estar o agente com ânimo calmo e refletido, é prescindível para a configuração do tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal. 3. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DECRETADA. 1. A Lei nº 11.719/2008 modificou o § 2º do artigo 399 do CPP, introduzindo no processo penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o marco para a vinculação do magistrado que presidiu a instrução criminal é a data de conclusão dos autos para sentença. Se na data da conclusão o juiz que presidiu a instrução estava afastado da Vara, por qualquer motivo, aplica-se por analogia o disposto no art. 132, do CPC, sendo nula, porém, a decisão proferida por outro juiz, se na data da conclusão aquele que presidiu a instrução estava em pleno exercício na Vara. 3. A remoção do juiz, a pedido, para outra Vara ou Circunscrição, não o exime de julgar os processos que lhe estavam conclusos para sentença, e cuja instrução presidira. 4. No caso concreto, os autos estavam conclusos para sentença ao juiz que presidiu a instrução, quando este pediu remoção para outro Juízo, deixando a tarefa ao sucessor. 5. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A causa de redução de pena do arrependimento posterior não tem o condão de excluir a punibilidade do agente, pois não se confunde com o arrependimento eficaz e porque o delito de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, não desaparecendo pelo posterior ressarcimento à vítima. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multireincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Com relação ao quantum estabelecido pelo juiz sentenciante no cálculo da pena, vale destacar que o legislador não fixou critério matemático, dando margem para o exercício da discricionariedade vinculada, devendo o Magistrado estar sempre atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 321 DO CPM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA Se as provas carreadas para os autos são suficientes para demonstrar que o acusado extraviou o auto de infração de trânsito, que tinha sob sua guarda, por condescendência a seu conhecido, resta configurado o crime previsto no art. 321 do CPM. É típica a conduta do policial militar que extravia documento público, com a finalidade de impossibilitar a atuação punitiva estatal em desfavor de terceiro que cometeu infração administrativa de trânsito. Irrelevante para a configuração do tipo penal o fato de o policial não estar lotado na organização militar responsável pela elaboração e cadastramento do documento, uma vez que restou provado que ele teve sob sua responsabilidade o auto de infração, antes do extravio.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. IMPRONÚNCIA. PRESENTES MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura excesso de linguagem a afirmação, na pronúncia, quanto a materialidade do crime e da existência de indícios e autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Havendo provas de materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principio in dubio pro societate. 3. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, ficaram ou não configuradas. 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS RÉS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação da ré. 2. Inaplicável o princípio da absorção ou consunção, quando o uso de documento falso não se exauriu no crime de estelionato. 3. A suspensão dos direitos políticos consiste efeito da condenação criminal constitucionalmente previsto (artigo 15, inciso III do CP) e, como tal, opera-se independentemente das sanções penais aplicáveis no caso concreto. 4. Negado provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓCIOS. ATOS DE GESTÃO. CONTRATO SOCIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA DE MULTA AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. 1. Só se admite a declaração de nulidade quando restar provada a ocorrência de prejuízo para a defesa. 2. Comprovadas a materialidade e autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório, sendo inviável a absolvição. 3. Não sendo a quantia sonegada (somente o valor do principal, sem qualquer valor acessório, segundo jurisprudência) de relevante proporção, segundo os critérios discricionários do magistrado, inviável o reconhecimento da causa de aumento referente ao grave dano à coletividade. 4. Inviável a utilização do número de crimes cometidos para justificar, ao mesmo tempo, o reconhecimento da continuidade delitiva e a negativação da culpabilidade dos acusados. 5. Não há que se falar na aplicação de pena pecuniária, diante da extinção da unidade de valor da multa cominada ao tipo penal (BTN). 6. Preliminar afastada. Recursos Ministerial e das Partes, conhecidos e desprovidos. De ofício, afasta-se a pena de multa imposta.